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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 19ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 20 DE AGOSTO DE 2025.
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Às quatorze horas e vinte e
nove minutos do dia vinte de agosto de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se
a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e
Família, no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA
dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Ruy Carneiro - Presidente; Sargento
Portugal e Laura Carneiro - Vice-Presidentes; Benedita da Silva, Castro
Neto, Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Daniela do Waguinho, Filipe
Martins, Lenir de Assis, Otoni de Paula, Pastor Diniz, Pastor Sargento
Isidório e Rogéria Santos - Titulares; Allan Garcês, Cristiane Lopes,
Detinha, Geovania de Sá, Messias Donato e Pastor Eurico - Suplentes.
Registrou presença também a Deputada Antônia Lúcia, como não membro.
Deixou de registrar presença o Deputado Luciano Ducci. ABERTURA:
Havendo número regimental, o
Senhor Primeiro Vice-Presidente da CPASF, Deputado Sargento Portugal, no
exercício da presidência declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação as Atas da décima sexta reunião extraordinária deliberativa
realizadas no dia nove de julho de dois mil e vinte e cinco. Em votação, a
Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A
– Expedientes recebidos – 12/08/2025 a 19/08/2025 - Data: 12/08/2025: 1. OFÍCIO ESPECIAL,
por
meio do qual a Presidente da Câmara Municipal de Coroados/SP encaminha a
Moção nº 001/2025, aprovada por aquele órgão do Poder Legislativo local
para manifestar o apoio daquele órgão do Poder Legislativo local ao PDL Nº
03/2025 e ao PL Nº 1904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados.
2. OFÍCIO PR-DL 130/2025, por
meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí/SP encaminha a
Moção nº 68/2025, aprovada por aquele órgão do Poder Legislativo local
para manifestar o apoio daquele órgão do Poder Legislativo local à
instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinada a apurar
as irregularidades e esquemas de corrupção no Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS). Data: 13/08/2025:
3. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Registro de Comissões e
Movimentação Parlamentar (COMPI), por meio da qual informou o
desligamento, pelo líder do PODEMOS, do Deputado Luiz Carlos Hauly de vaga
de membro suplente na Comissão de Previdência, Assistência Social,
Infância, Adolescência e Família. 4. OFÍCIO Nº 073/2025, por meio
do qual o Presidente da Câmara Municipal de Águas Mornas/SC encaminha a
Moção nº 008/2025, aprovada por aquele órgão do Poder Legislativo local
para manifestar o apoio daquele órgão do Poder Legislativo local ao PDL Nº
03/2025 e ao PL Nº 1904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados.
5. OFÍCIO Nº 4083/2025-EXP,
por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de São José dos
Campos/SP encaminha a Moção nº 195/2025, aprovada por aquele órgão do
Poder Legislativo local para manifestar o apoio daquele órgão do Poder
Legislativo local ao PL Nº 1904/2024, em tramitação na Câmara dos
Deputados. Data: 14/08/2025: 6. MENSAGEM ELETRÔNICA, do
Centro de Estudos e Debates Estratégicos (CEDES), por meio da qual
convidou o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para o Simpósio
Internacional “Inteligência Artificial e Democracia: Desafios e
Perspectivas”, a realizar-se às 9h do dia 26 de agosto de 2025, no
Auditório Nereu Ramos. Data:
15/08/2025: 7. OFÍCIO Nº 4888/2025-GP/CMSJC, por meio do qual o
Presidente da Câmara Municipal de São José dos Campos/SP encaminha
solicitação de celeridade de tramitação de projetos relacionados ao tema
do enfrentamento da adultização infantil. Data: 19/08/2025: 8. MENSAGEM
ELETRÔNICA, da Coordenação de Registro de Comissões e Movimentação
Parlamentar (COMPI), por meio da qual informou o desligamento, pelo líder
do UNIÃO, da Deputada Carla Dickson de vaga de membro suplente na Comissão
de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. B – Matérias distribuídas aos
Relatores: Data:
12/08/2025: 9. À Deputada Clarissa
Tércio: Projeto de Lei Nº 3.066/25. Data: 14/08/2025: 10. Ao
Deputado Pastor Diniz: Projeto de Lei Nº 3.314/25; 11. À Deputada
Rogéria Santos: Projeto de Lei Nº 4.638/24; 12. À Deputada Carla
Dickson: Projeto de Lei Nº 4.469/24; 13. À Deputada Laura
Carneiro: Projeto de Lei Nº 147/19 e Projeto de Lei Nº 3.129/25.
C – Escusas recebidas via
Infoleg – Comunicação Legislativa (art. 44/RICD): Não foram
registradas escusas no período. ORDEM DO DIA: O Presidente
comunicou a retirada de pauta, de
ofício, do PL 4523/2024, item
11, a pedido da Relatora, Deputada Benedita da Silva. A - Matéria Sobre
a Mesa: Na sequência comunicou que se
encontrava sobre a mesa requerimento de inclusão
extrapauta, nos termos do art. 52, § 5º do RICD, de autoria dos
Deputados Ruy Carneiro, com o
apoiamento de seis assinaturas válidas, que requer inclusão na
ordem do dia do REQ 56/2025
CPASF. Realizou-se votação
nominal e o requerimento foi incluído na pauta com 11 votos “sim” de um
total de 11 votantes. Submeteu-se à deliberação o
REQUERIMENTO Nº 56/2025 -
do Sr. Ruy Carneiro - que "requer aditamento ao Requerimento nº51/2025,
para inclusão de convidados em Audiência Pública" que foi APROVADO. Em seguida passou-se a
apreciação das sugestões de emendas
ao PROJETO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA 2026, PROJETO DE LEI Nº 2/2025-CN. O
Presidente informou que a Comissão pode apresentar até três emendas de
meta e emendas de texto sem limite de número e, comunicou que foram
apresentadas nove sugestões de emendas, sendo oito de metas e uma de
texto. Foram apreciadas as seguintes sugestões: SUGESTÃO DE EMENDA À
LDO - META - COMISSÕES Nº 1/2025 - da Sra. Daniela do Waguinho -
"Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do SUAS
(SUAS) - PROGRAMA: 5131 - Proteção Social pelo SUAS OBJETIVO ESPECÍFICO:
0253 Manter, qualificar e ampliar os serviços e programas de Proteção
Social Básica ofertados às famílias e pessoas em situações de
vulnerabilidade social ÓRGÃO RESPONSÁVEL: 55000 - Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; INCLUSÃO
DA META: 72". APROVADA A SUGESTÃO
DE EMENDA Nº 1 AGLUTINADA COM A SUGESTÃO DE EMENDA Nº 9, NA FORMA DA
EMENDA DE META - EMENDA Nº 1 À LDO - CPASF. SUGESTÃO
DE EMENDA À LDO - META - COMISSÕES Nº 2/2025 -
da Sra. Daniela do Waguinho - "Ações de Apoio emergencial e prevenção de
vulnerabilidades PROGRAMA: 5131- Proteção Social pelo SUAS OBJETIVO
ESPECÍFICO: 0276 - Manter, qualificar e ampliar os serviços e programas de
Proteção Social Especial ofertados às pessoas em situações de risco
social, violência de direitos. ÓRGÃO RESPONSÁVEL: 55000 - Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome INCLUSÃO DA
META: 72". PREJUDICADO.
SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - META - COMISSÕES Nº 3/2025 - da Sra.
Daniela do Waguinho - "Promoção e Proteção Integral dos Direitos Humanos
de Crianças e Adolescentes PROGRAMA: 5816 Promoção e Proteção Integral dos
Direitos Humanos de Crinaças e Adolescente com absoluta prioridade
OBJETIVO ESPECÍFICO: 0193 - Prevenir e enfrentar a violência contra
crianças e adolescente, com ênfase na violência leta, sexual, doméstica e
no trabalho infantil ÓRGÃO RESPONSÁVEL: 8100 Ministério dos Direitos
Humanos e Cidadania INCLUSÃO DA META: 10". PREJUDICADO. SUGESTÃO DE EMENDA À
LDO - META - COMISSÕES Nº 4/2025 - do Sr. Castro Neto - "
Estruturação da Política Nacional de Cuidados (PROGRAMA: 5501 -
Estruturação da Política Nacional de Cuidados OBJETIVO ESPECÍFICO: 0336 -
Garantir o direito ao cuidado por meio da elaboração, articulação,
integração e execução de ações da Política e do Plano Nacional de
Cuidados. ÓRGÃO RESPONSÁVEL: 55000 Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social e Família e Combate à Fome INCLUSÃO DA META: 2". APROVADA A SUGESTÃO DE EMENDA Nº 4
AGLUTINADA COM A SUGESTÃO DE EMENDA Nº 5, NA FORMA DA EMENDA DE META -
EMENDA Nº 2 À LDO - CPASF. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO- META - COMISSÕES
Nº 5/2025 - do Sr. Sargento Portugal - "Apoio à Formulação e
Gestão da Política Nacional de Cuidados PROGRAMA: 5501 - Estruturação da
Política Nacional de Cuidados OBJETIVO ESPECÍFICO: 0336 - Garantir o
direito ao cuidado por meio de elaboração, articulação, integração e
execução de ações da Política e do Plano Nacional de Cuidados ÓRGÃO
RESPONSÁVEL: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome INCLUSÃO DA META: 2". APROVADA A SUGESTÃO DE EMENDA Nº 5
AGLUTINADA COM A SUGESTÃO DE EMENDA Nº 4, NA FORMA DA EMENDA DE META -
EMENDA Nº 2 À LDO - CPASF. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - TEXTO - COMISSÕES
Nº 6/2025 - do Sr. Castro Neto - "o texto a ser incluído visa o
não contigencimento do Programa 5501 - Estruturação da Política Nacional
de Cuidados Adicionar ao Anexo III - Seção III - Demais Despesas
ressalvadas: I- ações constantes do Programa 5501 - Estruturação da
Política Nacional de Cuidados". APROVADA A SUGESTÃO DE EMENDA DE TEXTO
NA FORMA DA EMENDA Nº 4 À LDO - CPASF. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - META
- COMISSÕES Nº 7/2025 - da Sra. Rogéria Santos - "Apoio e
Acolhimento objetivando a reinserção de usuários e dependentes de álcool e
drogas - PROGRAMA: 5134 - Cuidado e Acolhimento de Usuários e Dependentes
de Álcool e Outras Drogas - OBJETIVO ESPECÍFICO: 0542 - Fomentar o apoio e
o acolhimento aos usuários e/ou dependentes químicos em Entidades Atuantes
em Álcool e Outras Drogas - ÓRGÃO RESPONSÁVEL: 55000 - META: 50.000".
PREJUDICADO. SUGESTÃO DE
EMENDA À LDO - META - COMISSÕES Nº 8/2025 - da Sra. Rogéria
Santos - "Apoio à Formulação e Gestão da Política Nacional de Cuidados -
CPAS - PROGRAMA: 5501 - OBJETIVO ESPECÍFICO: 0350 - ORGÃO RESPONSÁVEL:
55000 - INCLUSÃO DA META 5)". APROVADA A SUGESTÃO DE EMENDA DE META
NA FORMA DA EMENDA Nº 3 À LDO - CPASF. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - META
- COMISSÕES Nº 9/2025 - da Sra. Rogéria Santos - "Estruturação
da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - CPASF
(PROGRAMA : 5131 - OBJETIVO ESPECÍFICO: 0253 - ÓRGÃO RESPONSÁVEL: 55000 -
INCLUSÃO DA META 75)". APROVADA A
SUGESTÃO DE EMENDA Nº 9 AGLUTINADA COM A SUGESTÃO DE EMENDA Nº 1, NA FORMA
DA EMENDA DE META - EMENDA Nº 1 À LDO - CPASF. FORAM APROVADAS AS
SEGUINTES SUGESTÕES DE EMENDAS À LDO 2026: EMENDA DE META Nº1/CPASF –
que requer inclusão de meta no PROGRAMA: 5131 - Proteção Social pelo SUAS
-"Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do SUAS
(SUAS) - OBJETIVO ESPECÍFICO: 0253 Manter, qualificar e ampliar os
serviços e programas de Proteção Social Básica ofertados às famílias e
pessoas em situações de vulnerabilidade social ÓRGÃO RESPONSÁVEL: 55000 -
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome; INCLUSÃO DA META: 75. APROVADA oriunda da aglutinação da Sugestão
de Emenda nº1 – da Deputada
Daniela do Waguinho – e da Sugestão de Emenda nº 9 – da Deputada Rogéria
Santos. EMENDA
DE META Nº2/CPASF – que
requer inclusão de meta no PROGRAMA:
5501
- Estruturação da Política Nacional de Cuidados - OBJETIVO ESPECÍFICO:
0336 - Garantir o direito ao cuidado por meio da elaboração, articulação,
integração e execução de ações da Política e do Plano Nacional de
Cuidados. ÓRGÃO RESPONSÁVEL: 55000 Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social e Família e Combate à Fome; INCLUSÃO DA META: 2.
APROVADA oriunda da aglutinação da
Sugestão de Emenda nº4 – do Deputado Castro
Neto – e da Sugestão de Emenda
nº5 – do Deputado Sargento
Portugal. EMENDA DE META
Nº3/CPASF –
que requer inclusão de meta
no PROGRAMA: 5501 - Estruturação da Política Nacional de Cuidados.
OBJETIVO ESPECÍFICO: 0350 – Promover a conscientização social sobre a
relevância dos cuidados para reprodução da vida, funcionamento das
economias e o bem-estar das pessoas. ORGÃO RESPONSÁVEL: 55000 - INCLUSÃO
DA META: 5. APROVADA oriunda
da Sugestão de Emenda nº 8 – da Deputada Rogéria
Santos. EMENDA
DE TEXTO Nº4/CPASF –
o texto a ser incluído visa o não contingenciamento do Programa 5501 -
Estruturação da Política Nacional de Cuidados Adicionar ao Anexo III -
Seção III - Demais Despesas ressalvadas: I- ações constantes do Programa
5501 - Estruturação da Política Nacional de Cuidados". APROVADA oriunda da Sugestão de Emenda nº4 – do
Deputado Castro
Neto. A seguir, realizou-se a
votação em bloco dos Requerimentos de Inversão de Pauta dos seguintes
itens: 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.653/2023, 2 - PROJETO DE LEI Nº
3.444/2023, 4 - PROJETO DE LEI Nº 996/2023, 6 - PROJETO DE LEI Nº
215/2022, 8 -PROJETO DE LEI Nº 2.303/2024, 9 - PROJETO DE LEI Nº
2.318/2024, 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.108/2024, 12 - PROJETO DE LEI Nº
4.980/2024 e 13 - PROJETO
DE LEI Nº 2.121/2025.
Em votação. APROVADA A INVERSÃO DE
PAUTA. O Presidente
prosseguiu com a deliberação dos projetos, na ordem da inversão da
pauta: 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.653/2023 - do Sr. Marangoni - que
"altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a
criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de
Atendimento à Mulher” para incluir o atendimento a crianças e adolescentes
nas delegacias da mulher". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela
aprovação do PL 1653/2023, da Emenda Adotada pela Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado, com Subemenda. REJEITADO o
requerimento de retirada de pauta. Lido o parecer pelo relator,
Dep. Pastor Eurico. PREJUDICADO o requerimento de adiamento de
discussão, de autoria da Dep. Chris Tonietto, de acordo com o art. 163 do
RICD. PREJUDICADO o requerimento de adiamento de votação, de
autoria da Dep. Chris Tonietto, de acordo com o art. 163 do RICD.
REJEITADO o requerimento de votação nominal do parecer. APROVADO
O PARECER. Em decorrência de Questão de Ordem formulada pela Dep.
Laura Carneiro, o Presidente submeteu ao colegiado Acordo de Procedimento
no sentido de que seja declarada prejudicialidade aos Requerimentos
Procedimentais – a exemplo Retirada de Pauta, Adiamento de Discussão,
Adiamento de Votação e seus respectivos pedidos de votação nominal e
Votação Nominal da Matéria – quando o deputado autor não estiver presente
no recinto no momento da apreciação do requerimento. O Acordo de
Procedimento foi APROVADO. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.444/2023
- da Sra. Lídice da Mata - que "define a atividade de influência em
meio eletrônico, altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 para impor a
necessidade de autorização judicial para participação de crianças em
gravações audiovisuais a título oneroso, estabelece regras relativas a
publicidade e uso de imagem e obrigações para agentes e provedores
digitais". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. Lido o parecer pela relatora, Dep. Laura Carneiro.
APROVADO O PARECER. 4
- PROJETO DE LEI Nº 996/2023 - do Senado Federal - Teresa Leitão -
que "altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para priorizar o
abastecimento de alimentos à rede de acolhimento a mulheres em situação de
violência doméstica e familiar e a seus dependentes". RELATORA: Deputada
LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pela
relatora, Dep. Laura Carneiro. APROVADO
O PARECER. 6
- PROJETO DE LEI Nº 215/2022 - da Sra. Ely Santos - que "acrescenta
art. 48-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso,
para dispor sobre a oferta de instituição de longa permanência para
idosos, de natureza gratuita, em Municípios com mais de cem mil
habitantes" RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do
PL 215/2022, com emenda. APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI
Nº 2.303/2024 - da Sra. Silvye Alves - que "cria o Cadastro Nacional
de Pessoas Condenadas por Crimes Contra Crianças e Adolescentes (CNCCA)".
(Apensado: PL 3288/2024) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela
aprovação do PL 2303/2024, e do PL 3288/2024, apensado, do Substitutivo
adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado,
com substitutivo. Lida a
complementação de voto pela relatora, Dep. Laura Carneiro. Discutiu a
matéria o Dep. Allan Garcês (PP-MA). RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
RAZÃO DE PEDIDO DA RELATORA, DEP. LAURA CARNEIRO, PARA REFORMULAÇÃO DA
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.318/2024
- da Sra. Daniela do Waguinho - que "altera a Lei nº 11.692, de 10 de
junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens
- Projovem, para estender o Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo
ao jovem egresso de acolhimento institucional ou familiar; a Lei nº
14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família,
para prever prioridade de reingresso e pagamento de Benefício Variável
Familiar se houver um ou mais jovens até 21 (vinte e um) anos egressos de
acolhimento institucional ou familiar; e a Lei nº 14.620, de 13 de julho
de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para
prever prioridade no atendimento à provisão subsidiada de unidades
habitacionais às famílias de que façam parte jovens egressos de
acolhimento institucional ou familiar, com idade até 21 (vinte e um) anos.
" RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pela
relatora, Dep. Laura Carneiro. APROVADO
O PARECER.
10 - PROJETO DE LEI Nº 3.108/2024 - do Sr. José Guimarães - que
"dispõe sobre a Política Nacional de Memória e Reparação a Crianças,
Adolescentes e Jovens Vítimas de Chacinas no Brasil e suas famílias. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 3108/2024
e da Emenda ao Substitutivo 1/2025 ao SBT 1 CPASF, com Substitutivo.
Lido o
parecer pela relatora, Dep. Laura Carneiro. PREJUDICADO
o
requerimento de adiamento de votação, de autoria da Dep. Chris Tonietto,
em razão de ausência da autora - conforme acordo de procedimento CPASF.
PREJUDICADO o requerimento de votação nominal do parecer, de autoria
da Dep. Chris Tonietto, em razão de ausência da autora - conforme acordo
de procedimento CPASF. APROVADO O PARECER. 12
- PROJETO DE LEI Nº 4.980/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que
"altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para incluir a violência
vicária dentre as definições de violência contra a criança ou o
adolescente de que trata o respectivo art. 4º". RELATORA: Deputada FLÁVIA
MORAIS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A
PEDIDO DA AUTORA, DEP. LAURA CARNEIRO. 13 - PROJETO DE LEI Nº
2.121/2025 - da Sra. Maria Arraes - que "dispõe sobre critério de
fixação de alimentos de filhos menores quando um dos genitores é ausente".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL
2121/2025, com substitutivo. Lido o parecer pela
relatora, Dep. Laura Carneiro.
APROVADO O PARECER. Encerrados
os itens da inversão da pauta, passou-se à apreciação dos itens
remanescentes: 1 - PROJETO DE LEI
Nº 1.333/2020 - do Sr. Lincoln Portela - que "tipifica a discriminação
ou preconceito em razão da filiação civil, alterando a Lei nº 8.069, de 13
de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente". RELATOR: Deputado
FILIPE MARTINS. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA,
DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO PEDIDO DO RELATOR, DEP. FILIPE MARTINS.
3
- PROJETO DE LEI Nº 4.789/2023 - do Sr. Coronel Meira e outros -
que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código
Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes
Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal,
e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo
Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais
contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à
pedofilia". (Apensados: PL 20/2024 e PL 1978/2024) RELATOR: Deputado
FILIPE MARTINS. PARECER: pela aprovação do PL 4789/2023, do PL 20/2024, e
do PL 1978/2024, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM RAZÃO DO PEDIDO DO RELATOR, DEP. FILIPE MARTINS. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.166/2019
- do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a
percepção de alimentos pelo filho portador de doença mental
incapacitante". (Apensados: PL 5444/2019 (Apensado: PL 197/2024), PL
4740/2020 e PL 2408/2022) RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER:
pela aprovação dos PL 5444/2019 e PL 197/2024, apensados, com
substitutivo, e pela rejeição do PL 4166/2019 (principal) e dos PL
4740/2020, PL 2408/2022, apensados. Lido o parecer pelo relator,
Dep. Sargento Portugal. Discutiu a matéria a Dep. Laura
Carneiro (PSD-RJ). VISTA CONCEDIDA À DEPUTADA LAURA CARNEIRO.
Tendo em vista a
necessidade de aprovação da ata da presente reunião com vistas a serem
acostadas às emendas à LDO 2026 aprovadas, o Presidente colocou em
apreciação a ata que foi APROVADA.
Revezou-se
na presidência dos trabalhos a Deputada Laura Carneiro – Segunda
Vice-Presidente da CPASF.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, a Presidente convocou reunião de Audiência Pública para debater o
“Défict da PREVI”, a ser realizada logo após o encerramento da presente
reunião, neste Plenário, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e três
minutos. E, para constar, eu, Márcia Cristina Abreu, Secretário-Executivo,
lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Ruy Carneiro, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião. . |