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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 23ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 20 DE AGOSTO DE 2025.
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Às quinze horas e dezenove minutos do dia vinte de agosto de dois mil e vinte e cinco reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência, alternada, das Deputadas Benedita da Silva, Sâmia Bomfim e Erika Hilton, para apreciação e votação de propostas legislativas. A lista de presença registrou o comparecimento dos senhores Deputados e das senhoras Deputadas Delegada Ione, Delegado Bruno Lima, Detinha, Dra. Alessandra Haber, Ely Santos, Gisela Simona, Laura Carneiro, Maria Arraes, Otoni de Paula, Rogéria Santos e Socorro Neri - Titulares; Benedita da Silva, Daniela do Waguinho, Erika Kokay, Felipe Becari, Rosana Valle, Sâmia Bomfim e Talíria Petrone - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não membro. Deixaram de registrar presença as Deputada Célia Xakriabá, Delegada Adriana Accorsi, Dilvanda Faro, Erika Hilton, Juliana Cardoso, Nely Aquino, Silvye Alves e os Deputados Eli Borges e Gilberto Nascimento. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidenta em exercício, Deputada Benedita da Silva, iniciou os trabalhos e informou que havia requerimento para inversão da ordem dos trabalhos, com solicitação de votação nominal, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, mas que estava prejudicado devido à ausência do autor. Ato contínuo, informou aos membros que as atas das seguintes reuniões haviam sido encaminhadas aos gabinetes pelo sistema Infoleg Comunica e estavam disponíveis na página da Comissão: 19ª Reunião de Eleição da 3ª Vice-Presidenta, 20ª Reunião Deliberativa, 21ª Reunião de Audiência Pública e 22ª Reunião de Audiência Pública. De acordo com o parágrafo único, artigo 5º do ato da mesa nº 123/2020, foi dispensada a leitura das atas. Em apreciação, as atas das reuniões acima mencionadas. Em votação, as respectivas Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A Presidenta em exercício informou às senhoras e aos senhores parlamentares que o Expediente da Comissão estava à disposição para consulta na secretaria da Comissão e na página da Comissão na internet. Informou que haviam sido feitas as seguintes designações de relatoria, no dia 15 de agosto de 2025: à Deputada Célia Xakriabá, Projetos de Lei nº 4.100/23, 552/25 e 3.140/25; à Deputada Delegada Ione, Projeto de Lei nº 797/25; à Deputada Rogéria Santos, Projeto de Lei nº 929/25; e à Deputada Sâmia Bomfim, Projetos de Lei nº 1.492/25 e 3.524/25. ORDEM DO DIA: A Presidenta em exercício, Deputada Benedita da Silva, retirou de ofício, em razão do projeto estar em fase de emendas ao Substitutivo, o seguinte item: 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.756/2023 - da Sra. Ely Santos - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), criando o vestiário feminino para empresas acima de 50 (cinquenta) funcionários para resguardar a privacidade e bem-estar das Mulheres". RELATORA: Deputada ERIKA HILTON. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Em seguida, informou que havia sobre a mesa requerimentos de inversão de pauta referentes aos itens 12, 10 e 8, cuja inversão de pauta, em votação, foi aprovada. Após, consultou o plenário para saber se havia concordância para que fossem apreciados em bloco os requerimentos constantes da pauta, itens 1 a 4. Havendo consenso, informou também que havia sobre a mesa kit obstrução relativo aos itens 2 a 4, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, mas que a obstrução sobre estes itens estava prejudicada em razão da ausência do autor. Não havendo quem discordasse, em votação, foram APROVADOS os requerimentos, em bloco, conforme a seguir: Item 1 - REQUERIMENTO Nº 59/2025 - da Sra. Delegada Ione - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 50/2025, para inclusão de convidado na realização de Audiência Pública"; Item 2 - REQUERIMENTO Nº 60/2025 - da Sra. Silvye Alves - que " Requer sejam incluídos convidados na Audiência Pública de Combate ao assédio sexual e moral no serviço público e ambiente corportarativo". Subscrito pela Deputada Benedita da Silva; Item 3 - REQUERIMENTO Nº 61/2025 - da Sra. Célia Xakriabá - que "requer Moção de Louvor à Federação Nacional de Trabalhadoras Domésticas (FENATRAD), ao Conselho Nacional de Trabalhadoras Domésticas (CNTD), ao XIII Congresso Nacional das Trabalhadoras Domésticas a se realizar de 19 a 24 de agosto do corrente ano e as mulheres que constroem todos os dias a luta das trabalhadoras domésticas desse país". Subscrito pela Deputada Benedita da Silva; e, Item 4 - REQUERIMENTO Nº 62/2025 - da Sra. Célia Xakriabá - que "requer moção de pesar pelo falecimento de Maria Helena do Nascimento Bastos, sua filha Mariana Bastos da Silva e Alexsandra Oliveira Suzart, encontradas no último sábado, 16 de agosto do corrente ano na cidade de Ilhéus, Bahia". Subscrito pela Deputada Benedita da Silva. Dando continuidade, em atenção à inversão de pauta aprovada, a Presidenta em exercício, Deputada Benedita da Silva, passou à apreciação do primeiro item da inversão: item 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.566/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre medidas para a inclusão e valorização da mulher com idade igual ou superior a 50 anos no mercado de trabalho; altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, a Lei nº 13.667, de 17 de Maio de 2018, e a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011". RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela aprovação. Passou a palavra à relatora que pediu para ir direto ao voto. Após, a Presidenta em exercício colocou o parecer em discussão, não havendo quem quisesse discutir. Em votação, foi APROVADO o parecer. A seguir, a Deputada Benedita da Silva passou a Presidência à Deputada Sâmia Bomfim, tendo em vista que era relatora do próximo item a ser apreciado na inversão de pauta. A Presidenta em exercício, Deputada Sâmia Bomfim, colocou em apreciação o item 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.351/2024 - da Sra. Carla Ayres - que "estabelece diretrizes e ações para o atendimento integral e a ressocialização de trabalhadoras domésticas resgatadas em situação análoga à escravidão e de tráfico de pessoas, assegurando a cessação de violências domésticas, a reconexão familiar, a garantia de reparação integral, e o apoio necessário para a manifestação de vontade de trabalhadoras com deficiência, e dá outras providências (Lei Sônia Maria de Jesus)". RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.351 de 2024, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Concedeu a palavra à relatora, a qual pediu licença para ir direto ao voto. Após a leitura, foi colocado em discussão o parecer da relatora, não havendo quem quisesse discutir. Em votação, foi APROVADO o parecer. A Deputada Benedita da Silva fez uso da palavra em agradecimento pela aprovação, bem como a autora que estava presente no plenário, Senhora Carla Ayres que também fez suas considerações. Dando prosseguimento, a Presidenta em exercício, Deputada Sâmia Bomfim, passou à apreciação do item 8 - PROJETO DE LEI Nº 492/2024 - da Sra. Ivoneide Caetano - que "altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer percentual mínimo de contratação de vigilantes mulheres". RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 492/2024, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2024 da CMULHER. Informou que havia requerimento de retirada de pauta do item, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, o qual restava prejudicado pela ausência do autor. Passou a palavra à relatora, que pediu licença para ir direto ao voto. A Deputada Sâmia Bomfim passou à Presidência da reunião à Vice-Presidenta Deputada Erika Hilton, a qual, após a leitura do parecer da relatora, informou que havia requerimento de adiamento da discussão e de adiamento da votação, ambos de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, os quais estavam prejudicados pela ausência do autor. Em discussão, não houve quem quisesse discutir. Em votação, foi APROVADO o parecer. Em continuidade, a Vice-Presidenta, Deputada Erika Hilton, passou à apreciação do item 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.595/2019 - do Senado Federal - Flávio Arns - que "altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a fim de reservar para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar 5% (cinco por cento) das vagas de postos de trabalho constantes dos contratos de prestação de serviços celebrados com as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. A Deputada Gisela Simona fez a leitura do parecer, já que a relatora, Deputada Laura Carneiro, estava ausente do plenário no momento. Após a leitura do parecer, a Deputada Erika Hilton informou que havia sobre a mesa requerimento de adiamento da discussão de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, o qual estava prejudicado pela ausência do autor. Em discussão, não houve quem quisesse discutir. Antes de colocar o parecer em votação, a Vice-Presidenta Erika Hilton informou que havia sobre a mesa requerimento de adiamento da votação, mas que estava prejudicado, em razão da ausência do autor. Em votação, foi APROVADO o parecer. A seguir, passou à apreciação do item 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.659/2021 - do Sr. Paulo Eduardo Martins - que "altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante". RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. A leitura do parecer foi feita pela Deputada Gisela Simona, em virtude da ausência da relatora no plenário, Deputada Rogéria Santos. Após a leitura, a Presidenta em exercício, Deputada Erika Hilton, colocou em discussão, não havendo quem quisesse discutir. Em votação, foi APROVADO o parecer. Foram retirados de pauta de ofício, por ausência das relatoras, os itens seguintes: Item 9 - PROJETO DE LEI Nº 850/2024 - do Sr. Wolmer Araújo - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar às mulheres em situação de violência doméstica a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos e processos seletivos". RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI. PARECER: pela aprovação; e, Item 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.137/2024 - da Sra. Elisangela Araujo - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o afastamento do trabalho da mulher que possua endometriose, mioma ou outra doença que aumente o fluxo sanguíneo durante o período menstrual". RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO. PARECER: pela aprovação do PL 4137/2024, com Substitutivo. HOMENAGEM: Antes de encerrar a reunião, a Vice-Presidenta Deputada Erika Hilton agradeceu às parlamentares presentes pelo apoio na aprovação do Requerimento nº 61/2025 para a moção de louvor à Federação Nacional de Tabalhadoras Domésticas e anunciou que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher prestaria homenagem às representantes das trabalhadoras domésticas pelo exemplo de coragem, dedicação e resistência na defesa pelo direito das trabalhadoras domésticas. Afirmou que esta homenagem reconhece a importância de sua trajetória que inspira e fortalece a luta coletiva das mulheres no Brasil. Ato contínuo, convidou as Deputadas Benedita da Silva e Gisela Simona para participarem da homenagem, com a entrega de certificados, às trabalhadoras domésticas presentes no plenário, que haviam participado mais cedo da Tribuna das Mulheres, em razão do 13º Encontro Nacional das Trabalhadoras Domésticas do Brasil – Luiza Batista, promovido pela Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (FENATRAD), de 19 a 24 de agosto de 2025, em Luziânia/GO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Vice-Presidenta Deputada Erika Hilton encerrou a reunião às dezesseis horas e vinte e sete minutos. E, para constar, eu, Valeria Aparecida Olinto Pessoa, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pela Vice-Presidenta, Deputada Erika Hilton, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |