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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO
RURAL
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 20 DE AGOSTO DE 2025.
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Às
dez horas e quarenta e oito minutos do dia vinte de agosto de dois mil e
vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara
dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodolfo
Nogueira - Presidente; Emidinho Madeira, Afonso Hamm e Rodrigo da Zaeli -
Vice-Presidentes; Adilson Barroso, Albuquerque, Alexandre Guimarães, Ana
Paula Leão, Charles Fernandes, Cobalchini, Coronel Fernanda, Cristiane
Lopes, Daniel Agrobom, Dilceu Sperafico, Evair Vieira de Melo, Luciano
Amaral, Lucio Mosquini, Luiz Nishimori, Magda Mofatto, Pastor Claudio
Mariano, Pedro Lupion, Pezenti, Rafael Simoes, Raimundo Costa, Ricardo
Salles, Roberta Roma, Rodrigo Estacho, Samuel Viana, Talíria Petrone,
Thiago Flores, Vicentinho Júnior, Zé Silva, Zé Trovão, Zezinho Barbary e
Zucco - Titulares; Alceu Moreira, Aureo Ribeiro, Bohn Gass, Caroline de
Toni, Coronel Meira, Domingos Sávio, Filipe Martins, General Girão,
Geraldo Mendes, Giovani Cherini, José Medeiros, Juarez Costa, Júlio Cesar,
Leo Prates, Lucas Redecker, Murillo Gouvea, Murilo Galdino, Nelinho
Freitas, Pedro Uczai, Reinhold Stephanes, Tião Medeiros e Valmir Assunção
- Suplentes. Registraram presença também os Deputados Cabo Gilberto Silva,
Carlos Henrique Gaguim, Eriberto Medeiros e Pompeo de Mattos, como não
membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Afonso Motta, André
Abdon, Daniela Reinehr, Dilvanda Faro, Henderson Pinto, João Daniel,
Marcelo Moraes, Marcon, Marussa Boldrin, Messias Donato, Nelson Barbudo e
Paulo Folletto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas
da décima nona, vigésima terceira e vigésima quarta reuniões, realizadas
nos dias dois de julho e treze de agosto. Em votação, as Atas foram
aprovadas. EXPEDIENTE: Informou que o expediente encontra-se à
disposição na secretaria da comissão. ORDEM DO DIA: O Presidente da
Comissão submeteu à deliberação as indicações referentes às emendas apresentadas à Lei
Orçamentária de 2025, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar nº
210, de 2024, e do inciso II do art. 45-A da Resolução nº 01/2006-CN. Em
seguida, os membros da Comissão se manifestaram sobre as sugestões
recebidas e, por unanimidade, a Comissão deliberou e aprovou as indicações
conforme planilha anexa. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº
152/2025 - dos Srs. Rafael Simoes e Afonso Hamm - que "solicita
realização de Audiência Pública para discussão do tema: “Desafios e
oportunidades para o desenvolvimento do setor vitivinícola brasileiro”".
APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 154/2025 - da
Sra. Ana Paula Leão - que "requer a realização de mesa redonda, no âmbito
da Casa do Leite no município de Uberlândia/MG, para discutir a Política
Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira". APROVADO O
REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 155/2025 - da Sra. Coronel
Fernanda - que "requer a realização de audiência pública a fim de debater
os impactos das novas regras ambientais da União Europeia sobre as
exportações brasileiras de carne e produtos agropecuários". APROVADO O
REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE
4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 331/2025 - da Comissão de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 710/2020) - que "aprova o
texto do Acordo sobre Medidas do Estado de Porto Destinadas a Prevenir,
Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal Não Declarada e Não Regulamentada,
celebrado na 36ª Sessão da Conferência da FAO, em Roma, Itália, em 22 de
novembro de 2009". RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER. APROVADO O PARECER. PRIORIDADE 5 - PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2024 - do Sr. Nilto Tatto - que "altera as
Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, nº 5.122, de 28 de setembro de
1966, nº 1.649, de 19 de julho de 1952, nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, nº 1.628, de 20 de setembro de 1952, e as Leis Complementares nº
124, de 3 de janeiro de 2007, nº 125, de 3 de janeiro de 2007, e nº 129,
de 8 de janeiro de 2009, a fim de regulamentar a formulação das
programações regionais do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte -
FNO, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e do Fundo
Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela rejeição.
Apresentou voto em separado o Deputado Bohn Gass, em 13/08/2025. LIDO O
PARECER. APROVADO O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO BOHN
GASS. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2025 - da Sra.
Daniela Reinehr - que "estabelece a essencialidade dos insumos agrícolas
para fins de incidência do IPI e do ICMS". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. RELATOR: Deputado MARCELO MORAES.
PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2025
- da Sra. Daniela Reinehr - que "altera a Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para incluir a
desapropriação de imóveis rurais nas normas de criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa".
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO. PARECER: pela aprovação. Lido o
Parecer, em 13/08/2025. Solicitou vista o Dep. Marcon, em 13/08/2025.
APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 330/2022 - do Sr. Zé Neto - que "susta a Instrução
Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa
Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que
atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas
fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim". (Apensado:
PDL 336/2022) RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. PARECER: pela aprovação
deste, e pela rejeição do PDL 336/2022, apensado. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 68/2025 - da Sra.
Coronel Fernanda - que "anula a PORTARIA MMA/MDA Nº 1.309, DE 4 DE
FEVEREIRO DE 2025, que “Dispõe sobre os procedimentos administrativos para
reconhecer e regularizar o uso e a ocupação tradicional em áreas de
florestas públicas federais não destinadas, localizadas na Amazônia
Legal.”" (Apensados: PDL 70/2025 e PDL 75/2025) RELATOR: Deputado RICARDO
SALLES. PARECER: pela aprovação deste, do PDL 70/2025, e do PDL 75/2025,
apensados, com substitutivo. LIDO O PARECER. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP.
JOSÉ MEDEIROS (PL-MT). APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 116/2025 - do Sr. Rodolfo Nogueira - que "susta a
portaria interministerial MDA/MF nº 4, de 7 de março de 2025 que
“Estabelece o quantitativo de adjudicações a serem efetuadas no exercício
fiscal de 2025, no âmbito do Programa Terra da Gente” " RELATOR: Deputado
ZUCCO. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer, em 13/08/2025. Vista ao
Deputado Marcon, em 13/08/2025. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. JOSÉ MEDEIROS
(PL-MT). APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 380/2025 -
do Sr. Zé Vitor - que "cria a (Lei Paolinelli), que institui incentivo
fiscal à pesquisa agropecuária no âmbito do Sistema Nacional de Pesquisa
Agropecuária (SNPA), de que trata a Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de
1991, cria o Programa Nacional de Apoio à Pesquisa Agropecuária (Pronapa),
institui o Fundo Nacional de Apoio à Pesquisa Agropecuária (Funapa), e dá
outras providências". RELATOR: Deputado TIÃO MEDEIROS. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer, em 09/07/2025. Discutiu a
Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC), em 09/07/2025. Vista ao Deputado Pedro
Uczai, em 09/07/2025. APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à
Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 12 -
PROJETO DE LEI Nº 1.702/2019 - do Sr. Giovani Cherini - que "altera
o artigo 11º da lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que "Institui a Lei
de Proteção de Cultivares e dá outras providências"". RELATOR: Deputado
ALCEU MOREIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE
PAUTA, POR ACORDO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.943/2021 - do Sr.
Celso Maldaner - que "institui programa para controle da cigarrinha do
milho (Dalbulus maidis)". RELATOR: Deputado PEZENTI. PARECER: pela
aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 14 - PROJETO DE LEI Nº
337/2022 - do Sr. Juarez Costa - que "altera a redação do inciso I do
art. 3º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para excluir o Mato
Grosso da Amazônia Legal". RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO. PARECER: pela
aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 15 - PROJETO DE LEI Nº
556/2024 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "altera a Lei nº 10.406, de
10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o registro de
penhor rural". RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA. PARECER: pela
aprovação. LIDO O PARECER. APROVADO O PARECER. 16 - PROJETO DE
LEI Nº 1.853/2024 - do Sr. José Medeiros - que "reduz as alíquotas do
Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre máquinas
agrícolas e veículos elétricos. " RELATOR: Deputado MAURICIO DO VÔLEI.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.742/2024 - do Sr. Marcos
Tavares - que "dispõe sobre a estabelecimento de padrões legais mínimos
para o tratamento de animais em criadouros, incluindo espaço adequado,
acesso a água e comida, cuidados veterinários e restrições à reprodução
excessiva. " RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO. PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.578/2024
- do Sr. Zé Silva - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de
1993, para dispor sobre os casos de esbulhos possessórios". RELATORA:
Deputada DANIELA REINEHR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer, em 13/08/2025. Vista conjunta aos Deputados Marcon e
Pezenti, em 13/08/2025. USARAM DA PALAVRA OS DEPUTADOS ZÉ SILVA, ALCEU
MOREIRA E JOSÉ MEDEIROS.RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA
DA RELATORA. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.872/2024 - do Sr. Lucio
Mosquini - que "exclui de responsabilização o responsável pelo imóvel
rural que não contribua direta ou indiretamente para queima ou incêndio
florestal em vegetação nativa ocorrida em propriedade limítrofe ao imóvel
sob seu encargo". RELATOR: Deputado RICARDO SALLES. PARECER: pela
aprovação. LIDO O PARECER. APROVADO O PARECER. 20 - PROJETO DE
LEI Nº 4.564/2024 - do Sr. José Medeiros - que "altera a Lei nº 8.629,
de 25 de fevereiro de 1993, para condicionar novas desapropriações para
fins de reforma agrária a condições mínimas de infraestrutura nos
assentamentos existentes". RELATOR: Deputado THIAGO FLORES. PARECER: pela
aprovação deste, com emenda. LIDO O PARECER. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP.
ALCEU MOREIRA (MDB-RS) E DEP. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS). APROVADO O
PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.653/2024 - do Sr. Ricardo
Ayres - que "altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, que dispõe
sobre o crédito rural, para criar uma modalidade específica de crédito
rural direcionado ao desenvolvimento da agricultura familiar e dos
empreendimentos rurais familiares, estabelecendo a oferta de recursos
adequados e a flexibilização de garantias para os jovens rurais".
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR. PARECER: pela aprovação. RETIRADO
DE PAUTA, DE OFÍCIO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.696/2024 - do Sr.
Fausto Pinato - que "dispõe sobre a gratuidade no serviço de religação do
fornecimento de energia elétrica de instalações localizadas em área
rural". RELATOR: Deputado THIAGO FLORES. PARECER: pela aprovação deste,
com substitutivo. LIDO O PARECER. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. ALCEU
MOREIRA (MDB-RS). USOU DA PALAVRA A DEP. ANA PAULA LEÃO (PP/MG). APROVADO
O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.823/2024 - do Sr. Max Lemos
- que "dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Profissional Rural e Urbano
(FDPRU) - Musica que Transforma". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer, em 09/07/2025. Discutiu a
Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC), em 09/07/2025. Vista conjunta aos
Deputados Alceu Moreira e Pedro Uczai, em 09/07/2025. RETIRADO DE PAUTA,
DE OFÍCIO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.258/2025 - do Sr. Nilto
Tatto - que "altera a Lei nº 14.785, de 29 de dezembro de 2023, para
definir os órgãos federais responsáveis pelo setor da agricultura como
registrantes de agrotóxicos, de produtos técnicos e afins, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO. PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.293/2025
- da Sra. Iza Arruda - que "altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de
2006, para dispor sobre selo identificador dos alimentos isentos de glúten
produzidos pela agricultura familiar". RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO DEPUTADO TIÃO MEDEIROS
(PP/PR). APROVADO O PARECER. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.638/2025
- do Sr. Danilo Forte - que "dispõe sobre a concessão de descontos
tarifários para unidades consumidoras que utilizam energia elétrica em
atividades de irrigação e aquicultura. " EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a
Lei n. 10.438, de 26 de abril de 2002. RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.
PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO DEPUTADO ALCEU MOREIRA
(MDB/RS). APROVADO O PARECER. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.546/2025
- do Sr. Rodolfo Nogueira - que "dispõe sobre a ratificação dos
registros imobiliários dos imóveis rurais na faixa de fronteira em face de
processo administrativo de demarcação de terra indígena. " EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015. RELATORA:
Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALCEU MOREIRA E ZÉ NETO. 28 - PROJETO
DE LEI Nº 2.577/2025 - da Sra. Talíria Petrone - que "dispõe sobre a
competência legal da Câmara de Comércio Exterior para definir limites
quantitativos à exportação de produtos agrícolas essenciais, com o
objetivo de garantir a segurança alimentar e nutricional da população
brasileira". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALCEU MOREIRA E TALÍRIA
PETRONE. 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.708/2025 - do Sr. Roberto
Duarte - que "reconhece o Município de Feijó, no Estado do Acre, como a
“Capital Nacional do Açaí”. " RELATOR: Deputado ZEZINHO BARBARY. PARECER:
pela aprovação. LIDO O PARECER. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. JOSÉ MEDEIROS
(PL-MT). APROVADO O PARECER. O Presidente submeteu à apreciação as SUGESTÕES DE EMENDAS AO PROJETO DE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026 – PLN 2/2025-CN, informando aos
parlamentares que, de acordo com as normas estabelecidas pela Comissão
Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, cada Comissão pode
apresentar até três emendas de acréscimo de meta ou inclusão de ação, não
havendo limite para emendas de texto. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº
22/2025 - do Sr. Alexandre Guimarães - para “ampliar o acesso do
produtor ao crédito rural”. (Programa: 1144; Inclusão de Meta 630.064) -
APROVADA A SUGESTÃO NA FORMA
DA EMENDA À LDO Nº 1 CAPADR. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº
44/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - para “ampliar as ações de PD
& I em parceria com agentes dos ecossistemas de inovação nacionais e
internacionais para o enfrentamento dos desafios de futuro dos setores
agropecuário, agroindustrial e florestal”. (Programa: 2303; Inclusão de
Meta 484) - APROVADA A
SUGESTÃO NA FORMA DA EMENDA À LDO Nº 2 CAPADR. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 73 -
do Sr. José Medeiros - para
“ampliar a segurança hídrica e a resiliência à mudança do clima por meio
da implantação, recuperação e manutenção da infraestrutura hídrica, em
bases sustentáveis, especialmente nas regiões em situação crítica”.
(Programa: 2321; Inclusão de Meta 305) - APROVADA A SUGESTÃO NA FORMA DA
EMENDA À LDO Nº 3 CAPADR. O presidente colocou em votação as emendas de texto encaminhadas
pelos membros da Comissão, dentro do prazo. Em votação as sugestões de
emendas de texto: SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 6/2025 -
do Sr. Rafael Simoes. Texto: Aditiva.
Anexo III. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 8/2025 - do Sr.
Rafael Simoes. Texto: Aditiva. Anexo
III. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 10/2025 - do Sr. Domingos Neto. Texto: Aditiva. Anexo III, Seção II, Inciso IV. SUGESTÃO DE
EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 11/2025 - do Sr. Marussa Boldrin. Texto: Aditiva. Anexo III. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO -
COMISSÕES Nº 13/2025 - da Sra. Marussa
Boldrin. Texto: Aditiva. Anexo
III. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 14/2025 - do
Sr. Rafael Simoes. Texto: Aditiva. Anexo III. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO -
COMISSÕES Nº 16/2025 - da Sra. Marussa
Boldrin. Texto: Aditiva. Anexo III.
SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 17/2025 - do Sr.
Rafael Simoes. Texto: Aditiva. Anexo III. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO -
COMISSÕES Nº 19/2025 - do Sr. Rafael
Simoes. Texto: Aditiva. Anexo
III. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 20/2025 - do
Sr. Evair Vieira De Melo. Texto:
Aditiva. Corpo da Lei, Cap V, Seção I, Subseção
I, Art 89. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 21/2025 -
do Sr. Evair Vieira De Melo. Texto:
Aditiva. Corpo da Lei, Cap V, Seção III, Art
109. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 23/2025 - do
Sr. Evair Vieira De Melo. Texto:
Aditiva. Corpo da Lei, Cap IV, Seção X,
Subseção I, Art 75, § 3, Inciso II. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO -
COMISSÕES Nº 27/2025 - do Sr. Vicentinho
Júnior. Texto: Aditiva. Anexo
III. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 28/2025 - do
Sr. Evair Vieira De Melo. Texto:
Aditiva. Corpo da Lei, Cap V, Seção III, Art
105, § 7. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 29/2025 -
do Sr. Vicentinho Júnior. Texto:
Aditiva. Anexo III. SUGESTÃO DE
EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 30/2025 - do Sr. Evair Vieira De Melo. Texto: Aditiva. Anexo III. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO -
COMISSÕES Nº 31/2025 - do Sr. Evair Vieira
De Melo. Texto: Aditiva. Anexo
III. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 32/2025 - da
Sra. Roberta Roma. Texto: Aditiva. Anexo III. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO -
COMISSÕES Nº 33/2025 - do Sr. Evair Vieira
De Melo. Texto: Aditiva. Corpo da Lei,
Cap V, Seção II, Subseção I, Art 96, § 1. SUGESTÃO DE EMENDA À
LDO - COMISSÕES Nº 38/2025 - do Sr. Rodolfo
Nogueira. Texto: Aditiva. Corpo da Lei,
Cap V, Seção I, Subseção IV, Art 93, § 11. SUGESTÃO DE EMENDA À
LDO - COMISSÕES Nº 39/2025 - do Sr. Rodolfo
Nogueira. Texto: Aditiva. Corpo da Lei,
Cap V, Seção II, Subseção I, Art 95, § 5. SUGESTÃO DE EMENDA À
LDO - COMISSÕES Nº 40/2025 - do Sr. Cobalchini. Texto: Aditiva. Corpo da Lei, Cap I, Art 1, Inciso I.
SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 42/2025 - do Sr. Cobalchini. Texto: Aditiva. Corpo da Lei, Cap IV, Seção X, Subseção I, Art
76. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 45/2025 - do Sr.
Daniel Agrobom. Texto: Aditiva. Anexo III. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO -
COMISSÕES Nº 46/2025 - da Sra. Roberta
Roma. Texto: Aditiva. Anexo III.
SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 47/2025 - do Sr. Daniel Agrobom. Texto: Aditiva. Anexo III, Seção II, Inciso IV. SUGESTÃO DE
EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 48/2025 - da Sra. Roberta Roma. Texto: Aditiva. Anexo III, Seção II, Inciso IV. SUGESTÃO DE
EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 50/2025 - do Sr. Daniel Agrobom. Texto: Aditiva. Anexo III. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO -
COMISSÕES Nº 52/2025 - da Sra.
Coronel
Fernanda.
Texto: Aditiva. Anexo III. SUGESTÃO
DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 53/2025 - da Sra. Coronel Fernanda. Texto: Aditiva. Anexo III, Seção II, Inciso IV. SUGESTÃO DE
EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 54/2025 - da Sra. Coronel Fernanda. Texto: Aditiva. Anexo III. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO -
COMISSÕES Nº 55/2025 - da Sra. Ana Paula
Leão. Texto: Aditiva. Anexo III.
SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 64/2025 - do Sr. Rafael Simoes. Texto: Aditiva. Anexo III. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO -
COMISSÕES Nº 67/2025 - do Sr. Afonso
Hamm. Texto: Aditiva. Anexo III.
SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 68/2025 - do Sr. Afonso Hamm. Texto: Aditiva. Anexo III. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO -
COMISSÕES Nº 70/2025 - do Sr. Afonso
Hamm. Texto: Aditiva. Anexo III, Seção
II, Inciso IV. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 72/2025
- do Sr. Rodolfo Nogueira. Texto:
Aditiva. Anexo III. APROVADAS as emendas. REJEITADA a SUGESTÃO DE EMENDA
À LDO – COMISSÕES Nº 26/2025 - do Sr. Evair
Vieira de Melo - Texto: Aditiva. Corpo da Lei, Cap IV, Seção IX,
Art 74, Inciso VI, Alínea b, por ausência de pertinência temática.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou
reunião de audiência pública destinada a debater o projeto de lei de
número dois mil trezentos e vinte e sete, de dois mil e vinte e quatro,
que confere ao município de Araguaína, no Estado do Tocantins, o título de
capital nacional da cavalgada, no dia vinte e seis de agosto, às quatorze
horas e trinta minutos. E, para constar, eu, Henrique Ferreira Fernandes,
Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Rodolfo Nogueira, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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