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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 21ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 26 DE AGOSTO DE 2025.
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Às quinze horas e sete minutos do dia vinte e seis de agosto de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, no Plenário 5 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Any Ortiz e Josenildo - Vice-Presidentes; Aliel Machado, Amaro Neto, Augusto Coutinho, Gilson Marques, Josivaldo Jp e Luis Carlos Gomes - Titulares; Daniel Agrobom, Julio Lopes, Kim Kataguiri, Lucas Ramos, Luiz Gastão e Vitor Lippi - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Pompeo de Mattos e Zucco, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Beto Richa, Heitor Schuch, Ivoneide Caetano, Jack Rocha, Luiz Fernando Vampiro, Samuel Santos e Zé Adriano. ABERTURA: O Presidente em exercício, Deputado Josenildo, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em dezenove de agosto de dois mil e vinte e cinco. Foi dispensada a leitura da Ata, conforme Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 20 de agosto de 2025, no qual o Deputado Samuel Santos solicita que seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa do dia 19/08/2025, destinada à discussão e votação das sugestões de emendas à LDO 2026. 2 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 20 de agosto de 2025, no qual o Deputado Samuel Santos solicita que seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa do dia 19/08/2025. 3 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 20 de agosto de 2025, no qual o Deputado Samuel Santos solicita que seja justificada sua ausência na Audiência Pública do dia 12/08/2025. 4 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 20 de agosto de 2025, no qual o Deputado Samuel Santos solicita que seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa do dia 12/08/2025. 5 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 22 de agosto de 2025, no qual o Deputado Gilson Marques solicita que seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa do dia 19/08/2025. 6 - Matérias Distribuídas aos Relatores no dia 25/08/2025: Ao Deputado Aliel Machado: Projeto de Lei nº 3.197/2025. Ao Deputado Amaro Neto: Projeto de Lei n° 2.720/2025. À Deputado Any Ortiz: Projeto de Lei n° 3.424/2025. Ao Deputado Daniel Agrobom: Projeto de Lei n° 3.118/2025. À Deputado Ivoneide Caetano: Projeto de Lei n° 3.542/2025. Ao Deputado Josivaldo JP: Projeto de Lei n° 3.600/2025. Ao Deputado Kim Kataguiri: Projeto de Lei n° 3.251/2025. Ao Deputado Lucas Ramos: Projeto de Lei n° 3.534/2025. Ao Deputado Luiz Fernando Vampiro: Projeto de Lei n° 2.053/2019. 7 - Matéria Distribuída ao Relator no dia 26/08/2025: Ao Deputado Vitor Lippi: Projeto de Lei n° 3.149/2025. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e oito minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. O Deputado Kim Kataguiri solicitou, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação do item cinco. Passou-se à votação. O requerimento foi aprovado pelo Plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.683/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "estabelece normas para o livre acesso à água potável e a banheiros em estabelecimentos comerciais por trabalhadores de aplicativos de entrega de alimentos e mercadorias durante o exercício da atividade profissional e dá outras providências." RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Retirado de pauta, por ausência do Relator, em 22/04/2025. Na presente reunião, foi proferido o parecer pelo relator. Não houve discussão. Em seguida, o relator apresentou uma complementação de voto. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer, com complementação de voto. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Daniel Agrobom e Gilson Marques. Vencida a inversão, o Presidente em exercício retomou o transcurso normal da pauta. 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 67/2025 - do Sr. Heitor Schuch - que "altera o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para elevar para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) o limite de receita bruta anual estipulado para possibilitar o enquadramento do empresário individual como Microempreendedor Individual (MEI), estabelece um mecanismo de reajuste anual para o referido limite, e dá outras providências". RELATOR: Deputado BETO RICHA. PARECER: pela aprovação. O Presidente, de ofício, retirou o projeto de pauta, em razão da ausência do relator. 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.873/2019 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO)". RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho. O Presidente declarou prejudicado requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Ivoneide Caetano, em virtude da ausência da autora. Proferido o parecer pelo relator. Discutiu a matéria o Deputado Kim Kataguiri. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.010/2023 - do Sr. Pedro Westphalen - que "altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991, para possibilitar que as academias de ginástica ingressem no Perse". RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 20/06/2023 e 08/08/2023. Retirado de pauta, por acordo, em 01/08/2023. Retirado de pauta por solicitação do Relator, em 22/08/2023. Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator, em 12/03/2024. Na presente reunião, o Presidente declarou prejudicado requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Ivoneide Caetano, em virtude da ausência da autora. Proferido o parecer pelo relator. Discutiram a matéria os Deputados Kim Kataguiri e Gilson Marques. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Kim Kataguiri. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.598/2024 - do Sr. Gilvan Maximo - que "“Estabelece a normas para utilização de serviço de moto entregadores das empresas prestadoras de serviço por app”." RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Por acordo, o projeto foi retirado de pauta, restando prejudicados os requerimentos de retirada de pauta dos Deputados Kim Kataguiri e Gilson Marques. Restaram também prejudicados os requerimentos de votação nominal dos requerimentos de retirada de pauta de autoria dos deputados Kim Kataguiri e Gilson Marques em virtude da prejudicialidade dos requerimentos de retirada de pauta. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às quinze horas e trinta minutos. Antes, convocou Reunião Extraordinária de Audiência Pública para quinta-feira, dia vinte e oito de agosto de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas, para debater a atualização de tabela do sistema tributário simples nacional e Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia dois de setembro de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Flávia Renata de Oliveira Silva, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Beto Richa, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta reunião. |