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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SAÚDE
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 29ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 13 DE AGOSTO DE 2025.
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Às
dez horas e trinta e um minutos do dia treze de agosto de dois mil e vinte
e cinco, reuniu-se a Comissão de Saúde, no Plenário 7 do Anexo II da
Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Zé
Vitor - Presidente; Pedro Westphalen e Dr. Ismael Alexandrino -
Vice-Presidentes; Allan Garcês, Ana Pimentel, Antonio Andrade, Bruno
Farias, Clodoaldo Magalhães, Coronel Meira, Detinha, Dimas Fabiano, Dr.
Fernando Máximo, Dr. Frederico, Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil, Ely
Santos, Enfermeira Ana Paula, Flávia Morais, Geraldo Resende, Icaro de
Valmir, Jorge Solla, Meire Serafim, Osmar Terra, Padre João, Paulo Litro,
Ricardo Abrão, Robério Monteiro, Romero Rodrigues, Rosangela Moro, Silvia
Cristina, Thiago de Joaldo e Weliton Prado - Titulares; Afonso Hamm, Alice
Portugal, Aureo Ribeiro, Bruno Ganem, Cabo Gilberto Silva, Carla Dickson,
Dagoberto Nogueira, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Garcia, Dimas Gadelha,
Dr. Jaziel, Dra. Alessandra Haber, Eduardo da Fonte, Emidinho Madeira,
Enfermeira Rejane, Fernanda Pessoa, Flávio Nogueira, Geovania de Sá,
Marcelo Álvaro Antônio, Marcos Tavares, Maria Rosas, Matheus Noronha,
Misael Varella, Missionário José Olimpio, Murillo Gouvea, Murilo Galdino,
Pinheirinho, Professor Alcides, Rafael Simoes, Ricardo Barros, Ricardo
Maia e Rogéria Santos - Suplentes. Registraram presença também os
Deputados Antônia Lúcia, Carlos Henrique Gaguim e Luiz Lima, como não
membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Adriana Ventura, Amom
Mandel, Ana Paula Lima, Andreia Siqueira, Célio Silveira, Dorinaldo
Malafaia, Dr. Francisco, Eduardo Velloso, Iza Arruda, Jandira Feghali,
Jeferson Rodrigues, Juliana Cardoso, Júnior Mano, Paulinho da Força,
Ribamar Silva, Roberto Monteiro Pai, Rosângela Reis, Vermelho e Vinicius
Gurgel. Justificaram a ausência os Deputados Amom Mandel, Andreia
Siqueira, Dr. Francisco, Roberto Monteiro Pai e Vermelho. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Zé Vitor,
declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as seguintes Atas:
da 6ª
reunião deliberativa extraordinária, realizada no dia 28/05/2025; da 17ª
reunião de audiência pública, realizada no dia 10/06/2025; e da 24ª
reunião deliberativa extraordinária, realizada no dia
09/07/2025.Em
votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Foi informado
que o expediente relativo às correspondências recebidas pelo colegiado se
encontravam à disposição na página da Comissão de Saúde na internet.
ORDEM DO DIA: - Deliberação das indicações às programações da LOA
2025 oriundas de emendas. Em votação, as programações para a execução das
emendas da Comissão de Saúde à Lei Orçamentária de 2025 foram aprovadas,
com o voto contrário da Deputada Adriana Ventura. A -
Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 178/2025 - da Sra.
Enfermeira Rejane - que "requer a aprovação, no âmbito da Comissão de
Saúde da Câmara dos Deputados, de Moção de Reconhecimento e Gratidão ao
Excelentíssimo Senhor Senador Fabiano Contarato (PT/ES), por sua destacada
atuação parlamentar em defesa da enfermagem brasileira". RETIRADOS OS
REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE
RETIRADA DE PAUTA PELOS AUTORES, DEPUTADOS CORONEL MEIRA, DELEGADO PAULO
BILYNSKYJ E ROBERTO MONTEIRO PAI. SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS (AS)
DEPUTADOS (AS) DIMAS GADELHA (PT-RJ), JORGE SOLLA (PT-BA) E ANA PIMENTEL
(PT-MG). APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 179/2025
- do Sr. Thiago de Joaldo - que "requer a realização de Seminário, no
Estado de Sergipe, para debater o agravamento da crise na assistência a
pacientes com câncer no estado". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS
DEPUTADOS DR. FERNANDO MÁXIMO (UNIÃO-RO) E RAFAEL SIMOES (UNIÃO-MG).
APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 180/2025 - da Sra.
Enfermeira Rejane - que "requer a realização de audiência pública conjunta
com a Comissão de Saúde e a Comissão de Trabalho para debater as condições
de trabalho dos Servidores da Rede Federal". RETIRADOS OS REQUERIMENTOS
DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE
PAUTA PELOS AUTORES, DEPUTADOS CORONEL MEIRA, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ E
ROBERTO MONTEIRO PAI. SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS(AS) DEPUTADOS(AS) DR.
FERNANDO MÁXIMO (UNIÃO-RO), JORGE SOLLA (PT-BA) E ANA PIMENTEL (PT-MG).
APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 181/2025 - do Sr.
Allan Garcês - que "requer a realização de audiência pública nesta
Comissão com o objetivo de discutir os danos à saúde mental das famílias e
dos presos do 08/01/2023". RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
PELA AUTORA, DEPUTADA ANA PIMENTEL, COM A INCLUSÃO DE REPRESENTANTES DAS
SEGUINTES INSTITUIÇÕES, APRESENTADA PELO DEPUTADO JORGE SOLLA: MINISTÉRIO
DA SAÚDE, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, SECRETARIA DE POLÍCIA PENAL,
PASTORAL CARCERÁRIA E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. SUBSCREVERAM O
REQUERIMENTO OS(AS) DEPUTADOS(AS) THIAGO DE JOALDO (PP-SE), ROGÉRIA SANTOS
(REPUBLIC-BA), DIMAS GADELHA (PT-RJ), DR. FERNANDO MÁXIMO (UNIÃO-RO),
RAFAEL SIMOES (UNIÃO-MG) E CARLA DICKSON (UNIÃO-RN). APROVADO O
REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº 182/2025 - da Sra. Flávia
Morais - que "requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de
debater sobre o impacto da oferta da medicação nusinersena para atrofia
muscular espinhal (AME) 5q tipo III, em pacientes com capacidade de
deambulação". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS(AS) DEPUTADOS(AS) JORGE
SOLLA (PT-BA), RAFAEL SIMOES (UNIÃO-MG), THIAGO DE JOALDO (PP-SE),
GEOVANIA DE SÁ (PSDB-SC), GERALDO RESENDE (PSDB-MS) E DR. FERNANDO MÁXIMO
(UNIÃO-RO). APROVADO O REQUERIMENTO. 6 - REQUERIMENTO Nº 183/2025
- dos Srs. Geraldo Resende e Luiz Carlos Hauly - que "requer audiência
pública para discutir e debater o financiamento do Sistema Único de Saúde
(SUS), com foco na sustentabilidade financeira, alternativas de custeio e
impacto nos pequenos municípios". RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE
RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE
PAUTA PELOS AUTORES, DEPUTADOS CORONEL MEIRA, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ E
ROBERTO MONTEIRO PAI. SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS(AS) DEPUTADOS(AS) DR.
FERNANDO MÁXIMO (UNIÃO-RO), JORGE SOLLA (PT-BA), RAFAEL SIMOES (UNIÃO-MG),
ANA PIMENTEL (PT-MG), THIAGO DE JOALDO (PP-SE), ROGÉRIA SANTOS
(REPUBLIC-BA) E GEOVANIA DE SÁ (PSDB-SC). APROVADO O REQUERIMENTO. 7 -
REQUERIMENTO Nº 185/2025 - do Sr. Geraldo Resende - que "requer a
aprovação de Moção de Aplauso e Louvor ao Projeto Pele de Tilápia,
desenvolvido pela Universidade Federal do Ceará (UFC)". RETIRADOS OS
REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE
RETIRADA DE PAUTA PELOS AUTORES, DEPUTADOS CORONEL MEIRA, DELEGADO PAULO
BILYNSKYJ E ROBERTO MONTEIRO PAI. SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS
DR. FERNANDO MÁXIMO (UNIÃO-RO) E JORGE SOLLA (PT-BA). APROVADO O
REQUERIMENTO. 8 - REQUERIMENTO Nº 186/2025 - do Sr. Dagoberto
Nogueira - que "requer ao senhor ministro da Saúde informações quanto à
interrupção do tratamento de crianças autistas em relação às terapias de
Psicopedagogia, Psicomotricidade e Musicoterapia, em clínica credenciada
pela Operadora GEAP". RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E
DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELOS AUTORES,
DEPUTADOS CORONEL MEIRA, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ E ROBERTO MONTEIRO PAI.
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS(AS) DEPUTADOS(AS) GERALDO RESENDE
(PSDB-MS), DR. FERNANDO MÁXIMO (UNIÃO-RO), THIAGO DE JOALDO (PP-SE),
ROGÉRIA SANTOS (REPUBLIC-BA) E GEOVANIA DE SÁ (PSDB-SC). APROVADO O
REQUERIMENTO. 9 - REQUERIMENTO Nº 187/2025 - do Sr. Dr. Luiz
Ovando - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta na CESPO e
CSAUDE, para apresentação e discussão da Agenda Legislativa 2025 do Painel
Brasileiro da Obesidade". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS DR.
FERNANDO MÁXIMO (UNIÃO-RO) E THIAGO DE JOALDO (PP-SE). APROVADO O
REQUERIMENTO. 10 - REQUERIMENTO Nº 188/2025 - do Sr. Paulo
Folletto - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da
Subcomissão Especial de Prevenção e Controle do Câncer para debater o uso
da protonterapia no Brasil". RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE
PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELOS
AUTORES, DEPUTADOS CORONEL MEIRA, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ E ROBERTO
MONTEIRO PAI. SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS(AS) DEPUTADOS(AS) GERALDO
RESENDE (PSDB-MS), DR. FERNANDO MÁXIMO (UNIÃO-RO), JORGE SOLLA (PT-BA),
THIAGO DE JOALDO (PP-SE) E GEOVANIA DE SÁ (PSDB-SC). APROVADO O
REQUERIMENTO. 11 - REQUERIMENTO Nº 189/2025 - da Sra. Rosangela
Moro - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os
impactos da recente decisão da CONITEC que indeferiu a proposta de
incorporação do medicamento Ravulizumabe (Ultomiris®) para o tratamento da
Síndrome Hemolítico-Urêmica Atípica (SHUa)". SUBSCREVERAM O
REQUERIMENTO OS DEPUTADOS DR. FERNANDO MÁXIMO (UNIÃO-RO), RAFAEL SIMOES
(UNIÃO-MG) E THIAGO DE JOALDO (PP-SE). APROVADO O REQUERIMENTO. 12 -
REQUERIMENTO Nº 190/2025 - da Sra. Carla Dickson - que "requer a
realização de Seminário Regional, na cidade de Natal, Rio Grande do Norte,
para debater políticas públicas de atenção à saúde de pessoas
neurodivergentes e avaliar as ações dos entes federativos na execução de
políticas voltadas às famílias atípicas" SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O
DEPUTADO DR. FERNANDO MÁXIMO (UNIÃO-RO). APROVADO O REQUERIMENTO. 13 -
REQUERIMENTO Nº 191/2025 - da Sra. Flávia Morais - (REQ 128/2025) -
que "requer aditamento ao Requerimento nº 128/2025, para que seja
convidado a participar da audiência pública o Conselho Nacional de
Secretários de Saúde - CONASS". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS
DEPUTADOS DR. FERNANDO MÁXIMO (UNIÃO-RO) E GERALDO RESENDE (PSDB-MS).
APROVADO O REQUERIMENTO. 14 - REQUERIMENTO Nº 192/2025 - da
Sra. Carla Dickson - (REQ 104/2025) - que "requer aditamento ao
Requerimento nº 104/2025, para que seja convidada a participar da
audiência pública a Coordenadora do Departamento Científico de
Neuroimunologia da Academia Brasileira de Neurologia". SUBSCREVERAM O
REQUERIMENTO OS(AS) DEPUTADOS(AS) GERALDO RESENDE (PSDB-MS), DR. FERNANDO
MÁXIMO (UNIÃO-RO) E GEOVANIA DE SÁ (PSDB-SC). APROVADO O REQUERIMENTO.
15 - REQUERIMENTO Nº 193/2025 - da Sra. Marussa Boldrin - que
"requeiro, nos termos regimentais, que seja o aditamento na Audiência
Pública nesta Comissão para debater os impactos do uso de cigarros
eletrônicos na saúde e para a sociedade em geral". SUBSCREVERAM O
REQUERIMENTO OS(AS) DEPUTADOS(AS) DR. FERNANDO MÁXIMO (UNIÃO-RO), THIAGO
DE JOALDO (PP-SE), ROGÉRIA SANTOS (REPUBLIC-BA) E GEOVANIA DE SÁ
(PSDB-SC). APROVADO O REQUERIMENTO. 16 - REQUERIMENTO Nº 194/2025
- da Sra. Dra. Alessandra Haber e outros - que "requer a realização de
audiência pública para debater o julgamento do Tema Repetitivo n.1.295
pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata de cobertura de saúde
para pessoas autistas e neurodivergentes pelos planos de saúde no Brasil".
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS(AS) DEPUTADOS(AS) JORGE SOLLA (PT-BA),
ANA PIMENTEL (PT-MG), CARLA DICKSON (UNIÃO-RN), MARIA ROSAS (REPUBLIC-SP),
GERALDO RESENDE (PSDB-MS) E DR. FERNANDO MÁXIMO (UNIÃO-RO). APROVADO O
REQUERIMENTO. 17 - REQUERIMENTO Nº 195/2025 - da Sra. Fernanda
Pessoa - que "requer o aditamento do Requerimento 170/2025, para
substituição de convidados na Audiência Pública para tratar das Doenças
Inflamatórias Intestinais". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO DR.
FERNANDO MÁXIMO (UNIÃO-RO). APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições
Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 18 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 70/2024 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre
a instituição do Programa Nacional de Enfrentamento à Dengue-PNED, com o
objetivo de fortalecer as ações de prevenção, controle e combate ao
mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue,Chikungunya,Zika e febre
amarelae dá outras providências. " RELATORA: Deputada DRA. ALESSANDRA
HABER. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER DA
RELATORA, DEPUTADA DRA. ALESSANDRA HABER, PELO DEPUTADO RICARDO MAIA.
APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 19 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 784/2017 - do Sr. Chico D'Angelo - que ""Susta a
Resolução Normativa - RN nº 424/2017, de 26 de junho de 2017 da Agência
Nacional de Saúde - ANS"". RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA. PARECER:
pela aprovação. RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE
VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELOS AUTORES,
DEPUTADOS CORONEL MEIRA, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ E ROBERTO MONTEIRO PAI.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DA DEPUTADA ANA PIMENTEL.
20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 954/2018 - do Sr. Celso
Russomanno - que "susta o Art. 2º da Resolução nº 13, de 03 de novembro de
1998, do Conselho de Saúde Suplementar que "Dispõe sobre a cobertura do
atendimento nos casos de urgência e emergência", para vedar dispositivo
que limita em 12 horas de cobertura para o atendimento de urgência e
emergência em plano ambulatorial". RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS.
PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.278/2024 - do Sr. Marcelo
Queiroz - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e dá
outras providências, para coibir o envenenamento de animais". RELATOR:
Deputado CLODOALDO MAGALHÃES. PARECER: pela aprovação deste e do
substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, com subemenda. Aprovado o Requerimento de Retirada de
Pauta da Deputada Adriana Ventura, em 02/07/2025. LIDO O PARECER DO
RELATOR, DEPUTADO CLODOALDO MAGALHÃES, PELO DEPUTADO PADRE JOÃO. APROVADO
O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões: PRIORIDADE 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.767/2020 - do
Senado Federal - Nelsinho Trad - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de
julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que as
pessoas com síndrome de Tourette sejam consideradas pessoas com
deficiência para todos os fins legais. " RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo, e pela rejeição do substitutivo
adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Flávio
Nogueira, em 02/07/2025. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER.
23 - PROJETO DE LEI Nº 1.067/2022 - do Senado Federal - Jader
Barbalho - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto
da Pessoa Idosa), para permitir às pessoas idosas tratamento prioritário e
adequado na rede hospitalar em caso de diagnóstico de neoplasia maligna".
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora, em 09/07/2025. NÃO
DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 24 - PROJETO DE
LEI Nº 4.892/2023 - do Sr. Marcos Tavares - que "dispõe sobre o
reconhecimento da retroatividade do diagnóstico do Transtorno do Espectro
Autista (TEA), atestado em laudo médico pericial, desde o nascimento do
portador e com validade permanente, para fins de reconhecimento de
direitos. " (Apensados: PL 3749/2020, PL 986/2024 (Apensado: PL 2909/2024)
e PL 1077/2024) RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela aprovação
deste, do PL 3749/2020, do PL 986/2024, do PL 1077/2024 e do PL 2909/2024,
apensados, com substitutivo. Aprovado o Requerimento de Retirada de
Pauta da Deputada Juliana Cardoso, em 23/04/2025. Aprovado o Requerimento
de Retirada de Pauta dos Deputados Padre João e Diego Garcia, em
09/07/2025. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 25 - PROJETO DE LEI Nº 11.159/2018 - do
Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe sobre a criação do Cartão
Odontológico Preventivo - COP". RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS. PARECER:
pela aprovação deste e da emenda adotada pela Comissão de Educação, com
emenda. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 26 -
PROJETO DE LEI Nº 147/2019 - do Sr. Diego Garcia - que "acresce o
art. 24-D à Lei nº 8.742, de 1993, para instituir o Serviço de Proteção e
Atendimento à Maternidade e à Primeira Infância e dá outras providências"
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação deste e das
emendas n. 1 e 2 adotadas pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Jorge Solla,
em 07/05/2025. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado
Flávio Nogueira, em 17/06/2025. LIDO O PARECER PELA RELATORA. DISCUTIU A
MATÉRIA O DEP. DIEGO GARCIA (REPUBLIC-PR). APROVADO O PARECER. 27 -
PROJETO DE LEI Nº 5.400/2019 - do Sr. Fred Costa - que "inclui a
alínea "d" no inciso V do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de
outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição,
dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do
art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá
outras providências, para incluir os animais domésticos no rol de
identificação e acompanhamento dos agentes comunitários de saúde".
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação. Aprovado o
Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Adriana Ventura, em
04/12/2024 e 11/12/2024. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DA
DEPUTADA ADRIANA VENTURA. 28 - PROJETO DE LEI Nº 4.128/2020 -
da Sra. Alê Silva - que "altera a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 para
incluir medicamentos e insumos de saúde no rol de serviços continuados".
RELATOR: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA. PARECER: pela rejeição. Aprovado o
Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Flávio Nogueira, em
09/07/2025. RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO
NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELOS AUTORES, DEPUTADOS
CORONEL MEIRA, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ E ROBERTO MONTEIRO PAI. LIDO O
PARECER DO RELATOR, DEPUTADO FLÁVIO NOGUEIRA, PELO DEPUTADO PADRE JOÃO.
APROVADO O PARECER. 29 - PROJETO DE LEI Nº 4.182/2020 - do Sr.
Deuzinho Filho - que "acrescenta o inciso IV ao art. 2º da Lei nº 11.664,
de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde
que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos
cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde -
SUS, para que os exames de mamografia sejam realizados sem prescrição
médica em mulheres entre 40 e 69 anos". (Apensados: PL 3031/2021 e PL
3435/2021) RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação
deste, do PL 3031/2021 e do PL 3435/2021, apensados, na forma do
substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Dr. Frederico,
em 04/12/2024 e 11/12/2024. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta
do Deputado Dr. Luiz Ovando, em 09/07/2025. APROVADO O REQUERIMENTO DE
RETIRADA DE PAUTA DA DEPUTADA ANA PIMENTEL E DO DEPUTADO DR. FREDERICO.
30 - PROJETO DE LEI Nº 5.338/2020 - da Sra. Edna Henrique - que
"estabelece requisitos mínimos de segurança em áreas de lazer oferecidas
ao público infantil por estabelecimentos comerciais". RELATORA: Deputada
ANA PAULA LIMA. PARECER: pela aprovação. Aprovado o Requerimento de
Retirada de Pauta da Deputada Adriana Ventura, em 09/07/2025. RETIRADOS OS
REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE
RETIRADA DE PAUTA PELOS AUTORES, DEPUTADOS CORONEL MEIRA, DELEGADO PAULO
BILYNSKYJ E ROBERTO MONTEIRO PAI. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE
PAUTA DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA. 31 - PROJETO DE LEI Nº 77/2021
- do Sr. Alexandre Frota - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto
de 2006 – Lei Maria da Penha –, para garantir o direito à cirurgia
plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima
de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas".
(Apensado: PL 3900/2021 (Apensados: PL 4470/2021 e PL 163/2022)) RELATOR:
Deputado ANTONIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3900/2021,
do PL 4470/2021 e do PL 163/2022, apensados, na forma do substitutivo
aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. LIDO O PARECER
PELO RELATOR DEP. ANTONIO ANDRADE. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. DR. ISMAEL
ALEXANDRINO (PSD-GO). APROVADO O PARECER. 32 - PROJETO DE LEI Nº
3.845/2021 - do Sr. José Nelto - que "discorre sobre a autorização de
entrada de animais domésticos em hospitais para visitação de pacientes
internados". (Apensado: PL 1731/2022 (Apensados: PL 276/2023 e PL
3856/2024)) RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação deste,
do PL 1731/2022, do PL 276/2023 e do PL 3856/2024, apensados, com
substitutivo. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DA DEPUTADA
ANA PIMENTEL. 33 - PROJETO DE LEI Nº 3.995/2021 - do Sr. Felipe
Carreras - que "dispõe sobre a identificação, prevenção e tratamento dos
casos de Transtorno de Acumulação, no âmbito da atenção à saúde e do meio
ambiente". RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO
DR. FREDERICO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 221/2022 - do Sr. Nereu
Crispim - que "institui e amplia a Rede de Cuidados à Pessoa com
Deficiência, por meio da criação, ampliação e articulação de pontos de
atenção à saúde para pessoas com deficiência temporária ou permanente,
progressiva, regressiva, ou estável, intermitente ou contínua, no âmbito
do Sistema Único de Saúde - SUS. Institui e fomenta a área de pesquisa e
desenvolvimento de novas tecnologias no âmbito dos Centros Especializados
em Reabilitação (CER) e das Oficinas Ortopédicas. Fomenta a ampliação da
oferta de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção (OPMEs) no
âmbito do SUS, por meio de apoio financeiro ao custeio incentivado por
programa de renúncia fiscal à pessoa jurídica de direito privado, aos
Estabelecimentos de Saúde do SUS, utilizando-se como referência a Tabela
de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do
SUS e dá outras providências. " RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS. PARECER:
pela aprovação. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DAS
DEPUTADAS JANDIRA FEGHALI E ADRIANA VENTURA. 35 - PROJETO DE LEI Nº
2.970/2022 - do Sr. Bibo Nunes - que "altera a Lei nº 13.958, de 2019,
para incluir dentre os objetivos da Agência para o Desenvolvimento da
Atenção Primária à Saúde (Adaps), a capacitação dos profissionais de saúde
para o diagnóstico e tratamento precoces do câncer infanto-juvenil".
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DA DEPUTADA ANA PIMENTEL. 36 -
PROJETO DE LEI Nº 1.286/2023 - do Sr. Dagoberto Nogueira e outros -
que "determina a inclusão de vacina contra doenças causadas pela bactéria
meningococo do tipo B no Programa Nacional de Imunizações". (Apensado: PL
4814/2023 (Apensado: PL 472/2024)) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação do PL 1286/2023, e pela rejeição do PL 4814/2023 e
do PL 472/2024, apensados. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA
DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA. 37 - PROJETO DE LEI Nº 1.597/2023
- da Sra. Silvia Waiãpi - que "altera a LEI Nº 12.845, DE 1º DE AGOSTO
DE 2013, que “Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas
em situação de violência sexual”". RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação deste e do substitutivo adotado pela Comissão de
Trabalho, com subemenda. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta
da Deputada Ana Pimentel, em 02/07/2025. Aprovado o Requerimento de
Retirada de Pauta da Deputada Ana Paula Lima, em 09/07/2025. APROVADO O
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DA DEPUTADA JANDIRA FEGHALI. 38 -
PROJETO DE LEI Nº 2.391/2023 - do Sr. Duarte - que "dispõe sobre a
assistência especial fornecida às parturientes cujos dependentes são
filhos recém-nascidos com deficiência ou patologia crônica que implique em
tratamento continuado, e dá outras providências". RELATOR: Deputado
LUCIANO DUCCI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO
DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 39 - PROJETO DE
LEI Nº 2.678/2023 - do Sr. Paulo Litro - que "altera a Lei nº 8.080,
de 19 de setembro de 1990; a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; a Lei
n° 10.741, de 1º de outubro de 2003; e a Lei n° 13.146, de 6 de julho de
2015, a fim de assegurar, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a
distribuição de fraldas descartáveis a idosos, a pessoas com deficiência e
a outros pacientes que perderam o controle de suas funções fisiológicas".
(Apensados: PL 3086/2023, PL 3188/2023, PL 3603/2023 e PL 4473/2023)
RELATORA: Deputada DETINHA. PARECER: pela aprovação deste, do PL
3086/2023, do PL 3188/2023, do PL 3603/2023 e do PL 4473/2023, apensados,
e do substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa de dos Direitos das
Pessoas com Deficiência, na forma do substitutivo. Retirado de pauta,
de ofício, a pedido da Relatora, em 21/05/2025. Aprovado o Requerimento de
Retirada de Pauta das Deputadas Ana Pimentel e Jandira Feghali, em
17/06/2025. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada
Jandira Feghali, em 09/07/2025. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO
DA REUNIÃO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 1.351/2024 - do Sr. Gilson
Daniel - que "institui a Campanha Nacional de Conscientização do Tremor
Essencial". RELATOR: Deputado ROMERO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação,
com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
41 - PROJETO DE LEI Nº 1.387/2024 - do Sr. Marcos Tavares - que
"institui o “Passe Livre Transplantado” nos Sistemas de Transporte Público
Interestadual, Municipal e Semiurbano de Passageiros, que concede a
isenção de IPI, ICMS, IPVA e IOF (Imposto sobre Operações de Crédito,
Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários) e isenção
total de tarifas de transporte público para pessoas que tenham passado por
procedimento de transplante de órgãos. " RELATORA: Deputada ROGÉRIA
SANTOS. PARECER: pela aprovação. Aprovado o Requerimento de Retirada de
Pauta da Deputada Adriana Ventura, em 09/07/2025. APROVADO O REQUERIMENTO
DE RETIRADA DE PAUTA DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA. 42 - PROJETO DE
LEI Nº 2.632/2024 - da Sra. Rosana Valle - que "permite a importação
de medicamentos sem a necessidade de prévio registro no Ministério da
Saúde caso esses medicamentos já possuam a homologação das agências de
vigilância sanitária da União Europeia, Japão e Estados Unidos, e sejam
adquiridos apenas para uso pessoal". RELATOR: Deputado DORINALDO MALAFAIA.
PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 43 - PROJETO DE LEI Nº 2.891/2024 - da Sra. Silvia
Cristina - que "dispõe sobre o Cuidado ao Bebê Prematuro e altera a Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e
do Adolescente e dá outras providências". RELATORA: Deputada DETINHA.
PARECER: pela aprovação do PL 2891/2024, com substitutivo, e pela rejeição
da emenda adotada pela Comissão de Previdência, Assistência Social,
Infância, Adolescência e Família. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 44 - PROJETO DE LEI Nº 3.152/2024 - do
Sr. Marcos Tavares - que "institui o Programa Nacional de Terapia
Assistida por Animais (PNTA) para Idosos, visando promover a saúde mental
e física de idosos por meio da interação terapêutica com animais
domésticos, incentivando a integração social e melhorando a qualidade de
vida dos idosos". RELATORA: Deputada DETINHA. PARECER: pela aprovação, na
forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa, com subemenda. Aprovado o Requerimento de Retirada de
Pauta da Deputada Adriana Ventura, em 09/07/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, A PEDIDO DA RELATORA. 45 - PROJETO DE LEI Nº 4.132/2024
- da Sra. Missionária Michele Collins - que "altera a Lei nº 8.842, de
4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, cria
o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências, para instituir a
Campanha Nacional de Conscientização sobre a Depressão em Idosos".
RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER
PELA RELATORA. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. DR. LUIZ OVANDO (PP-MS). APROVADO
O PARECER. 46 - PROJETO DE LEI Nº 4.718/2024 - do Sr. Bruno
Farias - que "institui objetivos e diretrizes relacionados com a inserção
de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem recém-formados no
mercado de trabalho em todo país". RELATORA: Deputada ENFERMEIRA ANA
PAULA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Aprovado o
Requerimento de Retirada de Pauta das Deputadas Juliana Cardoso e Adriana
Ventura, em 17/06/2025. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da
Deputada Adriana Ventura, em 09/07/2025. APROVADO O REQUERIMENTO DE
RETIRADA DE PAUTA DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA. 47 - PROJETO DE LEI
Nº 682/2025 - do Sr. Luiz Couto e outros - que "altera a Lei nº
11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre o estágio em
instituições de longa permanência e em serviços de acolhimento de
crianças, adolescentes e jovens". RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADOS OS REQUERIMENTOS
DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE
PAUTA PELOS AUTORES, DEPUTADOS CORONEL MEIRA, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ E
ROBERTO MONTEIRO PAI. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUIÃO.
48 - PROJETO DE LEI Nº 3.854/2023 - do Sr. Adail Filho - que
"altera a Lei nº 12.842 de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o
exercício da Medicina". RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DA
RELATORA. 49 - PROJETO DE LEI Nº 4.022/2023 - da Sra.
Enfermeira Ana Paula - que "acrescenta dispositivo ao artigo 7º da Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização dos serviços
correspondentes e dá outras providências". RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, a
requerimento da Deputada Juliana Cardoso, em 14/08/2024. Aprovado o
Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Adriana Ventura, em
30/10/2024, 27/11/2024, 04/12/2024 e 11/12/2024. Aprovado o Requerimento
de Retirada de Pauta das Deputadas Ana Pimentel e Jandira Feghali, em
17/06/2025. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado
Flávio Nogueira, em 02/07/2025. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE
PAUTA DO DEPUTADO JORGE SOLLA. 50 - PROJETO DE LEI Nº 4.416/2023
- do Sr. Juninho do Pneu - que "institui a inclusão de exames para
diagnóstico de alergias à proteína do leite em crianças de até dois anos
no rol de procedimentos cobertos pelos planos de saúde e pelo Sistema
Único de Saúde (SUS). " RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES. PARECER: pela
aprovação. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO
JORGE SOLLA. 51 - PROJETO DE LEI Nº 4.711/2023 - da Sra.
Andreia Siqueira - que "dispõe sobre a terapia assistida por animais para
pessoas com Transtorno do Espectro Autista". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera
a Lei nº 12.764 de 2012. RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS. PARECER: pela
aprovação. Retirado de pauta, a requerimento das Deputadas Juliana
Cardoso e Adriana Ventura, em 14/08/2024. Aprovado o Requerimento de
Retirada de Pauta do Deputado Flávio Nogueira e da Deputada Rogéria
Santos, em 30/10/2024. Lido o Parecer pelo Relator, em 23/04/2025. Vista
ao Deputado Rafael Simoes, em 23/04/2025. APROVADO O REQUERIMENTO DE
RETIRADA DE PAUTA DA DEPUTADA ANA PIMENTEL. 52 - PROJETO DE LEI Nº
4.735/2023 - do Sr. Marcelo Lima - que "dispõe sobre a regulamentação
da Veste Terapêutica Associada a Tracionadores. " RELATORA: Deputada
ROSANGELA MORO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, a
requerimento da Deputada Ana Paula Lima, em 05/06/2024. Aprovado o
Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Dr. Francisco, em
02/07/2025. RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO
NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELOS AUTORES, DEPUTADOS
CORONEL MEIRA, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ E ROBERTO MONTEIRO PAI. APROVADO O
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO JORGE SOLLA. 53 -
PROJETO DE LEI Nº 5.514/2023 - da Sra. Rosângela Reis - que "dispõe
sobre o acesso gratuito e universal à imunoterapia para pacientes com
câncer e dá outras providências". RELATORA: Deputada GEOVANIA DE SÁ.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA
RELATORA. APROVADO O PARECER. 54 - PROJETO DE LEI Nº 5.620/2023
- do Sr. Reimont - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de
Naturólogo, institui o dia nacional do Naturólogo e dá outras
providências. " RELATOR: Deputado PADRE JOÃO. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada
Adriana Ventura, em 21/05/2025. RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE
PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELOS
AUTORES, DEPUTADOS CORONEL MEIRA, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ E ROBERTO
MONTEIRO PAI. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO DR.
FREDERICO. 55 - PROJETO DE LEI Nº 175/2024 - do Sr. Antonio
Carlos Rodrigues - que "cria Grupos de Acolhimento (GAC) no âmbito do
Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências". RELATOR: Deputado
RICARDO MAIA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER. 56 - PROJETO DE LEI Nº 1.571/2024 - do Sr.
Gilson Marques e outros - que "institui o programa emergencial de
incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e
calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977,
8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537,
de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências. " (Apensados: PL
1577/2024 e PL 1718/2024) RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO. PARECER: pela
aprovação deste, do PL 1577/2024 e do PL 1718/2024, apensados, com
substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em 23/04/2025. APROVADO O
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO JORGE SOLLA. 57 -
PROJETO DE LEI Nº 2.167/2024 - do Sr. Duda Ramos - que "altera a
Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, para estabelecer a obrigatoriedade
de supervisão médica na produção e divulgação de conteúdos de saúde nos
meios de comunicação, incluindo em aplicações de internet. " RELATORA:
Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DAS DEPUTADAS ANA PIMENTEL
E ADRIANA VENTURA E DOS DEPUTADOS DR. FRANCISCO E DR. FREDERICO. 58 -
PROJETO DE LEI Nº 2.593/2024 - do Sr. Marx Beltrão - que "institui,
no âmbito Nacional, o mês Fevereiro Roxo e laranja, dedicado às ações de
conscientização, prevenção, do diagnóstico precoce de doenças crônicas".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATORA. APROVADO O PARECER. 59
- PROJETO DE LEI Nº 2.714/2024 - do Sr. Murilo Galdino - que
"altera a Lei nº 14.722, de 8 de novembro de 2023, para incluir nos Censos
Demográficos realizados no Brasil pergunta sobre doadores de órgãos e
tecidos". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Juliana
Cardoso, em 07/05/2025. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DA
DEPUTADA ANA PIMENTEL. 60 - PROJETO DE LEI Nº 2.719/2024 - do
Sr. Augusto Puppio - que "institui a Carteira Nacional de Identificação da
Pessoa com Epilepsia. " (Apensado: PL 3553/2024) RELATOR: Deputado RAFAEL
SIMOES. PARECER: pela aprovação deste e do PL 3553/2024, apensado, com
substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em
09/07/2025. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 61 -
PROJETO DE LEI Nº 222/2025 - da Sra. Rosângela Reis - que "dispõe
sobre a criação do Programa Nacional de Expansão do Atendimento Oncológico
no Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. " RELATORA:
Deputada MEIRE SERAFIM. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DA DEPUTADA ANA PIMENTEL.
62 - PROJETO DE LEI Nº 428/2025 - do Sr. Marco Brasil - que
"institui o Programa Nacional de Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência com
o objetivo de assegurar o acesso universal, integral e equitativo aos
cuidados odontológicos especializados". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, A PEDIDO DA RELATORA. 63 - PROJETO DE LEI Nº 668/2025 -
do Sr. Benes Leocádio - que "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de
2014 (Marco Civil da Internet), para incluir o Art. 19-A, dispondo sobre
medidas de prevenção ao suicídio e à automutilação" RELATORA: Deputada
GEOVANIA DE SÁ. PARECER: pela aprovação. APROVADO O REQUERIMENTO DE
RETIRADA DE PAUTA DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA. 64 - PROJETO DE LEI
Nº 985/2025 - do Sr. Lula da Fonte - que "proíbe a venda a pessoas
naturais de arsênio e de venenos de qualquer espécie sem identificação e
comprovação da necessidade de uso". RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE.
PARECER: pela aprovação. RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE
PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELOS
AUTORES, DEPUTADOS CORONEL MEIRA, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ E ROBERTO
MONTEIRO PAI. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DA DEPUTADA
ADRIANA VENTURA. 65 - PROJETO DE LEI Nº 1.088/2025 - do Sr.
André Figueiredo - que "dispõe sobre a instituição do mês de abril como o
mês de combate ao sedentarismo e prevenção da obesidade infanto-juvenil,
adulta e idosa. " RELATOR: Deputado DORINALDO MALAFAIA. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO
DA REUNIÃO. 66 - PROJETO DE LEI Nº 1.141/2025 - do Sr. Augusto
Puppio - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para
obrigar a inserção de alertas acerca da presença, na formulação de
cosméticos, de substâncias químicas que promovam desregulação hormonal em
pré-púberes". RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação,
com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR.
67 - PROJETO DE LEI Nº 2.296/2025 - do Sr. Alberto Fraga - que
"dispõe sobre a instituição da Semana Nacional de Prevenção do Trauma
Vicário, e dá outras providências". RELATOR: Deputado OSMAR TERRA.
PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO OSMAR
TERRA, PELA DEPUTADA SILVIA CRISTINA. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Deputado Dr.
Ismael Alexandrino, convocou reunião de audiência pública para o dia 14 de
agosto de 2025, às 9 horas e trinta minutos, destinada a debater a
política nacional de residências em saúde, e encerrou os trabalhos às
treze horas e um minuto. E, para constar, eu, Aline Brandão Mariath,
Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Zé Vitor, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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