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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 24ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 20 DE AGOSTO DE 2025.
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Às dez horas e quarenta e quatro minutos do dia vinte de agosto de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), no Anexo II, Plenário 2, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Nilto Tatto, Célio Studart e Carlos Henrique Gaguim - Vice-Presidentes; Bandeira de Mello, Bruno Ganem, Delegado Matheus Laiola, Dilvanda Faro, Geovania de Sá, Ivan Valente, Socorro Neri, Túlio Gadêlha e Zé Vitor - Titulares; Chico Alencar, Fernando Mineiro, Gilson Daniel, Iza Arruda, Junio Amaral, Leônidas Cristino, Luiz Carlos Busato, Sâmia Bomfim e Zé Silva - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Coronel Chrisóstomo, Delegado Bruno Lima, Duda Salabert, Elcione Barbalho e Felipe Becari. ABERTURA: Havendo número regimental, O Presidente em exercício, Deputado Nilto Tatto, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 21ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia treze de agosto e da 22ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada no dia dezenove de agosto de dois mil e vinte e cinco. Foi dispensada a leitura das Atas, nos termos do parágrafo único do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Atas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o Expediente se encontrava disponível para consultas na página da Comissão no Portal da Câmara dos Deputados. Correspondências Recebidas: Moção 179/2025, enviada a esta Casa Legislativa pela Câmara Municipal de São José dos Campos, na qual manifesta repúdio ao projeto de lei 2.159/2021 (PL da Devastação) e à sua Emenda 102, aprovada pelo Senado Federal, encaminhada a este colegiado pela Presidência da Câmara. Ofício nº 459/2025, da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, da Câmara Legislativa do Distrito Federal, de convite para do II Seminário Internacional sobre Mobilidade Urbana, a ser realizado dias 21 e 22 de agosto. Informativo da Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização sobre cronograma de tramitação e envio de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026. Convite do Centro de Estudos e Debates Estratégicos para o Simpósio Internacional “Inteligência Artificial e Democracia: Desafios e Perspectivas”, a ser realizado dia 26 de agosto. Convite de participação do evento Diálogos Petrobras com o Poder Público, sobre Transição Energética Justa, a ser realizado dia 21 de agosto. Escusas: Do Deputado Felipe Becari, para a Reunião Deliberativa Extraordinária, de 13/08/2025. Do Deputado Delegado Matheus Laiola, para a Reunião de Audiência Pública Extraordinária, de 19/08/2025. ORDEM DO DIA: Às dez horas e quarenta e cinco minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e anunciou que, em virtude da grande quantidade de requerimentos procedimentais apresentados para quase todos os itens da pauta, os membros presentes, antes do início da reunião, haviam concordado na apresentação de um acordo para que fossem apreciados os itens da pauta que eram consensuais. Assim, nos termos do acordo apresentado: seriam retirados pelo autor os requerimentos de inversão de pauta apresentados; os requerimentos pautados seriam votados em bloco, exceto o item 3, Requerimento 98/2025, que seria retirado da pauta pelo Presidente; em seguida, seriam apreciados os itens: 4, PL nº 533/2022; 5, PL nº 3627/2024; e 6, PL nº 430/2023. Os demais itens da pauta seriam retirados pelo Presidente. O Presidente submeteu o acordo ao colegiado. Não houve objeções. Foi aprovado o acordo. Dessa forma, foram retirados pelo Deputado Junio Amaral: os Requerimentos de inversão de pauta e de votação nominal das inversões que haviam sido apresentados para os itens: 2, REQ nº 97/2025; 4, PL nº 533/2022; 5, PL nº 3627/2024; e 6, PL nº 430/2023. Foram retirados ainda, pelo Deputado Junio Amaral, os Requerimentos de sua autoria: de Retirada de pauta, de Votação nominal da retirada e de Votação nominal da matéria apresentados para os itens 1, REQ nº 96/2025 e 2, REQ nº 97/2025. Em seguida, o Presidente colocou em votação os Requerimentos da pauta em bloco. Votação em Bloco: 1 - REQUERIMENTO Nº 96/2025 - do Sr. Túlio Gadêlha - que "requer o envio de ofício à presidência da COP30 no Brasil com o objetivo de convidar três parlamentares dos Estados Unidos da América e duas parlamentares da República Francesa para participarem da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), a ser realizada em Belém (PA), entre os dias 10 e 21 de novembro de 2025". Retirado de pauta, por acordo, em 13/08/2025. 2 - REQUERIMENTO Nº 97/2025 - do Sr. Túlio Gadêlha - que "requer aditamento ao Requerimento 86/2025, para incluir convidado o Sr. Eduardo Sfoglia no Seminário preparatório para a 30ª Conferência das Partes (COP30) da Convenção-Quadro de Clima das Nações Unidas em conjunto com a Comissão de Legislação Participativa". Passou-se à votação. Foram aprovados os Requerimentos, itens 1 e 2 da pauta. O Deputado Junio Amaral apresentou voto contrário ao item 1, REQ 96/2025. 3 - REQUERIMENTO Nº 98/2025 - do Sr. Túlio Gadêlha - que "requer aditamento ao Requerimento 96/2025, para incluir o parlamentar italiano Angelo Bonelli entre os que serão convidados para participar da COP30". Foi retirado de pauta, por acordo. Restaram prejudicados os requerimentos de Retirada de pauta e de Votação nominal da retirada de pauta de autoria do Deputado Junio Amaral. 4 - PROJETO DE LEI Nº 533/2022 - do Sr. Geninho Zuliani - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para agravar a pena do descarte incorreto do lixo hospitalar contaminado por Covid-19". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 13/08/2025. Na reunião, foi proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.627/2024 - do Sr. Max Lemos - que "acrescenta-se o Art. 29A à Lei nº LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, para proteção das abelhas e seus habitats da destruição provocada por queimadas criminosas, reconhecendo seu papel essencial na polinização e na produção de alimentos. " RELATOR: Deputado FELIPE BECARI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 13/08/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 6 - PROJETO DE LEI Nº 430/2023 - do Sr. José Medeiros - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a delimitação de áreas para proteção às abelhas sem ferrão e meliponários urbanos". RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 11/06/2025 e 13/08/2025. Retirado de pauta, por acordo, em 17/06/2025 e 02/07/2025. Na reunião, foi proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 7 - PROJETO DE LEI Nº 924/2023 - do Sr. Bebeto - que "dispõe sobre a criação do Selo da Boa Administração de Recursos Hídricos, a ser conferido, por meio de concurso público, a Municípios que se destacarem na implementação de ações de revitalização de rios e canais que passem por seu território". (Apensado: PL 4332/2023). RELATORA: Deputada SOCORRO NERI. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4332/2023, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 13/11/2024 e 27/11/2024. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 04/12/2024 e 11/12/2024. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, por acordo. Restaram prejudicados os requerimentos de Retirada de pauta e de Votação nominal da retirada, apresentados pelo Deputado Junio Amaral. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.164/2023 - do Sr. Duarte Jr. - que "dispõe sobre a promoção de ações de biotecnologia visando a substituição do uso de animais em pesquisas para testes de medicamentos e vacinas, e dá outras providências". RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 30/10/2024, 13/11/2024 e 27/11/2024. Retirado de pauta, por acordo, em 17/06/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 02/07/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, por acordo. Restaram prejudicados os requerimentos de Retirada de pauta e de Votação nominal da retirada, apresentados pelo Deputado Junio Amaral. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.323/2024 - do Sr. Adriano do Baldy - que "prorroga o prazo estabelecido pela Lei 14.026/2020 para encerramento dos lixões em municípios com menos de 50 mil habitantes e estabelece medidas alternativas para a gestão de resíduos sólidos". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020. RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, por acordo, em 17/06/2025 e 02/07/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, por acordo. Restaram prejudicados os requerimentos de Retirada de pauta e de Votação nominal da retirada, apresentados pelo Deputado Junio Amaral. 10 - PROJETO DE LEI Nº 456/2025 - do Sr. Pedro Aihara - que "estabelece diretrizes e normas para a mobilidade urbana sustentável e para a expansão urbana ordenada, visando à prevenção de desastres no âmbito urbano, à redução das desigualdades sociais e ao incentivo de práticas sustentáveis no desenvolvimento urbano". RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, por acordo. Restaram prejudicados os requerimentos de Retirada de pauta e de Votação nominal da retirada, apresentados pelo Deputado Junio Amaral. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião de Audiência Pública para terça-feira, vinte e seis de agosto, às dez horas, para debater “O papel do setor de seguros frente aos impactos das mudanças climáticas” e Reunião Deliberativa para quarta-feira, vinte e sete de agosto, às dez horas, com pauta a ser publicada, e encerrou a Reunião às onze horas e dez minutos. E, para constar, eu, Raquel Carvalho Barreto, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente da Comissão, Deputada Elcione Barbalho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa. |