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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 35ª REUNIÃO ORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 26 DE AGOSTO DE 2025.
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Às quatorze
horas e trinta e dois minutos do dia vinte e seis de agosto de dois mil e
vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Duarte Jr. - Presidente; Amom Mandel, Silvia Cristina e
Aureo Ribeiro - Vice-Presidentes; Bruno Farias, Daniela Reinehr, Dayany
Bittencourt, Márcio Honaiser, Maria Rosas, Max Lemos, Paulo Alexandre
Barbosa, Sargento Portugal, Thiago Flores, Weliton Prado e Zé Haroldo
Cathedral - Titulares; Andreia Siqueira, Danilo Forte, Erika Kokay, Flávia
Morais, Geraldo Resende, Marcos Pollon, Miguel Lombardi e Soraya Santos -
Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique
Gaguim, Dr. Zacharias Calil e Pompeo de Mattos, como não membros. Deixaram
de registrar presença os Deputados Acácio Favacho, Dr. Francisco e Pedro
Campos. ABERTURA: Havendo número regimental, a deputada Sílvia
Cristina, no exercício da presidência, declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação as Atas da 32ª e 34ª reuniões, realizadas no dia 19
de agosto de 2025. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE:
O Presidente informou que o expediente recebido, bem como as
designações de relatoria, estavam publicados na página da Comissão na
internet. ORDEM DO DIA: A presidente colocou em votação em bloco os
pedidos de inversão de pauta dos itens 5, 12, 10, 18, 16, 4, 7, 13, 12,
19, 20, 21, 23 e 24. Foram aprovadas as inversões. A - Requerimentos:
por acordo do Plenário, os
requerimentos pautados foram votados em bloco. 1 - REQUERIMENTO
Nº 110/2025 - do Sr. Duarte Jr. - (REQ 59/2025) - que " Requer a
inclusão de convidado na Audiência Pública em alusão ao Dia Nacional do
Atleta Paralímpico". APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO
Nº 111/2025 - do Sr. Geraldo Resende e outros - que "requer realização
de Audiência Pública para debater o Tema Repetitivo nº?1.295 do STJ sobre
cobertura de terapias multidisciplinares por planos de saúde para pessoas
com transtorno global do desenvolvimento". APROVADO O REQUERIMENTO.
3 - REQUERIMENTO Nº 112/2025 - da Sra. Silvia Cristina - que
"requer a realização de Audiência Pública conjunta entre a Comissão de
Saúde e a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência com o
objetivo de debater a Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva e a
necessidade de sua atualização e ampla divulgação junto à sociedade"
APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do
Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 639/2019 - da Sra. Erika Kokay - que "susta, nos termos do art. 49,
V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.014, de 6 de setembro de 2019,
do Poder Executivo". (Apensados: PDL 654/2019 e PDL 648/2019) RELATORA:
Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela rejeição deste, do PDL 648/2019, e do
PDL 654/2019, apensados. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O
PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.513/2025 - do Sr. Duarte Jr. -
que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os
crimes hediondos o crime de capacitismo praticado com violência ou grave
ameaça". RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação
deste, com substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR
SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO SARGENTO PORTUGAL (art. 57, VI, RICD). DISCUTIU A
MATÉRIA A DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF). APROVADO O PARECER. C - Proposições
Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
6 - PROJETO DE LEI Nº 3.565/2020 - da Sra. Maria Rosas - que
"altera os incisos VI e VII do § 4º do artigo 18 da Lei 13.146, de 6 de
julho de 2015, para explicitar direitos relativos à saúde sexual e
reprodutiva da pessoa com deficiência" RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Lido o Parecer pelo
Relator, em 19/08/2025. Vista à Deputada Soraya Santos, em 19/08/2025.
APROVADO O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.686/2021 - do Sr.
Carlos Henrique Gaguim - que "institui a Política Nacional de
Alfabetização Digital das Pessoas com Deficiência (PNADPD)". (Apensados:
PL 307/2023 e PL 1720/2023) RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER:
pela aprovação deste e dos de nºs 307/23 e 1720/23, apensados, com
substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 8 -
PROJETO DE LEI Nº 3.021/2022 - da Sra. Tereza Nelma - que "altera a
Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021, para classificar o ceratocone como
deficiência sensorial, do tipo visual". (Apensado: PL 2219/2023) RELATOR:
Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela aprovação deste e do PL 2219/2023,
apensado, com substitutivo. Lido o Parecer do Relator, Deputado Amom
Mandel, pelo Deputado Geraldo Resende, em 19/08/2025. Discutiu a Matéria a
Dep. Soraya Santos (PL-RJ), em 19/08/2025. Vista conjunta às Deputadas
Clarissa Tércio e Soraya Santos, em 19/08/2025. LIDA A COMPLEMENTAÇÃO DE
VOTO PELO RELATOR. APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 9 -
PROJETO DE LEI Nº 254/2023 - do Sr. Dr. Fernando Máximo - que
"altera o art. 20, caput e o §3º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993; bem como o art. 1º da Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, para
flexibilizar os critérios de acesso ao Benefício Prestação Continuada –
BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, por parte das
pessoas com deficiência". (Apensados: PL 529/2023 (Apensado: PL 531/2023
(Apensado: PL 2084/2023)) e PL 4093/2023 (Apensado: PL 4502/2023))
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação deste, do PL
529/2023, do PL 531/2023, do PL 2084/2023, do PL 4093/2023 e do PL
4502/2023, apensados, e pela aprovação parcial do Substitutivo da Comissão
de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com
Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA
RELATORA. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.231/2024 - do Sr. Eduardo da
Fonte - que "prevê que a Carteira de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, emitida pelos Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, é documento suficiente para comprovar a condição de
pessoa com Transtorno do Espectro Autista para acessar os benefícios da
Seguridade Social. " RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela
aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. AMOM MANDEL (CIDADANIA-AM). VISTA AO DEPUTADO
AMOM MANDEL. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.054/2024 - do Sr. Duarte
Jr. - que "altera a Lei 14.601/2023 para garantir o BPC no cálculo da
renda familiar per capita mensal, exceto quando percebido por pessoa com
deficiência, e assegura a acumulação deste benefício com outros benefícios
sociais". (Apensados: PL 2055/2024 e PL 2630/2024) RELATOR: Deputado BRUNO
FARIAS. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2055/2024 e do PL 2630/2024,
apensados, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O
PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.434/2024 - do Sr. Zé Trovão -
que "altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para dispor sobre a
admissão e a prorrogação de contratos de trabalho por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público de
professores auxiliares da educação básica que atendem estudantes com
Transtorno do Espectro Autista (TEA)". RELATORA: Deputada DAYANY
BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. DISPENSADA A
LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO SARGENTO PORTUGAL (art.
57, VI, RICD). APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 630/2025
- do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "dispõe sobre acomodação de pessoas
com deficiência ou que já tenham completado setenta e cinco anos de idade
em aeronaves". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.182, de 27 de
Setembro de 2005. RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR. PARECER: pela
aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão CIDOSO, com
Substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 14
- PROJETO DE LEI Nº 656/2025 - do Sr. Benes Leocádio - que "altera
a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer que o
atendimento na área de saúde para pessoas com transtorno do espectro
autista seja realizado preferencialmente pelo mesmo profissional".
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI. PARECER: pela aprovação deste, com
substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.175/2025 - do Sr. Marcos
Tavares - que "institui a Política Nacional de Rastreamento Precoce de
Sinais do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Unidades de Saúde
Públicas e Privadas por meio da aplicação obrigatória de protocolos
validados, e dá outras providências". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 16 - PROJETO DE LEI Nº
2.063/2025 - do Sr. Dr. Zacharias Calil - que "dispõe sobre a triagem
populacional de crianças para diagnóstico precoce do Transtorno do
Espectro Autista (TEA)". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela
aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA.
APROVADO O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.243/2025 - da Sra.
Simone Marquetto - que "dispõe sobre diretrizes para o estímulo ao turismo
acessível e inclusivo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) em todo o território nacional, e dá outras providências". RELATOR:
Deputado WELITON PRADO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER DO
RELATOR, DEPUTADO WELITON PRADO, PELO DEPUTADO AMOM MANDEL. APROVADO O
PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.514/2025 - do Sr. Duarte Jr.
- que "institui a Política Nacional de Enfrentamento ao Capacitismo"
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO SARGENTO
PORTUGAL (art. 57, VI, RICD). DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. ERIKA KOKAY
(PT-DF). APROVADO O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.030/2025
- do Sr. Rodrigo Valadares - que "institui a obrigatoriedade da
instalação de Centros Municipais de Atendimento Especializado para Pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos municípios com população
superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE
PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. 20 - PROJETO DE LEI Nº
3.318/2025 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "acrescenta dispositivos à
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social
— LOAS), para garantir o Benefício de Prestação Continuada — BPC às
crianças e adolescentes com deficiência, independentemente da renda
familiar per capita". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela
aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP.
SORAYA SANTOS (PL-RJ) E DEP. AMOM MANDEL (CIDADANIA-AM). APROVADO O
PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.493/2025 - do Sr. Dr.
Fernando Máximo - que ""Estabelece prioridade no atendimento às mães e aos
cuidadores de pessoas com deficiência ou com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), no âmbito da Administração Pública federal e em serviços de
relevância pública, e dá outras providências."" RELATOR: Deputado DUARTE
JR.. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIRAM A
MATÉRIA: DEP. SORAYA SANTOS (PL-RJ) E DEP. AMOM MANDEL (CIDADANIA-AM).
VISTA AO DEPUTADO AMOM MANDEL. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.494/2025
- do Sr. Dr. Fernando Máximo - que ""Dispõe sobre a criação do Selo
“Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com
Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)”, no âmbito da
União, e dá outras providências."" RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O
PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.502/2025 - do Sr. Amom Mandel
- que "dispõe sobre a criação de incentivo fiscal no Imposto sobre a Renda
da Pessoa Física (IRPF) para a dedução de despesas com a contratação de
cuidador formal de pessoa com deficiência, e altera a Lei nº 9.250, de 26
de dezembro de 1995". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela
aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP.
MARCOS POLLON (PL-MS). RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR.
24 - PROJETO DE LEI Nº 3.551/2025 - do Sr. Amom Mandel - que
"altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a
obrigatoriedade de disponibilização pública de dados relativos à execução
de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência". RELATOR:
Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO
RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. AMOM MANDEL (CIDADANIA-AM). APROVADO O
PARECER. A presidência da
reunião foi alternada entre as deputadas Silvia Cristina, Andreia Siqueira
e o deputado Amom Mandel. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública para o dia 2 de
setembro, às 13 horas, para tratar das "Convocações massivas de titulares
do Benefício de Prestação Continuada (BPC)", e encerrou os trabalhos às
dezesseis horas e trinta e oito minutos. E, para constar, eu, Raquel
Ferreira de Carvalho Aldigueri, Secretária-Executiva, lavrei a presente
Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Duarte Jr., e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. ANEXO COMISSÃO DE
DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DESIGNAÇÃO DE
RELATORIA Ao Deputado
Acácio Favacho PROJETO DE LEI
Nº 2.788/24 - do Sr. Marx
Beltrão - que "institui a Política Nacional de Atenção aos Cuidadores
Familiares de Pessoas com Deficiência, Idosas ou com Doenças em Situação
de Dependência e dá outras providências". (Apensado: PL 5007/2024)
À Deputada
Clarissa Tércio PROJETO DE LEI
Nº 3.119/23 - da Sra.
Fernanda Pessoa - que "dispõe a regulamentação de recursos e a Construção
do Centro de Autismo no Brasil". (Apensado: PL 721/2024 (Apensado: PL
1019/2024 (Apensados: PL 3166/2024 e PL 3555/2024)))
À Deputada
Dayany Bittencourt PROJETO DE LEI
Nº 2.513/25 - do Sr. Duarte
Jr. - que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir
entre os crimes hediondos o crime de capacitismo praticado com violência
ou grave ameaça". PROJETO DE LEI
Nº 2.514/25 - do Sr. Duarte
Jr. - que "institui a Política Nacional de Enfrentamento ao Capacitismo"
Ao Deputado
Duarte Jr. PROJETO DE LEI
Nº 177/24 - do Sr. Saullo
Vianna - que "“Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção contra
Crimes Cibernéticos, cometidos por meio do uso indevido da inteligência
artificial, contra crianças e adolescentes.”" (Apensado: PL 349/2024)
À Deputada
Silvia Cristina PROJETO DE LEI
Nº 107/25 - do Sr. Rafael
Brito - que "altera o art. 233 da Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro
de Aeronáutica), para conceder direitos a pessoa com deficiência, no
serviço de transporte aéreo". PROJETO DE LEI
Nº 339/25 - da Sra.
Renata Abreu - que "dispõe sobre os procedimentos relativos à
acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao
transporte aéreo e dá outras providências". À Deputada
Andreia Siqueira PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.064/18 - dos Srs. Mara
Gabrilli e Eduardo Barbosa - que "susta o Decreto nº 9.546, de 30 de
outubro de 2018, que "Altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de
2018, para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para
candidatos com deficiência e estabelecer que o critério de aprovação
dessas provas poderá seguir os mesmos critérios aplicados aos demais
candidatos"". (Apensados: PDC 1066/2018, PDC 1067/2018, PDC 1085/2018 e
PDC 1092/2018) PROJETO DE LEI
Nº 5.449/23 - do Sr. Junior
Lourenço - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de cursos
sobre a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e acessibilidade física,
sensorial, bem como do Transtorno do Espectro Autista (TEA), para
condôminos e síndicos em condomínios residenciais e
comerciais". Ao Deputado
Duarte Jr. PROJETO DE LEI
Nº 82/25 - da Sra.
Dayany Bittencourt - que "dispõe sobre a possibilidade de pessoas com
condições neurodivergentes que envolvam altas habilidades e superdotação
serem consideradas pessoas com deficiência e dá outras
providências". À Deputada Silvia Cristina PROJETO DE LEI Nº 2.810/25 - do Senado Federal - Margareth Buzetti - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever medidas protetivas de urgência para vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade; a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual; e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar assistência psicológica e social especializada às vítimas de crimes contra a dignidade sexual com deficiência e suas famílias". |