-
REQUERIMENTO Nº 55/05 - do Sr. Pauderney Avelino - para
que seja solicitado ao TCU a realização de auditoria operacional nas ações da
Empresa Brasileira de Tecnologia e Informações da Previdência Social -
DATAPREV.
-
REQUERIMENTO Nº 59/05 - dos Srs. Nazareno Fonteles, João
Alfredo e Paulo Rubem Santiago - para a realização de reunião de audiência
pública a fim de tratar da privatização do Banco do Estado do Ceará.
-
REQUERIMENTO Nº 60/05 - do Sr. Pauderney Avelino - para
que seja convocado o Sr. HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA, Ministro de Estado da
Saúde, para prestar esclarecimentos sobre a citação do Dr. SÉRGIO CORTÊS,
Interventor Federal da Saúde do Rio, em relatórios feitos pelo Tribunal de
Contas da União.
-
REQUERIMENTO Nº 61/05 - do Sr. Pauderney Avelino - para
que seja convocado o Sr. HENRIQUE MEIRELLES, Presidente do Banco Central, a
fim de prestar esclarecimentos sobre denúncias envolvendo-o com crime contra o
sistema financeiro nacional, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e crime
eleitoral.
-
REQUERIMENTO Nº 62/05 - do Sr. Pauderney Avelino - para
que seja convidado o Sr. SÉRGIO CORTÊS, Interventor Federal da Saúde do
Município do Rio de Janeiro, a fim de esclarecer acusações feitas contra sua
pessoa, em relatório do Tribunal de Contas do Estado, por práticas de grave
infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial à frente da Diretoria do Instituto de
Traumato Ortopedia - INTO.
-
REQUERIMENTO Nº 66/05 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que
solicita a realização de audiência pública conjunta com a Comissão do
Trabalho, de Administração e Serviço Público, e que sejam convidados
representantes do Ministério da Fazenda, da Secretaria da Receita Federal, do
Ministério da Previdência Social, da Casa Civil, os Presidentes das entidades:
Unafisco, Maria Lúcia Fatorelli; Sinprofaz, Aldemário Araújo
Castro; Fenafisp, Lupércio
Machado Montenegro; e Anfip, Marcelo Oliveira, para apresentar e
discutir a proposta de fusão entre a Secretaria da Receita Federal e a
Secretaria da Receita Previdenciária, bem como a criação de uma nova
Secretaria.
-
REQUERIMENTO Nº 67/05 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - para
que sejam convidados os Srs. GUILHERME LACERDA, Presidente da Funcef; e LAURO
PINTO CARDOSO NETO, Procurador da República; para tratarem das irregularidades
encontradas pelas investigações do Ministério Público no Fundo de Pensão dos
Empregados da Caixa Econômica Federal - Funcef.
B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
URGÊNCIA – ART. 155, RICD
-
PROJETO DE LEI Nº 1/95 - do Sr. Paulo Paim - que "dispõe
sobre a Política Nacional de Salários, o salário mínimo e dá outras
providências ". (Apensados: PL’s nºs 71/99, 194/99, 221/95, 347/99, 385/99,
386/99, 403/95, 408/99, 414/99, 630/95, 648/95, 691/95, 717/95, 803/95,
1.032/99, 1.033/99, 1.170/99, 1.847/96, 2.079/99, 2.377/00, 2.396/00,
2.455/00, 2.456/00, 2.457/00, 2.596/00, 2.729/00, 2.743/00, 3.166/00,
3.167/00, 3.332/97, 3.396/00, 4.027/97, 4.459/98, 4.587/98,
4.905/99)
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e
dos PL's n°s 71/99, 194/99, 221/95, 347/99, 385/99, 386/99, 403/95, 408/99,
414/99, 630/95, 648/95, 691/95, 717/95, 803/95, 1.032/99, 1.033/99, 1.170/99,
1.847/96, 2.079/99, 2.377/00, 2.396/00, 2.455/00, 2.456/00, 2.457/00,
2.596/00, 2.743/00, 3.166/00, 3.167/00, 3.332/97, 3.396/00, 4.027/97,
4.459/98, 4.587/98, 4.905/99, apensados, e pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL n° 2.729/00,
apensado.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR EM 06 E 13/04/05.
-
PROJETO DE LEI Nº 3.503/04 - do Senado Federal (PLS nº
269/03) - que "define os direitos das vítimas de ações criminosas e
regulamenta o art. 245 da Constituição Federal, para criar o Fundo Nacional de
Assistência às Vítimas de Crimes Violentos (Funav), além de outras
providências." (Apensados: PL’s nºs 7.012/02 e 2.143/03)
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e
dos PL's n°s 7.012/02 e 2.143/03.
PRIORIDADE
VOTAÇÃO
-
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 134/00 - do Sr. Fernando
Gabeira - que "cria contribuição econômica e instiui o Fundo Nacional de
Assistência Médico-Hospitalar a Acidentados de Trânsito - FUMHAT".
RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado FRANCISCO DORNELLES
PENDENTE DE PARECER
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
-
PROJETO DE LEI Nº 4.308-A/04 - do Senado Federal (OF.
2.036/04) - que "altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro
de 1997, que institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos
Hídricos, para alterar a destinação dos recursos financeiros provenientes da
cobrança pelo uso dos recursos hídricos." (Apensado: PL nº
4.288/04)
RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 4.288/04,
apensado.
-
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 196/04 - do Sr. Takayama -
que "acrescenta art. ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para
disciplinar operação de sociedades seguradoras".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela
rejeição.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS EDUARDO CUNHA E PAUDERNEY AVELINO
EM 09/03/05.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 16/03/05.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR EM 30/03, 06 E
13/04/05.
C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
- Art. 24, II (RICD):
PRIORIDADE
-
PROJETO DE LEI Nº 3.860-A/04 - do Poder Executivo
(Mensagem nº 346/04) - que "autoriza a Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE a alienar os imóveis que especifica,
localizados em Brasília - Distrito Federal. "
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária.
VISTA AO DEPUTADO PAUDERNEY AVELINO EM 13/06/05.
ORDINÁRIA
VOTAÇÃO
-
PROJETO DE LEI Nº 3.558/04 - da Sra. Luciana Genro - que
"autoriza a União a consolidar as dívidas dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios renegociadas através das Leis nº 8.727, de 1993, e nº 9.496, de
1997, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito,
pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO VIGNATTI EM 14/12/04.
RETIRADO DE PAUTA EM 30/03/05.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 06 E 13/04/05.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
-
PROJETO DE LEI Nº 33-A/99 - do Sr. Paulo Rocha - que
"proíbe a utilização de recursos públicos, no âmbito da União, em propaganda
oficial, favorável ou contrária, que tenha por objeto proposições pendentes de
apreciação pelo Congresso Nacional. "
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.
VISTA AO DEPUTADO CARLOS WILLIAN EM 13/04/05.
-
PROJETO DE LEI Nº 1.799-B/99 - do Sr. Milton Monti - que
"altera a redação do art. 30, inciso I, alínea "b" da Lei nº 8.212, de 24 de
julho de 1991, para prorrogar o prazo de recolhimento das contribuições
previdenciárias de responsabilidade das empresas. (Apensados: PL’s nºs
3.207/00, 5.645/01 e 1.133/03)
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 3.207/00, 5.645/01, 1.133/03,
apensados, e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 15/09,
24/11, 14 E 15/12/04.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 1º/12/04, 30/03, 06 E
13/04/05.
VISTA AO DEPUTADO VIGNATTI EM 08/12/04.
-
PROJETO DE LEI Nº 1.814-A/99 - do Sr. Nilson Pinto - que
"acrescenta § 7º ao art. 4º da Lei nº 8.661, de 2 julho de 1993, que ‘dispõe
sobre os Incentivos Fiscais para Capacitação Tecnológica da Indústria e da
Agropecuária e dá outras providências, para ampliar a dedução do Imposto de
Renda devido quando as atividades forem realizadas nas regiões Norte ou
Nordeste, e dá outras providências’."
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS VIGNATTI E GONZAGA MOTA EM
06/04/05.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR EM 13/04/05.
-
PROJETO DE LEI Nº 3.742-A/00 - do Sr. Professor Luizinho -
que "dá nova redação ao art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o novo Código Brasileiro de Trânsito. " (Apensados: PL’s nºs
4.481/01 e 4.629/01)
RELATOR: Deputado FEU ROSA
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 4.481/01 e 4.629/01, apensados, e do
Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e, no mérito, pela aprovação
do Projeto e do PL nº 4.629/01, apensado, nos termos do Substitutivo da
Comissão de Viação e Transportes, e pela rejeição do PL nº 4.481/01,
apensado.
RETIRADO DE PAUTA EM 23/06/04 E 13/04/05.
-
PROJETO DE LEI Nº 7.307-A/02 - do Sr. Cabo Júlio - que
"dispõe sobre o monitoramento e identificação de visitantes a sentenciados e
presos provisórios, nas unidades prisionais e cadeias públicas".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e
do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado.
-
PROJETO DE LEI Nº 30-A/03 - do Sr. Bismarck Maia - que
"institui o Fundo de Aquisição de Livros para as Universidades Públicas.
"
RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR EM 13/04/05.
-
PROJETO DE LEI Nº 910-A/03 - da Sra. Francisca Trindade e
outros - que "estabelece incentivo fiscal às empresas que contratarem
empregadas mulheres chefes de família e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão do Trabalho, de
Administração e Serviço Público.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 30/03 E 06/04/05.
VISTA AO DEPUTADO WASNY DE ROURE EM 13/04/05.
-
PROJETO DE LEI Nº 1.289-A/03 - do Sr. Alberto Fraga - que
"institui o seguro de vida para Policiais e Bombeiros Militares, Policiais
Civis, Policiais Federais e Policiais Rodoviários Federais".
RELATOR: Deputado JÚLIO CÉSAR
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
-
PROJETO DE LEI Nº 2.161-A/03 - do Sr. Coronel Alves - que
"dispõe sobre financiamento para casa própria aos integrantes dos órgãos de
Segurança Pública".
RELATOR: Deputado ELISEU RESENDE
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária.
-
PROJETO DE LEI Nº 2.991/04 - do Sr. Francisco Dornelles -
que "dispõe sobre a alíquota da COFINS não-cumulativa estabelecida na Lei nº
10.833, de 29 de dezembro de 2003."
RELATOR: Deputado ROBERTO BRANT
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com emenda e,
no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR EM 07/07 E 14/12/04 E 06/04/05.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO, EM 24/11, 08
E 15/12/04.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS VIGNATTI E PAUDERNEY AVELINO, EM
1º/12/04.
RETIRADO DE PAUTA EM 30/03 E 13/04/05.
-
PROJETO DE LEI Nº 3.779/04 - do Sr. Tarcisio Zimmermann -
que "dispõe sobre a gratuidade na apresentação da Declaração Anual de
Isento".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
-
PROJETO DE LEI Nº 3.931/04 - do Sr. Paulo Delgado - que
"define lucro extraordinário obtido pelas instituições financeiras que se
beneficiam de políticas governamentais de estabilização restritivas, cria
adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e dá outras
providências. "
