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Às
quinze horas e cinquenta e quatro minutos do dia vinte e seis
de agosto de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de
Administração e Serviço Público, no Plenário 8 do Anexo II da
Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Alice Portugal, Bruno Farias, Cabo Gilberto
Silva, Gisela Simona, Luiz Gastão, Ronaldo Nogueira, Sâmia
Bomfim e Zucco - Titulares; André Figueiredo, Coronel Meira,
Paulo Lemos e Waldemar Oliveira - Suplentes. Registraram
presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Fred
Costa, como não membros. Deixaram de registrar presença os
Deputados Alexandre Lindenmeyer, Delegada Ione, Luis Tibé,
Mário Heringer, Marussa Boldrin, Pastor Sargento Isidório,
Professora Luciene Cavalcante e Reimont. ABERTURA:
Havendo número regimental, a senhora Presidente, Deputada
Alice Portugal, declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE:
Na sequência, informou aos Parlamentares que, de acordo
com as normas estabelecidas pela Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização, cada Comissão pode
apresentar até três emendas de inclusão ou acréscimo de meta,
não havendo limite para emendas de texto. ORDEM DO DIA:
Discussão e
Votação das Emendas – Sugestões de Texto e Sugestões de Meta –
da Comissão de Administração e Serviço Público ao Projeto de
Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026 (PLN Nº
2/2025). 1 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 1/2025 – TEXTO – da
Sra. Erika Kokay - que "altera o inciso III do art. 121, Cap
VII do Corpo da Lei, para vedar contratação temporária para
substituição de servidores efetivos, militares e empregados
públicos". 2 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 2/2025 - da Sra.
Erika Kokay - que "acrescenta inciso ao art. 12, Cap III do
Corpo da Lei, para instituir indenização uniforme por uso de
veículo próprio para serviços externos". 3 - SUGESTÃO DE EMENDA À
LDO Nº 3/2025 - da Sra. Erika Kokay - que "acrescenta artigo
no Capítulo VII do Corpo da Lei, para autorizar o reajuste da
indenização de fronteira pelo IPCA acumulado de 2013 a 2025".
4 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 4/2025 - da Sra. Erika Kokay -
que "acrescenta inciso ao art. 121, Cap VII do Corpo da Lei,
para autorizar a criação de cargos das Carreiras Tributária,
Aduaneira e Auditoria-Fiscal do Trabalho”. 5 - SUGESTÃO DE
EMENDA À LDO Nº 5/2025 - da Sra. Erika Kokay - que "altera o §
2º do art. 120, Cap VII do Corpo da Lei, para exigir dotação
prévia para edição de normas que aumentem despesas”. 6 -
SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 6/2025 - da Sra. Erika Kokay - que
"suprime o § 2º do art. 120, Cap VII do Corpo da Lei, que
condiciona a edição de normas à existência de dotação prévia e
autorização na LOA". 7 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 7/2025 -
da Sra. Sâmia Bomfim - que "acrescenta artigo no Capítulo VII
do Corpo da Lei, para autorizar o reajuste da indenização de
fronteira pelo IPCA acumulado de 2013 a 2025". 8 - SUGESTÃO DE EMENDA À
LDO Nº 8/2025 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "altera o inciso
III do art. 121, Cap VII do Corpo da Lei, para vedar
contratação temporária para substituição de servidores
efetivos, militares e empregados públicos". 9 - SUGESTÃO DE
EMENDA À LDO Nº 9/2025 - da Sra. Sâmia Bomfim - que
"acrescenta inciso ao art. 121, Cap VII do Corpo da Lei, para
autorizar a criação de cargos das Carreiras Tributária,
Aduaneira e Auditoria-Fiscal do Trabalho". 10 - SUGESTÃO DE
EMENDA À LDO Nº 10/2025 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "suprime
o § 2º do art. 120, Cap VII do Corpo da Lei, que condiciona a
edição de normas à existência de dotação prévia e autorização
na LOA". 11 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 11/2025 - do Sr.
André Figueiredo - que "suprime o § 2º do art. 120, Cap VII do
Corpo da Lei, que condiciona a edição de normas à existência
de dotação prévia e autorização na LOA". 12 - SUGESTÃO DE
EMENDA À LDO Nº 12/2025 - do Sr. André Figueiredo - que
"altera o inciso III do art. 121, Cap VII do Corpo da Lei,
para vedar contratação temporária para substituição de
servidores efetivos, militares e empregados públicos". 13 -
SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 13/2025 - do Sr. André Figueiredo
- que "acrescenta parágrafo ao art. 4º, Cap II do Corpo da
Lei, para incluir como prioridade a destinação de recursos às
ações da Fiscalização do Trabalho contra trabalho escravo e
infantil". 14 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 14/2025 - do Sr.
Reimont - que "altera o inciso III do art. 121, Cap VII do
Corpo da Lei, para vedar contratação temporária para
substituição de servidores efetivos, militares e empregados
públicos". 15 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 15/2025 - do Sr.
André Figueiredo - que "acrescenta artigo no Capítulo VII do
Corpo da Lei, para autorizar o reajuste da indenização de
fronteira pelo IPCA acumulado de 2013 a 2025". 16 - SUGESTÃO
DE EMENDA À LDO Nº 16/2025 - do Sr. André Figueiredo - que
"acrescenta inciso ao art. 12, Cap II do Corpo da Lei, para
instituir indenização uniforme por uso de veículo próprio para
serviços externos". 17 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 17/2025 -
do Sr. André Figueiredo - que "acrescenta inciso ao art. 121,
Cap VII do Corpo da Lei, para autorizar a criação de cargos
das Carreiras Tributária, Aduaneira e Auditoria-Fiscal do
Trabalho". 18 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 18/2025 - do Sr.
Reimont - que "altera o § 2º do art. 120, Cap VII do Corpo da
Lei, para exigir dotação prévia para edição de normas que
aumentem despesas". 19 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 19/2025 -
do Sr. Reimont - que "acrescenta artigo no Capítulo VII do
Corpo da Lei, para autorizar o reajuste da indenização de
fronteira pelo IPCA acumulado de 2013 a 2025". 20 - SUGESTÃO
DE EMENDA À LDO Nº 20/2025 - do Sr. Reimont - que "acrescenta
inciso ao art. 12, Cap III do Corpo da Lei, para instituir
indenização uniforme por uso de veículo próprio para serviços
externos". 21 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 21/2025 - do Sr.
Reimont - que "acrescenta parágrafo ao art. 4º, Cap II do
Corpo da Lei, para incluir como prioridade a destinação de
recursos às ações da Fiscalização do Trabalho contra trabalho
escravo e infantil". 22 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES
Nº 22/2025 - do Sr. Reimont - que "suprime o § 2º do art. 120,
Cap VII do Corpo da Lei, que exige autorização prévia na LOA
para edição de normas que gerem despesas". 23 - SUGESTÃO DE
EMENDA À LDO Nº 23/2025 - do Sr. Reimont - que "acrescenta
inciso ao art. 121, Cap VII do Corpo da Lei, para autorizar a
criação de cargos das Carreiras Tributária, Aduaneira e
Auditoria-Fiscal do Trabalho". 24 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO
Nº 24/2025 - do Sr. Reimont - que "suprime o art. 129, Cap VII
do Corpo da Lei, para retirar a vinculação do reajuste de
auxílios a variação do IPCA acumulado". 25 - SUGESTÃO DE
EMENDA À LDO Nº 25/2025 - do Sr. Reimont - que "acrescenta
inciso ao Anexo III para incluir ações da Fiscalização do
Trabalho como despesa primária obrigatória". 26 - SUGESTÃO DE
EMENDA À LDO Nº 26/2025 - do Sr. Reimont - que "acrescenta
parágrafo ao art. 12, Cap III do Corpo da Lei, para permitir
redistribuição proporcional de sobras de dotação da
assistência à saúde". 27 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 27/2025
- do Sr. Bruno Farias - que "altera o § 2º do art. 120, Cap
VII do Corpo da Lei, para exigir dotação prévia para edição de
normas que aumentem despesas". 28 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO
Nº 28/2025 - do Sr. Bruno Farias - que "altera o inciso III do
art. 121, Cap VII do Corpo da Lei, para vedar contratação
temporária para substituição de servidores efetivos, militares
e empregados públicos". 29 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº
29/2025 - do Sr. Paulo Lemos - que "requer acréscimo de meta
ao programa de Transformação do Estado para a Cidadania e o
Desenvolvimento. (Programa: 2301, Objetivo Específico: 0126,
Órgão Responsável: 46000, Inclusão: 80)". 30 - SUGESTÃO DE
EMENDA À LDO Nº 30/2025 - do Sr. Paulo Lemos - que "requer
acréscimo de meta ao programa de Transformação do Estado para
a Cidadania e o Desenvolvimento. (Programa: 2301, Objetivo
Específico: 0424, Órgão Responsável: 46000, Inclusão: 1)". 31
- SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 31/2025 - do Sr. Bruno Farias -
que "requer acréscimo de meta ao programa de Promoção do
Trabalho Decente, Emprego e Renda. (Programa: 2310, Objetivo
Específico: 0136, Órgão Responsável: 40000, Inclusão: 1,65)".
32 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 32/2025 - do Sr. Bruno Farias
- que "requer acréscimo de meta ao programa de Promoção do
Trabalho Decente, Emprego e Renda. (Programa: 2310, Objetivo
Específico: 0137, Órgão Responsável: 40000, Inclusão: 54,3)".
33 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 33/2025 - do Sr. Bruno Farias
- que "requer acréscimo de meta ao programa de Promoção do
Trabalho Decente, Emprego e Renda. (Programa: 2310, Objetivo
Específico: 0142, Órgão Responsável: 40000, Inclusão: 5,25)".
34 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 34/2025 - da Sra. Delegada
Ione - que "Acrescenta o inciso XXVIII ao art. 12, Cap III do
Corpo da Lei, para instituir indenização uniforme por uso de
veículo próprio para serviços externos". Após discussão, em
virtude de acordo, foram colocadas em votação e aprovadas as
seguintes Sugestões de Emendas à LDO: 1. SUGESTÕES DE
EMENDA À LDO nºs 1, 8, 12, 14 e 28
– TEXTO -
unificadas e convertidas na EMENDA PLDO Nº 1 –
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO – que "Altera
o inciso III do art. 121, constante do Capítulo VII do Corpo
da Lei, para vedar contratação temporária para substituição de
servidores efetivos, militares e empregados públicos”; 2.
SUGESTÕES DE EMENDA À LDO nºs 2, 16, 20 e 34 –
TEXTO -
unificadas e convertidas na EMENDA PLDO Nº 2 –
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO – que
“Acrescenta inciso ao art. 12, constante do Capítulo III do
Corpo da Lei, para instituir indenização uniforme por uso de
veículo próprio para serviços externos”; 3. SUGESTÕES DE
EMENDA À LDO nºs 3, 7, 15 e 19 – TEXTO -
unificadas e convertidas na EMENDA PLDO Nº 3 – COMISSÃO DE
ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO – que “Acrescenta artigo
no Capítulo VII do Corpo da Lei, para autorizar o reajuste da
indenização de fronteira pelo IPCA acumulado de 2013 a 2025”;
4. SUGESTÕES DE EMENDA À LDO nºs 4, 9, 17 e
23 – TEXTO - unificadas e convertidas na EMENDA PLDO Nº
4 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO – que
“Acrescenta inciso ao art. 121, constante do Capítulo VII do
Corpo da Lei, para autorizar a criação de cargos das Carreiras
Tributária, Aduaneira e Auditoria-Fiscal do Trabalho”; 5.
SUGESTÕES DE EMENDA À LDO nºs 6, 10, 11 e 22 –
TEXTO - unificadas e convertidas na EMENDA PLDO Nº 5 –
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO – que “Suprime
o § 2º do art. 120, constante do Capítulo VII do Corpo da Lei,
que condiciona a edição de normas à existência de dotação
prévia e autorização na LOA”; 6. SUGESTÕES DE EMENDA À LDO
nºs 5, 18 e 27 – TEXTO - unificadas e
convertidas na EMENDA PLDO Nº 6 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO
E SERVIÇO PÚBLICO – que “Altera o § 2º do art. 120,
constante do Capítulo VII do Corpo da Lei, para exigir dotação
prévia para edição de normas que aumentem despesas”; 7.
SUGESTÕES DE EMENDA À LDO nºs 13 e 21 – TEXTO -
unificadas e convertidas na EMENDA PLDO Nº 7 – COMISSÃO DE
ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO – que “Acrescenta
parágrafo ao art. 4º, constante do Capítulo II do Corpo da
Lei, para incluir como prioridade a destinação de recursos às
ações da Fiscalização do Trabalho contra trabalho escravo e
infantil”; 8. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO nº 24 – TEXTO –
aprovada como EMENDA PLDO Nº 8 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO
E SERVIÇO PÚBLICO – que "suprime o art. 129, constante do
Capítulo VII do Corpo da Lei, para retirar a vinculação do
reajuste de auxílios à variação do IPCA acumulado"; 9.
SUGESTÃO DE EMENDA À LDO nº 25 – TEXTO – aprovada como
EMENDA PLDO Nº 9 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO – que "Acrescenta inciso na Seção I do Anexo III,
para incluir ações da Fiscalização do Trabalho como despesa
primária obrigatória”; 10. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO nº
26 – TEXTO – aprovada como EMENDA PLDO Nº 10 – COMISSÃO
DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO – que "Acrescenta
parágrafo ao art. 12, constante do Capítulo III do Corpo da
Lei, para permitir redistribuição proporcional de sobras de
dotação da assistência à saúde"; 11. SUGESTÃO DE EMENDA À
LDO nº 29 – META – aprovada como EMENDA PLDO Nº 11 –
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO – que "Requer
acréscimo de meta ao programa de Transformação do Estado para
a Cidadania e o Desenvolvimento. (Programa: 2301, Objetivo
Específico: 0126, Órgão Responsável: 46000, Inclusão: 80)";
12. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO nº 32 – META – aprovada
como EMENDA PLDO Nº 12 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E
SERVIÇO PÚBLICO – que "Requer acréscimo de meta ao
programa de Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda.
(Programa: 2310, Objetivo Específico: 0137, Órgão Responsável:
40000, Inclusão: 54,3); 13. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO nº
33 – META – aprovada como EMENDA PLDO Nº 13 – COMISSÃO
DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO – que "Requer acréscimo
de meta ao programa de Promoção do Trabalho Decente, Emprego e
Renda. (Programa: 2310, Objetivo Específico: 0142, Órgão
Responsável: 40000, Inclusão: 5,25)". Em votação, as sugestões
de emendas foram aprovadas. Em razão da aprovação das
sugestões de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias de nº.
29, 32 e 33 - META, na forma das EMENDAS PLDO de nº 11, 12 e
13 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO, a Deputada
Alice Portugal declarou prejudicadas as Sugestões de Emendas
de nº. 30 e 31. A Presidente informou ao plenário que a ata
seria apreciada antes do encerramento da reunião e indagou ao
Plenário se havia a necessidade de leitura da Ata. A Ata foi
colocada em apreciação e aprovada. ENCERRAMENTO:
Nada
mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às
quinze horas e cinquenta e seis minutos. E, para constar, eu
Calebe Nunes Silva, Secretário-Executivo, lavrei a presente
Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Pastor Sargento Isidório, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |
