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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 23ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 20 DE AGOSTO DE 2025.
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Às dez horas e vinte e seis minutos do dia vinte de agosto de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), no Anexo II, Plenário 2, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Nilto Tatto, Célio Studart e Carlos Henrique Gaguim - Vice-Presidentes; Bandeira de Mello, Bruno Ganem, Delegado Matheus Laiola, Geovania de Sá, Socorro Neri e Túlio Gadêlha - Titulares; Fernando Mineiro, Gilson Daniel, Junio Amaral, Leônidas Cristino, Luiz Carlos Busato e Zé Silva - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Coronel Chrisóstomo, Delegado Bruno Lima, Dilvanda Faro, Duda Salabert, Elcione Barbalho, Felipe Becari, Ivan Valente e Zé Vitor. ABERTURA: Havendo número regimental, O Presidente em exercício, Deputado Nilto Tatto, declarou abertos os trabalhos da 23ª Reunião Deliberativa Extraordinária convocada para a deliberação das Sugestões de Emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). ORDEM DO DIA: Às dez horas e vinte e sete minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia: A - Discussão e votação das Sugestões de Emendas apresentadas à CMADS para a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (PLN nº 2/2025/CN). O Presidente informou que, conforme constavam na pauta e nas tabelas distribuídas aos presentes, a Comissão recebera, dentro do prazo estipulado, 28 (vinte e oito) sugestões de emendas de inclusão de meta para a LDO e 20 (vinte) sugestões de emendas de texto. Destacou que a Comissão poderia aprovar até três emendas de meta, além de quantas emendas de texto forem necessárias para a LDO. Informou ainda que a planilha com todas as sugestões de emendas apresentadas havia sido disponibilizada desde o dia anterior para os assessores e membros do colegiado. O Presidente sugeriu que fossem apreciadas, primeiramente, as Sugestões de Emendas de Texto em bloco e, em seguida, o colegiado decidiria sobre as Sugestões de Meta. Não houve objeções à proposta. Passou-se à votação em bloco. Foram aprovadas as Sugestões de Emendas de Texto nos 29 a 48, de 2025, conforme detalhamento das ementas, as quais se tornaram, então, as Emendas de Texto da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, sendo informado que, caso necessário, os textos seriam adequados às exigências da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Votação em Bloco I: 29 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 29/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer alteração no Corpo da Lei, Cap V, Seção II, Subseção I, Art 96, § 1º, para adicionar texto que garanta que a emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos a que se refere o caput, bem como a doação de bens, materiais e insumos, não dependam da situação de adimplência do Município de até sessenta e cinco mil habitantes". Aprovada a Sugestão. 30 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 30/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer alteração no Corpo da Lei, Cap V, Seção I, Subseção I, Art 89 para autorizar a transferência de recursos a título de subvenções sociais para obras e melhorias em entidades sem fins lucrativos das áreas de assistência social, saúde e educação". Aprovada a Sugestão. 31 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 31/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer alteração do Corpo da Lei, Cap V, Seção III, Art 109 para estabelecer valores mínimos para convênios e contrato de repasse, permitindo ampliar o atendimento a mais municípios e mantendo a autonomia do Executivo para demais transferências". Aprovada a Sugestão. 32 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 32/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer alteração do texto do Corpo da Lei, Cap IV, Seção X, Subseção I, Art 75, § 3, Inciso II, para estabelecer prazo máximo de 30 dias para a liberação de recursos programações orçamentárias a partir do momento em que se tornarem aptos para pagamento". Aprovada a Sugestão. 33 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 33/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer alteração no Corpo da Lei, Cap IV, Seção IX, Art 74, Inciso VI, Alínea b para incluir o inciso XII para a criação de programa de aquisição de ração para fauna silvestre e unidades de conservação, financiado por emendas parlamentares, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima". Aprovada a Sugestão. 34 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 34/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer alteração no Corpo da Lei, Cap V, Seção III, Art 105, § 7 para assegurar a aplicação integral dos recursos de emendas parlamentares, vedando deduções para custeio administrativo ou de fiscalização". Aprovada a Sugestão. 35 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 35/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que " Requer alteração no texto para incluir no Anexo III - Despesas que não serão objeto de limitação de empenho, nos termos do disposto no art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - o inciso “LXXI - Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural (Lei nº 10.823, de 2003)". Aprovada a Sugestão. 36 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 36/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer alteração no texto para incluir no Anexo III - Despesas que não serão objeto de limitação de empenho, nos termos do disposto no art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - o inciso "LXXII - Defesa Agropecuária." Aprovada a Sugestão. 37 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 37/2025 - do Sr. Zé Vitor - que "requer alteração no texto para incluir no Anexo III - Despesas que não serão objeto de limitação de empenho, nos termos do disposto no art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - o inciso “LXXII - Defesa Agropecuária." Aprovada a Sugestão. 38 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 38/2025 - do Sr. Zé Vitor - que "requer alteração no texto para incluir no Anexo III, Seção II, em "demais despesas ressalvadas", as despesas com as ações de Pesquisa, Desenvolvimento e Transferência de Tecnologias para a Agropecuária e de Manutenção e Modernização da Infraestrutura Física das Unidades da Embrapa." Aprovada a Sugestão. 39 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 39/2025 - do Sr. Zé Vitor - que "requer alteração no texto para incluir no Anexo III - Despesas que não serão objeto de limitação de empenho, nos termos do disposto no art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - o inciso LXXI - Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural (Lei nº 10.823, de 2003)." Aprovada a Sugestão. 40 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 40/2025 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer alteração no texto para incluir no Anexo III, Seção III, em "demais despesas ressalvadas" as despesas com ações voltadas à regularização, fortalecimento e execução de políticas públicas de meio ambiente, apoio e implantação de unidades de conservação". Aprovada a Sugestão. 41 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 41/2025 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer alteração no texto para incluir no Anexo III - Despesas que não serão objeto de limitação de empenho, nos termos do disposto no art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - o inciso para vedar a limitação de empenho e o contingenciamento das dotações orçamentárias destinadas às ações climáticas". Aprovada a Sugestão. 42 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 42/2025 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer alteração no texto para inserir novo parágrafo no Corpo da Lei, Cap II, Art 4 - Das Metas e das Prioridades da Administração Pública Federal - que as ações orçamentárias relacionadas à política climática deverão, sempre que possível, considerar parâmetros mensuráveis de eficácia climática". Aprovada a Sugestão. 43 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 43/2025 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer alteração no texto para inserir novo artigo no Corpo da Lei, Cap IV, Seção I, Art 23 - Das Diretrizes para a Elaboração e a Execução dos Orçamentos da União - incluindo a revisão da Agenda Transversal de Meio Ambiente". Aprovada a Sugestão. 44 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 44/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "requer alteração no texto no Corpo da Lei, Cap IV, Seção VIII, Art 73, § 17, Inciso II, para incluir inciso relativo a ações de prevenção e controle de incêndios florestais, especialmente nas áreas federais prioritárias e em unidades de conservação". Aprovada a Sugestão. 45 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 45/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "requer alteração para incluir o parágrafo 2o no Corpo da Lei, Cap IV, Seção X, Subseção I, Art 76, § ÚNICO, Inciso VIII, definindo que o Poder Executivo federal deverá estabelecer procedimentos e prazos céleres e objetivos para a análise e emissão das licenças pelos órgãos competentes, para as programações consideradas prioritárias no art. 4º desta Lei". Aprovada a Sugestão. 46 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 46/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "requer alteração no texto para incluir nova alínea XI-A no Corpo da Lei, Cap V, Seção I, Subseção III, Art 92, Inciso II, para que sejam registradas no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas organizações que atuem na promoção da economia verde, da bioeconomia e da adaptação de comunidades e setores econômicos aos impactos das mudanças climáticas". Aprovada a Sugestão. 47 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 47/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "requer alteração no texto para incluir alínea que inclua a apresentação de relatório anuais de despesas e resultados ambientais no Corpo da Lei, Cap XI, Seção I, Art 158, § 1, Inciso I, alínea u". Aprovada a Sugestão. 48 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 48/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "requer alteração no Corpo da Lei, Cap IV, Seção VIII, Art 73, § 17, I, para incluir inciso relativo às ações de prevenção e controle de incêndios florestais, especialmente nas áreas federais prioritárias e em unidades de conservação". Aprovada a Sugestão. Em seguida, o Presidente sugeriu um acordo em que Sugestões de Emendas de Meta poderiam ser aglutinadas para que mais parlamentares fossem atendidos em suas Sugestões e que abrangesse três principais eixos sugeridos pelo colegiado: 1) proteção e defesa dos direitos dos animais, Sugestões de nos 1/2025 – do Deputado Bruno Ganem, 8/2025 – da Deputada Duda Salabert, 17/2025 – do Deputado Delegado Matheus Laiola e 19/2025 – do Deputado Célio Studart; 2) prevenção e controle do desmatamento e degradação da vegetação nativa, Sugestões de nos 12/2025 – do Deputado Túlio Gadelha, 15/2025 – do Deputado Nilto Tatto, 18/2025 – do Deputado Fernando Mineiro e 27/2025 – do Deputado Amom Mandel; 3) proteção e recuperação das florestas e combate aos incêndios, Sugestão de no 22/2025 – da Deputada Elcione Barbalho. O Presidente usou da palavra para apresentar as três emendas sugeridas, com programas propostos, objetivos específicos e quantidades. Em seguida, propôs a votação em bloco das Sugestões de Emendas de Meta aglutinadas conforme a proposta colocada. Com a anuência do colegiado, passou-se à deliberação, em bloco, das Sugestões de Emendas de Meta, de números 1, 8, 12, 15, 17, 18, 19, 22 e 27 referentes ao ano de 2025. Foram aprovadas as Sugestões de Emendas à LDO nºs 1,8,17 e 19, aglutinadas; as Sugestões de Emendas à LDO nºs 12, 15, 18 e 27, aglutinadas e Sugestão de Emenda à LDO nº 22. Consideraram-se rejeitadas as demais emendas que propunham inclusão de meta. Votação em bloco II – SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 1/2025 - do Sr. Bruno Ganem - que "requer programas de prevenção de doenças e manejo populacional ético de animais. Programa: 1190; Objetivo Específico: 0285; Inclusão de Meta: 40". Aprovada a Sugestão, aglutinada às sugestões nº 8, 17 e 19. 2 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 2/2025 - do Sr. Luiz Carlos Busato - que "requer ampliação da gestão de riscos e desastres. Programa: 2318; Objetivo Específico: 0013; Acréscimo de Meta 40". Rejeitada a sugestão. 3 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 3/2025 - do Sr. Luiz Carlos Busato - que "requer planos de saneamento básico em municípios. Programa: 2322; Objetivo Específico: 0501; Inclusão de Meta: 35". Rejeitada a sugestão. 4 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 4/2025 - do Sr. Luiz Carlos Busato - que "requer políticas públicas para gestão da qualidade ambiental. Programa: 1190; Objetivo Específico: 0281; Inclusão de Meta: 300". Rejeitada a sugestão. 5 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 5/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer desenvolvimento da bioeconomia para um Novo Ciclo de Prosperidade. Programa: 1189; Objetivo Específico: 0258; Inclusão de Meta: 1000." Rejeitada a sugestão. 6 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 6/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer ampliação de Agricultores Familiares Contemplados no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Programa: 5133; Objetivo Específico: 0374; Acréscimo de Meta: 100." Rejeitada a sugestão. 7 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 7/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer aumento da reciclagem de resíduos secos e orgânicos. Programa: 1190; Objetivo Específico: 0277; Inclusão de Meta: 10." Rejeitada a sugestão. 8 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 8/2025 - da Sra. Duda Salabert - que "requer o aumento da meta para castração de cães e gatos. Programa: 1190; Objetivo Específico: 0285; Inclusão de meta: 60." Aprovada a Sugestão, aglutinada às sugestões nº 1, 17 e 19. 9 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 9/2025 - do Sr. Chico Alencar - que "requer a elevação da meta de área protegida com o manejo integrado do fogo implementado, como estratégia fundamental para a prevenção e o controle de incêndios em vegetação nativa. Programa: 6114; Objetivo Específico: 0239: Inclusão de Meta: 215.000". Rejeitada a sugestão. 10 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 10/2025 - do Sr. Chico Alencar - que "requer elevação da Meta de percentual do território terrestre e marinho protegido sob proteção oficial, com o intuito de orientar a administração pública federal à ampliação e consolidação das áreas protegidas no país. Programa: 6114; Objetivo Específico: 0250; Acréscimo da Meta: 28." Rejeitada a sugestão. 11 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 11/2025 - do Sr. Túlio Gadêlha - que "requer a proteção, a conservação e a restauração dos ecossistemas oceânicos. Programa: 1158; Objetivo Específico: 0274; Inclusão de Meta: 28." Rejeitada a sugestão. 12 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 12/2025 - do Sr. Túlio Gadêlha - que "requer a prevenção e o controle do desmatamento e da degradação da vegetação nativa. Programa: 6114; Objetivo Específico: 0237; Acréscimo de Meta: 200." Aprovada a Sugestão, aglutinada às sugestões nº 15, 18, e 27. 13 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 13/2025 - do Sr. Túlio Gadêlha - que "requer a ampliação da área destinada à proteção e recuperação da biodiversidade. Programa: 6114; Objetivo Específico: 0239; Inclusão de Meta: 210000" Rejeitada a sugestão. 14 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 14/2025 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer o aumento do número de famílias atendidas pelo Programa Bolsa Verde e outras políticas de fomento a atividades produtivas sustentáveis. Programa: 1189; Objetivo Específico: 0273; Acréscimo de Meta: 100.000." Rejeitada a sugestão. 15 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 15/2025 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer o aumento do percentual de redução da área total de vegetação nativa suprimida por ano e por bioma. Programa: 6114; Objetivo Específico: 0237; Acréscimo de Meta: 20." Aprovada a Sugestão, aglutinada às sugestões nº 12, 18 e 27. 16 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 16/2025 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer duplicar o número de iniciativas de Economia Popular e Solidária. Programa 4006; Objetivo Específico: 0477; Acréscimo de Meta 6000." Rejeitada a sugestão. 17 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 17/2025 - do Sr. Delegado Matheus Laiola - que "requer programas de controle populacional ético de cães e gatos. Programa: 1190; Objetivo Específico: 0285; Inclusão de Meta: 200" Aprovada a Sugestão, aglutinada às sugestões nº 1, 8 e 19. 18 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 18/2025 - do Sr. Fernando Mineiro - que "requer aumentar programas para preservação da Caatinga. Programa: 6114; Objetivo Específico: 0237; Acréscimo de Meta: 32." Aprovada a Sugestão, aglutinada às sugestões nº 12, 15 e 27. 19 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 19/2025 - do Sr. Célio Studart - que "requer programas de prevenção de doenças e manejo populacional ético de animais. Programa: 1190; Objetivo Específico: 0285; Inclusão de Meta: 40". Aprovada a Sugestão, aglutinada às Sugestões nº 1, 8 e 17. 20 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 20/2025 - da Sra. Elcione Barbalho - que "requer ampliar a adoção de medidas de mitigação e adaptação à mudança do clima. Programa: 1158; Objetivo Específico: 0272; Inclusão de Meta: 100". Rejeitada a sugestão. 21 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 21/2025 - da Sra. Elcione Barbalho - que "requer promover o desenvolvimento do ecossistema de negócios e inovação da bioeconomia com ênfase no uso sustentável da biodiversidade. Programa: 1189; Objetivo Específico: 0258; Inclusão de Meta: 800." Rejeitada a sugestão. 22 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 22/2025 - da Sra. Elcione Barbalho - que "requer a proteção e a recuperação da Biodiversidade e o Combate ao Desmatamento e Incêndios. Programa: 6114; Objetivo Específico: 0243; Inclusão de Meta: 750.000." Aprovada a Sugestão. 23 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 23/2025 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer elevação da meta para áreas protegidas com o manejo integrado do fogo implementado. Programa 6114; Objetivo Específico: 0239; Inclusão de Meta: 215.000." Rejeitada a sugestão. 24 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 24/2025 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer elevação da Meta de percentual do território terrestre e marinho protegido. Programa: 6114; Objetivo Específico: 0250; Acréscimo de Meta: 28." Rejeitada a sugestão. 25 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 25/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "requer programas para prevenir e controlar incêndios em vegetação nativa. Programa: 6114; Objetivo Específico: 0239; Inclusão de Meta: 2000." Rejeitada a sugestão. 26 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 26/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "requer incrementar a Educação Ambiental Participativa, Popular e Territorial para a promoção do bem viver e enfrentamento à emergência climática. Programa: 1158; Ação: 0279; Inclusão de Meta: 30." Rejeitada a sugestão. 27 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 27/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "requer programas para prevenir e controlar o desmatamento. Programa: 9114; Objetivo Específico: 0237: Acréscimo de Meta: 5". Aprovada a Sugestão, aglutinada às sugestões nº 12, 15 e 18. 28 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 28/2025 - da Sra. Iza Arruda - que "requer a implementação de programas, planos e ações para melhoria da qualidade ambiental. Programa: 1190; Objetivo Específico: 0281; Inclusão de Meta: 1000." Rejeitada a sugestão. O colegiado aprovou as Sugestões de Emendas de Meta, conforme aglutinação, as quais se tornaram, então, as Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei 02/2025 – CN, conforme detalhamento a seguir: Emenda de Inclusão de Meta nº 1: EMENTA: Requer programas de prevenção de doenças e manejo populacional ético de animais. Programa: 1190; Objetivo Específico: 0285; Inclusão de Meta: 60. PROGRAMA: 1190 - Qualidade ambiental nas cidades e no campo. OBJETIVO ESPECÍFICO: 0285 - Fomentar a proteção, defesa e bem-estar animal, com vistas à conscientização, prevenção e combate a práticas prejudiciais aos direitos animais, à biodiversidade e ao meio ambiente. INCLUSÃO DE META: 60. Emenda de Inclusão de Meta nº 2: EMENTA: Requer o aumento do percentual de redução da área total de vegetação nativa suprimida por ano e por bioma. Programa: 6114; Objetivo Específico: 0237; Acréscimo de Meta: 32. PROGRAMA: 6114 - Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios. OBJETIVO ESPECÍFICO: 0237 - Prevenir e controlar o desmatamento e a degradação da vegetação nativa no Brasil. ACRÉSCIMO DE META: 32. Emenda de Inclusão de Meta nº 3: EMENTA: Requer a proteção e a recuperação da Biodiversidade e o Combate ao Desmatamento e Incêndios. Programa: 6114; Objetivo Específico: 0243; Acréscimo de Meta: 750.000. PROGRAMA: 6114 - Proteção e recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios. OBJETIVO ESPECÍFICO: 0243 - Promover a recuperação de florestas e demais formas de vegetação nativa em todos os biomas brasileiros. ACRÉSCIMO DE META: 750.000. As demais emendas de inclusão de meta apresentadas foram, portanto, consideradas rejeitadas pelo colegiado. Foi ainda informado que os textos poderiam ser adaptados às exigências da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, caso necessário. O Presidente anunciou que, conforme exigência da Comissão Mista de Orçamento, era necessário aprovar a Ata na própria reunião. Então submeteu à apreciação a Ata da 23ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em vinte de agosto de dois mil e vinte e cinco. Declarou a dispensa da leitura da Ata nos termos do parágrafo único do art. 5° do Ato da Mesa n° 123, de 2020, e informou que os trabalhos haviam sido gravados e seus registros constariam dos anais da Comissão. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada a Ata. Aproveitamento do painel de presença: O Presidente indagou ao colegiado quanto à possibilidade de aproveitamento das presenças do painel eletrônico para a reunião deliberativa que se iniciaria em seguida. Não houve objeções. O Presidente determinou o aproveitamento das presenças. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião, às dez horas e trinta e três minutos e avisou que iniciaria à Reunião Deliberativa anterior que estava suspensa. E, para constar, eu, Raquel Carvalho Barreto, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputada Elcione Barbalho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa. |