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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 14, DE 2021, DO SR. DR. LEONARDO E OUTROS, QUE "ALTERA O ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ESTABELECER O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL E VALORIZAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, A APOSENTADORIA ESPECIAL E EXCLUSIVA, E FIXAR A RESPONSABILIDADE DO GESTOR LOCAL DO SUS PELA REGULARIDADE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DESSES PROFISSIONAIS"
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA E DELIBERAÇÃO
REALIZADA EM 26 DE AGOSTO DE 2025.
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Às onze horas e trinta minutos do dia vinte e seis de agosto de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente, de forma híbrida, por videoconferência e no Plenário 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, do Sr. Dr. Leonardo e outros, que "altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais". Registraram presença os Deputados: Geraldo Resende e Antônio Andrade - Vice-Presidentes; André Figueiredo, Clodoaldo Magalhães, Keniston Braga, Lincoln Portela, Luciano Ducci e Luiz Gastão - Titulares; Nicoletti e Zezinho Barbary - Suplentes. Registrou presença também, como não membro, o Deputado Carlos Henrique Gaguim. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Guimarães, Antônia Lúcia, Antonio Brito, Bruno Farias, Dayany Bittencourt, Dimas Fabiano, Domingos Sávio, Doutor Luizinho, Dr. Zacharias Calil, Fernando Rodolfo, Filipe Martins, Iza Arruda, Jorge Solla, Laura Carneiro, Lindbergh Farias, Márcio Marinho, Mersinho Lucena, Paulo Pimenta, Pedro Lucas Fernandes, Rodrigo Gambale, Sâmia Bomfim, Yandra Moura, Zé Haroldo Cathedral e Zé Vitor. ABERTURA: O Presidente em exercício, Deputado Geraldo Resende, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quinta reunião, realizada no dia doze de agosto de dois mil e vinte e cinco. Em votação, a Ata foi aprovada, sem ressalvas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a sinopse dos expedientes recebidos se encontrava à disposição na página da Comissão na internet: documento do SINDICOMUNITARIO-SP entregue na reunião do dia 12/08/2025; comunicado do Deputado Antonio Andrade justificando sua ausência à reunião do dia 12 de agosto de 2025; comunicado da Deputada Dayany Bittencourt justificando sua ausência à reunião do dia 12 de agosto de 2025; comunicado do Deputado Bruno Farias justificando sua ausência à reunião do dia 12 de agosto de 2025; comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança do UNIÃO desliga a Deputada Carla Dickson (UNIÃO/RN) como suplente da Comissão. Comunicou, ainda, que seriam realizados dois seminários na próxima semana, como parte da agenda de atividades do colegiado: dia 1º de setembro, em Curitiba/PR, e dia 6 de setembro, em São Paulo/SP. ORDEM DO DIA: Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos. O Presidente deu início à Audiência Pública, convidando para compor a mesa o Sr. EDIMAR SANTOS, Primeiro Secretário da Confederação Nacional de Municípios - CNM, presencialmente. Informou ainda que foram convidados também os representantes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), os quais, contudo, declinaram do convite. Comunicou que a realização da audiência cumpria decisão do Colegiado, em atendimento ao Requerimento de nº 4/2025, de autoria, do Deputado Antônio Brito. Após esclarecer os procedimentos que seriam observados durante a audiência, franqueou a palavra ao convidado. Fizeram uso da palavra os Deputados Antônio Andrade, Keniston Braga, Luiz Gastão. Ao final dos debates, devolveu a palavra ao convidado para resposta às indagações dos parlamentares e para suas considerações finais. O Presidente informou que não seriam deliberados os requerimentos de nº 16, 17, 18 e 19, em virtude da falta de quórum. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e sete minutos. E, para constar, eu, Letícia Nicolau Brandão Caldas, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Doutor Luizinho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |