|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 18ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 13 DE AGOSTO DE 2025.
|
Às
dez horas e trinta e seis minutos do dia treze de agosto de dois mil e
vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário
4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Rogério Correia - Presidente; Florentino Neto -
Vice-Presidente; Cabo Gilberto Silva, Camila Jara, Dayany Bittencourt,
Emanuel Pinheiro Neto, Fausto Santos Jr., Fernando Monteiro, Hildo Rocha,
Kim Kataguiri, Luiz Carlos Hauly, Marcelo Queiroz, Marcos Pereira, Mauro
Benevides Filho, Merlong Solano, Murilo Galdino, Pauderney Avelino, Paulo
Guedes, Reinhold Stephanes e Zé Neto - Titulares; Ana Pimentel, Daniel
Agrobom, Delegado Paulo Bilynskyj, Duarte Jr., Erika Kokay, Gilberto
Abramo, Henderson Pinto, Icaro de Valmir, Jilmar Tatto, Joseildo Ramos,
Josenildo, Laura Carneiro, Luiz Carlos Busato, Marangoni, Marcelo
Crivella, Marcos Tavares, Mendonça Filho, Neto Carletto, Olival Marques,
Otto Alencar Filho, Pedro Westphalen, Professora Luciene Cavalcante,
Ricardo Abrão, Rodrigo da Zaeli, Sanderson, Sargento Portugal, Sidney
Leite, Socorro Neri, Tiago Dimas, Vinicius Carvalho e Zé Vitor -
Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique
Gaguim, Enfermeira Rejane e Eriberto Medeiros, como não membros. Deixaram
de registrar presença os Deputados Adail Filho, Átila Lins, Diego Coronel,
Fábio Teruel, Guilherme Boulos, José Airton Félix Cirilo, Júlio Cesar,
Marcio Alvino, Marcos Soares, Mário Negromonte Jr., Mauricio do Vôlei,
Pedro Paulo e Wellington Roberto. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação a ata da 17ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada, em
06 de agosto de 2025. Em votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O
Presidente deu como lidos o expediente com o resumo das correspondências
recebidas pela Comissão até o dia 12 de agosto e as designações de
relatoria realizadas pela presidência até aquela data, todos encaminhados
aos membros pelo Infoleg Comunica. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos:
1 - REQUERIMENTO Nº 70/2025 - do Sr. Kim Kataguiri - (REQ
62/2025) - que "requer, nos termos regimentais, aditamento ao Requerimento
Nº 62/2025-CFT, cujo objeto é o debate da situação do financiamento
habitacional (funding)". APROVADO O REQUERIMENTO. 2 -
REQUERIMENTO Nº 73/2025 - do Sr. Ricardo Abrão - que "requer o
Aditamento ao Requerimento n° 42/2025, de minha autoria, para inclusão de
palestrantes na audiência pública. " REJEITADO O REQUERIMENTO DE
VOTAÇÃO NOMIMAL PARA O RETIRADA DE PAUTA. VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO
DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO DA ZAELI. RESULTADO:
7 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 7 VOTOS. NÃO DELIBERADO DEVIDO AO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. B - Proposições Sujeitas à
Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI Nº
10.158/2018 - do Senado Federal - Lindbergh Farias - (PLS 33/2018) -
que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para impor multa
administrativa ao empregador que incorrer em discriminação salarial por
motivo de sexo ou etnia e para criar lista de empregadores que praticarem
a referida discriminação”". (Apensados: PL 371/2011 (Apensados: PL
1123/2011, PL 4621/2016, PL 7045/2017, PL 7234/2017, PL 8001/2017, PL
173/2019, PL 1126/2019 (Apensado: PL 2010/2019 (Apensado: PL 1573/2021)),
PL 1230/2020 (Apensados: PL 852/2021 e PL 111/2023) e PL 1489/2021
(Apensados: PL 1555/2021 e PL 1669/2024)), PL 294/2019, PL 1656/2019 e PL
4683/2020) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação
em aumento de despesa ou diminuição de receita públicas, não cabendo
pronunciamento desta comissão quanto aos aspectos financeiro e
orçamentário públicos, do Projeto de Lei nº 10.158/2018 (principal), e dos
Projetos de Lei nº 371/2011, PL nº 1.123/2011, PL nº 4.621/2016, PL nº
7.045/2017, PL nº 7.234/2017, PL nº 8.001/2017, PL nº 173/2019, PL nº
294/2019, PL nº 1.126/2019, PL nº 1.656/2019, PL nº 2.010/2019, PL nº
1.230/2020, PL nº 4.683/2020, PL nº 852/2021, PL nº 1.489/2021, PL nº
1.555/2021, PL nº 1.573/2021, PL nº 111/2023 e PL nº 1.669/2024
(apensados) ;e, no mérito pela aprovação do Projeto de Lei nº 10.158/2018
(principal), e dos Projetos de Lei nº 371/2011, PL nº 1.123/2011, PL nº
4.621/2016, PL nº 7.045/2017, PL nº 7.234/2017, PL nº 8.001/2017, PL nº
173/2019, PL nº 294/2019, PL nº 1.126/2019, PL nº 1.656/2019, PL nº
2.010/2019, PL nº 1.230/2020, PL nº 4.683/2020, PL nº 852/2021, PL nº
1.489/2021, PL nº 1.555/2021, PL nº 1.573/2021, PL nº 111/2023 e PL nº
1.669/2024 (apensados), com Substitutivo. Retirado de pauta, por
acordo, a pedido da Relatora, em 23/04/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 590/2017
- do Sr. Vinicius Carvalho - que "susta a Portaria nº 120/2016 do
Ministério de Minas e Energia que determina que os valores homologados
pela Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL passem a compor a Base de
Remuneração Regulatória das concessionárias de transmissão de energia
elétrica e que o custo de capital seja adicionado às respectivas Receitas
Anuais Permitidas repassando aos consumidores indenização às empresas
transmissoras de energia elétrica por ativos não depreciados". (Apensados:
PDC 600/2017, PDC 623/2017 e PDC 1106/2018) RELATOR: Deputado ROGÉRIO
CORREIA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária do PDC 590/2017, do PDC 623/2017, do PDC 600/2017, e do PDC
1106/2018, apensados. Retirado de pauta de ofício, por acordo, em
06/08/2025. NÃO DELIBERADO DEVIDO AO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE
QUÓRUM. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.710/2011 - do Senado Federal
- Gim Argello - (PLS 185/2010) - que "dispõe sobre a criação de Zona de
Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Cristalina, no Estado de
Goiás". RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO DEVIDO AO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 6 - PROJETO DE LEI Nº
1.456/2020 - do Sr. José Guimarães - que "assegura a manutenção de
bolsas e auxílios aos estudantes das instituições federais de educação
superior, durante a pandemia de coronavírus". RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição
da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PL 1456/2020, e do Substitutivo
Adotado pela Comissão de Educação. Retirado de pauta de ofício, por
acordo, em 06/08/2025. NÃO DELIBERADO DEVIDO AO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO
POR FALTA DE QUÓRUM. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.190/2023 - do
Senado Federal - Eepiridião Amin - que "altera a Lei nº 13.636, de 20 de
março de 2018, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para aprimorar e
fomentar o microcrédito e as microfinanças". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS
HAULY. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.190, de 2023;
e, no mérito, pela aprovação do PL 3190/2023. Retirado de pauta de
ofício, por acordo, em 06/08/2025. NÃO DELIBERADO DEVIDO AO ENCERRAMENTO
DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.324/2023
- do Senado Federal - Zenaide Maia - que "altera a Lei nº 14.601, de
19 de junho de 2023, para conferir prioridade à família da mulher em
situação de violência doméstica e familiar entre os beneficiários do
Programa Bolsa Família". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira
e orçamentária do PL 3324/2023. NÃO DELIBERADO DEVIDO AO ENCERRAMENTO
DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 9 - PROJETO DE
LEI Nº 7.312/2014 - do Sr. André Figueiredo - que "altera o § 2º do
art. 1º da Lei nº 10.779, de 25 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a
concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso,
ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma
artesanal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o conceito de período de defeso
de atividade pesqueira. RELATOR: Deputado JOSENILDO. PARECER: pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei nº 7.312, de 2014; e pela incompatibilidade
e inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1 e 2 adotadas
pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda.
Retirado de pauta de ofício, por acordo, em 06/08/2025. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 759/2015 - do Sr.
André Fufuca - que "dispõe sobre a criação de Zona Franca no Município de
Rosário, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER:
pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Retirado de pauta, de ofício, em 17/06/2025. NÃO DELIBERADO DEVIDO AO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 11 - PROJETO DE LEI Nº
11.071/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe sobre
repasse de informações de contato de doadores de medula óssea constantes
em cadastros de órgão". RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei 11071/2018; e, no mérito, pela aprovação,
com substitutivo. NÃO DELIBERADO DEVIDO AO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR
FALTA DE QUÓRUM. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.730/2020 - do Sr.
João Daniel - que "altera a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para
prever a destinação preferencial ao Programa Nacional de Reforma Agrária
dos imóveis rurais obtidos pela União em razão da extinção de créditos
tributários por dação em pagamento". RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PL 4730/2020; e, no mérito, pela
aprovação do PL 4730/2024, com emendas. Retirado de pauta de ofício,
por acordo, em 06/08/2025. NÃO DELIBERADO DEVIDO AO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 13 - PROJETO DE LEI Nº 368/2022 -
do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "altera a Lei nº 4.117,
de 27 de agosto de 1962, para proibir que emissoras de radiodifusão que
não forem controladas pela União, pelos Estados e pelos Municípios recebam
recursos públicos, a qualquer título, ou obtenham crédito junto a
instituições financeiras constituídas sob a forma de empresa pública ou de
sociedade de economia mista". RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ. PARECER:
pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto
de Lei nº 368 de 2022. NÃO DELIBERADO DEVIDO AO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO
POR FALTA DE QUÓRUM. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.476/2023 - do Sr.
Caio Vianna - que "estabelece a definição de moedas sociais, bem como
regula a sua emissão e transação através da tecnologia de registro
distribuído". RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela não implicação
da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no
mérito, pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício,
em 21/05/2025. Retirado de pauta de ofício, por acordo, em 06/08/2025.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. INICIADA A VOTAÇÃO DO
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE
PAUTA. RESULTADO: 5 VOTOS "SIM", 21 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 26
VOTOS. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. LIDO O PARECER PELO
RELATOR. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS LUIZ CARLOS HAULY E PAUDERNEY
AVELINO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.504/2023 - dos Srs.
Washington Quaquá e Dimas Gadelha - que "instituir o programa de auxílio
aos municípios adjacentes aos produtores de petróleo, visando a
redistribuição dos royalties do petróleo para promover o desenvolvimento
regional equilibrado". RELATOR: Deputado JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste,
com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 02/07/2025. Vista ao
Deputado Júlio Cesar, em 02/07/2025. Retirado de pauta de ofício, por
acordo, em 06/08/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 16 - PROJETO
DE LEI Nº 2.596/2024 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança -
que "institui a campanha nacional "Abril Verde", dedicada à prevenção do
transtorno de estresse pós-traumático (TEPT)". RELATOR: Deputado SARGENTO
PORTUGAL. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição
da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PL 2596/2024, e da Emenda Adotada
pela Comissão de Saúde, com emenda. NÃO DELIBERADO DEVIDO AO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 17 - PROJETO DE LEI Nº
1.220/2025 - do Sr. Daniel Almeida - que "altera a Lei nº 8.036, de 11
maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e
dá outras providências, para prever requisitos formais para novas
propostas legislativas referentes a saque ou aplicação de recursos do
FGTS" RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO. PARECER: pela não implicação da
matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL
1220/2025; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou
Reunião de Audiência Pública, para debater sobre o Projeto de Lei nº
1.827, de 2019, que dispõe sobre o piso salarial do assistente social, no
dia 19 de agosto, às 14h, em plenário a ser definido, e encerrou os
trabalhos às doze horas e vinte e cinco minutos. E, para constar, eu,
Amanda Maria Campanini Pereira, Secretária-Executiva, lavrei a presente
Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rogério
Correia, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo
documental desta reunião. |