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Às
quinze horas e quatorze minutos do dia vinte de agosto de dois mil e vinte
e cinco, reuniu-se a Comissão de Comunicação, no Plenário 13 do Anexo II
da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as)
Julio Cesar Ribeiro - Presidente; Amaro Neto, David Soares
e Paulo Magalhães - Vice-Presidentes; André Figueiredo, Antonio
Andrade, Bia Kicis, Capitão Alberto Neto, Cezinha de Madureira, Dimas
Gadelha, Fábio Teruel, Jadyel Alencar, Juscelino Filho, Ossesio Silva,
Rodrigo da Zaeli e Rodrigo Estacho - Titulares; Albuquerque, Alex Manente,
Bibo Nunes, Delegado Paulo Bilynskyj, Franciane Bayer, Gustavo Gayer,
Lucas Ramos, Luciano Alves, Marangoni, Marcos Soares, Pastor Diniz e
Rosana Valle - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Cabo
Gilberto Silva, Cleber Verde, Dani Cunha, Flávio Nogueira, Gervásio Maia,
Jilmar Tatto, Mauricio Marcon, Nicoletti, Paulo Pimenta, Rodrigo
Valadares, Silas Câmara, Simone Marquetto e Túlio Gadêlha. Justificou a
ausência o Deputado Cabo Gilberto Silva. ABERTURA: Havendo número
regimental e conforme aproveitamento do painel acordado na reunião
anterior, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação a Ata da 18ª Reunião Deliberativa realizada no dia 13 de
agosto. Não houve retificação. Submetida à votação, foi aprovada a ata.
EXPEDIENTE: o Presidente informou que o Expediente encontrava-se
disponível para consultas na página da Comissão no Portal da Câmara dos
Deputados. Aviso n. 779 do TCU: o Presidente informou também sobre
recebimento do Aviso n. 779 do senhor Presidente do Tribunal de Contas da
União, que encaminha cópia do Acórdão nº 1699/2025 referente ao Processo
TC-039.324/2023-0, de relatório de auditoria operacional que teve por
objeto avaliar a governança, a estratégia e a gestão das ações e programas
relacionados às políticas públicas de inclusão digital a cargo do Governo
Federal. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1
- Requerimento Nº 56/2025 - do Sr. Jilmar Tatto - que "requer a inclusão de nomes
abaixo para participar da audiência pública para debater medidas de
combate à “adultização” de crianças e adolescentes nas redes sociais, a
prevenção da exploração sexual infantil online, bem como mecanismos para
aumentar a responsabilidade das plataformas digitais e dos responsáveis
legais, com o objetivo de aprimorar a regulação, no requerimento Nº
53/2025 Deputado Tulio Gadelha aprovado por essa comissão". Retirado de pauta, de ofício, em razão
da ausência do autor. 2 -
Requerimento Nº 57/2025 - do Sr. David Soares - que "requeiro a Comissão de
Comunicação a moção de apoio à candidatura do Brasil à vaga de
Secretário-Geral Adjunto da União Internacional de Telecomunicações (UIT),
na pessoa do Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel),
Carlos Manuel Baigorri." Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento, subscrito pelos
Deputados Amaro Neto, Ossesio Silva e Julio Cesar Ribeiro. 3 - Requerimento Nº 58/2025 - do Sr. Jadyel Alencar - (PL 2688/2025) - que "requer a
realização de Audiência Pública na Comissão de Comunicação, para debater
Governança no PL 2688/2025, que institui o Marco Regulatório do
Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil". Retirado de pauta, de ofício, em razão
da ausência do autor no momento da apreciação da matéria. 4
- Requerimento Nº 59/2025 - do Sr. Jadyel Alencar - (PL 2688/2025) - que "requer a
realização de Audiência Pública na Comissão de Comunicação, para debate
sobre Chatbots e agentes conversacionais de inteligência artificial no
contexto do PL 2688/2025, que institui o Marco Regulatório do
Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil". Retirado de pauta, de ofício, em razão
da ausência do autor no momento da apreciação da matéria. 5 - Requerimento Nº 60/2025 - do Sr. Jadyel Alencar - (PL 2688/2025) - que "requer a
realização de Audiência Pública na Comissão de Comunicação, para debater
Métodos de análise de riscos da Inteligência Artificial no Marco
Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil
no PL 2688/2025, que institui o Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso
da Inteligência Artificial no Brasil, estabelece direitos, deveres,
princípios, mecanismos de governança, normas de transparência e
responsabilidade civil e penal, e dá outras providências". Retirado de pauta, de ofício, em razão
da ausência do autor no momento da apreciação da matéria. 6 - Requerimento Nº 61/2025 - do Sr. Jadyel Alencar - (PL 2688/2025) - que "requer a
realização de Audiência Pública na Comissão de Comunicação, para debater
regimes de responsabilidade civil e penal no PL 2688/2025, que institui o
Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no
Brasil". Retirado de pauta, de
ofício, em razão da ausência do autor no momento da apreciação da
matéria. B
- Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
7
- Projeto de Lei Nº 2.173/2025
- do Sr. Capitão Alberto Neto -
que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal), para tipificar o crime de corrupção em atividade de grupo
criminoso; altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de
Telecomunicações), para qualificar a prestação clandestina de atividades
de telecomunicação por integrante de organização criminosa ou milícia
privada; e acrescenta o Capítulo V-A à Lei nº 13.848, de 25 de junho de
2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras), para reforçar a articulação das
agências reguladoras com os órgãos policiais e judiciários no
monitoramento e repressão ao uso criminoso, fraudulento e clandestino das
infraestruturas e serviços públicos regulados". RELATORA: Deputada BIA
KICIS. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer da Relatora, Deputada Bia
Kicis, pelo Deputado Rodrigo da Zaeli. Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. Nesse momento, o Deputado Julio Cesar
Ribeiro passou a condução dos trabalhos ao Deputado Rodrigo da Zaeli. C
- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO
CONSTITUCIONAL 8
- TVR
Nº 507/2024 - do Poder Executivo
- (MSC 992/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 5.644, de 7 de novembro de 2019, que renova a
permissão outorgada à Fundação Rádio FM Educadora Itaguary Nossa Senhora
da Conceição para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com
fins exclusivamente educativos, no Município de São Sebastião da Boa
Vista, Estado do Pará". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela
aprovação. Não houve discussão.
Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 9 - TVR
Nº 545/2024 - do Poder Executivo - (MSC
1030/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 11.722, de 2 de janeiro de 2024, que renova a
permissão outorgada á RBN - Rede Brasil Norte de Comunicação Ltda, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Oriximiná,
Estado do Pará". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação.
Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. 10 - TVR
Nº 556/2024 - do Poder Executivo
- (MSC 1068/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 5.348, de 19 de abril de 2022, que autoriza a
Associação de Radiodifusão Comunitária Riacho Doce, a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Belém, Estado do Pará". RELATOR: Deputado
CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. 11 - TVR
Nº 647/2024 - do Poder Executivo - (MSC
1226/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 12.704, de 25 de março de 2024, que renova
permissão outorgada à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arceburgo,
Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela
aprovação. Não houve discussão.
Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 12 - TVR
Nº 698/2024 - do Poder Executivo - (MSC
1325/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 13.580, de 17 de junho de 2024, que renova
permissão outorgada ao Sistema Sul de Radiodifusão Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em Frequência Modulada, no Município de Avaré, Estado
de São Paulo". RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA. PARECER: pela aprovação.
Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. 13
- TVR
Nº 699/2024 - do Poder Executivo
- (MSC 1324/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 13.530, de 12 de junho de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 26 de junho de 2024, que renova, a partir de 21
de agosto de 2023, a autorização outorgada à Associação Beneficente
Cultural de Comunicação Comunitária de Itajobi, para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Itajobi, Estado de São Paulo". RELATOR:
Deputado OSSESIO SILVA. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. 14 - TVR
Nº 711/2024 - do Poder Executivo - (MSC
1313/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 7.163, de 14 de outubro de 2022, que outorga
autorização à Associação Cultural Artística de Vargem Grande do Sul, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Vargem Grande do Sul, Estado de
São Paulo". RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA. PARECER: pela aprovação.
Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. 15 - TVR
Nº 726/2024 - do Poder Executivo - (MSC
1363/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 12.938, de 15 de abril de 2024, que renova
permissão outorgada à R A Sistema de Radiodifusão Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Rita,
Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO. PARECER: pela
aprovação. Não houve discussão.
Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 16 - TVR
Nº 729/2024 - do Poder Executivo - (MSC
1360/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 12.137, de 6 de fevereiro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 29 de fevereiro de 2024, que RENOVA, a partir
de 24 de setembro de 2023, a permissão outorgada à Ponto Norte Comunicação
Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Frederico Westphalen, Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA:
Deputada FRANCIANE BAYER. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. 17 - TVR
Nº 730/2024 - do Poder Executivo
- (MSC 1359/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 12.136, de 6 de fevereiro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 29 de fevereiro de 2024, que renova, a partir
de 28 de julho de 2023, a permissão outorgada à Rádio Difusora Rhema
Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Barão de Antonina, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado
JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. 18 - TVR
Nº 743/2024 - do Poder Executivo - (MSC
1378/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 9.999, de 17 de julho de 2023, que outorga
permissão à Fundação Onda Verde de Radiodifusão Brasil, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. 19 - TVR
Nº 744/2024 - do Poder Executivo - (MSC
1377/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 1.769, de 7 de janeiro de 2021, publicada no
Diário Oficial da União de 7 de maio de 2021, que outorga autorização à
Associação Comunitária Cultural e Educacional de Barra Bonita, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de Barra Bonita, Estado de São
Paulo". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação.
Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. 20 - TVR
Nº 745/2024 - do Poder Executivo - (MSC
1376/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 6.935, de 23 de setembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2022, que outorga autorização
à Associação Comunitária Amigos de Eugênio de Castro, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Eugênio de Castro, Estado do Rio Grande do
Sul". RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. 21 - TVR
Nº 747/2024 - do Poder Executivo
- (MSC 1397/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 13.051, de 26 de abril de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 14 de maio de 2024, que renova, a partir de 12
de agosto de 2020, a permissão outorgada à RECC Radiodifusão e Comunicação
Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado
JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. 22 - TVR
Nº 751/2024 - do Poder Executivo - (MSC
1393/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto nº 12.232, de 25 de outubro de 2024, publicado no
Diário Oficial da União de 29 de outubro de 2024, que "Renova a concessão
outorgada à Fundação Educativa e Cultural de Araras, para executar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de
Araras, Estado de São Paulo"". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação. Não
houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 23 - TVR
Nº 753/2024 - do Poder Executivo - (MSC
1391/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 13.004, de 23 de abril de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 14 de maio de 2024, que renova, a partir de 26
de julho de 2021, a autorização outorgada à Associação de Proteção
Ambiental do Vale do Rio Verdão, para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Maurilândia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JULIO CESAR
RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. 24 - TVR
Nº 756/2024 - do Poder Executivo - (MSC
1388/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 13.075, de 2 de maio de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 14 de maio de 2024, que renova, a partir de 20 de
abril de 2019, a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão
Comunitária Cultural FM de Exu Pernambuco - PE, para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Exu, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado
OSSESIO SILVA. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. 25 - TVR
Nº 759/2024 - do Poder Executivo - (MSC
1385/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 12.124, de 5 de fevereiro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 2024, que renova, a partir
de 15 de outubro de 2022, a autorização outorgada à Associação de Difusão
Comunitária Central de Santiago, para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada
FRANCIANE BAYER. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. 26 - TVR
Nº 762/2024 - do Poder Executivo - (MSC
1400/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 12.989, de 22 de abril de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 14 de maio de 2024, que renova, a partir de 5
de dezembro de 2014, a permissão outorgada à Rádio e TV Difusora
Portoalegrense S/A, posteriormente transferida à Rádio e TV Portovisão
Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA:
Deputada FRANCIANE BAYER. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. 27 - TVR
Nº 768/2024 - do Poder Executivo - (MSC
1434/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato
constante da Portaria nº 13.796, de 5 de julho de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 12 de julho de 2024, que renova, a partir de 6
de fevereiro de 2024, a permissão outorgada ao Sistema de Comunicação
Riwena Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado
JUSCELINO FILHO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. Nesse momento, o Deputado Rodrigo da
Zaeli devolveu a condução dos trabalhos ao Deputado Julio Cesar ribeiro.
PRIORIDADE 28
- Projeto de Lei Nº 2.628/2022
- do Senado Federal - Alessandro
Vieira - que "dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em
ambientes digitais". RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR. PARECER: pela
aprovação deste e das Emendas nº 1, 4, 5, 6, 8, 10, 14, 15, 16, 18, 19,
22, 23, 25, 28, 29, 33, 34, 35 e 36 apresentadas nesta Comissão, na forma
do Substitutivo em anexo, e pela rejeição das Emendas nº 2, 3, 7, 9, 11,
12, 13, 17, 20, 21, 24, 26, 27, 30, 31, 32, 37 e 38, apresentadas nesta
Comissão. Retirado de pauta, de
ofício, em razão da aprovação da urgência da matéria (art. 155 do RICD) e
apresentação de Parecer Preliminar de Plenário (PRLP). TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 29
- Projeto de Lei Nº 6.191/2016
- da Sra. Erika Kokay - que
"dispõe sobre a publicidade de cunho misógino, sexista ou estimuladora de
agressão ou violência sexual". (Apensados: PL 2558/2019, PL 354/2021 e PL
45/2022) RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela
rejeição deste, do PL 2558/2019, do PL 354/2021, e do PL 45/2022,
apensados e pela rejeição da Emenda 1 apresentada na CCOM. Apresentou
voto em separado o Deputado Gustavo Gayer, em 28/11/2023. Lido o parecer do relator, Deputado Delegado
Paulo Bilynskyj, pelo Deputado Gustavo Gayer. Não houve discussão.
Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 30 - Projeto de Lei Nº 1.349/2021 - do Sr. Otto Alencar Filho - que
"altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a
utilização dos recursos do Fust – Fundo de Universalização das
Telecomunicações – em ampliação de infraestrutura de telecomunicações 5G,
e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUCIANO ALVES. PARECER: pela
aprovação deste. Lido o parecer
do relator, Deputado Luciano Alves, pelo Deputado Ossesio Silva. Iniciada
a discussão. Vista ao Deputado Gustavo Gayer. 31 - Projeto de Lei Nº 1.876/2023 - do Sr. Marcos Tavares - que
"altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para obrigar a
divulgação de incidentes de segurança de dados pessoais em veículos de
comunicação social". (Apensados: PL 272/2024, PL 2138/2024 e PL 3457/2024)
RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR. PARECER: pela aprovação deste, do PL
272/2024, do PL 2138/2024, e do PL 3457/2024, apensados, com Substitutivo.
Lido o parecer do relator,
Deputado Jadyel Alencar, pelo Deputado Antonio Andrade. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 32 - Projeto De Lei Nº 1.239/2024 - do Sr. Jadyel Alencar - que
"estabelece diretrizes para a criação da Estratégia Nacional de
Recuperação de Celulares Roubados, visando reduzir a incidência de roubos,
furtos e o comércio ilegal de dispositivos móveis, além de promover a
recuperação dos aparelhos subtraídos e garantir a segurança dos usuários.
" (Apensado: PL 1388/2024) RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA. PARECER: pela
aprovação deste, e do PL 1388/2024, apensado, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. Nesse
momento, o Deputado Julio Cesar Ribeiro passou a condução dos trabalhos ao
Deputado Antonio Andrade. 33 - Projeto de Lei Nº 3.435/2024 - do Sr. Ricardo Ayres - que
"altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir o uso
preferencial de reconhecimento facial e verificação de identidade no
cadastramento de usuários em redes sociais e serviços de mensageria. "
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação, com
Substitutivo. A leitura do Parecer do Relator, Deputado Julio
Cesar Ribeiro, ocorreu em 13/08/2025. O início da
Discussão ocorreu em 13/08/2025. Vista ao
Deputado Jilmar Tatto, em 13/08/2025.
Encerrada a discussão. Submetido à votação,
foi aprovado o parecer. 34
- Projeto de Lei Nº 4.474/2024
- do Sr. Antonio Carlos Rodrigues
- que "altera as Leis nº 8.069/1990, nº 12.965/2014 e nº 13.709/2018 para
instituir medidas de proteção a crianças e adolescentes na internet".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação deste, e da
Emenda 1/2025 da CCOM, com Substitutivo. Lido o parecer pelo relator. Iniciada a
discussão. Vista ao Deputado Ossesio Silva. 35 - Projeto de Lei Nº 4.655/2024 - do Sr. Duarte Jr. - que "altera
a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para vedada a nomeação ou
designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da ANATEL de
pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou
indiretamente, funções ou atividades ligadas a empresas ou entidades sob
regulação da ANATEL e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o
término do vínculo com a agência reguladora. " RELATORA: Deputada BIA
KICIS. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Lido o parecer da Relatora, Deputada Bia
Kicis, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro. Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. 36 - Projeto de Lei Nº 4.882/2024 - do Sr. Amom Mandel - que
"altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas
gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de
telecomunicações, para obrigar o compartilhamento de torres de
telecomunicações em áreas urbanas densamente povoadas, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação
deste, com Substitutivo. Retirado
de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator no momento da
apreciação da matéria. 37 -
Projeto de Lei Nº 4.885/2024
- do Sr. Amom Mandel - que
"altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas
gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de
telecomunicações, para instituir incentivos fiscais para municípios que
atualizem suas legislações para facilitar a instalação de infraestrutura
para a tecnologia 5G, e dá outras providências". RELATOR: Deputado
ALBUQUERQUE. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em razão
da ausência do Relator no momento da apreciação da matéria. 38 - Projeto de Lei Nº 1.597/2025 - do Sr. Charles Fernandes - que
"altera a Lei nº 15.117, de 2 de abril de 2025 para dispor sobre a
veiculação gratuita por emissoras de rádio e televisão de informação
educativa sobre o uso excessivo de telas por crianças e adolescentes".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela rejeição. A leitura do parecer do relator ocorreu
13/08/2025. O início da discussão
ocorreu em 13/08/2025. Vista ao Deputado Jilmar Tatto, em 13/08/2025.
Encerrada a discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer.
39 - Projeto de Lei Nº 1.617/2025 - do Sr. Jonas Donizette - que
"altera as Leis nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa
Idosa), e nº 14.129, de 29 de março de 2021, para dispor sobre diretrizes
de segurança, acessibilidade e usabilidade voltadas a pessoas idosas em
aplicações de internet" RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA. PARECER: pela
aprovação. Lido o parecer pelo
relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer.
40 - Projeto de Lei Nº 2.140/2025 - do Sr. Daniel Almeida - que
"dispõe sobre o bloqueio de linhas telefônicas utilizadas em práticas
ilícitas, autoriza a instituição de delegacias especializadas no combate a
crimes por meio de telecomunicações e acrescenta o art. 308-A ao Código
Penal para tipificar a falsificação de identificador em comunicação
telefônica". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela
aprovação. Lido o parecer pelo
relator. Iniciada a discussão. Vista ao Deputado Ossesio Silva.
Nesse momento, o Deputado Antonio Andrade devolveu a condução dos
trabalhos ao Deputado Julio Cesar Ribeiro. ENCERRAMENTO:
Nada mais a tratar, o Presidente, Deputado Julio Cesar Ribeiro, agradeceu
a presença de todos, convocou os senhores membros para Reunião
Deliberativa para o dia 27 de agosto, quarta-feira, às 14h, naquele mesmo
Plenário, e encerrou a Reunião às dezesseis horas e vinte e um minutos. E,
para constar, eu, Eduardo Nunes dos Santos, Secretário-Executivo da
Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada
pelo Presidente da Comissão, Deputado Julio Cesar Ribeiro, e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos
de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam
a integrar o acervo documental desta Reunião.
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