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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 10ª REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA, REALIZADA EM
20
DE AGOSTO DE 2025
Às
onze horas e oito minutos do dia vinte de agosto de dois mil e vinte e cinco,
reuniu-se a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, no
Plenário 15 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Deputados
Yandra Moura - Presidente; Fausto Santos Jr. - Vice-Presidente; Aureo Ribeiro,
Gilson Daniel, José Rocha, Nelinho Freitas, Paulo Guedes, Robério Monteiro,
Valmir Assunção e Zezinho Barbary - Titulares; Átila Lins, Coronel Fernanda,
Daniel Agrobom, Delegado Marcelo Freitas, Dorinaldo Malafaia, Gabriel Nunes,
Padre João, Samuel Viana, Silvia Cristina, Socorro Neri e Thiago de Joaldo -
Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Daniela Reinehr, Jack
Rocha, João Maia, Júnior Mano, Luciano Alves, Paulo Lemos, Rosângela Reis e
Silas Câmara. ABERTURA:
Havendo
número regimental, a Presidente Deputada Yandra Moura declarou abertos os
trabalhos. Em seguida, informou que o
expediente recebido e as designações de relatoria se encontravam publicados na
página da Comissão, no endereço eletrônico da Câmara dos Deputados. A Presidente
procedeu, então, à declaração de
prejudicialidade dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 30/2022, 31/2022,
33/2022, 39/2022, 40/2022 e 41/2022, que buscavam sustar o Decreto n° 10.966, de
11 de fevereiro de 2022, e que instituíam o Programa de Apoio ao Desenvolvimento
da Mineração Artesanal e em pequena escala e a Comissão Interministerial para o
desenvolvimento da mineração artesanal e em pequena escala, nos termos do art.
164, inciso I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude da
revogação expressa do Decreto nº 10.966 pelo Decreto nº 11.369, de 1º de janeiro
de 2023. ORDEM DO DIA: A - SUGESTÕES DE EMENDAS DA COMISSÃO AO PROJETO DE LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026 - PLN 2/2025: A Presidente deu
início à apreciação das sugestões de emendas apresentadas e previamente
acordadas em reunião com membros do Colegiado. A.1-SUGESTÕES DE EMENDAS DE
META:
SLD nº 1 - Dep. Thiago
de Joaldo -
Ampliar Gestão de Riscos e Desastres. (Objetivo 0013; Acréscimo de Meta: 50%
da Proporção dos municípios nas faixas “Alta” e “Intermediária Avançada” do
Índice de Capacidade Municipal na Gestão de Riscos e de Desastres).
PREJUDICADA. SLD nº 2 - Dep. Zezinho Barbary - Assegurar o
desenvolvimento produtivo inovador, inclusivo e sustentável prioritariamente nos
territórios elegíveis da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (Objetivo
0088; Inclusão de Meta: 15% da variação da renda familiar bruta das famílias
beneficiadas). APROVADA, CONVERTIDA NA EMENDA À LDO nº 1 -
CINDRE. SLD nº 3 - Dep. Paulo Lemos - Ampliar Gestão de Riscos e
Desastres. (Objetivo 0013; Acréscimo de Meta: 7% da proporção dos municípios nas
faixas “Alta” e “Intermediária Avançada” do Índice de Capacidade Municipal na
Gestão de Riscos e de Desastres). PREJUDICADA. SLD nº 4 - Dep. Paulo Lemos - Ampliar Gestão de
Riscos e Desastres (Objetivo: 0013; Acréscimo de Meta: 57% da proporção dos
municípios nas faixas “Alta” e “Intermediária Avançada” do Índice de Capacidade
Municipal na Gestão de Riscos e de Desastres). PREJUDICADA.
SLD nº 6 - Dep.
Daniel Agrobom -
Preservar, conservar
e recuperar bacias hidrográficas, especialmente aquelas em situação de
vulnerabilidade (Objetivo 0054; Inclusão de Meta: 600.000 hectares da área total
beneficiada por ações de revitalização de bacias hidrográficas). PREJUDICADA.
SLD nº 7 - Dep. Daniel Agrobom -
Otimizar o apoio federal nas ações de resposta e recuperação
pós-desastre (Objetivo 0023; Inclusão de Meta: 20 dias do tempo médio ajustado
entre a solicitação de recursos e a transferência de recursos para assistência
humanitária). PREJUDICADA. SLD nº 8 - Dep. Daniel Agrobom - Ampliar Gestão de
Riscos e Desastres (Objetivo: 0013; Acréscimo de Meta: 40% da proporção dos
municípios nas faixas “Alta” e “Intermediária Avançada” do Índice de Capacidade
Municipal na Gestão de Riscos e de Desastres). PREJUDICADA. SLD nº 9 - Dep.
Daniel Agrobom -
Ampliar a área e a produtividade da agricultura irrigada para o
desenvolvimento regional, observando o uso racional dos recursos naturais
(Objetivo: 0055 - Inclusão de Meta: 430.000 hectares da estimativa de incremento
anual de área irrigada com base nas autorizações de uso das águas de domínio da
União). APROVADA, CONVERTIDA NA EMENDA À LDO nº 3 - CINDRE. SLD
nº 11 - Dep. Daniel Agrobom -
Assegurar o desenvolvimento produtivo inovador, inclusivo e
sustentável prioritariamente nos territórios elegíveis da Política Nacional de
Desenvolvimento Regional (Objetivo: 0088 - Inclusão de Meta: 10% da variação da
renda familiar bruta das famílias beneficiadas). PREJUDICADA. SLD nº 12
-
Dep. Daniel
Agrobom -
Implementar medidas
de adaptação às mudanças climáticas voltadas a minimizar os impactos de secas e
inundações (Objetivo: 0416 - Acréscimo de Meta: 100% do percentual de municípios
com ações de adaptação a eventos hidrológicos extremos). PREJUDICADA. SLD nº
13 -
Dep. Yuri do
Paredão -
Assegurar o
desenvolvimento produtivo inovador, inclusivo e sustentável prioritariamente nos
territórios elegíveis da Política Nacional de Desenvolvimento Regional
(Objetivo: 0088 - Inclusão de Meta: 10% da variação da renda familiar bruta das
famílias beneficiadas). PREJUDICADA. SLD nº 14 -
Dep. Paulo Guedes
-
Preservar, conservar
e recuperar bacias hidrográficas, especialmente aquelas em situação de
vulnerabilidade (Objetivo: 0054 - Inclusão de Meta: 450.000 hectares da área
total beneficiada por ações de revitalização de bacias hidrográficas). PREJUDICADA. SLD nº 15 -
Dep. Paulo
Guedes -
Assegurar o
desenvolvimento produtivo inovador, inclusivo e sustentável prioritariamente nos
territórios elegíveis da Política Nacional de Desenvolvimento Regional
(Objetivo: 0088 - Inclusão de Meta:10% da variação da renda familiar bruta das
famílias beneficiadas). PREJUDICADA. SLD nº 16 -
Dep. Paulo Guedes
-
Ampliar a segurança
hídrica e a resiliência à mudança do clima por meio da implantação, recuperação
e manutenção da infraestrutura hídrica, em bases sustentáveis, especialmente nas
regiões em situação crítica. (Objetivo: 0056 - Inclusão de Meta: 280 unidades da
quantidade de municípios com Índice de Segurança Hídrica (ISH) baixo ou crítico
na dimensão humana beneficiados com ampliação da oferta hídrica).
APROVADA, CONVERTIDA NA EMENDA À LDO nº 2 - CINDRE. SLD nº 17 -
Dep. João Daniel -
Ampliar a segurança hídrica e a resiliência à mudança do clima por
meio da implantação, recuperação e manutenção da infraestrutura hídrica, em
bases sustentáveis, especialmente nas regiões em situação crítica (Objetivo:
0056 - Inclusão de Meta: 1 unidade da quantidade de municípios com Índice de
Segurança Hídrica (ISH) baixo ou crítico na dimensão humana beneficiados com
ampliação da oferta hídrica). PREJUDICADA. A.2-SUGESTÕES DE EMENDAS AO TEXTO:
SLD nº 18 - Dep. Daniel Agrobom -
Requer a adição de emenda de texto: incluir na Seção I Anexo de que trata
o inciso III do art. 185 (Anexo III - Despesas que não serão objeto de limitação
de empenho, nos termos do disposto no § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal): “LXXII - Defesa
Agropecuária”. APROVADA. SLD nº 19 - Dep. Daniel Agrobom -
Requer a adição de emenda de texto: Incluir na Seção I Anexo de que
trata o inciso III do art. 185 (Anexo III - Despesas que não serão objeto de
limitação de empenho, nos termos do disposto no art. 9º, § 2º, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000): “LXXI - Subvenção Econômica ao
Prêmio do Seguro Rural (Lei nº 10.823, de 2003). APROVADA. B - REQUERIMENTOS: 1 -
REQUERIMENTO Nº 17/2025 - da Sra. Daniela Reinehr - que "requer a criação da
Subcomissão Especial de Infraestrutura e Logística". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DA AUTORA. 2 - REQUERIMENTO Nº 20/2025 - do Sr. João Daniel - que
"requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Integração
Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE), com o objetivo de debater os
fatores que levaram o Brasil a sair novamente do Mapa da Fome da Organização das
Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO)". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO PAULO
GUEDES. APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 21/2025 - da Sra.
Coronel Fernanda - que "requer a realização de audiência pública a fim de
debater a importância da mineração legal e sustentável no desenvolvimento
regional". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O
DEPUTADO GILSON DANIEL. APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 22/2025 - da Sra.
Coronel Fernanda - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE), a fim de debater os
impactos para o desenvolvimento regional no Brasil relacionados às novas regras
ambientais da União Europeia sobre as exportações brasileiras de carne e
produtos agropecuários." SUBSCREVEU O
REQUERIMENTO O DEPUTADO GILSON DANIEL. APROVADO O REQUERIMENTO. C - PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO DO
PLENÁRIO: URGENTE. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.113/2024 - do Sr. Fernando Monteiro - que "altera o art.
6º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para permitir a utilização
otimizada do montante energético para projetos públicos de irrigação na Bacia do
Rio São Francisco." RELATOR: Deputado PAULO GUEDES. PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. D - PROPOSIÇÕES SUJEITAS
À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 6 - PROJETO DE
LEI Nº 2.525/2023 - da Sra. Iza Arruda - que "institui a Política de
Convivência com a Seca Nordestina". RELATORA: Deputada YANDRA MOURA. PARECER:
pela aprovação deste, com Emenda da Comissão de Minas e Energia. APROVADO O
PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.493/2024 - da Sra. Marussa Boldrin - que
"autoriza o uso de aeronaves de combate a incêndio dos Corpos de Bombeiros nas
áreas rurais afetadas por incêndios, especialmente em plantações de cana de
açúcar, plantações e pastagens em áreas rurais e agrícolas, e dá outras
providências”. RELATOR: Deputado GILSON DANIEL. PARECER: pela aprovação. LIDO O
PARECER PELO RELATOR EM 20/08/2025. VISTA AO DEPUTADO PAULO GUEDES. 8 - PROJETO
DE LEI Nº 4.589/2024 - do Sr. Coronel Chrisóstomo - que "institui o Sistema
de Assistência Automática por Inteligência Artificial (AAIA) para integração aos
cadastros sociais, com o objetivo de otimizar a análise de dados e oferecer
suporte imediato a famílias em situação de vulnerabilidade". RELATOR: Deputado
DANIEL AGROBOM. PARECER: pela aprovação deste, com Emenda. APROVADO O
PARECER. Os requerimentos procedimentais apresentados foram retirados por
solicitação dos autores. Ao final, a Presidente informou a necessidade de
submeter a Ata da reunião à apreciação, para instruir a apresentação das
sugestões de emendas deliberadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
e Fiscalização, dispensando a leitura da Ata, conforme parágrafo único do art.
5º do Ato da Mesa 123/2020. Em votação, a Ata foi APROVADA. Alternaram-se
na Presidência dos trabalhos a Deputada Yandra Moura e o Deputado Paulo Guedes.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os
trabalhos às onze horas e trinta e três minutos. E, para constar, eu, Elza
Figueiredo, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será
assinada pela Presidente, Deputada Yandra Moura, e publicada no Diário da Câmara
dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental da reunião.