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Às
dezessete horas e dezessete minutos do dia doze de agosto de dois mil e
vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara
dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) dos(as) Delegado Paulo
Bilynskyj - Presidente; Coronel Ulysses e Sargento Gonçalves -
Vice-Presidentes; Alberto Fraga, Aluisio Mendes, Capitão Alden, Delegado
Caveira, Delegado da Cunha, Delegado Fabio Costa, Delegado Palumbo,
Delegado Ramagem, Eriberto Medeiros, General Pazuello, Lincoln Portela,
Nicoletti, Pastor Henrique Vieira, Pedro Aihara, Rodrigo da Zaeli,
Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Portugal e Zucco - Titulares; Allan
Garcês, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Caroline de Toni,
Coronel Assis, Coronel Chrisóstomo, Coronel Meira, Dayany Bittencourt,
Delegado Bruno Lima, Duda Salabert, Gilvan da Federal, Hugo Leal, Marcel
van Hattem e Messias Donato - Suplentes. Registraram presença também os
Deputados Alexandre Guimarães e Carlos Henrique Gaguim, como não membros.
Deixaram de registrar presença os Deputados André Fernandes, Delegada
Adriana Accorsi, Delegada Ione, Dr. Ismael Alexandrino, Flávio Nogueira,
Fred Linhares, Lindbergh Farias, Osmar Terra, Reginaldo Lopes, Roberto
Monteiro Pai e Silvye Alves. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente, Delegado Paulo Bilynskyj declarou abertos
os trabalhos e submeteu em apreciação as Atas das 39ª e 40ª reuniões,
realizadas no dia 19 de agosto de 2025. Em votação, as atas foram
aprovadas. EXPEDIENTE: O
presidente informou que o expediente está publicado na página da comissão.
ORDEM DO DIA: O presidente
anunciou a retirada de pauta dos itens 15 e 21 e a inclusão por acordo dos
Requerimentos nº 305, 306, 308 e 309, que passaram a constar na pauta como
itens 27, 28, 30 e 31. Consultou ao plenário da comissão sobre acordo para
votação em globo de todos os requerimentos. Em resposta, a Deputada Duda
Salabert não concordou. Por esse motivo, o Presidente anunciou o item 10 - REQUERIMENTO Nº 302/2025
- do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a realização de
seminários para debater os desafios contemporâneos da segurança pública no
Brasil. Subscreveram o
Requerimento os Deputados Sargento Fahur, General Pazuello, Coronel
Ulysses, Gilvan Da Federal, Allan Garcês. APROVADO O REQUERIMENTO COM
ABSTENÇÃO DO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA. Anunciado o item
16 - PROJETO DE LEI Nº 3.507/2024 - do Sr. Marco Brasil - que
"dispõe sobre a concessão de pontuação adicional em concursos públicos na
área de segurança pública para membros das Forças Armadas que comprovem
exercício de atividades correlatas durante o serviço militar. (Apensado:
PL 896/2025) RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.PARECER: pela aprovação
deste e do PL 896/2025, apensado, com substitutivo, lido o Parecer pelo Relator General
Pazuello, em 19/08/2025. Vista ao Deputado Pastor Henrique
Vieira, em 19/08/2025. Votação
do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputado Duda
Salabert. Encaminharam a votação a favor, Deputada Duda Salabert.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada
Duda Salabert em razão de retirada pela autora. Iniciada a Discussão.
Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Alden (PL-BA), Dep. Pastor Henrique
Vieira (PSOL-RJ), Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) e Dep. Sargento
Gonçalves (PL-RN). APROVADO O
PARECER. Ato
contínuo, aprovado acordo com a Deputada Duda Salabert para retirar a
obstrução. Retirada a obstrução pela Deputada Duda Salabert, o presidente
colocou em votação, em globo, os requerimentos - itens 1 a 9 e os itens
27, 28 e 30, 31. Em votação,
os requerimentos foram aprovados.
1- REQUERIMENTO Nº 292/2025 - do Sr. André Fernandes - que
"requer Moção de Aplauso e Reconhecimento ao Promotor de Justiça Adriano
Jorge Pinheiro Saraiva, do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE),
pela destacada atuação no enfrentamento às organizações criminosas de
atuação interestadual e nacional, com foco especial no combate à facções
criminosas e às suas ramificações que ameaçam a ordem pública, a segurança
nacional e alimentam esquemas de corrupção envolvendo dezenas de agentes
políticos investigados por vínculos com o crime organizado. Subscreveram o
requerimento os Deputados Sargento Fahur, Coronel Ulysses E Sargento
Gonçalves. APROVADO O REQUERIMENTO
COM ABSTENÇÃO DO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA. 2- REQUERIMENTO Nº 293/2025 -
do Sr. Capitão Alden - que "requer Moção de Pesar e Solidariedade pelo
falecimento do Subtenente PM RR Ângelo Santo da Silva". Subscreveram o requerimento os
Deputados Capitão Alden, Coronel Ulysses E Sargento Gonçalves. APROVADO
O REQUERIMENTO COM ABSTENÇÃO DO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
3- REQUERIMENTO
Nº 294/2025 - do Sr. Delegado Fabio Costa - que "requer Moção de
Aplausos ao Sargento da Polícia Militar de Alagoas, Davino, que, mesmo em
momento de folga e à paisana, atuou com bravura e determinação, detendo o
autor de homicídio ocorrido na Orla de Pajuçara". Subscreveram o requerimento os
Deputados Capitão Alden, Coronel Ulysses E Sargento Fahur. APROVADO O
REQUERIMENTO COM ABSTENÇÃO DO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
4 - REQUERIMENTO
Nº 295/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer ao Senhor
Ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, informações e cópias de
documentos referentes aos descontos realizados em benefícios
previdenciários em favor do Sindicato Nacional dos Aposentados,
Pensionistas e Idosos (Sindnapi), investigados pela Polícia Federal na
Operação Sem Desconto". Subscreveram o requerimento os
Deputados Capitão Alden, General Pazuello, Coronel Ulysses e Sargento
Gonçalves. APROVADO O REQUERIMENTO COM ABSTENÇÃO DO DEPUTADO PASTOR
HENRIQUE VIEIRA. 5
- REQUERIMENTO Nº 296/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que
"requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República
(PGR) para sugerir a apuração de possíveis ilegalidades, atos de
improbidade administrativa e responsabilidades penais decorrentes das
fraudes e irregularidades envolvendo o Sindicato Nacional dos Aposentados,
Pensionistas e Idosos (Sindnapi), objeto da Operação Sem Desconto da
Polícia Federal, no âmbito da chamada “Farra do INSS”. Subscreveram o requerimento os
Deputados Capitão Alden, General Pazuello, Sargento Fahur, Coronel Ulysses
E Sargento Gonçalves. APROVADO O REQUERIMENTO COM ABSTENÇÃO DO DEPUTADO
PASTOR HENRIQUE VIEIRA. 6 - REQUERIMENTO Nº 297/2025
- da Sra. Delegada Ione - que "requer o aditamento ao Requerimento nº
280/2025, para inclusão de convidado na realização de Audiência Pública".
Subscreveram o Requerimento os
Deputados Coronel Ulysses e Sargento Gonçalves. APROVADO O REQUERIMENTO
COM ABSTENÇÃO DO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA. 7 - REQUERIMENTO Nº 298/2025
- do Sr. Roberto Monteiro Pai - que "requer a realização de Audiência
Pública, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado, para debater a segurança pública no Estado do Rio de Janeiro,
com a participação dos principais órgãos responsáveis pelo tema". Subscreveram o requerimento o Deputado
Coronel Ulysses. APROVADO O REQUERIMENTO COM ABSTENÇÃO DO DEPUTADO
PASTOR HENRIQUE VIEIRA. APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 299/2025
- do Sr. Delegado da Cunha - que "requer Moção de Aplauso e Louvor, em
favor do Sr. Delegado-Geral da Polícia Civil de São Paulo, Artur José
Dian, do Sr. Diretor do Departamento de Polícia Judiciária da Capital –
DECAP, Delegado Emygdio Machado Neto, do Sr. Delegado de Polícia da 1ª
Seccional da Capital, Delegado Carlos Eduardo Duarte de Carvalho, e dos
Policiais Civis da 1ª Central Especializada de Repressão a Crimes e
Ocorrências Diversas (CERCO) pela realização da “Operação Shalom”,
deflagrada com o objetivo de desarticular uma quadrilha criminosa
especializada em roubos a condomínios de luxo no Estado de São Paulo".
Subscreveram o Requerimento os
Deputados Coronel Ulysses e Sargento Gonçalves. APROVADO O REQUERIMENTO
COM ABSTENÇÃO DO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA. 9 - REQUERIMENTO Nº 301/2025
- do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer Moção de Louvor aos
policiais militares que, com bravura e dedicação, atuaram na ocorrência
que resultou na neutralização do responsável pelo homicídio do pai de um
praça da Polícia Militar do Rio Grande do Norte". APROVADO. Subscreveram o Requerimento Deputados
Capitão Alden e Coronel Ulysses. APROVADO O REQUERIMENTO COM
ABSTENÇÃO DO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA. Anunciado o 11- PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 117/2025 - da Sra. Caroline de Toni - que "susta os
efeitos da Portaria nº 830, de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública". RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER: pela aprovação. VISTA
CONJUNTA AOS DEPUTADOS CORONEL ULYSSES E PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
Anunciado
o item 12
- PROJETO DE LEI Nº 2.241/2025 - do Sr. General Pazuello - que
"institui o Sistema Nacional de Alocação Presidiária e Execução Penal
(SINAPE), o Sistema Nacional de Classificação de Risco Penal (SINCRIP) e o
Sistema Nacional de Acompanhamento da Execução Penal (SINAEP), disciplina
a gestão de estabelecimentos penais por meio de parcerias público-privadas
e dá outras providências". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN. PARECER: pela
aprovação deste e da Emenda nº 1/2025, na forma do substitutivo. APROVADO. Lido
o Parecer pelo Relator Deputado Capitão Alden. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS DUDA SALABERT, PASTOR HENRIQUE
VIEIRA E RODRIGO DA ZAELI. Anunciado o item 24
- PROJETO DE LEI Nº 1.626/2025 - do Sr. Adail Filho - que "institui
o Plano Nacional da Identificação Biométrica Neonatal". RELATOR: Deputado
ALLAN GARCÊS. PARECER: pela
aprovação deste, com substitutivo. Lido
o Parecer pelo Relator, Deputado Allan Garcês. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS PASTOR
HENRIQUE VIEIRA E RODRIGO DA ZAELI. Anunciado o item 13-
PROJETO DE LEI Nº 2.428/2025 - do Sr. Capitão Alden - que "altera a
Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para incluir como ato de terrorismo
as ações de organizações criminosas armadas que, mediante violência ou
grave ameaça, pratiquem atos de domínio territorial, intimidação da
população ou desestabilização da ordem pública". RELATOR: Deputado
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação deste, com
substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. VISTA
CONJUNTA AOS DEPUTADOS PASTOR HENRIQUE VIEIRA E RODRIGO DA
ZAELI.
Anunciado o item 14 -
PROJETO
DE LEI Nº 435/2024 -
do Sr. Delegado Matheus Laiola - que "altera a Lei n. 9.503/97, que dispõe
sobre o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir ao delegado de
polícia que, no curso de investigação policial, constate a prática de
qualquer infração administrativa de trânsito, determine ao órgão de
trânsito municipal ou estadual a lavratura do respectivo Auto, além de
outras providências. RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER:
pela aprovação. Lido
o Parecer pelo Relator: Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS DUDA
SALABERT E RODRIGO DA ZAELI. 15-
PROJETO DE LEI Nº 1.634/2024 - do Sr. Lucio Mosquini - que "dispõe
sobre a criação da Brigada de Mobilização Nacional para prevenção e
contenção a desastres naturais e emergências e dá outras providências.
RELATOR: Deputado DELEGADO BRUNO LIMA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DO
RELATOR. 17- PROJETO DE LEI Nº 3.696/2024 - da Sra. Missionária
Michele Collins - que "acrescenta o art. 8º-G à Lei nº 11.343, de 23 de
agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas
sobre Drogas – Sisnad, para vedar a nomeação ou permanência de membros nos
conselhos de políticas sobre drogas que tenham sentença transitada em
julgado referente aos crimes dispostos no Capítulo II do Título IV".
RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER: pela aprovação. Dispensada
a leitura do Parecer, nos termos do art. 57, VI do Regimento
Interno.
Iniciada
a Discussão.
Iniciada
a votação.
APROVADO O PARECER. 18
- PROJETO DE LEI Nº 3.727/2024 - do Sr. Coronel Ulysses - que
"acrescenta artigo na Lei N.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para
vedar a União de criar critérios e exigir providências administrativas, de
qualquer natureza, por meio de atos administrativos, para promover
repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública". RELATOR: Deputado
NICOLETTI. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. Dispensada
a leitura do Parecer, nos termos do art. 57, VI do Regimento Interno. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS DUDA
SALABERT E RODRIGO DA ZAELI.
19
- PROJETO DE LEI Nº 4.424/2024 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que
"altera o Decreto-Lei nº 667 de 02 de julho de 1969, que reorganiza as
Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos
Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. RELATOR:
Deputado CAPITÃO ALDEN. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Lido o
Parecer
pelo Relator Deputado Capitão Alden. Iniciada a Discussão. Iniciada a
Discussão. APROVADO O PARECER.
anunciado o item 20
-PROJETO DE LEI Nº 444/2025 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "altera a
Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e
produção de petróleo sob o regime de partilha de produção, para destinar
percentual dos royalties às Forças Armadas e às Forças de Segurança
Pública. RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO. PARECER: pela
aprovação deste, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator General
Pazuello, em 19/08/2025. Vista conjunta aos Deputados Pastor Henrique
Vieira e Rodrigo da Zaeli, em 19/08/2025. Iniciada
a Discussão. Iniciada a Votação da Matéria. APROVADO O PARECER, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PASTOR
HENRIQUE VIEIRA.
21
- PROJETO DE LEI Nº 745/2025 -
do Sr. Marco Brasil - que "dispõe sobre Alerta de Pessoas Desaparecidas
nas Empresas de Telefonia". RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO
RELATOR. Anunciado o item 22- PROJETO DE LEI Nº
1.336/2025 - do Sr. Fabio Schiochet - que "institui o Programa
Nacional de Monitoramento Integrado entre a Iniciativa Privada e o Poder
Público para Fins de Segurança Pública - ‘Programa Cidade Segura’ - e dá
outras providências. RELATOR: Deputado PEDRO AIHARA. PARECER: pela
aprovação. Dispensada a leitura do parecer nos termos do art. 57, vi do
Regimento Interno. Iniciada
a Discussão. Iniciada a Votação da Matéria. APROVADO O PARECER. Anunciado o
item 23
- PROJETO DE LEI Nº 1.478/2025 - do Sr. Lindbergh Farias - que
"altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir a
transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para os
municípios que tenham guarda municipal". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO
BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação. Lido
o Parecer pelo Relator Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. Iniciada
discussão. Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Alden (PL-BA), Dep. Sargento
Fahur (PSD-PR) e Dep. Gilvan da Federal (PL-ES). Iniciada a votação. APROVADO O PARECER.
Anunciado
o item 25 - PROJETO DE LEI
Nº 2.040/2025 - da Sra. Talíria Petrone - que "dispõe sobre a
restrição do uso de aeronaves, tripuladas ou não, em operações policiais
com foco na proteção da vida, dos direitos fundamentais e da integridade
das populações residentes nas áreas afetadas". RELATOR: Deputado
SANDERSON. PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer pelo Relator Sanderson,
em 19/08/2025. Vista conjunta aos Deputados Pastor Henrique Vieira e
Rodrigo da Zaeli, em 19/08/2025. Iniciada a discussão. Discutiram a
matéria os Deputados Pastor Henrique Vieira, Sargento Fahur, Delegada da
Cunha. Iniciada a votação. APROVADO O PARECER COM VOTO CONTRÁRIO DO
PASTOR HENRIQUE VIEIRA. Anunciado o item 26 - PROJETO DE LEI Nº
2.960/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "reconhece e regula o
exercício da profissão de Mecânico de Armas de Fogo (Armeiro) no
território nacional e dá outras providências". RELATOR: Deputado
SANDERSON. PARECER: pela aprovação. Lido
o Parecer pelo Relator Deputado Sanderson. Iniciada a discussão. Iniciada
a votação. APROVADO O PARECER.
27
– REQUERIMENTO
Nº 305/2025 CSPCCO - Requer Moção de Pesar
pelo falecimento do 2º Sargento PM Paulo Roberto Trindade, da Polícia
Militar do Estado do Rio Grande do Norte, ocorrido em 25 de agosto de
2025, em Parnamirim/RN, quando, em ato de bravura, defendeu sua família e
enfrentou criminosos armados. Subscreveram o requerimento os
Deputados Coronel Ulysses E Sargento Gonçalves. APROVADO O REQUERIMENTO
COM ABSTENÇÃO DO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA.28 - REQUERIMENTO
Nº 306/2025
CSPCCO -
Requer o registro de Moção de Louvor aos integrantes da Assessoria
Parlamentar da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro,
pelo notável trabalho desenvolvido junto aos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, tanto em âmbito federal quanto estadual, em
favor do fortalecimento institucional, da proteção da sociedade e da
consolidação das políticas públicas de defesa civil. Subscreveram o requerimento os
Deputados Coronel Ulysses E Sargento Gonçalves. APROVADO O REQUERIMENTO
COM ABSTENÇÃO DO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA. 30 – REQUERIMENTO Nº
308/2025 CSPCCO - Requer a realização de
Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 2.646, de 2025. Subscreveram o Requerimento os
Deputados Coronel Ulysses e Sargento Gonçalves. APROVADO O REQUERIMENTO
COM ABSTENÇÃO DO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA. 31 – REQUERIMENTO Nº
309/2025 CSPCCO - Requer Moção de Aplauso e
Louvor ao Cabo da Polícia Militar, Johannes Kennedy Santana, pela
demonstração de bravura e elevado espírito de serviço público.
Subscreveram o Requerimento os Deputados Coronel Ulysses e Sargento
Gonçalves. APROVADO O REQUERIMENTO
COM ABSTENÇÃO DO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA. Usaram a palavra o
Deputado Gilvan Federal. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o presidente, Deputado Paulo Bilynskyj, encerrou os trabalhos às
dezessete horas e vinte e cinco. E, para constar, eu Ulisses Afranio
Palhares Castelo Branco, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que,
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj
e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião.
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