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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Às
dez horas e trinta e dois minutos do dia vinte e sete de agosto de dois mil e
vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento
Regional, no Plenário 15 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Deputados Yandra Moura - Presidente;
Aureo Ribeiro, Gilson Daniel, Paulo Guedes, Paulo Lemos, Rosângela Reis, Valmir
Assunção e Zezinho Barbary - Titulares; Átila Lins, Delegado Marcelo Freitas,
Gabriel Nunes, Padre João, Silvia Cristina, Socorro Neri e Thiago de Joaldo -
Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Daniela Reinehr, Fausto
Santos Jr., Jack Rocha, João Maia, José Rocha, Júnior Mano, Luciano Alves,
Nelinho Freitas, Robério Monteiro e Silas Câmara. O
Deputado Luciano Alves apresentou escusas referente às ausências nas reuniões de
audiência pública e deliberativas dos dias 1º de julho; 13 e 20 de agosto de
2025, respectivamente. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente Deputada Yandra
Moura declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO DIA: A - DELIBERAÇÃO DE INDICAÇÕES ÀS PROGRAMAÇÕES
DA LOA 2025 ORIUNDAS DE EMENDAS DE COMISSÃO. A Presidente colocou em apreciação as
indicações às programações da Lei Orçamentária Anual de 2025,
nos termos do
artigo 5º da Lei Complementar nº 210, de 2024, e
do inciso II
do art. 45-A
da Resolução nº
01/2006-CN
oriundas de emendas de Comissão, conforme planilha. Em seguida, em votação, as
indicações foram APROVADAS. Atendendo à exigência regimental para instrução da
apresentação das indicações de emendas aprovadas à Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização, a Presidente submeteu à votação a Ata da
Reunião, dispensando a leitura da Ata, conforme parágrafo único do art. 5º do
Ato da Mesa 123/2020. APROVADA. B – REQUERIMENTOS: 1 -
REQUERIMENTO Nº 23/2025 - do Sr. Fausto Santos Jr. - que
"requer que seja realizada reunião de Audiência Pública para discutir as causas
da falta de manutenção nas pontes federais e as responsabilidades pelos
acidentes decorrentes do desmoronamento dessas estruturas". RETIRADO
DE PAUTA, DE OFÍCIO. 2 -
REQUERIMENTO Nº 24/2025 - do Sr. Paulo Guedes - que "requer a
realização de audiência pública para debater a adesão dos Municípios dos Estados
de Minas Gerais e do Espírito Santo ao Programa de Indenização Definitiva
(“PID”) criado a partir do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva
Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão". RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO. C - PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES.
PRIORIDADE: 3 - PROJETO DE LEI
Nº 3.141/2023 - do Senado Federal - Sérgio Petecão - que "institui o
Programa Cartão Reconstruir". RELATOR: Deputado ÁTILA LINS. PARECER:
pela aprovação, com emendas. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA: 4 - PROJETO DE LEI Nº
1.848/2024 - do Sr. Altineu Côrtes - que "cria o Programa Cartão
Casa”. RELATORA: Deputada YANDRA MOURA. PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 5
- PROJETO DE LEI Nº 1.883/2024 - da Sra. Tabata Amaral e outros - que
"institui a Política Nacional de Resiliência Psicossocial em resposta a
desastres ambientais, dispondo de orientações sobre a prevenção, promoção e
pósvenção em saúde mental. Altera a Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, e a
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de
1º de maio de 1943 e dá outras providências. " (Apensado: PL
1922/2024) RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER: pela
aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho e pela aprovação do PL
1922/2024, apensado, na forma do substitutivo apresentado. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.733/2024 - do Sr.
Patrus Ananias - que "altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que
institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), para garantir
a segurança sanitária e alimentar dos atingidos e combater a divulgação de
informações inverídicas relativas a desastres”. RELATOR: Deputado PAULO
GUEDES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
7 - PROJETO DE LEI Nº 3.099/2024
- da Sra. Juliana Cardoso - que "institui o Protocolo Indígena
Nacional de Adaptação, Resposta e Recuperação em Situações de Risco e Desastres
Climáticos, Ambientais e Sanitários e o Comitê Gestor para elaboração de
Protocolos Indígenas Locais". RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO. 8 - PROJETO DE
LEI Nº 3.364/2024 - do Sr. Pedro Campos e outros - que "institui
normas gerais de contratação por meio de Parceiras Público Populares
(PPPopular); altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998; altera a Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021 e dá outras providências". RELATOR:
Deputado GILSON DANIEL. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às dez horas e trinta e quatro
minutos. E, para constar, eu, Elza Figueiredo, Secretária Executiva, lavrei a
presente Ata, que, aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Yandra
Moura, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo
documental desta reunião.