CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO
RURAL
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 27 DE AGOSTO DE 2025.
|
Às
dez horas e quarenta e nove minutos do dia vinte e sete de agosto de dois
mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara
dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Adilson
Barroso, Albuquerque, Ana Paula Leão, Charles Fernandes, Cobalchini,
Coronel Fernanda, Daniel Agrobom, Dilceu Sperafico, Evair Vieira de Melo,
Henderson Pinto, Luciano Amaral, Lucio Mosquini, Luiz Nishimori, Marcelo
Moraes, Messias Donato, Pezenti, Raimundo Costa, Roberta Roma, Rodrigo
Estacho, Samuel Viana, Thiago Flores, Zé Silva, Zezinho Barbary e Zucco -
Titulares; Airton Faleiro, Aureo Ribeiro, Bohn Gass, Coronel Meira,
Dagoberto Nogueira, Domingos Sávio, Eli Borges, Gabriel Mota, General
Girão, Geraldo Mendes, José Medeiros, Josivaldo Jp, Juarez Costa, Leo
Prates, Lucas Redecker, Márcio Honaiser, Márcio Marinho, Murillo Gouvea,
Nelinho Freitas, Padre João, Pedro Uczai, Pedro Westphalen, Reinhold
Stephanes, Tião Medeiros, Valmir Assunção, Welter, Zé Neto e Zé Trovão -
Suplentes. Registraram presença também os Deputados Amom Mandel e Antônia
Lúcia, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados
Afonso Hamm, Afonso Motta, Alexandre Guimarães, André Abdon, Cristiane
Lopes, Daniela Reinehr, Dilvanda Faro, Emidinho Madeira, João Daniel,
Magda Mofatto, Marcon, Marussa Boldrin, Nelson Barbudo, Pastor Claudio
Mariano, Paulo Folletto, Pedro Lupion, Rafael Simoes, Ricardo Salles,
Rodolfo Nogueira, Rodrigo da Zaeli, Talíria Petrone e Vicentinho Júnior.
Justificou a ausência o Deputado Paulo Folletto. ABERTURA: Havendo
número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação as Atas da vigésima quinta e vigésima sétima
reuniões, realizadas nos dias dezenove e vinte e seis de agosto. Em
votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Informou que o
expediente encontra-se à disposição na secretaria da comissão. ORDEM DO
DIA: Em atenção ao disposto
no Artigo 3º da Resolução nº 1/2025 do Congresso Nacional, o senhor
Presidente submeteu à deliberação as indicações às programações da Lei
Orçamentária Anual de 2025 oriundas de emendas de
comissão.
Em
seguida, os membros da Comissão se manifestaram sobre as indicações
recebidas e, por unanimidade, a Comissão deliberou e aprovou as indicações
conforme planilha anexa. A
- Requerimentos: 1
- REQUERIMENTO Nº 157/2025 - do Sr. Rodrigo da Zaeli - que "requer
a participação do Deputado Rodrigo da Zaeli, representando a Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR, no
3º Congresso Cerealista Brasileiro a ser realizado entre os dias 26 a 28
de novembro de 2025 na cidade de Chapada dos Guimarães - MT. " APROVADO
O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 158/2025 - do Sr. Evair
Vieira de Melo - que " Solicita informações à Ministra de Estado do Meio
Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, sobre a proposta de criação da
Área de Proteção Ambiental do Paleocanal do Rio Tocantins, da Área de
Proteção Ambiental do Bico do Papagaio e do Monumento Natural do Bico do
Papagaio. " APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº
161/2025 - do Sr. Zé Trovão - que "requer Moção de Repúdio ao ato de
maus-tratos que resultou na mutilação e morte de um cavalo no município de
Bananal, Estado de São Paulo, com pedido de celeridade nas investigações,
reafirmação do compromisso desta Casa com a causa animal e defesa da
ampliação de penas mais severas para crimes de crueldade contra animais".
APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 162/2025 - da
Sra. Marussa Boldrin - que "a Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, nos termos
do art. 117, inciso XIX, do Regimento Interno, manifesta seu mais veemente
REPÚDIO ao ato bárbaro praticado por indivíduos que, de forma cruel e
criminosa, cortaram as pernas de um cavalo, causando sofrimento
indescritível ao animal". APROVADO O REQUERIMENTO. 5 -
REQUERIMENTO Nº 166/2025 - do Sr. Rodolfo Nogueira - (PL 1087/2025)
- que "requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão,
ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD. " APROVADO O
REQUERIMENTO. 6 - REQUERIMENTO Nº 167/2025 - do Sr. Pezenti -
(PL 1087/2025) - que "requer que seja apresentada emenda de Plenário por
essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD".
APROVADO O REQUERIMENTO. 7 - REQUERIMENTO Nº 168/2025 - do
Sr. Pezenti - (PL 1087/2025) - que "requer que seja apresentada emenda de
Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do
RICD". APROVADO O REQUERIMENTO. 8 - REQUERIMENTO Nº 169/2025
- do Sr. Pezenti - (PL 1087/2025) - que "requer que seja apresentada
emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do
art. 120 do RICD". APROVADO O REQUERIMENTO. 9 - REQUERIMENTO Nº
170/2025 - do Sr. Pezenti - (PL 1087/2025) - que "requer que seja
apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos
termos do art. 120 do RICD". APROVADO O REQUERIMENTO. 10 -
REQUERIMENTO Nº 171/2025 - do Sr. Pezenti - (PL 1087/2025) - que
"requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL
1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD". APROVADO O
REQUERIMENTO. 11 - REQUERIMENTO Nº 172/2025 - do Sr. Pezenti -
(PL 1087/2025) - que "requer que seja apresentada emenda de Plenário por
essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD".
APROVADO O REQUERIMENTO. 12 - REQUERIMENTO Nº 173/2025 - do
Sr. Pezenti - (PL 1087/2025) - que "requer que seja apresentada emenda de
Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do
RICD". APROVADO O REQUERIMENTO. 13 - REQUERIMENTO Nº 174/2025
- do Sr. Pezenti - (PL 1087/2025) - que "requer que seja apresentada
emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do
art. 120 do RICD". APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à
Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 14 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 33/2025 - do Sr. Nilto Tatto - que "altera a Lei Complementar nº
214 de 16 de janeiro de 2025, que Institui o Imposto sobre Bens e Serviços
(IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto
Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação
tributária". RELATOR: Deputado LUCIO MOSQUINI. PARECER: pela aprovação
deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 15 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2025 - da Sra. Daniela Reinehr -
que "estabelece a essencialidade dos insumos agrícolas para fins de
incidência do IPI e do ICMS". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 5.172,
de 25 de Outubro de 1966. RELATOR: Deputado MARCELO MORAES. PARECER: pela
aprovação. LIDO O PARECER. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PEZENTI (MDB-SC).
APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 16 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 387/2024 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "susta os
efeitos da Instrução Normativa nº14/2024 do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)". RELATOR: Deputado
FILIPE MARTINS. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. NÃO
DELIBERADO DEVIDO AO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. C - Proposições Sujeitas à
Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 17 -
PROJETO DE LEI Nº 5.020/2023 - do Sr. Jorge Goetten - que "altera a
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio
de 2012, com o objetivo de aperfeiçoar e uniformizar o conceito de pousio
na legislação brasileira". RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO DEVIDO AO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.853/2024 - do Sr. José
Medeiros - que "reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos
Industrializados incidentes sobre máquinas agrícolas e veículos elétricos.
" RELATOR: Deputado MAURICIO DO VÔLEI. PARECER: pela aprovação deste, com
substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DO RELATOR. 19 -
PROJETO DE LEI Nº 4.653/2024 - do Sr. Ricardo Ayres - que "altera a
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, que dispõe sobre o crédito rural,
para criar uma modalidade específica de crédito rural direcionado ao
desenvolvimento da agricultura familiar e dos empreendimentos rurais
familiares, estabelecendo a oferta de recursos adequados e a
flexibilização de garantias para os jovens rurais". RELATORA: Deputada
DANIELA REINEHR. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELA DEP. ANA
PAULA LEÃO. VISTA AO DEPUTADO PEDRO UCZAI. 20 - PROJETO DE LEI Nº
3.578/2024 - do Sr. Zé Silva - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de
fevereiro de 1993, para dispor sobre os casos de esbulhos possessórios".
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. Lido o Parecer, em 13/08/2025. Vista conjunta aos
Deputados Marcon e Pezenti, em 13/08/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
21 - PROJETO DE LEI Nº 359/2025 - do Sr. Márcio Honaiser - que
"altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 9.605 de 12 de
fevereiro de 1998, para dispor sobre a utilização de recursos do Fundo
Nacional do Meio Ambiente para projetos ligados à pesquisa e
desenvolvimento (P&D) na produção sustentável de alimentos humanos e
rações animais". RELATOR: Deputado PEZENTI. PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER. APROVADO O PARECER. 22 - PROJETO DE LEI Nº
1.228/2025 - do Sr. Adilson Barroso - que "dispõe sobre a autorização
para que cidadãos com 16 anos, residentes em áreas rurais, possam obter a
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condução de motocicletas de
até 250 cilindradas". RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI. PARECER: pela
aprovação. LIDO O PARECER PELO DEP. PEZENTI. VISTA AO DEPUTADO PEDRO
UCZAI. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.624/2025 - do Sr. Lucio
Mosquini - que "altera a Lei nº 12.651/ 2012, para permitir a homologação
do Cadastro Ambiental Rural – CAR de imóveis rurais com áreas desmatadas
antes de 22 de julho de 2008. " RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM. PARECER:
pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER. VISTA AO
DEPUTADO PEDRO UCZAI. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o
Presidente convocou reunião de Audiência Pública para hoje, às quatorze
horas, sobre o Controle Populacional do Javali no Território Brasileiro, e
encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e quatro minutos. E, para
constar, eu, Henrique Ferreira Fernandes, Secretário-Executivo, lavrei a
presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Rodolfo Nogueira, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro
teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta reunião. |