> Pauta - CME - 27/08/2025 10:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

57ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária

 

ATA DA 25ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – DELIBERATIVA,

REALIZADA EM 27 DE AGOSTO DE 2025

Às dez horas e cinquenta minutos do dia vinte e sete de agosto de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Minas e Energia, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Diego Andrade - Presidente; Otto Alencar Filho, Hugo Leal e Gabriel Mota - Vice-Presidentes; Airton Faleiro, Arnaldo Jardim, Bandeira de Mello, Benes Leocádio, Coronel Chrisóstomo, Danilo Forte, Gabriel Nunes, General Pazuello, Geraldo Mendes, Greyce Elias, João Carlos Bacelar, Joaquim Passarinho, Júnior Ferrari, Keniston Braga, Marx Beltrão, Matheus Noronha, Rodrigo de Castro e Tião Medeiros - Titulares; Bebeto, Carlos Jordy, Charles Fernandes, Domingos Sávio, Duda Salabert, Evair Vieira de Melo, Leônidas Cristino, Luciano Amaral, Márcio Marinho, Marcos Tavares, Padre João, Paulo Guedes, Paulo Magalhães, Ricardo Abrão, Rubens Otoni, Sidney Leite, Stefano Aguiar e Tiago Dimas - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Acácio Favacho, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Alceu Moreira, Alex Santana, Beto Pereira, Cleber Verde, Fernando Coelho Filho, Igor Timo, Jadyel Alencar, Julio Lopes, Max Lemos, Newton Cardoso Jr, Odair Cunha, Paulo Abi-Ackel, Rafael Fera, Ricardo Guidi e Silas Câmara. ABERTURA: verificado número regimental, o Deputado Otto Alencar Filho, no exercício da presidência, declarou aberta a presente Reunião, tendo anunciado que, nos termos do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020, dispensaria a leitura das atas das reuniões extraordinárias de audiência pública realizadas no último dia vinte. Submetidas à votação, as atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 95/2025 - do Senhor Hugo Leal - que "requer a realização de Seminário com o título ‘InfraSmart SUMMIT: redes subterrâneas de cabos para uma cidade inteligente’". Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 96/2025 - do Senhor Hugo Leal - que "requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater a regulamentação do marco legal da geração de energia elétrica offshore no Brasil, após a aprovação da Lei nº 15.097/2025". Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 97/2025 - do Senhor Tião Medeiros - que "requer aditamento ao Requerimento nº 87/2025 para a inclusão de convidado na Audiência Pública destinada a debater a crise no setor de distribuição de combustíveis por conta das sanções impostas pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a distribuidoras inadimplentes com as metas do RenovaBio". Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 98/2025 - do Senhor Paulo Guedes - que "requer a realização de audiência pública para debater a adesão dos Municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo ao Programa de Indenização Definitiva (“PID”) criado a partir do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão". Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.987/2015 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para prever a ampliação do Mercado Livre de Energia Elétrica". Relator: Deputado Otto Alencar Filho. Parecer: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 970/2015, 1.017/2015, 2.059/2015, 2.405/2015 e 4.796/2016, apensados, do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, e das Emendas apresentadas ao Substitutivo 2 de nºs 1, 2, 5, 6, 9, 10, 11, 13, 14, 15 e 19, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas apresentadas ao Substitutivo 2 de nºs 3, 4, 7, 8, 12, 16, 17 e 18. Concedida a palavra ao Relator, este procedeu à sua leitura. Fizeram uso da palavra os Deputados Arnaldo Jardim e General Pazuello. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.953/2022 - dos Senhores Carlos Veras e Pedro Campos - que "institui o Programa de Energia Renovável para Agricultura Familiar e para Consumidores de Baixa Renda - Programa Luz do Sol e dá outras providências". Relator: Deputado Otto Alencar Filho. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.458/2022, 3.067/2022, e 4.076/2023, apensados, com substitutivo. O Parecer não sofreu deliberação. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.732/2016 - do Senhor Alceu Moreira - que "concede descontos para as cooperativas de eletrificação rural na compra de energia". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela rejeição deste, do Projeto de Lei nº 7.493/2017, apensado, e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. O Parecer não sofreu deliberação. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.295/2019 - do Senhor Wilson Santiago - que "dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa de energia elétrica utilizadas em poços artesianos, e dá outras providências". Relator: Deputado Sidney Leite. Parecer: pela rejeição. O Parecer não sofreu deliberação. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.366/2021 - da Senhora Angela Amin - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) explique periodicamente, em linguagem acessível à população, as variações no valor das tarifas de energia elétrica". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor. O Parecer não sofreu deliberação. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.679/2023 - do Senhor Acácio Favacho - que "altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para incluir as unidades consumidoras constituídas de instalações elétricas para atendimento de áreas de uso comum de edificações multifamiliares destinadas a famílias de baixa renda entre os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica". Relator: Deputado Domingos Neto. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Parecer não sofreu deliberação. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.906/2023 - do Senhor Pedro Aihara - que "altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), para prever a adoção de procedimentos específicos na realização de exercícios simulados periódicos em áreas já traumatizadas por desastre". Relator: Deputado Diego Andrade. Parecer: pela aprovação. O Parecer não sofreu deliberação. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.054/2023 - do Senhor Defensor Stélio Dener - que "dispõe sobre coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em operações com biodiesel fabricado a partir de dendê. " Relator: Deputado Gabriel Mota. Parecer: pela aprovação. O Parecer não sofreu deliberação. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.558/2023 - do Senhor Amom Mandel - que "altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de prorrogar incentivos a produção de energia elétrica a partir de fontes alternativas na Região Norte". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela rejeição. O Parecer não sofreu deliberação. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.187/2024 - do Senhor Samuel Viana - que "altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio 2007, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, e inclui incentivo a tecnologias para promoção de redução de emissões e transição energética." Relator: Deputado Sidney Leite. Parecer: pela rejeição. O Parecer não sofreu deliberação. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.734/2024 - da Senhora Duda Salabert - que "cria o Documento de Origem Mineral - DOM, altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. O Parecer não sofreu deliberação. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.899/2024 - da Senhora Carla Ayres - que "dispõe sobre medidas de combate à pobreza energética, incluindo a criação do Programa Fogão Limpo, e dá outras providências para garantir acesso à energia e eficiência energética às famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)". Relator: Deputado Benes Leocádio. Parecer: pela rejeição. O Parecer não sofreu deliberação. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.127/2024 - dos Senhores José Priante e Keniston Braga - que "altera a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM), extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), altera as Leis n º 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)". Relator: Deputado Gabriel Nunes. Parecer: pela aprovação. O Presidente em exercício concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do respectivo Parecer, e ao Deputado Keniston Braga, Autor, que discorreu sobre o mérito. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.458/2024 - dos Senhores Amom Mandel e Duda Ramos - que "altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para dispor sobre a construção e manutenção de reservatórios de água nos estados da Região Norte." Relator: Deputado Gabriel Mota. Parecer: pela aprovação. O Parecer não sofreu deliberação. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.539/2024 - do Senhor Geraldo Resende - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica informarem ao consumidor a ocorrência de consumo atípico". Relator: Deputado Sidney Leite. Parecer: pela aprovação. O Parecer não sofreu deliberação. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.738/2024 - do Senhor Duarte Jr. - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da ANEEL de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, funções ou atividades ligadas a empresas ou entidades sob regulação da ANEEL e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora." Relator: Deputado Marx Beltrão. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. O Parecer não sofreu deliberação. 21 - PROJETO DE LEI Nº 585/2025 - do Senhor Duda Ramos - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publique relatórios, em linguagem acessível à população, com vistas a garantir transparência das tarifas de energia elétrica". Relator: Deputado Marx Beltrão. Parecer: pela aprovação. O Parecer não sofreu deliberação. ENCERRAMENTO: nada mais tendo havido a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Reunião às onze horas e trinta e oito minutos. E, para constar, eu ______________________, Fábio Gomes Ferreira, Secretário, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Diego Andrade ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta Reunião.