|
Às dez horas e quarenta e nove minutos do dia vinte e sete de agosto de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bacelar - Presidente; Márcio Jerry e Marcos Tavares - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Rodrigues, Daniel Trzeciak, Dimas Gadelha, José Nelto, Junio Amaral, Luiz Gastão e Ronaldo Nogueira - Titulares; Adriana Ventura, Aureo Ribeiro, Carlos Jordy, Evair Vieira de Melo, João Carlos Bacelar, Josenildo, Kim Kataguiri, Nikolas Ferreira, Padre João e Zucco - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Marcio Alvino, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Eduardo da Fonte, Enfermeira Rejane, Gustinho Ribeiro, Jilmar Tatto, Luis Tibé e Welter.
ABERTURA:
Havendo
número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação a Ata da 15ª e 16ª reuniões, realizadas
nos dias 20 e 26 de agosto de 2025. Em votação, as Atas foram
aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a
correspondência recebida seria publicada na página da Comissão. Em
seguida, nos termos do acordo firmado, anunciou a votação em bloco
dos itens constantes da pauta. Então, o Presidente procedeu à
leitura das números e dos autores dos requerimentos, havendo
a votação simbólica e em bloco da pauta, conforme o resultado que se
segue:
ORDEM DO DIA:
A -
Requerimentos:
1
-
REQUERIMENTO Nº 352/2025
- do Sr. Bacelar - que "requer aditar o Requerimento nº 317/2025, do Deputado Junio Amaral, a fim de que se realize reunião conjunta com a CCOM para receber o Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sidônio Palmeira".
APROVADO O REQUERIMENTO.
2
-
REQUERIMENTO Nº 353/2025
- do Sr. Bacelar - que "requer aditar o Requerimento nº 318/2025, da Deputada Adriana Ventura, para incluir representante do TCU entre os convidados a participarem de Audiência Pública sobre a composição tarifária da energia de Itaipu Binacional e os impactos decorrentes da inclusão de despesas socioambientais".
APROVADO O REQUERIMENTO.
3
-
REQUERIMENTO Nº 272/2025
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a instauração de procedimento investigativo e eventual ajuizamento de ação cautelar diante de indícios de uso indevido de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) por ministros de Estado, em afronta aos princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência da administração pública".
APROVADO O REQUERIMENTO.
4
-
REQUERIMENTO Nº 274/2025
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República (PGR) para sugerir apuração de eventuais ilegalidades, omissões administrativas e atos de improbidade na alteração das regras de repasse de recursos públicos a Organizações da Sociedade Civil (OSCs), especialmente na supressão da cláusula de reversão patrimonial prevista na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026".
APROVADO O REQUERIMENTO.
5
-
REQUERIMENTO Nº 283/2025
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a instauração de procedimento investigativo e eventual ajuizamento de ação cautelar, diante de indícios de fraudes generalizadas no pagamento do seguro-defeso por meio de registros fraudulentos de pescadores em entidades conveniadas ao INSS, em afronta aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e ao patrimônio público".
APROVADO O REQUERIMENTO.
6
-
REQUERIMENTO Nº 308/2025
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento de indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para adoção de providências quanto à apuração dos graves episódios de violência registrados durante manifestação indígena na BR-101, no município de Itamaraju-BA, incluindo agressões à empresária Elaine Schneidem e a queima de seu veículo de carga".
APROVADO O REQUERIMENTO.
7
-
REQUERIMENTO Nº 349/2025
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República (PGR) para sugerir a apuração de possíveis ilegalidades, atos de improbidade administrativa e responsabilidades penais decorrentes das fraudes e irregularidades envolvendo o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), objeto da Operação Sem Desconto da Polícia Federal, no âmbito da chamada “Farra do INSS”".
APROVADO O REQUERIMENTO.
8
-
REQUERIMENTO Nº 276/2025
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à supressão, na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, da cláusula que obrigava a reversão patrimonial de bens adquiridos com recursos públicos no âmbito de parcerias firmadas com ONGs, solicitando esclarecimentos sobre os impactos dessa medida na proteção do patrimônio público e na fiscalização da correta aplicação dos recursos federais transferidos ao terceiro setor".
APROVADO O REQUERIMENTO.
9
-
REQUERIMENTO Nº 279/2025
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) informações sobre o rombo financeiro de R$ 27 bilhões acumulado pelas empresas estatais federais no primeiro quadrimestre de 2025, diante de indícios de má gestão, ineficiência administrativa, desvio de finalidade e violação aos princípios da administração pública".
APROVADO O REQUERIMENTO.
10
-
REQUERIMENTO Nº 282/2025
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) acerca dos indícios de possível desperdício de recursos públicos, má gestão, afronta aos princípios constitucionais e possível superfaturamento nos contratos de locação de veículos de luxo utilizados pela comitiva presidencial durante viagens internacionais realizadas em junho de 2025".
APROVADO O REQUERIMENTO.
11
-
REQUERIMENTO Nº 286/2025
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à utilização de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) por ministros de Estado e autoridades do Poder Executivo Federal, diante de indícios de uso indevido, desvio de finalidade, ausência de critérios objetivos e possível violação aos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e economicidade".
APROVADO O REQUERIMENTO.
12
-
REQUERIMENTO Nº 291/2025
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre possíveis irregularidades no pagamento do seguro-defeso em diversos municípios do Maranhão e do Pará, decorrentes de registros fraudulentos de pescadores junto ao INSS, com prejuízos potenciais aos cofres públicos da ordem de bilhões de reais".
APROVADO O REQUERIMENTO.
13
-
REQUERIMENTO Nº 294/2025
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a execução de políticas públicas de combate à febre amarela, com especial atenção às ações de vacinação, controle vetorial, alocação de recursos e distribuição de vacinas, com foco na resposta do Governo Federal diante do aumento expressivo de casos em 2025".
APROVADO O REQUERIMENTO.
14
-
REQUERIMENTO Nº 253/2025
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento de pedido de informações à Controladoria-Geral da União (CGU) quanto à contratação da ONG Unisol – Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários do Brasil – pelo Ministério do Trabalho, por meio da Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária, para execução de ações de retirada de resíduos da Terra Indígena Yanomami, com foco na regularidade do processo seletivo, na liberação antecipada de recursos e na efetividade do controle e fiscalização da execução do convênio".
APROVADO O REQUERIMENTO.
15
-
REQUERIMENTO Nº 275/2025
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento de pedido de informações à Controladoria-Geral da União (CGU) quanto à supressão, na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, da cláusula que obrigava a reversão patrimonial de bens adquiridos com recursos públicos no âmbito de parcerias firmadas com ONGs".
APROVADO O REQUERIMENTO.
16
-
REQUERIMENTO Nº 290/2025
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento de pedido de informações à Controladoria-Geral da União (CGU) acerca do uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) por ministros de Estado, notadamente diante de indícios de uso abusivo, disputa por privilégios e possível desvio de finalidade na utilização de bens públicos afetos à Presidência da República".
APROVADO O REQUERIMENTO.
17
-
REQUERIMENTO Nº 311/2025
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento de Solicitação de Informação ao Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à possível utilização indevida de recursos públicos, estrutura estatal, servidores ou canais oficiais da administração pública federal na execução da campanha “Defenda o Brasil”, promovida pelo Partido dos Trabalhadores (PT)".
APROVADO O REQUERIMENTO.
18
-
REQUERIMENTO Nº 281/2025
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento de pedido de informações à Controladoria-Geral da União (CGU) quanto às contratações realizadas pelo Ministério da Educação (MEC) para aquisição de carteiras escolares, no montante de aproximadamente R$ 3 bilhões, diante de indícios de fraudes em licitação, superfaturamento, favorecimento de empresas e má gestão dos recursos públicos".
APROVADO O REQUERIMENTO.
19
-
REQUERIMENTO Nº 346/2025
- do Sr. Márcio Jerry - que "solicita que seja apresentado requerimento de Informação ao Ministério da Fazenda acerca de dados referentes às empresas Alphabet (Google), Apple, Amazon, Microsoft, Meta e ByteDance (TikTok)".
APROVADO O REQUERIMENTO.
20
-
REQUERIMENTO Nº 348/2025
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer ao Senhor
Ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, informações e cópias de
documentos referentes aos descontos realizados em benefícios
previdenciários em favor do Sindicato Nacional dos Aposentados,
Pensionistas e Idosos (Sindnapi), investigados pela Polícia Federal na
Operação Sem Desconto". APROVADO O REQUERIMENTO. Após a
votação, o Deputado Evair Vieira de Melo destacou o Requerimento nº
294/2025, de sua autoria, que trata da febre amarela, tema
que considera de relevância nacional. Em seguida, o Presidente
registrou a realização, no âmbito do PAFC, de audiência pública ocorrida
nesta data sobre o tema “Gastos tributários (renúncias tributárias):
diagnósticos, evolução, perspectivas e impactos sobre as finanças
públicas”. Na sequência, o Deputado Márcio Jerry destacou o Requerimento
nº 346/2025, de sua autoria, que versa sobre a tributação das Big Techs,
sublinhando a importância da discussão para o contexto contemporâneo. Por
fim, o Deputado Mauro Benevides teceu considerações sobre a audiência do
PAFC de renúncias tributárias e o Presidente propôs a realização de uma
audiência acerca do PLP 128/2025, com a presença do Parlamentar, além de
representantes do Ministério da Fazenda, do Tribunal de Contas da União e
do Fisco Federal. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o
dia 3 de setembro de 2025, quarta-feira, às 10 horas, destinada
à audiência pública, e encerrou os trabalhos às onze horas e treze
minutos. E, para constar, eu ______________________, Marcia Regina da
Silva Azevedo, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada,
será assinada pelo Presidente, Deputado Bacelar ______________________, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião.
|
