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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 25ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 26 DE AGOSTO DE 2025.
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Às dezesseis horas e onze minutos do dia vinte e seis de agosto de dois mil e vinte e cinco, reuniu–se a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, no Plenário 5 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Zé Silva – Presidente; Weliton Prado e Eriberto Medeiros – Vice–Presidentes; Dayany Bittencourt, Dr. Zacharias Calil, Luiz Couto e Miguel Lombardi – Titulares; Aureo Ribeiro e Lincoln Portela – Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Lindenmeyer, Castro Neto, Coronel Meira, Ely Santos, Geraldo Resende, Marcos Tavares, Ossesio Silva, Pastor Gil, Reimont, Sanderson, Sargento Portugal e Zé Haroldo Cathedral. ABERTURA: O deputado Luiz Couto (PT/PB), no exercício da presidência, declarou aberta a reunião de Audiência Pública convocada para debater “o superendividamento da população idosa”, objeto do Requerimento nº 14/2025, dos deputados Geraldo Resende (PSDB/MS) e Luiz Couto (PT/PB), e do Requerimento nº 16/2025, do deputado Geraldo Resende, subscrito pelo deputado Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG). O deputado Luiz Couto informou que o tempo previsto para a exposição de cada convidado seria de até 10 minutos e que a presença do parlamentar que, pela plataforma de videoconferência, usasse da palavra na audiência pública, seria registrada manualmente pela secretaria da Comissão. Em seguida, o deputado Luiz Couto anunciou os palestrantes convidados que confirmaram participação na audiência pública: 1) THAÍSSA ASSUNÇÃO DE FARIA, Defensora Pública Federal, representante do Grupo de Trabalho de Atendimento à Pessoa Idosa e à Pessoa com Deficiência da Defensoria Pública da União – DPU; 2) AMAURY MARTINS DE OLIVA , Diretor–executivo de Sustentabilidade, Educação Financeira, Relações com o Consumidor e Autorregulação da Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN; 3) FÁBIO FARIA DE SÁ, Deputado Estadual (PODEMOS–SP); 4) CARLOS EDUARDO DA SILVA SANTOS, Coordenador da Coordenação–Geral de Políticas de Envelhecimento Ativo e Saudável e Desenho Universal do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania – MDH; 5) IONE AMORIM, Consultora em Serviços Financeiros e Endividamento, do Instituto de Defesa do Consumidor – IDEC; 6) LEONARDO GARCIA, representante do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – Brasilcon. O presidente informou que foram convidados, mas não puderam comparecer, os representantes do Instituto de Defesa do Consumidor – PROCON; Ministério Público da União – MPU; e Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON. Dando início à reunião, o deputado Luiz Couto fez uma breve explanação sobre as dificuldades vivenciadas pelas pessoas idosas em relação ao tema e concedeu a palavra à Senhora THAÍSSA ASSUNÇÃO DE FARIA, que alertou para o uso desmedido do crédito ofertado às pessoas idosas e o risco que essa prática representa à dignidade da pessoa humana, promovendo o isolamento, a marginalização e o aniquilamento social, sendo imperiosa a intervenção do Estado na promoção de políticas públicas relativas ao superendividamento. A convidada destacou a atuação da Defensoria Pública na prestação de assistência jurídica e educação de direitos às pessoas necessitadas, sobretudo à população idosa. Ato contínuo, o presidente franqueou a palavra ao Senhor FÁBIO FARIA DE SÁ, que abordou a crescente situação do endividamento da população idosa no estado de São Paulo, representando quase um quinto do total de endividados desta unidade da federação. O convidado alertou para a existência de um sistema de crédito predatório que ludibria a população idosa, bem como o efeito da violência patrimonial exercida sobre essas pessoas, sugerindo a necessidade desenvolvimento de programas regulares de educação financeira para idosos e seus familiares, além de medidas de curto, médio e longo prazos para combater esta situação de endividamento. Em seguida, o Senhor AMAURY MARTINS DE OLIVA apresentou dados estatísticos sobre o endividamento da população idosa e citou as principais iniciativas tomadas pela Febraban para diminuir o endividamento, entre elas o instrumento da repactuação contratual, iniciativa realizada em conjunto com o BC, Febraban, Senacom e Procons do Brasil, resultando na repactuação de 33 milhões de contratos nos últimos 5 anos. Além disso, enumerou ações adotadas pela instituição para coibir o endividamento, tais como: declaração de capacidade financeira, iniciativas para incentivar o uso consciente do cheque especial e regras para o público vulnerável. Citou também a criação do sistema de autorregulação específica para consignados que prevê punição de correspondentes bancários e agentes de crédito por desvios de conduta; as células especiais para atendimento de clientes com alta vulnerabilidade; e a educação financeira por meio de portais na internet, além de campanhas de televisão e rádio e da plataforma Meu Bolso em Dia; Dando continuidade, o presidente passou a palavra ao Senhor CARLOS EDUARDO DA SILVA SANTOS, que alertou para a diversidade do perfil de envelhecimento da população brasileira e comentou sobre o Programa Desenrola Brasil, para pessoas com renda de até dois salários mínimos, com financiamento de dívidas negativadas de até cinco mil reais e que obteve mais de 340 mil pessoas idosas cadastradas, constatando–se que mais de quatorze por cento dos endividados possuem mais de 60 anos. O convidado citou entre as causas do superendividamento o fato de muitos idosos serem responsáveis pelo sustento de outros membros da família; muitos deles não são alfabetizadas ou não são inseridos no meio digital, aumentando a vulnerabilidade dessas pessoas. Em seguida, o presidente concedeu a palavra à senhora IONE AMORIM que iniciou sua explanação discorrendo sobre os efeitos negativos do crédito consignado voltado para a população idosa. A convidada analisou a dinâmica da concessão dos empréstimos e práticas abusivas dos agentes de concessão de crédito, com mecanismos e estímulos que resultam no aumento do endividamento, a exemplo da prática de troca com troco, portabilidade e refinanciamento para aumento da renda. Ao final da explanação, abordou o problema da falta de fiscalização que permite a prática do assédio comercial, a continuidade dos descontos fraudulentos e o endividamento sem proteção da renda mínima existencial, e em seguida citou medidas necessárias para combater estes problemas. Dando seguimento, fez uso da palavra o Senhor LEONARDO GARCIA, que atribuiu à existência dos cartões de créditos consignado e crédito consignado benefício, a responsabilidade pelo problema do superendividamento das pessoas idosas. Citou a origem desses problemas a partir da publicação da instrução normativa do INSS, em 2008, com o objetivo de conceder crédito de maneira mais benéfica ao consumidor, autorizando ao aposentado a realizar o saque de até setenta por cento do valor do seu benefício. Relatou que noventa por cento dos idosos e pensionistas que contratam estes tipos de cartões de crédito tornam–se inadimplentes pela impossibilidade de quitar a dívida em decorrência dos juros do pagamento rotativo e fez um chamado aos membros da comissão para que seja proibida a obtenção de crédito por esta modalidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 27 de agosto, às treze horas, destinada à deliberação de proposições constantes em pauta já divulgada, e encerrou os trabalhos às dezessete horas e vinte e cinco minutos. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus, Secretário–Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Zé Silva, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |