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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 32ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 20 DE AGOSTO DE 2025.
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Às
doze horas e trinta e três minutos do dia vinte de agosto de dois mil e
vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Paulo Azi - Presidente;
Claudio Cajado e Capitão Alberto Neto - Vice-Presidentes; Alfredo Gaspar,
Aluisio Mendes, Átila Lira, Bia Kicis, Carlos Jordy, Caroline de Toni,
Cezinha de Madureira, Coronel Assis, Covatti Filho, Daiana Santos, Daniel
Freitas, Defensor Stélio Dener, Delegado Éder Mauro, Delegado Fabio Costa,
Delegado Marcelo Freitas, Dr. Jaziel, Dr. Victor Linhalis, Félix Mendonça
Júnior, Fernanda Melchionna, Fernanda Pessoa, Fernando Rodolfo, Gisela
Simona, Helder Salomão, José Guimarães, José Rocha, Juarez Costa, Julia
Zanatta, Lídice da Mata, Lucas Redecker, Luiz Couto, Maria Arraes, Maria
do Rosário, Marreca Filho, Mauricio Marcon, Mersinho Lucena, Nikolas
Ferreira, Olival Marques, Orlando Silva, Pastor Eurico, Pastor Henrique
Vieira, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Pompeo de Mattos, Pr. Marco
Feliciano, Renildo Calheiros, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rubens
Pereira Júnior, Waldemar Oliveira e Zé Haroldo Cathedral - Titulares; Cabo
Gilberto Silva, Capitão Alden, Capitão Augusto, Chris Tonietto, Coronel
Fernanda, Delegado Paulo Bilynskyj, Dilceu Sperafico, Erika Hilton, Erika
Kokay, Fred Costa, Hildo Rocha, Icaro de Valmir, José Medeiros, Lafayette
de Andrada, Laura Carneiro, Leur Lomanto Júnior, Luiz Philippe de Orleans
e Bragança, Mendonça Filho, Paulo Abi-Ackel, Pedro Lupion, Reginaldo
Lopes, Rodrigo Rollemberg, Silvia Cristina, Soraya Santos, Toninho
Wandscheer e Zé Trovão - Suplentes. Registrou presença também o Deputado
Carlos Henrique Gaguim, como não membro. Deixaram de registrar presença os
Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana, Alex Manente, Domingos Neto,
Felipe Francischini, Hercílio Coelho Diniz, Isnaldo Bulhões Jr., Marcelo
Crivella, Marcos Pollon, Nicoletti, Pedro Campos, Renilce Nicodemos e
Sidney Leite. Participou da Reunião como convidado o senhor Fábio da Silva
Alexandre. ABERTURA: Havendo
número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação a Ata da Trigésima primeira reunião, realizada no
dia vinte de agosto de dois mil e vinte e cinco. Em votação, a Ata foi
aprovada. EXPEDIENTE: Não
houve expediente. ORDEM DO DIA: A
- Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 -
PROJETO DE LEI Nº 10.718/2018 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS
319/2013) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de
Benefícios da Previdência Social), para incluir as formas incapacitantes
das doenças reumáticas, neuromusculares e osteoarticulares crônicas ou
degenerativas entre as doenças e condições cujos portadores são
beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de carência para a
concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez". (Apensados: PL
3113/2012 (Apensados: PL 6416/2013, PL 7915/2014, PL 1448/2015, PL
6278/2016 (Apensado: PL 876/2023), PL 8090/2017, PL 8980/2017, PL
1632/2019 (Apensados: PL 2143/2022, PL 3039/2022 e PL 4166/2023) e PL
370/2020), PL 4399/2019 (Apensados: PL 908/2022, PL 2827/2022, PL
2929/2022, PL 1997/2023 e PL 5805/2023) e PL 3622/2023) RELATORA: Deputada
ERIKA KOKAY. PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade deste e
dos Projetos de Lei n°s 6.416/2013, 7.915/2014, 1.448/2015 e 3.113/2012,
apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
dos Projetos de Lei n°s 6.278/2016, 8.090/2017, 8.980/2017, 1.632/2019,
370/2020, 876/2023, 4.399/2019, 3.622/2023, 2.143/2022, 3.039/2022,
4.166/2023, 908/2022, 2.827/2022, 2.929/2022, 1.997/2023 e 5.805/2023,
apensados, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e da
Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.388/2008 - do Sr. Dr. Talmir - que
"estabelece prioridade de tramitação para os processos que menciona".
(Apensados: PL 3423/2008, PL 3564/2008 (Apensado: PL 3512/2021 (Apensados:
PL 1033/2023, PL 1265/2023 e PL 5747/2023)), PL 6833/2017 (Apensado: PL
979/2023 (Apensado: PL 478/2024)) e PL 3876/2019 (Apensados: PL 153/2022,
PL 725/2023 e PL 1707/2023)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Concede prioridade de
tramitação para os processos relativos aos crimes de estrupro, atentado
violento ao pudor, violência doméstica e familiar. Altera o Decreto-Lei nº
2.848, de 1940 e a Lei nº 11.340, de 2006. RELATOR: Deputado RUBENS
PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s
3.423/2008, 3.564/2008, 6.833/2017, 3.876/2019, 3.512/2021, 979/2023,
725/2023, 1.707/2023, 1.033/2023, 1.265/2023, 5.747/2023 e 478/2024,
apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade,
má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n°
153/2022, apensado. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Couto, em
06/06/2011. LIDO O PARECER PELO RELATOR. VISTA AO DEPUTADO DELEGADO ÉDER
MAURO. 3 - PROJETO DE LEI Nº 741/2015 - da Sra. Carmen Zanotto - que
"acrescenta ao Art. 241-A, §1º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente),inciso III". (Apensado: PL
7918/2017) RELATOR: Deputado ALEX MANENTE. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade,
juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do
Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, da Subemenda da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do Projeto
de Lei nº 7.918/2017, apensado. NÃO DELIBERADO. 4 - PROJETO DE LEI Nº
4.723/2023 - da Sra. Delegada Ione - que "altera o art. 241-D, da Lei n.º
8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. VISTA AO
DEPUTADO CARLOS JORDY. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.776/2023 - da Sra. Lídice
da Mata - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da
Criança e do Adolescente, para dispor sobre o compartilhamento e
publicação de imagem e informações pessoais de crianças e adolescentes por
seus pais e responsáveis, em plataformas online e redes sociais, e dá
outras providências". (Apensado: PL 1779/2024) RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n°
1.779/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência,
Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda
substitutiva. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da
Relatora, em 19/08/2025. VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE
RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ,
SUBSCRITO PELO DEPUTADO CARLOS JORDY. RESULTADO: 20 VOTOS "SIM", 21 VOTOS
"NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 41 VOTOS. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO
NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE
PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE
AUTORIA DA DEPUTADA JÚLIA ZANATTA. LIDO O PARECER PELA RELATORA. VISTA AO
DEPUTADO CARLOS JORDY. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.249/2019 -
do Sr. Geninho Zuliani - que "acresce dispositivo ao art. 43, do Decreto-
Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; para estabelecer
que o pagamento de pena pecuniária possa ser destinado ao fundo gerido
pelo CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente,
ao fundo gerido pelo CEDCA - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e
do Adolescente, ou pelo CMDCA -Conselho Municipal de Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA, a depender da competência da justiça". RELATORA:
Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Lido o
Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Helder
Salomão, em 19/08/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência
da Relatora, em 19/08/2025. NÃO DELIBERADO. 7 - PROJETO DE LEI Nº
5.320/2019 - do Sr. Eduardo Bismarck - que "insere §4º ao Art. 833 da Lei
nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo
Civil, para tornar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os
subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de
aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, o seguro de vida, a
pequena propriedade rural e outros". (Apensados: PL 4601/2021 (Apensados:
PL 62/2023, PL 5944/2023 e PL 4846/2024), PL 2396/2022 (Apensado: PL
2947/2022 (Apensado: PL 4700/2023)), PL 3507/2023 e PL 2450/2024) RELATOR:
Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de
Lei n°s 4.601/2021, 2.396/2022, 3.507/2023, 2.450/2024, 62/2023,
5.944/2023 e 4.846/2024, apensados, e da Emenda nº 1/2019 apresentada
nesta Comissão, com substitutivo; e pela constitucionalidade,
juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos
Projetos de Lei n°s 2.947/2022 e 4.700/2023, apensados. Apresentou voto em
separado o Deputado Gilson Marques, em 18/12/2019. Retirado de pauta, por
acordo, em 01/07/2025. NÃO DELIBERADO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.124/2019 -
da Sra. Chris Tonietto - que "altera o Art. 19 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, definindo a natureza das instituições comunitárias nos
diversos níveis de ensino". RELATOR: Deputado DR. JAZIEL. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda,
e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda. Retirado de
pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 27/05/2025. Retirado
de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Dr. Jaziel,
em 10/06/2025. Retirado de pauta, por acordo, em 02/07/2025. NÃO
DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.532/2023 - da Sra. Laura Carneiro -
que "estabelece a obrigatoriedade dos provedores de serviços de internet e
redes sociais atuarem preventivamente contra a divulgação não autorizada
de conteúdo íntimo, visando proteger a privacidade, dignidade e
integridade das pessoas". RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer da
Relatora, Deputada Maria Arraes, pela Deputada Fernanda Melchionna, em
19/08/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da
Relatora, em 19/08/2025. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.987/2023
- da Sra. Delegada Adriana Accorsi - que "insere o art. 3º-a na lei nº
14.432, de 3 de agosto de 2022, que institui a campanha maio laranja, a
ser realizada no mês de maio de cada ano, em todo o território nacional,
com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e
adolescentes, para instituir a flor margarida como o símbolo do combate ao
abuso e à exploração sexual de crianças e de adolescentes no brasil".
(Apensado: PL 803/2024) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda,
do PL 803/2024, apensado, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com
subemendas. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator,
em 19/08/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.329/2024 - do Sr. Alberto Fraga - que
"altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a
obrigatoriedade de publicidade e fundamentação, sob pena de nulidade, de
ordem judicial que determine tornar indisponível conteúdo publicado ou
suspensão de perfil ou usuário sob alegação de violação relacionada à
liberdade de expressão em redes sociais, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLOS JORDY. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na
forma do Substitutivo da Comissão de Comunicação, com subemenda
substitutiva. Lido o Parecer pelo Relator, em 12/08/2025. Vista conjunta
aos Deputados Daiana Santos, Fernanda Melchionna, Helder Salomão, Laura
Carneiro e Rubens Pereira Júnior, em 12/08/2025. Apresentou voto em
separado a Deputada Laura Carneiro, em 18/08/2025. VOTAÇÃO NOMINAL, DE
OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO
RUBENS PEREIRA JÚNIOR. RESULTADO: 8 VOTOS "SIM", 26 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE
VOTAÇÃO: 34 VOTOS. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE
VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA
DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO
DE DISCUSSÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE
DISCUSSÃO, DE AUTORIA DA DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA, VICE-LÍDER DA
FEDERAÇÃO PSOL-REDE, EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE
PAUTA. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT-MA), DEP.
CARLOS JORDY (PL-RJ), DEP. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS), DEP. JOSÉ MEDEIROS
(PL-MT), DEP. HELDER SALOMÃO (PT-ES), DEP. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL-RS),
DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF), DEP. ALBERTO FRAGA (PL-DF), DEP. PATRUS ANANIAS
(PT-MG) E DEP. LÍDICE DA MATA (PSB-BA).
Na oportunidade,
usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados Laura
Carneiro, pela Bancada do PSD, Patrus Ananias pelo Bloco do PT, Pastor
Henrique Vieira, Vice-Líder do Governo, Erika Kokay pela Maioria, Zé
Trovão e Delegado Éder Mauro, que dividiram o tempo da Liderança pelo PL,
Lídice da Mata, pelo Bloco PSB, e Fernanda Melchionna Pela Federação Psol
Rede. ENCERRADA A DISCUSSÃO.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DO
DEPUTADO CARLOS JORDY, VICE-LÍDER DA MINORIA E DA OPOSIÇÃO. VOTAÇÃO
NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DA
DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA, VICE-LÍDER DA FEDERAÇAO PSOL-REDE.
RESULTADO: 14 VOTOS "SIM", 32 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 46 VOTOS.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO A DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA. PREJUDICADO O
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO,
DE AUTORIA DAS DEPUTADAS FERNANDA MELCHIONNA E ERIKA HILTON. VOTAÇÃO
NOMINAL, DE OFÍCIO, DO PARECER, RESSALVADO O DESTAQUE. PREJUDICADO O
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO PARECER, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS
FERNANDA MELCHIONNA E ERIKA HILTON. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO AS DEPUTADAS
ERIKA KOKAY E FERNANDA MELCHIONNA. APROVADO O PARECER, RESSALVADO(S) O(S)
DESTAQUE(S) COM O SEGUINTE RESULTADO: 28 VOTOS "SIM", 17 VOTOS "NÃO".
QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 45 VOTOS, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO A DEPUTADA LAURA
CARNEIRO. VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO "§6º DO ART. 19 DA LEI Nº
12.965/2023, ALTERADO PELO ART. 1º DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA AO PL
1329/2024" , OBJETO DO DTQ1, DA BANCADA DO PSOL-REDE. PREJUDICADO O
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO "§ 6 DO ART. 19 DA LEI Nº 12.965/2023,
ALTERADO PELO ART. 1º DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA AO PL 1329/2024, OBJETO DO
DTQ1, DA BANCADA DO PSOL-REDE", DE AUTORIA DA DEPUTADA FERNANDA
MELCHIONNA. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO AS DEPUTADAS FERNANDA MELCHIONNA E
ERIKA KOKAY. APROVADA A MATÉRIA DESTACADA. FICA MANTIDO O TEXTO DO
RELATOR. RESULTADO: 27 VOTOS "SIM", 18 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 45
VOTOS. CONCLUÍDA A APROVAÇÃO DA MATÉRIA APÓS A APRECIAÇÃO DODESTAQUE,
APRESENTOU VOTO EM SEPARADO A DEPUTADA LAURA CARNEIRO. QUESTÃO
DE ORDEM: A Deputada
Fernanda Melchionna, levantou Questão de Ordem com base no art. 5°,
parágrafo 1º, 2º e 3º do Código de Ética. Solicitou que o pronunciamento
do Deputado Éder Mauro fosse retirado das notas taquigráficas. O
Presidente acolheu a questão de ordem e solicitou a retirada das
expressões dos registros. Em seguida, a Deputada Érika Kokay levantou
Questão de Ordem com base no art. 66°, do RICD, que trata sobre a
comunicação de Líderes e Vice- líderes. O Presidente Claudio Cajado
ressaltou que a mesa ficará atenta para que quando houver divisão do tempo
de comunicação de liderança, haja delegação prévia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar o Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e vinte minutos,
antes o Presidente convocou a próxima Reunião Deliberativa Extraordinária
para terça-feira, dia vinte e seis de agosto de dois mil e vinte e cinco,
às quatorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser
divulgada. E, para constar, eu, Gustavo Machado Pires, lavrei a presente
Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Paulo Azi, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor
foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta reunião. |