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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 32ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 13 DE AGOSTO DE 2025
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Às quatorze horas e quarenta e três minutos do dia treze de agosto de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as): Reimont – Presidente, Tadeu Veneri – 1º Vice-Presidente, Érika Kokay – 2ª Vice-Presidenta, Otoni de Paula – 3º Vice-Presidente, Eli Borges, Érika Hilton, Hélio Lopes, Pastor Diniz, Pastor Henrique Vieira, Pr. Marco Feliciano, Rafael Simões e Romero Rodrigues - Titulares; Carla Dickson, Célia Xakriabá, Daiana Santos, Delegado Éder Mauro, Delegado Paulo Bilynskyj, Gilvan da Federal, Luiz Couto, Maurício Marcon, Messias Donato, Padre João, Talíria Petrone e Tarcísio Motta - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Caveira, Dr. Luiz Ovando e Professora Luciene Cavalcante, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados: Antônia Lúcia, Clarissa Tércio, Gilberto Nascimento e Ivan Valente. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das 28ª, 29ª e 30ª reuniões, realizadas respectivamente nos dias 5 e 6 de agosto de 2025. Em votação, as Atas foram aprovadas. TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas". ORDEM DO DIA: Aberta a Ordem do Dia, foram apreciados em bloco os requerimentos da pauta. Em votação simbólica, foi APROVADO O BLOCO DE REQUERIMENTOS. A - Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 100/2025 - do Sr. Tarcísio Motta - que "requer realização de Audiência Pública para o debate de estratégias de implementação da Lei nº 13.935/2019 no novo Plano Nacional de Educação (2025-2035)". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 101/2025 - do Sr. Gilvan da Federal - que "Requer a participação dos membros desta Comissão para acompanhar em uma visita técnica in loco na Colônia Agrícola Marco Aurélio de Mattos, em Magé (RJ) para avaliar se as condições estruturais e operacionais da unidade prisional atendem às exigências previstas na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984)." RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, por ausência do autor. 3 - REQUERIMENTO Nº 102/2025 - dos Srs. Reimont e Luiz Couto - que "requer a realização de audiência pública para debater a chaga da adultização de crianças e adolescentes no Brasil, com a participação de especialistas e entidades de referência na área". Encaminhou a votação o Deputado Pr. Marco Feliciano (PL-SP). Subscreveram o Requerimento os Deputados Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Tadeu Veneri (PT-PR), Erika Kokay (PT-DF) e Pr. Marco Feliciano (PL-SP). APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 103/2025 - da Sra. Erika Hilton - que "requer a realização de Audiência Pública "Transmasculinidades e Saúde Mental", na cidade de São Paulo, para debater as demandas, vulnerabilidades, práticas de cuidado e políticas públicas antidiscriminatórias voltadas à saúde mental e promoção dos direitos humanos de homens trans, pessoas transmasculinas e não-binárias." RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, em razão da ausência da autora. 5 - REQUERIMENTO Nº 104/2025 - do Sr. Reimont - que "requer a realização de “Atividades Comemorativas dos 30 anos de Criação da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial – CDHMIR”". Subscreveu o Requerimento o Deputado Padre João (PT-MG). APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 105/2025 - do Sr. Hélio Lopes - que "requer a realização de visita técnica institucional da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ao ex-Deputado Federal Daniel Silveira, custodiado no Complexo Penitenciário de Gericinó (Bangu), para averiguar sua situação de saúde e a pertinência de concessão de prisão domiciliar humanitária." RETIRADO DE PAUTA. 7 - REQUERIMENTO Nº 106/2025 - do Sr. Reimont - que "solicita realização de Audiência Pública para debater os impactos sociais e jurídicos das demissões no Sistema Eletrobras e em outras empresas públicas e de economia mista, sob a ótica dos direitos humanos". Subscreveram o Requerimento os Deputados Érika Kokay (PT-DF) e Tadeu Veneri (PT-PR). APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 107/2025 - do Sr. Reimont - que "solicita realização de Audiência Pública para apresentação dos dados da segunda edição a pesquisa “Na Linha de Frente – Violência contra defensores/as de direitos humanos no Brasil entre 2023 e 2024”". Subscreveram o Requerimento os Deputados Erika Kokay (PT-DF), Tadeu Veneri (PT-PR) e Padre João (PT-MG). APROVADO. B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.559/2022 - da Sra. Benedita da Silva e outros - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Lei dos Juizados Especiais, relativos ao cabimento de instrumentos despenalizantes". (Apensado: PL 3929/2024) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3929/2024, apensado, na forma do substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Hélio Lopes, em 02/07/2025. Lido o Parecer pelo Dep. Tadeu Veneri, em 09/07/2025. Vista conjunta aos Deputados Eli Borges e Pr. Marco Feliciano, em 06/08/2025. Iniciada a Discussão. Não houve oradores inscritos. Encerrada a Discussão. APROVADO O PARECER, apresentou voto em separado o Deputado Hélio Lopes. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - PROJETO DE LEI Nº 388/2025 - do Sr. João Daniel - que "altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para dispor sobre o procedimento de declaração de utilidade pública e para estabelecer requisitos adicionais para desapropriações que atinjam comunidades tradicionais ou de baixa renda". RELATOR: Deputado PADRE JOÃO. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer do Relator, Deputado Padre João, pela Deputada Erika Kokay, em 06/08/2025. Vista ao Deputado Tadeu Veneri, em 06/08/2025. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. ELI BORGES (PL-TO). ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. Fizeram uso da palavra os Deputados: Reimont, Pr. Marco Feliciano, Messias Donato, Eli Borges, Tarcísio Motta, Hélio Lopes, Sóstenes Cavalcante, Otoni de Paula, Érika Kokay, Padre João, Tadeu Veneri, Pastor Henrique Vieira, Delegado Éder Mauro, Gilvan da Federal e Érika Hilton. Alternaram-se na presidência os Deputados: Reimont, Érika Kokay, Érika Hilton e Padre João. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou todos os membros do Colegiado para audiência pública sobre “efeitos da inteligência artificial sobre os direitos humanos”, agendada para o dia 14 de agosto, às 9h, nesse mesmo Plenário, atendendo ao Requerimento de nº 92/2025-CDHMIR, de autoria dos Deputados Reimont, Tadeu Veneri e Deputada Érika Kokay, e encerrou os trabalhos às dezessete horas e onze minutos. E, para constar, eu, Luísa Paula de Oliveira Campos, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Reimont, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxx
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