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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 24ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 25 DE AGOSTO DE 2025.
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Às Às quatorze horas e trinta e três minutos do dia vinte e cinco de agosto de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência da Deputada Célia Xakriabá para apreciação das Sugestões de Emendas a serem apresentadas pela CMULHER ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 (Projeto de Lei nº 2 de 2025, do Congresso Nacional). A lista de presença registrou o comparecimento dos senhores Deputados e das senhoras Deputadas Célia Xakriabá - Presidenta; Silvye Alves - Vice-Presidenta; Dra. Alessandra Haber, Gisela Simona, Juliana Cardoso, Laura Carneiro, Nely Aquino, Rogéria Santos e Socorro Neri - Titulares; Chris Tonietto, Daniela do Waguinho, Flávia Morais, Professora Luciene Cavalcante, Rosana Valle e Sâmia Bomfim - Suplentes. Deixaram de registrar presença as senhoras Deputadas Delegada Adriana Accorsi, Delegada Ione, Detinha, Dilvanda Faro, Ely Santos, Erika Hilton, Maria Arraes e os senhores Deputados Delegado Bruno Lima, Eli Borges, Gilberto Nascimento, e Otoni de Paula. ABERTURA: Havendo número regimental e, em conformidade com o Ato da Mesa nº 257/2022, a senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. A Presidenta agradeceu a presença do Consultor de Orçamento Sergio Tadao que analisou as sugestões de emendas e colaborou com os trabalhos da Comissão. ORDEM DO DIA: A Presidenta comunicou que a Secretaria da Comissão havia recebido 10 (dez) sugestões de emendas ao anexo de Prioridades e Metas e 3 (três) sugestões de emendas de texto. Lembrou ainda que a Comissão poderia aprovar até três emendas para a inclusão no Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 e que não havia limites para as emendas de texto a serem apresentadas à Comissão Mista de Planos e Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Após, a Presidenta informou que as sugestões de emendas apresentadas ao Anexo de Prioridades e Metas contemplavam 5 (cinco) objetivos específicos diferentes. Completou dizendo que todas essas ações eram meritórias, todavia a CMULHER poderia enviar apenas 3 (três) emendas ao Anexo de Metas e Prioridades. Informou também que adotaria, como nos anos anteriores, o critério de incorporar todas as sugestões de emendas apresentadas para o mesmo objetivo em uma única sugestão, compilando todas as justificativas e escolhendo a maior meta apresentada. Desta forma, a presidência iria prestigiar todas as autoras que apresentaram sugestões. Propôs, ainda, que as sugestões de emendas com os objetivos 26, 27 e 64, que tiveram maior número de parlamentares apoiando, fossem as aprovadas pela Comissão. Após essas ponderações, a Presidenta colocou em deliberação as TRÊS SUGESTÕES DE EMENDAS DE METAS, a saber: como Emenda nº 1/2025, da CMULHER, Objetivo Específico: 0026 - PARA PROMOVER AÇÕES DE PREVENÇÃO PRIMÁRIA, SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA PARA PROTEGER AS MULHERES, EM SUA DIVERSIDADE E PLURALIDADE, CONTRA TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA; Programa 5662 (Mulher viver sem violência), Meta: 60 unidades, contemplando as Sugestões de Emendas nºs 01 e 06; apresentadas pelas Deputadas Ana Paula Leão e Rogéria Santos, respectivamente. como Emenda nº 2/2025, da CMULHER, Objetivo Específico: 0027 - PARA AMPLIAR A REDE DE ATENDIMENTO DESTINADO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, PROMOVENDO O ATENDIMENTO HUMANIZADO E O ACESSO AOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NO ÂMBITO DA SAÚDE, DA SEGURANÇA PÚBLICA, DA JUSTIÇA E DA REDE SOCIOASSISTENCIAL, Programa: 5662 (Mulher viver sem violência), Meta: 10000 unidades, contemplando as Sugestões de Emendas nºs 03, 05, 07 e 09, apresentadas pelas Deputadas Ana Paula Leão, Flávia Morais, Rogéria Santos e Célia Xakriabá, respectivamente. Como Emenda nº 3/2025, da CMULHER, Objetivo Específico: 0064 - PARA PROMOVER A AUTONOMIA ECONÔMICA, POR MEIO DE AÇÕES DE ESTÍMULO À SOCIALIZAÇÃO DO CUIDADO E DE GERAÇÃO DE RENDA, Programa: 5663 (Autonomia econômica das mulheres), Meta: 2 unidades, contemplando as Sugestões de Emendas nºs 02 e 08; apresentadas pelas Deputadas Ana Paula Leão e Célia Xakriabá. A Presidenta colocou em votação as sugestões de emendas de metas e prioridades que contemplavam os Objetivos Específicos: 026, 027 e 064, com as alterações propostas. Em votação, aprovadas as Emendas de Metas nºs 1, 2 e 3, de 2025 da CMULHER. Na sequência, a Presidenta informou também que restaram prejudicadas as demais sugestões de emenda de meta apresentadas. Ato contínuo, a Presidenta passou à apreciação das SUGESTÕES DE EMENDAS DE TEXTO. Propôs contemplar todas as sugestões de emendas, tendo em vista que não há limite para apresentação destas emendas à LDO. A Presidenta colocou em votação as sugestões de emendas de texto. Em votação, aprovadas as emendas de texto da CMULHER, quais sejam: como Emenda nº 4/2025, da CMULHER, Emenda Aditiva, Referência: CORPO DA LEI, CAP VIII, ART 131, § 4, INCISO II, apresentada pela senhora Deputada Célia Xakriabá; como Emenda nº 5/2025, da CMULHER, Emenda modificativa, Referência: CORPO DA LEI, CAP VIII, ART 131, Inciso V, apresentada pela senhora Deputada Célia Xakriabá; como Emenda nº 6/2025, da CMULHER, Emenda Aditiva, Referência: ANEXO III, SEÇÃO II, INCISO IV, apresentada pela senhora Deputada Célia Xakriabá. Encerrada a deliberação, o resultado da presente reunião está listado a seguir: A - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 1 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 1/2025 - da Sra. Ana Paula Leão - que "objetiva incluir no anexo de Metas e Prioridades do PLDO 2026 " Promover ações de prevenção primária, secundária e terciária para proteger as mulheres, em sua diversidade e pluralidade, contra todas as formas de violência". Programa: 5662 - Objetivo Específico: 0026 - Meta: 60". APROVADA, EM CONJUNTO COM A SUGESTÃO DE EMENDA Nº 6/2025, COMO EMENDA Nº 1/2025 DA CMULHER, COM ALTERAÇÕES. ALTERAÇÕES: A DEPUTADA ROGÉRIA SANTOS PASSA A SER COAUTORA, COM SUA JUSTIFICATIVA AGREGADA. 2 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 2/2025 - da Sra. Ana Paula Leão - que "objetiva incluir no anexo de Metas e Prioridades do PLDO 2026" Promover a autonomia econômica, por meio de ações de estímulo à socialização do cuidado e de geração de renda". Programa: 5663 - Objetivo Específico: 0064 - Meta: 2". APROVADA, EM CONJUNTO COM A SUGESTÃO DE EMENDA Nº 08/2025, COMO EMENDA Nº 3/2025 DA CMULHER, COM ALTERAÇÕES. ALTERAÇÕES: A DEP. CÉLIA XAKRIABÁ PASSA A SER COAUTORA, COM SUA JUSTIFICATIVA AGREGADA. 3 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 3/2025 - da Sra. Ana Paula Leão - que "objetiva incluir no anexo de Metas e Prioridades do PLDO 2026" Ampliar a rede de atendimento destinado às mulheres em situação de violência, promovendo o atendimento humanizado e o acesso aos serviços especializados no âmbito da saúde, da segurança pública, da justiça e da rede socioassistencial". Programa: 5662 - Objetivo Específico: 0027 - Meta: 45". APROVADA EM CONJUNTO COM A SLD Nº 05/2025, COMO EMENDA Nº 2/2025 DA CMULHER, COM META DE 10000. 4 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 4/2025 - da Sra. Flávia Morais - que "objetiva incluir no anexo de Metas e Prioridades do PLDO 2026 " Ampliar as oportunidades de acesso e proteção das mulheres aos direitos do trabalho". Programa: 5663 - Objetivo Específico: 0063 - Meta: 10000". PREJUDICADA. 5 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 5/2025 - da Sra. Flávia Morais - que "objetiva incluir no anexo de Metas e Prioridades do PLDO 2026 " Ampliar a rede de atendimento destinado às mulheres em situação de violência, promovendo o atendimento humanizado e o acesso aos serviços especializados no âmbito da saúde, da segurança pública, da justiça e da rede socioassistencial". Programa: 5662 - Objetivo Específico: 0027 - Meta: 10000". APROVADA, EM CONJUNTO COM AS SUGESTÕES DE EMENDA NºS 03, 07 E 09, COMO EMENDA Nº 2/2025 DA CMULHER, COM ALTERAÇÕES. ALTERAÇÕES: AS DEPS. ANA PAULA LEÃO, ROGÉRIA SANTOS E CÉLIA XAKRIABÁ PASSAM A SER COAUTORAS, COM SUAS JUSTIFICATIVAS AGREGADAS. 6 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 6/2025 - da Sra. Rogéria Santos - que "objetiva incluir no anexo de Metas e Prioridades do PLDO 2026" Promover ações de prevenção primária, secundária e terciária para proteger as mulheres, em sua diversidade e pluralidade, contra todas as formas de violência". Programa: 5662 - Objetivo Específico: 0026 -Meta: 45". APROVADA, EM CONJUNTO COM A SLD Nº 1/2025, COMO EMENDA Nº 1/2025 DA CMULHER, COM META DE 60. 7 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 7/2025 - da Sra. Rogéria Santos - que "objetiva incluir no anexo de Metas e Prioridades do PLDO 2026" Ampliar a rede de atendimento destinado às mulheres em situação de violência, promovendo o atendimento humanizado e o acesso aos serviços especializados no âmbito da saúde, da segurança pública, da justiça e da rede socioassistencial". Programa: 5662 - Objetivo Específico: 0027 - Meta: 27". APROVADA EM CONJUNTO COM A SLD Nº 5/2025, COMO EMENDA Nº 2/2025 DA CMULHER, COM META DE 10000. 8 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 8/2025 - da Sra. Célia Xakriabá - que "objetiva incluir no anexo de Metas e Prioridades do PLDO 2026 " Promover a autonomia econômica, por meio de ações de estímulo à socialização do cuidado e de geração de renda". Programa: 5663 - Objetivo Específico: 0064 - Meta: 1". APROVADA EM CONJUNTO COM A SLD Nº 02/2025, COMO EMENDA Nº 3/2025 DA CMULHER, COM META DE 2. 9 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 9/2025 - da Sra. Célia Xakriabá - que "objetiva incluir no anexo de Metas e Prioridades do PLDO 2026" Ampliar a rede de atendimento destinado às mulheres em situação de violência, promovendo o atendimento humanizado e o acesso aos serviços especializados no âmbito da saúde, da segurança pública, da justiça e da rede socioassistencial". Programa: 5662 - Objetivo Específico: 0027 - Meta: 40". APROVADA EM COJUNTO COM A SLD Nº 05/2025, COMO EMENDA Nº 2/2025 DA CMULHER, COM META DE 10000. 10 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 10/2025 - da Sra. Célia Xakriabá - que "objetiva incluir no anexo de Metas e Prioridades do PLDO 2026 "Promover ações que favoreçam a ampliação da participação efetiva das mulheres, em toda sua diversidade e pluralidade, a fim de que possam atuar em igualdade de condições nos pleitos eleitorais e em todos os espaços de poder e decisão, nas esferas públicas e privadas". Programa: 5661 - Objetivo Específico: 0060 - Meta:45". PREJUDICADA. 11 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 11/2025 - da Sra. Célia Xakriabá - que "inclui no Corpo da Lei, Cap. VIII, Art. 131, § 4, Inciso II". APROVADA COMO EMENDA Nº 4/2025 DA CMULHER. 12 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 12/2025 - da Sra. Célia Xakriabá - que "modifica o Corpo da Lei, Cap. VIII, Art. 131, Inciso V". APROVADA COMO EMENDA Nº 5/2025 DA CMULHER. 13 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 13/2025 - da Sra. Célia Xakriabá - que "acrescenta após o Anexo III, Seção II, Inciso IV". APROVADA COMO EMENDA Nº 6/2025 DA CMULHER. APROVAÇÃO DA ATA: Antes do encerramento, a Presidenta informou que, em virtude da anexação da ata no sistema de envio das emendas à Comissão Mista de Orçamento, iria colocar em deliberação a ata da presente reunião. Em votação, a ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a senhora Presidenta, Deputada Célia Xakriabá, agradeceu às senhoras e aos senhores parlamentares, ao Consultor Sérgio Tadao pelo apoio e assessoramento à Comissão, à equipe do gabinete e da Comissão e convocou as senhoras e os senhores parlamentares para reunião de Audiência Pública, a se realizar amanhã, dia 26 de agosto, às 16h, para tratar sobre o tema “combate ao assédio sexual e moral no serviço público e em ambientes corporativos”, como também para reunião dia 27 de agosto, quarta-feira, às 13h, para o Tribuna das Mulheres e para deliberação de projetos. Ato contínuo, encerrou os trabalhos às quatorze horas e quarenta e um minutos. E, para constar, eu, Valeria Aparecida Olinto Pessoa, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pela Presidenta, Deputada Célia Xakriabá, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |