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Às quinze horas e dezenove
minutos do dia vinte e seis de agosto de dois mil e vinte e cinco,
reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Plenário
1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Paulo Azi - Presidente; Felipe Francischini,
Claudio Cajado e Capitão Alberto Neto - Vice-Presidentes;
Alfredo Gaspar, Aluisio Mendes, Átila Lira, Bia Kicis, Carlos Jordy,
Caroline de Toni, Coronel Assis, Daiana Santos, Daniel Freitas, Defensor
Stélio Dener, Delegado Fabio Costa, Delegado Marcelo Freitas, Dr. Victor
Linhalis, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Fernanda Pessoa,
Gisela Simona, Helder Salomão, José Guimarães, José Rocha, Juarez Costa,
Lídice da Mata, Lucas Redecker, Luiz Couto, Marcos Pollon, Maria Arraes,
Maria do Rosário, Mersinho Lucena, Nicoletti, Nikolas Ferreira, Orlando
Silva, Pastor Eurico, Pastor Henrique Vieira, Patrus Ananias, Paulo
Magalhães, Pedro Campos, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Renilce
Nicodemos, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rubens Pereira Júnior, Waldemar
Oliveira, Zé Haroldo Cathedral e Zé Trovão - Titulares; Adail Filho, Aureo
Ribeiro, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Chris Tonietto, Cleber Verde,
Coronel Fernanda, Delegado da Cunha, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego
Garcia, Dilceu Sperafico, Duda Salabert, Enfermeira Ana Paula, Erika
Hilton, Erika Kokay, Fausto Pinato, Flávio Nogueira, Fred Costa, Hildo
Rocha, Hugo Leal, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Leur Lomanto
Júnior, Luiz Gastão, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marangoni,
Mendonça Filho, Pedro Lupion, Sargento Portugal, Silvia Cristina, Soraya
Santos, Tabata Amaral e Toninho Wandscheer - Suplentes. Registraram
presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Dayany Bittencourt e
Eli Borges, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados
Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana, Alex Manente, Cezinha de Madureira,
Covatti Filho, Delegado Éder Mauro, Domingos Neto, Dr. Jaziel, Fernando
Rodolfo, Hercílio Coelho Diniz, Isnaldo Bulhões Jr., Marcelo Crivella,
Marreca Filho, Mauricio Marcon, Olival Marques, Renildo Calheiros e Sidney
Leite. Também participou da Reunião o senhor Fábio da Silva Alexandre.
ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação a Ata da Trigésima Segunda Reunião Deliberativa Extraordinária,
realizada no dia vinte de agosto de dois mil e vinte e cinco. Em votação,
a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE:
A-Escusas
recebida via Infoleg- Comunicação Legislativa na data de
20/08/2025: 1- Deputado
Delegado Fábio Costa – Pedido de escusa -solicita que seja justificada a
ausência na reunião Deliberativa Extraordinária presencial, ocorrida às
10:00 do dia 21/05/2025. 2-Deputado Delegado Fábio Costa- Pedido de escusa
- solicita que seja justificada a ausência na reunião de comparecimento de
Ministro de Estado, presencial ocorrida às 14:00 do dia 21/05/2025.
3-Deputado Delegado Fábio Costa - Pedido de escusa- Solicita que seja
justificada a ausência na reunião Deliberativa Extraordinária presencial
ocorrida às 10:00 do dia 28/05/2025. 4-Deputado Delegado Fábio Costa-
Pedido de escusa - Solicita que seja justificada a ausência na reunião de
audiência Pública Extraordinária Semi presencial ocorrida às 14:00 do dia
28/05/2025. 5-Deputado Delegado Fábio Costa -Pedido de escusa - Solicita
que seja justificada a ausência na reunião de audiência Pública
Extraordinária Semi presencial ocorrida às 14:00 do dia 11/06/2025.
6-Deputado Delegado Fábio Costa- Pedido de escusa - Solicita que seja
justificada a ausência na reunião Deliberativa Extraordinária presencial,
ocorrida às 14:30 do dia 08/07/2025. 7-Deputado Nikolas Ferreira- Pedido
de escusa- Solicita que seja justificada a ausência na Reunião
Deliberativa Extraordinária Semi presencial ocorrida às 10:00 do dia
20/08/2025. Justifica a ausência. Expediente recebido na data de
15/08/2025: 8-Ofício nº4888, de autoria da Câmara Municipal de
São José dos Campos, solicitando celeridade na tramitação de proposições
relacionadas ao enfrentamento da adultização infantil. Expediente recebido
na data de 20/08/2025: 9-Ofício nº 100/2025, de autoria da Câmara
Municipal de Rio dos Cedros, recebido por correio eletrônico, encaminhando
Moção de Apoio nº 009/2025, aos Gabinetes das Presidências do Senado
Federal e da Câmara dos Deputados para: Sustarem os efeitos da Resolução
nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CONANDA, e ao PL 1904/2024, que visa impedir
que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de
tempo gestacional, durante todos os nove meses da gravidez, até o momento
do parto. C- Matérias distribuídas aos Relatores na data de
20/08/2025: 10-À Deputada Soraya Santos: Pl 611/2025.
Matérias distribuídas aos Relatores na data de
22/08/2025: 11-Ao Deputado Capitão Alberto Neto: PL 2180/2015;PL
4064/2015; PEC 231/2016; PL
8346/2017;PL 487/2019;PL 1131/2019;PL 863/2021:PL 732/2022; PDL 344/2023.
12-Ao Deputado Cleber Verde: PL 902/2024. 13-Ao Deputado Clodoaldo
Magalhães: PL 474/2019; PL 3762/2019; PL 2324/2024. 14-Ao Deputado Fausto
Pinato: PDL 328/2025; PDL 412/2025: PDL 419/2025: PDL 422/2025. 15-À
Deputada Gisela Simona: PL 4110/2024 16-Ao Deputado Marangoni: PL53/2019.
17-Ao Deputado Patrus Ananias: PL 6755/2010; PL 5908/2023; PL 4381/2024;
PL 3559/2025. 18-Ao Deputado Pedro Lupion; PL 486/2020. 19-À Deputada
Renilce Nicodemos: PEC 81/2011; PEC 91/2011;PL 5310/2023. 20-Ao Deputado
Zé Trovão: PL 7646/2010; PL 2766/2015; PL 617/2019; PL 1189/2020;PL
2630/2023; PL 519/2015;PL 1382/2025. Matérias distribuídas aos
Relatores na data de 25/08/2025: 21-Ao Deputado Defensor Stélio
Dener: PL 37/2025. 22-À Deputada Fernanda Pessoa: PL 1232/2022. 23-Ao
Deputado José Rocha: PL 5755/2013. 24-À Deputada Lêda Borges: PL
1716/2023. 25-À Deputada Lídice da Mata: PL 1327/2024. 26-Ao Deputado
Lucas Redecker: PL 754/2011. 27-Ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e
Bragança: PL 6578/2019. 28-À Deputada Maria Arraes: PL 173/2025. 29-Ao
Deputado Marreca Filho: PL 1495/2021. 30-À Deputada Marussa Boldrin: PL
1045/2015. 31-Ao Deputado Neto Carletto: PL 758/2025. 32-Ao Deputado
Nicoletti: PL 4359/2021. 33-À Deputada Rosangela Moro: PL 127/2019. 34-Ao
Deputado Rubens Pereira Júnior: PL 1283/2024. 35-À Deputada Silvia
Cristina: PL 1036/2024. 36-Ao Deputado Zé Haroldo Cathedral: PL
2225/2023.
ORDEM DO DIA:
Inicialmente, o Deputado
Hildo Rocha Pediu que antes da votação de inversão de pauta, fosse votado
o requerimento 29/2025 que requer a realização de audiência pública para
debater os crimes de hermenêutica. O Presidente submeteu a proposta ao
plenário que concordou de forma unânime. Dessa forma foi deliberado e
aprovado o Requerimento 29/2025. E também o Requerimento 30/2025 que
requer a realização de audiência pública para instruir as discussões do
Projeto de Lei 6.120/2023. Conforme acordo firmado na Comissão, os
Deputados listados a seguir solicitaram inversão de pauta para apreciação
dos itens indicados:
Hugo
Leal Item 25 - PL 3649/2020; Erika Kokay Item 19 - PL 4111/2023 (Nº
Anterior: PLS 98/2015); Sidney Leite Item 9 - PEC 42/2024; Fernanda Pessoa
Item 8 - PEC 27/2024; José Guimarães Item 33 - PL 415/2025; Diego
Coronel Item 7 - PL 10718/2018; Zé Haroldo Cathedral Item 30 - PL
198/2024; Maria do Rosário Item 8 - (repetido) - PEC 27/2024( Retirado);
Alencar Santana Item 24 - PL 5360/2019; Chris Tonietto Item 31 - PL
346/2024; Aureo RibeiroItem 26 - PL 2815/2021; Hildo Rocha Item 1 - REQ 29/2025
CCJC(Prejudicado); Ricardo Ayres Item 12 - PL 25/2024; Rubens Pereira
Júnior Item 30 - (repetido) - PL 198/2024; Alfredo Gaspar Item 10 - PEC
44/2024; Bia Kicis Item 28 - PL 1905/2023; Enfermeira Ana Paula Item 5 -
PLP 57/2024; Fernanda Melchionna Item 8 - (repetido) - PEC 27/2024; Lídice
da Mata
Item 8 - (repetido) - PEC 27/2024; Maria Arraes Item 30 -
(repetido) - PL 198/2024; Marangoni Item 8 - (repetido) - PEC 27/2024;
Luiz Couto Item 31 - (repetido) - PL 346/2024; Cezinha de Madureira Item
31 - (repetido) - PL 346/2024; Patrus Ananias Item 20 - PL 1176/2011;
Danilo Forte Item 9 - (repetido) - PEC 42/2024; Dr. Victor Linhalis Item
31 - (repetido) - PL 346/2024; Sargento Portugal Item 14 - PL 2826/2024;
Laura Carneiro Item 30 - (repetido) - PL 198/2024; Capitão Alden Item 7 -
(repetido) - PL 10718/2018; José Medeiros Item 21 - PL 462/2011; Paulo
Magalhães Item 10 - (repetido) - PEC 44/2024; Pr. Marco Feliciano Item 21
- (repetido) - PL 462/2011; Passou-se à votação. Foi aprovado o
Requerimento de inversão de pauta. A - Requerimentos: 1
- REQUERIMENTO
Nº 29/2025 -
do Sr. Hildo Rocha - que "requer a realização de Audiência
Pública para debater sobre o “Crime de Hermenêutica”". APROVADO O
REQUERIMENTO. 2
- REQUERIMENTO
Nº 30/2025 -
do Sr. Alfredo Gaspar - (PL 6120/2023) - que "requer a
realização de Audiência Pública para instruir as discussões do PL
6.120/2023, que "Estabelece diretrizes e procedimentos para a avaliação da
insanidade mental do acusado, visando aprimorar e tornar mais rigorosa a
instauração do incidente de insanidade mental no processo penal"".
APROVADO O REQUERIMENTO. B
- Redações Finais: 3
- PROJETO
DE LEI Nº 2.501/2022 - dos Srs. Dr.
Zacharias Calil e Flávia Morais - que "altera a Lei nº 13.895, de 30 de
outubro de 2019, que “Institui a Política Nacional de Prevenção do
Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética”, para incluir
informações sobre diabetes nos censos demográficos". RELATOR: Deputado DR.
JAZIEL. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. C
- Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 4
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 242/2025 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 291/2025) -
que "aprova o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao
Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos IV – FUMIN IV
e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento IV –
FUMIN IV, assinada em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de
2024". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda
supressiva saneadora, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e
Tributação. NÃO DELIBERADO. PRIORIDADE
5
- houve acordo para deliberar
fora da ordem da inversão o PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2024 - da Sra.
Professora Luciene Cavalcante - que "cria a Fundação de Amparo à
Enfermagem Brasileira e dá outras providências". RELATORA: Deputada
ENFERMEIRA ANA PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Saúde, com
subemenda substitutiva. LIDO O PARECER PELA RELATORA. PREJUDICADOS OS
REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO
REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO
PAULO BILYNSKYJ, VICE-LÍDER DA OPOSIÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ZÉ TROVÃO (PL-SC), DEP. CHRIS TONIETTO (PL-RJ)
E DEP. CARLOS JORDY (PL-RJ). PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE
VOTAÇÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE
AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, VICE-LÍDER DA OPOSIÇÃO, EM
RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL
DO PARECER, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DO AUTOR. APROVADO O PARECER. 6
- PROJETO
DE LEI Nº 8.131/2014 - do Senado Federal
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - (PLS 467/2012)
- que "acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para
dispor sobre plano de recuperação dos estudantes com baixo rendimento".
(Apensado: PL 2620/2022) RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto
de Lei n° 2.620/2022, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação.
NÃO DELIBERADO. 7
- PROJETO
DE LEI Nº 10.718/2018 - do Senado
Federal - Paulo Paim - (PLS 319/2013) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24
de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para incluir
as formas incapacitantes das doenças reumáticas, neuromusculares e
osteoarticulares crônicas ou degenerativas entre as doenças e condições
cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de
carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por
invalidez". (Apensados: PL 3113/2012 (Apensados: PL 6416/2013, PL
7915/2014, PL 1448/2015, PL 6278/2016 (Apensado: PL 876/2023), PL
8090/2017, PL 8980/2017, PL 1632/2019 (Apensados: PL 2143/2022, PL
3039/2022 e PL 4166/2023) e PL 370/2020), PL 4399/2019 (Apensados: PL
908/2022, PL 2827/2022, PL 2929/2022, PL 1997/2023 e PL 5805/2023) e PL
3622/2023) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela
constitucionalidade e injuridicidade deste e dos Projetos de Lei n°s
6.416/2013, 7.915/2014, 1.448/2015 e 3.113/2012, apensados; e pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de
Lei n°s 6.278/2016, 8.090/2017, 8.980/2017, 1.632/2019, 370/2020,
876/2023, 4.399/2019, 3.622/2023, 2.143/2022, 3.039/2022, 4.166/2023,
908/2022, 2.827/2022, 2.929/2022, 1.997/2023 e 5.805/2023, apensados, do
Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e da Subemenda da
Comissão de Finanças e Tributação. NÃO DELIBERADO. DISPOSIÇÕES
ESPECIAIS 8
- PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 27/2024 - do
Sr. Damião Feliciano e outros - que "altera a Constituição Federal para
acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui
o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial
(FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a
inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências"
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA. PARECER: pela admissibilidade, com
emenda. Lido o Parecer pela Relatora, em
12/08/2025.
Vista conjunta
aos Deputados Carlos Jordy e Zé Trovão, em 12/08/2025. NÃO DELIBERADO. 9
- PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 42/2024 - do
Sr. Danilo Forte e outros - que "acrescenta o inciso VI ao art. 51 da
Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos
Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências
reguladoras". RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS. PARECER: pela
admissibilidade. Lido o Parecer pelo
Relator, em 12/08/2025. Vista conjunta
aos Deputados Luiz Couto e Patrus Ananias, em 12/08/2025. Apresentou
voto em separado o Deputado Alencar Santana, em 19/08/2025. NÃO DELIBERADO. 10
- PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 44/2024 - do
Sr. Douglas Viegas e outros - que "altera o §9º do artigo 166 da
Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas
individuais a programas e ações relacionados ao Esporte". RELATORA:
Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer pela Relatora, em
27/05/2025.
Vista à
Deputada Chris Tonietto, em 27/05/2025. NÃO
DELIBERADO. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 11
- PROJETO
DE LEI Nº 1.513/2011 - do Sr. Paulo
Teixeira - que "dispõe sobre a política de contratação e licenciamento de
obras intelectuais subvencionadas pelos entes do Poder Público e pelos
entes de Direito Privado sob controle acionário de entes da administração
pública". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.610, de
1998. RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do
Substitutivo da Comissão de Educação, na forma da Subemenda Substitutiva
da Comissão de Cultura, com subemenda substitutiva. NÃO DELIBERADO.
12
- PROJETO
DE LEI Nº 25/2024 - do Sr. Delegado
Matheus Laiola e outros - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a cassação do
Documento de Habilitação do infrator que abandonar animal na rua, e dá
outras providências. " (Apensados: PL 236/2024 (Apensado: PL 257/2024) e
PL 951/2024) RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito pela
aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 236/2024, 257/2024 e 951/2024,
apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes,
com subemenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. NÃO DELIBERADO. 13
- PROJETO
DE LEI Nº 696/2024 - do Sr. Kim
Kataguiri - que "altera o Decreto-Lei 2848, de 7 de dezembro de 1940 –
Código Penal, para tipificar o comércio ilegal de medicamentos de alto
custo subtraídos da rede pública de saúde" RELATOR: Deputado RUBENS
PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo. NÃO
DELIBERADO. 14
- PROJETO
DE LEI Nº 2.826/2024 - dos Srs. Alberto
Fraga e Capitão Alden - que "altera o artigo 261 do Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para dispor sobre
aquisição, preparação ou utilização de embarcação ou aeronave para ato de
violência, inclui o art. 261-A à referida lei, para estabelecer como crime
a direção de aeronave sem o devido licenciamento, revoga os artigos 33 e
35 da Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941,e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com
substitutivo. NÃO DELIBERADO. D
- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO
CONSTITUCIONAL 15
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 421/2024 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 40/2024) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária Liberdade do Gurupi - ACOLIG a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Boa Vista do Gurupi, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado MARRECA FILHO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 16
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 537/2024 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 202/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio e TV Difusora do Maranhão Ltda. para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São
Luís, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado MARRECA FILHO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 17
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 587/2024 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 266/2024) - que "aprova o ato que autoriza
a Associação Estadual de Educação, a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Sertânia, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. PRIORIDADE
18
- PROJETO
DE LEI Nº 5.055/2016 - do Senado Federal
- Romário - (PLS 45/2015) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para
dispor sobre educação inclusiva e sobre a notificação compulsória de
dúvidas referentes à violação de direitos das crianças e dos adolescentes
com deficiência". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda
n° 2 da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e do
Substitutivo da Comissão de Educação; e pela constitucionalidade,
injuridicidade e má técnica legislativa das Emendas n°s 1, 3 e 4 da
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. NÃO
DELIBERADO. 19
- PROJETO
DE LEI Nº 4.111/2023 - do Senado Federal
- Davi Alcolumbre - (PL 98/2015) - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para exigir a avaliação
psicológica de todos os motoristas a partir da primeira habilitação".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
Retirado de pauta, a pedido do Relator,
Deputado Hugo Leal, em 09/04/2025. NÃO
DELIBERADO. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 20
- PROJETO
DE LEI Nº 1.176/2011 - do Sr. Edson
Santos - que "institui o Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e
Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares". (Apensado: PL
1786/2011) RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER VENCEDOR: Parecer
Vencedor, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da
Comissão de Cultura, com subemendas, do Projeto de Lei n° 1.786, apensado,
na forma do Substitutivo da Comissão de Cultura, e das Subemendas da
Comissão de Finanças e TributaçãoNÃO DELIBERADO. 21
- PROJETO
DE LEI Nº 462/2011 - dos Srs. Julio
Lopes e Paulo Abi-Ackel - que "institui a consignação em folha de
pagamento de aluguéis residenciais". (Apensados: PL 2848/2011 e PL
4091/2012) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.245, de 1991. RELATOR:
Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de
Lei nºs 2848/2011 e 4091/2012, apensados, na forma do Substitutivo da
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. NÃO
DELIBERADO. 22
- PROJETO
DE LEI Nº 8.846/2017 - da Sra. Jandira
Feghali e outros - que "altera a Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro
de 1991, a Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, a Lei no 9.532, de 10 de
dezembro de 1997, A Lei nº 13.353, de 3 de novembro de 2016, a Medida
Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções
tributárias à Sociedade Brasileira de Autores; concede remissão e anistia
de débitos fiscais dessa instituição; e dá outras providências". RELATOR:
Deputado RENILDO CALHEIROS. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, com as Emendas da Comissão de
Finanças e Tributação. NÃO DELIBERADO. 23
- PROJETO
DE LEI Nº 5.320/2019 - do Sr. Eduardo
Bismarck - que "insere §4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de
2015, que institui o Código de Processo Civil, para tornar absolutamente
impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as
remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os
montepios, o seguro de vida, a pequena propriedade rural e outros".
(Apensados: PL 4601/2021 (Apensados: PL 62/2023, PL 5944/2023 e PL
4846/2024), PL 2396/2022 (Apensado: PL 2947/2022 (Apensado: PL
4700/2023)), PL 3507/2023 e PL 2450/2024) RELATOR: Deputado HELDER
SALOMÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s
4.601/2021, 2.396/2022, 3.507/2023, 2.450/2024, 62/2023, 5.944/2023 e
4.846/2024, apensados, e da Emenda nº 1/2019 apresentada nesta Comissão,
com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica
legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n°s 2.947/2022
e 4.700/2023, apensados. Apresentou voto
em separado o Deputado Gilson Marques, em 18/12/2019. Retirado de
pauta, por acordo, em 01/07/2025. Apresentou
voto em separado a Deputada Rosangela Moro, em 26/08/2025. NÃO DELIBERADO. 24
- PROJETO
DE LEI Nº 5.360/2019 - do Sr. Gilberto
Abramo - que "insere entre as hipóteses de atos lesivos à administração
pública de que trata a Lei nº 12.486, de 2013, o ato de frustrar o regular
andamento de processo licitatório, na forma que especifica". RELATOR:
Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com
substitutivo. NÃO DELIBERADO. 25
- PROJETO
DE LEI Nº 3.649/2020 - do Sr. Julio
Cesar Ribeiro - que "dispõe sobre o exercício da profissão de professor de
artes marciais ou de esportes de combate". RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, da Emenda n° 1/2023
apresentada na Comissão do Esporte e da Subemenda da Comissão do Esporte.
RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA PELOS AUTORES,
DEPUTADOS CHRIS TONIETTO, JOSÉ MEDEIROS E ZÉ TROVÃO. PREJUDICADOS OS
REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE
AUTORIA DOS DEPUTADOS CHRIS TONIETTO E ZÉ TROVÃO. LIDO O PARECER PELO
RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CARLOS JORDY (PL-RJ), DEP. ZÉ TROVÃO
(PL-SC) E DEP. HELDER SALOMÃO (PT-ES). RETIRADO O REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO
NOMINAL DO PARECER PELA AUTORA, DEPUTADA CHRIS TONIETTO. ENCAMINHOU A
VOTAÇÃO O DEPUTADO ZÉ TROVÃO. APROVADO O PARECER. 26
- PROJETO
DE LEI Nº 2.815/2021 - do Sr. Julio
Lopes - que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor
acerca do licenciamento ambiental simplificado para a implantação ou
ampliação de gasodutos de transporte de gás natural nas faixas de domínio
e de servidão de dutos de transporte de petróleo ou derivados, linhas de
transmissão e de distribuição, rodovias, ferrovias e minerodutos".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na
forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, com subemenda substitutiva. NÃO DELIBERADO. 27
- PROJETO
DE LEI Nº 1.194/2023 - da Sra. Dayany do
Capitão - que "altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor
sobre a amortização e o direito de acesso, pelos respectivos fiadores, do
saldo devedor dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)"
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO DELIBERADO.
28
- PROJETO
DE LEI Nº 1.905/2023 - do Sr. Dr. Jaziel
- que "acrescenta dispositivos à Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017,
com o objetivo de ampliar o leque de beneficiários da Regularização
Fundiária Urbana (Reurb) e incluir o Conselho Federal dos Técnicos (CFT)
como agente apto a realizar levantamentos planialtimétricos e
georreferenciamentos". RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do
Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda
substitutiva. NÃO DELIBERADO. 29
- PROJETO
DE LEI Nº 4.984/2023 - do Sr. Luiz
Carlos Hauly - que "altera a Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971, que
“Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras
providências”". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação, com
subemenda. Lido o Parecer do Relator,
Deputado Lafayette de Andrada, pela Deputada Bia Kicis, em 10/06/2025. Vista ao
Deputado Luiz Couto, em 10/06/2025. NÃO
DELIBERADO. 30
- PROJETO
DE LEI Nº 198/2024 - da Sra. Laura
Carneiro - que "dispõe sobre o divórcio e a dissolução de união estável
após a morte". RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação. NÃO DELIBERADO. 31
- PROJETO
DE LEI Nº 346/2024 - do Sr. Dr. Victor
Linhalis - que "altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que
institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito
do Sistema Único de Saúde (SUS), para priorizar o uso de telessaúde no
diagnóstico e acompanhamento de pacientes com câncer em caso de atraso na
marcação da consulta presencial". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO. 32
- PROJETO
DE LEI Nº 2.093/2024 - do Sr. Bibo Nunes
- que "acresce dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de
Execução Penal), para estabelecer o registro anual, fotográfico e por
vídeo, de condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade. "
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do
Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado. NÃO DELIBERADO. 33
- PROJETO
DE LEI Nº 415/2025 - do Sr. Luiz Carlos
Hauly - que "altera o art. 1º da Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968, para
dispor sobre documentos particulares". RELATOR: Deputado FELIPE
FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda 1/2025
apresentada nesta Comissão. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar o
Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e vinte e seis minutos,
antes o Presidente convocou a próxima Reunião Deliberativa Extraordinária
para quarta-feira, dia vinte e sete de agosto de dois mil e vinte e cinco,
às dez horas, para apreciação da pauta a ser divulgada. E, para constar,
eu, Gustavo Machado Pires, lavrei a presente Ata, que por ter sido
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Azi, e publicada
no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o
arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
Reunião.
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