Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 141/05 - da Sra. Dra. Clair - que "solicita sejam convidados os senhores representantes do Ministério da Fazenda, da Secretaria da Receita Federal, do Ministério da Previdência Social, da Casa Civil, os presidentes das entidades: Unafisco, Sra Maria Lúcia Fatorelli; Sinprofaz, Aldemário Araújo Castro; Fenafisp, Lupércio Machado Montenegro; Anfip, Marcelo Oliveira, a comparecerem a esta Comissão para apresentar e discutir a proposta de fusão entre a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária, bem como a criação de uma nova Secretaria".

REQUERIMENTO Nº 147/05 - do Sr. Tarcísio Zimmermann - que "requer a realização de audiência pública a realizar-se em data a ser agendada, com a participação dos srs: Advogado Geral da União, o Procurador Geral Federal, o Procurador da Fazenda Nacional, o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Federais, um representante do Ministério do Planejamento, o Sub Chefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, o Presidente da Associação Nacional dos Advogados de Entidades Federais - ANAJUR, o Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda e o Presidente da Associação Nacional dos Advogados da União - ANAUNE, para discutir a unificação das carreiras da Procuradoria Pública Federal".

REQUERIMENTO Nº 148/05 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de audiência Pública no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para obtenção de subsídios sobre o Programa de Promoção da Igualdade de Oportunidades Para Todos, lançado pelo Ministério Público do Trabalho".

REQUERIMENTO Nº 149/05 - do Sr. Vicentinho - que "requer a realização de Audiência Pública sobre a situação da VASP"

REQUERIMENTO Nº 152/05 - dos Srs. Tarcísio Zimmermann e Dra. Clair - que "nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta comissão, sejam convidados a comparecer a este órgão técnico, para discutir em reuniões de audiências públicas a proposta de fusão das Secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária, em datas a serem agendadas conforme segue: 1ª audiência, os srs.: Ministro de Estado da Casa Civil ou representante, Secretário da Receita Previdenciária, Secretário da Receita Federal; 2ª audiência, os srs: Presidente do Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - Sindireceita, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - Unafisco Sindical, Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social - ANFIP, Presidente da Federação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social, Presidente Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT e Presidente do Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos e Auxiliares da Receita Federal,".

REQUERIMENTO Nº 153/05 - do Sr. Jovair Arantes - que "requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário da Comissão, que sejam convidados a comparecer a este órgão técnico, em audiência pública a realizar-se em data a ser agendada, os srs.: Ministro de Estado da Casa Civil ou representante; Ministro de Estado da Previdência Social ou representante; Ministro de Estado da Fazenda ou representante; Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão ou representante; Secretário da Receita Previdenciária e Secretário da Receita Federal".

REQUERIMENTO Nº 154/05 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "requer a realização de um Seminário, em conjunto, com as Comissões de Defesa do Consumidor e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, bem como a Frente Parlamentar de Combate à Pirataria e Sonegação Fiscal, o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e as diversas entidades que têm prejuízos com a pirataria, para juntos discutirem um plano nacional de combate à pirataria para o Brasil".

REQUERIMENTO Nº 155/05 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "requer a realização de uma exposição de produtos fabricados por entidades que representam os segmentos mais prejudicados pela pirataria, em conjunto, com as Comissões de Defesa do Consumidor e Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, bem como a Frente Parlamentar de Combate à Pirataria e Sonegação Fiscal, o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e estas diversas entidades".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.379/04 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - (OF 140/2004) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Trabalho Remunerado para Dependentes de Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas, Escritórios Consulares e Representações Permanentes de Organizações Internacionais, celebrado em Lima, em 10 de fevereiro de 2004".
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.392/04 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 261/2004) - que "aprova o texto da Convenção nº 178, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre a Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho de Trabalhadores Marítimos, bem como a Recomendação nº 185, da OIT, ambas assinadas em Genebra, em 22 de outubro de 1996".
RELATORA: Deputada LÚCIA BRAGA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.819/03 - do Sr. Carlos Mota - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e dá outras providências" (Apensados: PL 3614/2004 e PL 4300/2004)
RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3614/2004, apensado, e pela aprovação do PL 4300/2004, apensado.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 147/04 - do Sr. Simão Sessim - que "altera a Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, para tansferir a administração dos recursos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP - para Caixa Econômica Federal".
RELATORA: Deputada ANN PONTES.
PARECER: pela rejeição.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.639/00 - do Sr. Alex Canziani - que "dispõe sobre a atividade de curta duração em propriedades rurais".
RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 1 e 2 da CAPR e das EMC 1/2002 CTASP, e da EMC 2/2002 CTASP.

PROJETO DE LEI Nº 3.969/00 - do Sr. Hermes Parcianello - que "dispõe sobre as atividades de Movimentação de Mercadorias em geral". (Apensados: PL 4073/2004, PL 4367/2004, EMR 1/0 e EMR 2/0)
RELATORA: Deputada ANN PONTES.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4367/2004, apensado, com emendas, e pela aprovação do PL 4073/2004, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 142/03 - do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que "revoga o parágrafo único do artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". (Apensados: PL 427/2003, PL 439/2003, PL 951/2003 e PL 1293/2003)
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 427/2003, do PL 439/2003, do PL 951/2003, e do PL 1293/2003, apensados.
Vista ao Deputado Walter Barelli, em 09/03/2005.
O Deputado Daniel Almeida apresentou voto em separado em 12/04/2005.

PROJETO DE LEI Nº 436/03 - do Sr. Paes Landim - que "altera a redação do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho".
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Leonardo Picciani, em 12/04/2005.

PROJETO DE LEI Nº 1.997/03 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre incentivo fiscal para contratação de trabalhadores, nas condições que especifica".
RELATORA: Deputada DRA. CLAIR.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.035/04 - do Sr. Adelor Vieira - que "altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a habilitação do pescador artesanal ao benefício do seguro desemprego durante o período de defeso". (Apensado: PL 4812/2005)
RELATOR: Deputado PEDRO CORRÊA.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4812/2005, apensado, de idêntico teor. Em conseqüência, pela declaração de prejudicialidade do PL 4812/05.

PROJETO DE LEI Nº 3.239/04 - do Sr. João Batista - que "acrescenta parágrafo segundo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não existência de vínculo empregatício entre Confissão Religiosa, seja ela Igreja ou Instituição, Ordem ou Congregação, e seus Ministros ou Sacerdotes".
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Isaías Silvestre e Tarcísio Zimmermann, em 12/04/2005.

PROJETO DE LEI Nº 3.335/04 - do Sr. Carlos Nader - que ""Institui adicional de salário para os porteiros, zeladores, vigias, garagistas, vigilantes e guardas de segurança que trabalham em condições de periculosidade.""
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Leonardo Picciani e Marcelo Barbieri, em 12/04/2005.
O Deputado Leonardo Picciani apresentou voto em separado em 19/04/2005.

PROJETO DE LEI Nº 3.882/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 12 da Lei n° 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre a segurança de estabelecimentos financeiros, estabelece normas para a constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.936/04 - do Sr. Milton Monti - que "autoriza a União a doar o imóvel que especifica à Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP"
RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.037/04 - do Sr. Marcelo Ortiz - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade do Vale do Paraíba, por desmembramento da Universidade Federal de São Paulo (UFSP), e dá outras providências". (Apensado: PL 4761/2005)
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4761/2005, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 4.124/04 - do Sr. Carlos Nader - que ""Regula a divulgação de obras e projetos da Administração Pública Federal Direta e Indireta.""
RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.332/04 - do Sr. Adelor Vieira - que "institui o "Tíquete Saúde" em todo o Território Nacional".
RELATOR: Deputado PASTOR FRANCISCO OLÍMPIO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 4.335/04 - da Sra. Ann Pontes - que "revoga o § 1º do art. 26 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que exige nova concorrência para a subconcessão de serviços públicos".
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.404/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região de Feira de Santana".
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA.
PARECER: pela rejeição.