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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 15ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 20 DE AGOSTO DE 2025.
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Às dez horas e cinquenta e seis minutos do dia vinte de agosto de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bacelar - Presidente; Junio Amaral, Eduardo da Fonte, Antonio Carlos Rodrigues, Enfermeira Rejane, Luiz Gastão, Dimas Gadelha, Jilmar Tatto, Marcos Tavares e Ronaldo Nogueira - Titulares; Max Lemos, Evair Vieira de Melo, Aureo Ribeiro, Aluisio Mendes - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Giovani Cherini e Carlos Henrique Gaguim, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Márcio Jerry - Vice-Presidente, José Nelto, Gustinho Ribeiro,Daniel Trzeciak, Luis Tibé e Welter. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 14ª reunião, que, dispensada a leitura, nos termos do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a correspondência recebida fora publicada na página da Comissão. Também comunicou acerca da Reunião Técnica realizada anteriormente à Reunião Deliberativa, com participação do Tribunal de Contas da União, da Secretária-Geral da Mesa e da Casa e dos membros da Comissão, acerca da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e das Propostas de Fiscalização e Controle. Registrou a disponibilidade do TCU em atender os convites e pleitos desta Comissão. Antes de iniciar a Ordem do Dia, a Presidência declarou prejudicado o item 20 da pauta (Requerimento nº 222/2025), do Deputado Evair de Melo, com fundamento no art. 116, inciso I, e art. 164 do Regimento Interno, em virtude do atendimento do Requerimento de Informação nº 2509/2025, de autoria do próprio deputado, já respondido pela Controladoria Geral da União. Também foi retirado o item 24 da pauta (Requerimento nº 343/2025), do Deputado Nikollas Ferreira, conforme acordado previamente. ORDEM DO DIA: A - Discussão e votação de propostas legislativas (requerimentos): conforme o acordo da Comissão, o Presidente Bacelar anunciou a votação em bloco dos requerimentos da pauta, observada a presença dos Senhores e Senhoras Membros, facultado o registro dos encaminhamentos após a deliberação. Em seguida, o Presidente indicou os itens que seriam apreciados e procedeu à leitura das ementas dos requerimentos. Então, houve a votação simbólica e em bloco dos requerimentos objeto do acordo, conforme o resultado que se segue: A - Requerimentos: 1- REQUERIMENTO Nº 333/2025 - do Sr. Dimas Gadelha - que "requer o envio à CFFC, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de cópias digitais de Acórdãos (acompanhados de respectivos relatórios e votos) exarados recentemente pela Corte de Contas em relação à temática Gastos Tributários (renúncias de receitas)". APROVADO O REQUERIMENTO. 2- REQUERIMENTO Nº 334/2025 - do Sr. Dimas Gadelha - que "requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad sobre estudos, pareceres, diagnósticos e outros instrumentos congêneres exarados recentemente pelas secretarias de referida pasta ministerial em relação à temática Gastos Tributários (renúncias de receitas). " APROVADO O REQUERIMENTO. 3- REQUERIMENTO Nº 335/2025 - do Sr. Dimas Gadelha - que "requer informações à Controladoria-Geral da União (CCU) constantes em relatórios porventura elaborados sobre Gastos Tributários (renúncias de receitas)". APROVADO O REQUERIMENTO. 4- REQUERIMENTO Nº 336/2025 - do Sr. Dimas Gadelha - que "requer o envio à CFFC, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de cópias digitais de Acórdãos (acompanhados de respectivos relatórios e votos) exarados recentemente pela Corte de Contas em relação à temática: emendas Parlamentares – transparência e eficiência na aplicação de recursos provenientes de emendas individuais e de relator". APROVADO O REQUERIMENTO. 5- REQUERIMENTO Nº 337/2025 - do Sr. Dimas Gadelha - que "requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do envio a esta CFFC de cópias digitais de Acórdãos (acompanhados de respectivos relatórios e votos) exarados recentemente pela Corte de Contas em relação à temática: emendas Parlamentares – transparência e eficiência na aplicação de recursos provenientes de emendas individuais e de relator." APROVADO O REQUERIMENTO. 6- REQUERIMENTO Nº 338/2025 - do Sr. Dimas Gadelha - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, com a presença do Excelentíssimo Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo Filho, da Excelentíssima Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, da Excelentíssima Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, Fernando Haddad, e do Excelentíssimo Ministro da Controladoria-Geral da União, Vinícius Marques de Carvalho". APROVADO O REQUERIMENTO. 7- REQUERIMENTO Nº 339/2025 - do Sr. Dimas Gadelha - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater o teto remuneratório no serviço público, com a presença de representantes da Instituição Fiscal Independente (IFI), da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados (Conle) e da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (Conof)". APROVADO O REQUERIMENTO. 8- REQUERIMENTO Nº 205/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer convite ao Excelentíssimo Senhor Ministro Vital do Rêgo Filho, Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), a fim de prestar esclarecimentos sobre a auditoria que identificou a movimentação de recursos públicos fora do orçamento oficial por parte do Governo Federal". APROVADO O REQUERIMENTO. 9- REQUERIMENTO Nº 305/2025 - do Sr. Junio Amaral - que "requer o convite ao Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Vital do Rego Filho, para debater os gastos milionários do Presidente Lula com cartão corporativo e o processo de monitoramento contínuo realizado pelo Tribunal". APROVADO O REQUERIMENTO. 10- REQUERIMENTO Nº 321/2025 - da Sra. Adriana Ventura e outros - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o processo de relicitação do Aeroporto Internacional de Viracopos e os prejuízos bilionários da União com a atual concessão". APROVADO O REQUERIMENTO. 11- REQUERIMENTO Nº 332/2025 - do Sr. Dimas Gadelha - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, com a presença de representantes da Instituição Fiscal Independente do Senado Federal (IFI), da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados (Conle) e da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (Conof) para tratar do Novo Imposto de Renda e a taxação sobre ricos, evidenciando seus impactos sobre as finanças públicas" APROVADO O REQUERIMENTO. 12- REQUERIMENTO Nº 231/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento de indicação à Controladoria-Geral da União (CGU) para sugerir a apuração e adoção de providências quanto à restrição de acesso a documentos públicos sobre convênios, repasses, obras e emendas parlamentares, promovida pelo Governo Federal, com possível violação à Lei de Acesso à Informação e prejuízos à transparência e ao controle dos recursos públicos". APROVADO O REQUERIMENTO. 13- REQUERIMENTO Nº 341/2025 - do Sr. João Carlos Bacelar - que "requer o envio de Indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a instauração de investigação e a adoção de providências para apuração de possíveis crimes contra a ordem tributária, fraude fiscal, simulação de operações comerciais e planejamento tributário abusivo com dolo envolvendo a empresa AMBEV S/A e suas fornecedoras na Zona Franca de Manaus". APROVADO O REQUERIMENTO. 14- REQUERIMENTO Nº 167/2025 - dos Srs. Adriana Ventura e Marcel van Hattem - que "requer esclarecimentos sobre a aplicação dos arts. 17 e 26 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, às indicações feitas por empresas estatais para o conselho de administração ou para o conselho diretor ou para o conselho fiscal de sociedades privadas". APROVADO O REQUERIMENTO. 15- REQUERIMENTO Nº 61/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre os contratos firmados entre o Governo Federal e a empresa Ambipar, notadamente aqueles que foram celebrados sem a devida realização de processo licitatório". APROVADO O REQUERIMENTO. 16- REQUERIMENTO Nº 68/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre a regularidade dos repasses federais para clínicas de diálise conveniadas ao SUS, diante do atraso no pagamento de aproximadamente R$ 400 milhões, que afeta o tratamento de 110 mil pacientes renais crônicos em todo o país". APROVADO O REQUERIMENTO. 17- REQUERIMENTO Nº 114/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer informações ao Tribunal de Contas da União quanto à contratação da agência Filadélfia Comunicações por órgãos da administração pública federal, diante de indícios de favorecimento indevido, ocultação de patrimônio, uso de laranjas e possível simulação de vínculos para burlar restrições legais". APROVADO O REQUERIMENTO. 18- REQUERIMENTO Nº 251/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à contratação da ONG Unisol – Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários do Brasil – pelo Ministério do Trabalho, por meio da Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária, para execução de ações de retirada de lixo da Terra Indígena Yanomami, com foco na regularidade do processo seletivo, nos critérios de repasse de recursos e na execução do convênio firmado". APROVADO O REQUERIMENTO. 19- REQUERIMENTO Nº 184/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita informações ao Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil acerca do contrato celebrado com a Embratur para a contratação de hospedagem em navios de cruzeiro durante a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), a ser realizada em Belém (PA)". APROVADO O REQUERIMENTO. 20- REQUERIMENTO Nº 222/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento de pedido de informações à Controladoria-Geral da União (CGU) quanto à execução do Programa de Cisternas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em especial sobre a concentração de recursos em organizações não governamentais com vínculos político-partidários e a efetividade das ações de controle, fiscalização e transparência na gestão do programa". PREJUDICADO O REQUERIMENTO (art. 116, inciso I, e art. 164 do Regimento Interno. 21- REQUERIMENTO Nº 246/2025 - do Sr. Nikolas Ferreira - que "solicita ao Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República informações relativas à viagem oficial realizada à França pelo Presidente da República, sua comitiva e outros integrantes do governo federal no mês de junho de 2025". APROVADO O REQUERIMENTO. 22- REQUERIMENTO Nº 278/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento de pedido de informações à Controladoria-Geral da União (CGU) acerca da apuração de possíveis irregularidades em licitação conduzida pelo Ministério da Saúde, relativa à aquisição de insulina". 23- REQUERIMENTO Nº 292/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre as medidas adotadas pelo Governo Federal no combate à febre amarela, incluindo ações de vacinação, controle vetorial, monitoramento epidemiológico e os dados atualizados e específicos do Estado do Espírito Santo relativos a casos confirmados, óbitos e cobertura vacinal". APROVADO O REQUERIMENTO. 24- REQUERIMENTO Nº 343/2025 - do Sr. Nikolas Ferreira - que "solicita ao Ministro de Estado da Defesa informações da Força Aérea Brasileira (FAB) a respeito do pouso da aeronave Ilyushin IL-76 — avião russo de grande porte, utilizado em missões militares — ocorrido no Aeroporto Internacional de Brasília, em 10 de agosto de 2025". RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, POR ACORDO. Após a votação, o Deputado Junio Amaral, autor do Requerimento nº 305/2025, ressaltou a importância da realização da audiência pública por ele proposta, com a presença do Presidente do Tribunal de Contas, Ministro Vital do Rego Filho, por se tratar de uma matéria de competência da Comissão e de suma importância para a população brasileira. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 26 de agosto de 2025, terça-feira, às 10h, destinada à audiência pública, e encerrou os trabalhos às onze horas e quatro minutos. . E, para constar, eu, Márcia Regina da Silva Azevedo, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Bacelar, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |