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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 13 DE AGOSTO DE 2025.
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Às dez horas e quarenta e quatro minutos do dia treze de
agosto de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Plenário 6 do Anexo II
da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as)
Rodolfo Nogueira - Presidente; Emidinho Madeira, Afonso Hamm e Rodrigo da
Zaeli - Vice-Presidentes; Albuquerque, Alexandre Guimarães, Ana Paula
Leão, Charles Fernandes, Cobalchini, Coronel Fernanda, Cristiane Lopes,
Daniel Agrobom, Daniela Reinehr, Dilceu Sperafico, Evair Vieira de Melo,
Henderson Pinto, João Daniel, Luciano Amaral, Lucio Mosquini, Marcon,
Marussa Boldrin, Messias Donato, Pezenti, Rafael Simoes, Raimundo Costa,
Rodrigo Estacho, Samuel Viana, Talíria Petrone, Thiago Flores, Vicentinho
Júnior, Zé Silva, Zé Trovão e Zucco - Titulares; Alceu Moreira, Aureo
Ribeiro, Bohn Gass, Caroline de Toni, Coronel Meira, Domingos Sávio, Eli
Borges, Filipe Martins, Gabriel Mota, General Girão, Heitor Schuch, Hugo
Leal, Josivaldo Jp, Juarez Costa, Leo Prates, Lucas Redecker, Márcio
Honaiser, Márcio Marinho, Murillo Gouvea, Murilo Galdino, Nelinho Freitas,
Padre João, Pedro Westphalen, Rafael Fera, Reinhold Stephanes, Tião
Medeiros, Valmir Assunção e Welter - Suplentes. Registraram presença
também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Eriberto Medeiros, Fernando
Coelho Filho, Professora Luciene Cavalcante, Raimundo Santos, Rogéria
Santos e Zé Vitor, como não membros. Deixaram de registrar presença os
Deputados Adilson Barroso, Afonso Motta, André Abdon, Dilvanda Faro, Luiz
Nishimori, Magda Mofatto, Marcelo Moraes, Nelson Barbudo, Pastor Claudio
Mariano, Paulo Folletto, Pedro Lupion, Ricardo Salles, Roberta Roma e
Zezinho Barbary. Justificou a ausência o Deputado Paulo Folletto.
Justificou a ausência o Deputado Alexandre Guimarães nas reuniões de
Audiência Pública realizadas nos dias nove e onze de julho. Justificaram a
ausência os Deputados Rafael Simoes, Rodrigo da Zaeli e Evair Vieira de
Melo nas reuniões de Audiência Pública realizadas nos dias nove e onze de
julho. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da décima oitava, vigésima,
vigésima primeira e vigésima segunda reuniões, realizadas nos dias
primeiro, nove e dezesseis de julho. Em votação, as Atas foram aprovadas.
EXPEDIENTE: O
Presidente informou que o expediente se encontra à
disposição na secretaria da comissão. ORDEM DO DIA: A - Matéria Sobre a
Mesa: O Presidente anunciou a
apresentação e posterior aprovação por unanimidade de
REQUERIMENTO EXTRA PAUTA para a inclusão da seguinte proposição:
1 - REQUERIMENTO Nº 153/2025 - da Sra. Talíria Petrone e
outros - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
para debater as tarifas de importação e impostos cobrados pelo governo
Estados Unidos da América sobre produtos brasileiros." REJEITADO O
REQUERIMENTO. RESULTADO: 7 VOTOS "SIM", 21 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO:
28 VOTOS. B - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 111/2025 - do
Sr. Nelson Barbudo - que "requer a criação de uma Subcomissão Permanente
no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural – CAPADR, com a finalidade de discutir, acompanhar e
propor medidas relacionadas ao Plano Safra". SUBSCREVEDRAM O
REQUERIMENTO A DEPUTADA ANA PAULA LEÃO E O DEPUTADO EMIDINHO MADEIRA.
APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 129/2025 - do Sr.
Tião Medeiros - que "requer a realização de audiência pública para debater
os impactos da intermediação financeira dos Créditos de Descarbonização
(CBIOs) sobre os custos logísticos, o abastecimento e a competitividade do
agronegócio brasileiro" APROVADO O REQUERIMENTO COM A INCLUSÃO DE
REPRESENTANTES DA BRASILCOM, ANDC E FECOMBUSTÍVEIS. 4 -
REQUERIMENTO Nº 133/2025 - do Sr. Pedro Uczai - (PDL 115/2025) -
que "requer a realização de Audiência Pública na CAPADR, para debater o
PDL 115/2025". APROVADO O REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº
135/2025 - do Sr. Cobalchini - (PLP 41/2019) - que "requer que seja
apresentada emenda de plenário por essa comissão, ao PLP 41 de 2019, nos
termos do art. 120 do RICD". APROVADO O REQUERIMENTO, CONTRA O VOTO DA
DEPUTADATALIRIA PETRONE. 6 - REQUERIMENTO Nº 136/2025 - do Sr.
Pezenti - (PLP 128/2025) - que "requer a apresentação de emenda de
Plenário por esta Comissão, nos termos do art. 120 do RICD". APROVADO O
REQUERIMENTO CONTRA O VOTO DA DEP.TALIRIA PETRONE. 7 - REQUERIMENTO
Nº 137/2025 - do Sr. Pezenti - (PLP 128/2025) - que "requer a
apresentação de emenda de Plenário por esta Comissão, nos termos do art.
120 do RICD". APROVADO O REQUERIMENTO CONTRA O VOTO DA DEP.TALÍRIA
PERONE. 8 - REQUERIMENTO Nº 139/2025 - do Sr. Alceu Moreira -
(PLP 41/2019) - que "requer que seja apresentada emenda de plenário por
essa Comissão, ao PLP 41 de 2019, nos termos do art. 120 do RICD".
APROVADO O REQUERIMENTO CONTRA O VOTO DA DEP.TALÍRIA PERONE. 9 -
REQUERIMENTO Nº 140/2025 - do Sr. Heitor Schuch - que "requer nos
termos regimentais a realização de Seminário durante a Expointer 2025 em
Esteio/RS com o objetivo de discutir impactos da 11º Conferência das
Partes (COP 11) da Convenção-Quadro para o controle do Tabaco".
APROVADO O REQUERIMENTO. 10 - REQUERIMENTO Nº 141/2025 - do
Sr. Messias Donato - que "requer a realização de Audiência Pública para
debater os impactos da autorização de Ensino a Distância (EaD) em cursos
de Medicina Veterinária sobre o setor agropecuário, a segurança alimentar
e a saúde animal, à luz da nova normativa do Ministério da Educação".
APROVADO O REQUERIMENTO COM A INCLUSÃO DE REPRESENTANTES DA ANUP.
11 - REQUERIMENTO Nº 142/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo -
que "solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura e
Pecuária, Sr. Carlos Henrique Baqueta Fávaro, relativas à produção,
importação e consumo de fertilizantes no Brasil". APROVADO O
REQUERIMENTO. 12 - REQUERIMENTO Nº 145/2025 - do Sr. Evair
Vieira de Melo - que "requer o envio de informações ao Ministério do
Turismo acerca do processo de regulamentação da Lei nº 14.978, de 2024
(Nova Lei Geral do Turismo), com especial atenção aos dispositivos
relacionados ao agroturismo e à inclusão dos produtores rurais como
prestadores de serviços turísticos". APROVADO O REQUERIMENTO.
SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO EDIMINHO MADEIRA. 13 -
REQUERIMENTO Nº 146/2025 - do Sr. Afonso Hamm - que "requer o
registro nos anais desta Casa de Voto de Regozijo e Louvor A EMBRAPA UVA E
VINHO, pelos 50 anos de pesquisas científicas, apoiando produtores e
qualificando produtos brasileiros". APROVADO O REQUERIMENTO. 14 -
REQUERIMENTO Nº 147/2025 - do Sr. Afonso Hamm - que "requer o
registro nos anais desta Casa de Voto de Regozijo e Louvor A EMBRAPA
PECUÁRIA SUL, pelos 50 anos de trabalho e contribuição na área de pesquisa
e ciência agropecuária brasileira". APROVADO O REQUERIMENTO. 15 -
REQUERIMENTO Nº 148/2025 - do Sr. Alceu Moreira - que "solicita
informações à Sra. Sônia Guajajara, Ministra dos Povos Indígenas, a
respeito do Plano Estratégico Institucional sobre a agenda de gestão
territorial prioritária das áreas de interesse para fins de estudo de
viabilidade, delimitação, demarcação de terras indígenas 2025-2030".
APROVADO O REQUERIMENTO. 16 - REQUERIMENTO Nº 149/2025 - do
Sr. Alceu Moreira - que "solicita realização de Audiência Pública para
debater mecanismos de combate à forma indiscriminada de recuperações
judiciais que vêm sendo deferidas pelo Poder Judiciário de alguns Estados,
com graves prejuízos ao mercado de crédito do agronegócio brasileiro".
APROVADO O REQUERIMENTO. 17 - REQUERIMENTO Nº 150/2025 - do
Sr. Zé Silva - que "requer a realização de Mesa Redonda, no município de
Belo Vale (MG), para debater o endividamento dos produtores de citrus e
alternativas de diversificação produtiva". APROVADO O REQUERIMENTO.
18 - REQUERIMENTO Nº 151/2025 - do Sr. Zé Silva - que "requer a
realização de Audiência Pública para debater “Expansão Sustentável da
Citricultura em Minas Gerais: Enfrentamento ao Greening e Condições para o
Desenvolvimento da Cadeia Produtiva” e a promoção de mesas-redondas nos
municípios mineiros: União de Minas, Prata, Ituiutaba, Santa Vitória,
Brasilândia de Minas , João Pinheiro e Jaíba". APROVADO O REQUERIMENTO.
C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 19 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2024 - do Sr. Nilto Tatto - que
"altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, nº 5.122, de 28 de
setembro de 1966, nº 1.649, de 19 de julho de 1952, nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, nº 1.628, de 20 de setembro de 1952, e as Leis
Complementares nº 124, de 3 de janeiro de 2007, nº 125, de 3 de janeiro de
2007, e nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a fim de regulamentar a
formulação das programações regionais do Fundo Constitucional de
Financiamento do Norte - FNO, do Fundo Constitucional de Financiamento do
Nordeste - FNE e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste
- FCO, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.
PARECER: pela rejeição. Apresentou voto em separado o Deputado Bohn
Gass, em 13/08/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. 20 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2025 - da Sra.
Daniela Reinehr - que "estabelece a essencialidade dos insumos agrícolas
para fins de incidência do IPI e do ICMS". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a
Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966. RELATOR: Deputado MARCELO MORAES.
PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. 21 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2025
- do Sr. Alceu Moreira - que "altera a Lei complementar nº 214, de 16
de janeiro de 2025, para reduzir de 50% para 30% o percentual mínimo de
receita bruta decorrente de exportação exigido para a suspensão do
pagamento do IBS e da CBS na aquisição de produtos agropecuários in natura
destinados à industrialização para exportação". RELATORA: Deputada DANIELA
REINEHR. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Pezenti,
Pedro Uczai, Alceu Moreira e Talíria Petrone, em 09/07/2025. DISCUTIU A
MATÉRIA O DEP. JOÃO DANIEL (PT-SE). APROVADO O PARECER. 22 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2025 - da Sra. Daniela Reinehr -
que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), para incluir a desapropriação de imóveis rurais
nas normas de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento de despesa". RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER. SOLICITOU VISTA O DEP. MARCON.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
330/2022 - do Sr. Zé Neto - que "susta a Instrução Normativa nº 125,
de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos
fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau
produzidas na Costa do Marfim". (Apensado: PDL 336/2022) RELATOR: Deputado
DOMINGOS SÁVIO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PDL
336/2022, apensado. RETIRADO DE PAUTA. 24 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 332/2024 - do Sr. Rodolfo Nogueira - que "susta a
Resolução nº 18, de 6 de agosto de 2024 do Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar" RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER:
pela aprovação. Lido o Parecer, em 09/07/2025. Discutiram a Matéria:
Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Talíria
Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Pezenti (MDB-SC), em 09/07/2025. Vista conjunta
aos Deputados Daniela Reinehr, Pedro Uczai e Talíria Petrone, em
09/07/2025. APROVADO O PARECER. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 68/2025 - da Sra. Coronel Fernanda - que "anula a PORTARIA MMA/MDA
Nº 1.309, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025, que “Dispõe sobre os procedimentos
administrativos para reconhecer e regularizar o uso e a ocupação
tradicional em áreas de florestas públicas federais não destinadas,
localizadas na Amazônia Legal.”" (Apensados: PDL 70/2025 e PDL 75/2025)
RELATOR: Deputado RICARDO SALLES. PARECER: pela aprovação deste, do PDL
70/2025, e do PDL 75/2025, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 115/2025
- da Sra. Daniela Reinehr - que "susta o inciso III, do art. 4º, da
Portaria Interministerial MPA/MMA nº 26, de 28 de fevereiro de 2025".
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO. PARECER: pela aprovação. Lido o
Parecer pelo(a) Relator(a), em 21/05/2025. Iniciada a Discussão, em
21/05/2025. Discutiram a Matéria: Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), Dep. Leo
Prates (PDT-BA) e Dep. Marcon (PT-RS), em 21/05/2025. Vista conjunta aos
Deputados Alberto Fraga e Nitinho, em 21/05/2025. APROVADO O PARECER.
CONTRA O VOTO DO DEP. JOÃO DANIEL. 27 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 116/2025 - do Sr. Rodolfo Nogueira - que "susta a
portaria interministerial MDA/MF nº 4, de 7 de março de 2025 que
“Estabelece o quantitativo de adjudicações a serem efetuadas no exercício
fiscal de 2025, no âmbito do Programa Terra da Gente” " RELATOR: Deputado
ZUCCO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER. VISTA AO DEPUTADO
MARCON. 28 - PROJETO DE LEI Nº 380/2025 - do Sr. Zé Vitor - que
"cria a (Lei Paolinelli), que institui incentivo fiscal à pesquisa
agropecuária no âmbito do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária
(SNPA), de que trata a Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, cria o
Programa Nacional de Apoio à Pesquisa Agropecuária (Pronapa), institui o
Fundo Nacional de Apoio à Pesquisa Agropecuária (Funapa), e dá outras
providências". RELATOR: Deputado TIÃO MEDEIROS. PARECER: pela aprovação,
com substitutivo. Lido o Parecer, em 09/07/2025. Discutiu a Matéria o
Dep. Pedro Uczai (PT-SC), em 09/07/2025. Vista ao Deputado Pedro Uczai, em
09/07/2025. RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DO RELATOR. D - Proposições
Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 29 -
PROJETO DE LEI Nº 778/2019 - do Senado Federal - Chico Rodrigues -
que "altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para prever a
criação de ações afirmativas em favor de estudantes vinculados à
agricultura familiar, urbana e periurbana". RELATOR: Deputado NELSON
BARBUDO. PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado
Nelson Barbudo, em 11/06/2025. Vista ao Deputado Heitor Schuch, em
11/06/2025. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEP. JOÃO DANIEL.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 30 - PROJETO DE LEI Nº 1.702/2019 - do Sr.
Giovani Cherini - que "altera o artigo 11º da lei nº 9.456, de 25 de abril
de 1997, que "Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras
providências"". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela aprovação,
com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 31 - PROJETO DE
LEI Nº 6.501/2019 - do Sr. Marreca Filho - que "acrescenta o § 4º ao
art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder
ininterruptamente desconto tarifário concernente à energia elétrica
consumida nas atividades de irrigação da agricultura familiar".
(Apensados: PL 218/2020 (Apensado: PL 2045/2021), PL 1895/2020, PL
2294/2021 (Apensado: PL 2524/2023), PL 2132/2023 e PL 2165/2023 (Apensado:
PL 4860/2023)) RELATOR: Deputado HEITOR SCHUCH. PARECER: pela aprovação
deste, do PL 218/2020, do PL 1895/2020, do PL 2132/2023, do PL 2165/2023,
e do PL 4860/2023, apensados, e pela rejeição do PL 2045/2021, do PL
2294/2021, e do PL 2524/2023, apensados, com substitutivo. LIDO O
PARECER. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. TIÃO MEDEIROS (PP-PR), DEP. ZÉ SILVA
(SOLIDARI-MG) E DEP. RODOLFO NOGUEIRA (PL-MS). APROVADO O PARECER. 32
- PROJETO DE LEI Nº 637/2021 - do Sr. José Medeiros - que "dispõe
sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos
imóveis rurais que possuam brigada de incêndio florestal particular".
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação deste, com
substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CMADS. Lido
o Parecer pelo Relator, em 19/11/2024. Vista à Deputada Elisângela Araújo,
em 19/11/2024. LIDO O PARECER. APROVADO O PARECER. 33 - PROJETO DE
LEI Nº 1.943/2021 - do Sr. Celso Maldaner - que "institui programa
para controle da cigarrinha do milho (Dalbulus maidis)". RELATOR: Deputado
PEZENTI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 34
- PROJETO DE LEI Nº 337/2022 - do Sr. Juarez Costa - que "altera a
redação do inciso I do art. 3º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012,
para excluir o Mato Grosso da Amazônia Legal". RELATOR: Deputado NELSON
BARBUDO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 35
- PROJETO DE LEI Nº 2.367/2023 - do Sr. Zé Silva - que "altera a
Lei de Política Agrícola para estabelecer que a produção agropecuária
nacional é prioridade de Estado". RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda. LIDO O PARECER PELO DEP.
EVAIR VIEIRA DE MELO. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. GENERAL GIRÃO (PL-RN).
APROVADO O PARECER. 36 - PROJETO DE LEI Nº 4.698/2023 - do Sr.
Lucio Mosquini - que "altera a Lei nº 8.629 de 26 de fevereiro de 1993
para redefinir os requisitos da função social da propriedade para fins de
desapropriação". (Apensado: PL 5108/2023) RELATOR: Deputado ADILSON
BARROSO. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL
5108/2023, apensado. Lido o Parecer pelo Deputado Pezenti, em
09/07/2025. Vista conjunta aos Deputados Pedro Uczai e Pezenti, em
09/07/2025. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEP. JOÃO DANIEL. 37 -
PROJETO DE LEI Nº 6.088/2023 - dos Srs. Zé Trovão e Marco Brasil -
que "altera a Lei no 5.868, de 12 de dezembro de 1972, para estabelecer em
cinco mil metros quadrados a fração mínima de parcelamento do imóvel
rural". RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO. PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, em 04/12/2024. Vista conjunta aos
Deputados Bohn Gass e Daniela Reinehr, em 04/12/2024. APROVADO O PARECER.
38 - PROJETO DE LEI Nº 783/2024 - da Sra. Professora Luciene
Cavalcante - que "dispõe sobre a proibição de descarte de pintinhos machos
recém eclodidos por meio da adoção de tecnologias de sexagem in ovo".
RELATOR: Deputado PEZENTI. PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer, em
09/07/2025. Vista ao Deputado Pedro Uczai, em 09/07/2025. APROVADO O
PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO PEDRO UCZAI. 39 -
PROJETO DE LEI Nº 821/2024 - do Sr. Raimundo Santos - que "confere
o título de Capital Nacional da Mandioca ao município de Acará, no Estado
do Pará. " RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI. PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO DEP. RODRIGO DA ZAELI. APROVADO O PARECER. 40 -
PROJETO DE LEI Nº 1.315/2024 - do Sr. Keniston Braga - que "altera
a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para condicionar atos do Poder
Público inerentes à atividade pesqueira ao cumprimento de determinadas
providências precedentes. " RELATOR: Deputado RAIMUNDO COSTA. PARECER:
pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer, em 09/07/2025. Vista
ao Deputado Pedro Uczai, em 09/07/2025. APROVADO O PARECER. 41 -
PROJETO DE LEI Nº 1.853/2024 - do Sr. José Medeiros - que "reduz as
alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre
máquinas agrícolas e veículos elétricos. " RELATOR: Deputado MAURICIO DO
VÔLEI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 2.742/2024 - do Sr.
Marcos Tavares - que "dispõe sobre a estabelecimento de padrões legais
mínimos para o tratamento de animais em criadouros, incluindo espaço
adequado, acesso a água e comida, cuidados veterinários e restrições à
reprodução excessiva. " RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO. PARECER: pela
rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 43 - PROJETO DE LEI Nº
2.873/2024 - do Sr. Marcos Tavares - que "obriga o poder público a
garantir a castração de animais vítimas de catástrofes ou outras
emergências, acolhidos em abrigos públicos ou privados, estabelecendo
critérios específicos para a realização do procedimento. " RELATOR:
Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO
DEP. RODRIGO DA ZAELI. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. GENERAL GIRÃO (PL-RN).
APROVADO O PARECER. 44 - PROJETO DE LEI Nº 3.530/2024 - do Sr.
José Medeiros - que "altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que
dispõe sobre inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal,
e dá outras providências". RELATOR: Deputado VICENTINHO JÚNIOR. PARECER:
pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 45
- PROJETO DE LEI Nº 3.578/2024 - do Sr. Zé Silva - que "altera a
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre os casos de
esbulhos possessórios". RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER. VISTA CONJUNTA AOS
DEPUTADOS MARCON E PEZENTI. 46 - PROJETO DE LEI Nº 3.872/2024 -
do Sr. Lucio Mosquini - que "exclui de responsabilização o responsável
pelo imóvel rural que não contribua direta ou indiretamente para queima ou
incêndio florestal em vegetação nativa ocorrida em propriedade limítrofe
ao imóvel sob seu encargo". RELATOR: Deputado RICARDO SALLES. PARECER:
pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 47 - PROJETO DE
LEI Nº 3.971/2024 - da Sra. Rogéria Santos - que "altera a Lei nº
14.475, de 13 de dezembro de 2022, para dispor sobre os mecanismos de
incentivo à capacitação de agricultores e empregados rurais para a correta
utilização dos equipamentos e tecnologias agrícolas. " RELATOR: Deputado
GABRIEL MOTA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O
PARECER. APROVADO O PARECER. 48 - PROJETO DE LEI Nº 4.162/2024
- do Sr. Sergio Souza - que "altera a Lei 11.959, de 29 de junho de
2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável
da Aquicultura e da Pesca para conferir tratamento adequado à aquicultura
em propriedade privada. " RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO DEP. RODRIGO DA ZAELI.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. GENERAL GIRÃO (PL-RN). APROVADO O PARECER.
49 - PROJETO DE LEI Nº 4.280/2024 - do Sr. Jonas Donizette -
que "dispõe sobre o direito de preferência no contrato de pastoreio"
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 4.947 de 1966. RELATOR: Deputado
EMIDINHO MADEIRA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER. APROVADO O
PARECER. 50 - PROJETO DE LEI Nº 4.323/2024 - do Sr. Evair
Vieira de Melo - que "altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,
para dispor sobre a manutenção das características e condições do crédito
rural em casos de prorrogação e confissão de dívida". RELATOR: Deputado
VICENTINHO JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER. DISCUTIRAM
A MATÉRIA: DEP. HEITOR SCHUCH (PSB-RS) E DEP. RODOLFO NOGUEIRA (PL-MS).
APROVADO O PARECER. 51 - PROJETO DE LEI Nº 4.564/2024 - do Sr.
José Medeiros - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,
para condicionar novas desapropriações para fins de reforma agrária a
condições mínimas de infraestrutura nos assentamentos existentes".
RELATOR: Deputado THIAGO FLORES. PARECER: pela aprovação deste, com
emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
52 - PROJETO DE LEI Nº 4.653/2024 - do Sr. Ricardo Ayres - que
"altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, que dispõe sobre o
crédito rural, para criar uma modalidade específica de crédito rural
direcionado ao desenvolvimento da agricultura familiar e dos
empreendimentos rurais familiares, estabelecendo a oferta de recursos
adequados e a flexibilização de garantias para os jovens rurais".
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR. PARECER: pela aprovação. RETIRADO
DE PAUTA, DE OFÍCIO. 53 - PROJETO DE LEI Nº 4.669/2024 - do Sr.
Fausto Pinato - que "institui a Campanha de Incentivo ao Empreendedorismo
Rural, a ser realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 28 de
julho". RELATOR: Deputado LUCIANO AMARAL. PARECER: pela aprovação deste,
com emendas. LIDO O PARECER. APROVADO O PARECER. 54 - PROJETO DE
LEI Nº 4.696/2024 - do Sr. Fausto Pinato - que "dispõe sobre a
gratuidade no serviço de religação do fornecimento de energia elétrica de
instalações localizadas em área rural". RELATOR: Deputado THIAGO FLORES.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM RAZÃO DA. AUSÊNCIA DO RELATOR. 55 - PROJETO DE LEI Nº
4.823/2024 - do Sr. Max Lemos - que "dispõe sobre o Fundo de
Desenvolvimento Profissional Rural e Urbano (FDPRU) - Musica que
Transforma". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela rejeição.
Lido o Parecer, em 09/07/2025. Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Uczai
(PT-SC), em 09/07/2025. Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira e Pedro
Uczai, em 09/07/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 56 - PROJETO DE
LEI Nº 382/2025 - do Sr. João Daniel - que "altera a Lei nº 14.628, de
20 de julho de 2003, para dispor sobre a participação no Programa de
Aquisição de Alimentos do Governo Federal (PAA) do beneficiário fornecedor
agricultor familiar que apresente débitos perante a União". RELATORA:
Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer, em
09/07/2025. Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC), em 09/07/2025.
Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira e Pedro Uczai, em 09/07/2025.
APROVADO O PARECER. 57 - PROJETO DE LEI Nº 780/2025 - do Sr.
Evair Vieira de Melo - que "altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de
1950, para dispor sobre a concessão automática do Selo Arte a produtos de
origem animal registrados nos Sistemas de Inspeção Municipal e Estadual".
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI. PARECER: pela aprovação. LIDO O
PARECER. APROVADO O PARECER. 58 - PROJETO DE LEI Nº 1.258/2025
- do Sr. Nilto Tatto - que "altera a Lei nº 14.785, de 29 de dezembro
de 2023, para definir os órgãos federais responsáveis pelo setor da
agricultura como registrantes de agrotóxicos, de produtos técnicos e
afins, e dá outras providências". RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO.
PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 59 -
PROJETO DE LEI Nº 1.293/2025 - da Sra. Iza Arruda - que "altera a
Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para dispor sobre selo
identificador dos alimentos isentos de glúten produzidos pela agricultura
familiar". RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 60 - PROJETO DE LEI Nº 1.384/2025
- do Sr. Defensor Stélio Dener - que "dispõe sobre coeficiente de
redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em
operações com biocombustíveis produzidos a partir de espécies
geneticamente modificadas e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Altera a Lei nº 11.116, de 18 de Maio de 2005. RELATOR: Deputado
ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER. APROVADO O
PARECER. 61 - PROJETO DE LEI Nº 1.638/2025 - do Sr. Danilo
Forte - que "dispõe sobre a concessão de descontos tarifários para
unidades consumidoras que utilizam energia elétrica em atividades de
irrigação e aquicultura. " EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei n. 10.438,
de 26 de abril de 2002. RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela
aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA. AUSÊNCIA DO
RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente
convocou reunião de Audiência Pública sobre os impactos dos Embargos
Ambientais e Autuações do IBAMA em Rondônia, a ser realizada na presente
data, às quatorze horas e trinta minutos, e encerrou os trabalhos às treze
horas e trinta e três minutos. E, para constar, eu, Henrique Ferreira
Fernandes, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada,
será assinada pelo Presidente, Deputado Rodolfo Nogueira, e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o
arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
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