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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 24ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 20 DE AGOSTO DE 2025.
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Às onze horas e oito minutos do dia vinte de agosto de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Plenário 16 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA das Senhoras Deputadas e Senhores Deputados Yury do Paredão - Presidente; Joseildo Ramos, Lêda Borges, Natália Bonavides, Saulo Pedroso e Toninho Wandscheer - Titulares; Cobalchini, Denise Pessôa, Hildo Rocha, Icaro de Valmir, Jilmar Tatto, Max Lemos, Paulo Litro, Talíria Petrone e Thiago Flores - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Marcelo Álvaro Antônio, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Adriano do Baldy, Antônio Doido, Eli Borges, José Priante, Luiza Erundina e Renata Abreu. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Yury do Paredão, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 22ª reunião de Audiência Pública, realizada no dia 14 de agosto de 2025. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente, com o resumo das correspondências recebidas na Comissão, e as designações realizadas por esta presidência até o dia 19 de agosto, quais sejam: em 14 de agosto, ao Deputado Cobalchini, Projeto de Lei nº 3.442/25 e Projeto de Lei nº 3.598/25; ao Deputado Hildo Rocha, Projeto de Lei nº 3.444/25, Projeto de Lei nº 3.498/25 e Projeto de Lei nº 3.552/25, e; ao Deputado Icaro de Valmir, Projeto de Lei nº 4.968/23 e Projeto de Lei nº 3.425/25; em 19 de agosto, ao Deputado Cobalchini, Projeto de Lei nº 4.331/2016; ao Deputado Hildo Rocha, Projeto de Lei nº 3.253/20, Projeto de Lei nº 215/21, Projeto de Lei nº 622/2021, Projeto de Lei nº 4.551/21, e Projeto de Lei nº 2021/24; ao Deputado Icaro de Valmir, Projeto de Lei nº 1.082/11, Projeto de Lei nº 10.108/18, Projeto de Lei nº 11.084/18, Projeto de Lei nº 2.528/21, Projeto de Lei nº 2.193/23, Projeto de Lei nº 2.298/21 e Projeto de Lei nº 1.385/24; à Deputada Lêda Borges, Projeto de Lei nº 6.223/16 e Projeto de Lei nº 4.030/23; ao Deputado Ricardo Guidi, Projeto de Lei nº 2.164/24; ao Deputado Saulo Pedroso, Projeto de Lei nº 2.018/19, Projeto de Lei nº 419/20, Projeto de Lei nº 5.186/23, Projeto de Lei nº 4.722/24 e Projeto de Lei nº 378/23; à Deputada Talíria Petrone, Projeto de Lei nº 3.523/24; ao Deputado Thiago Flores, Projeto de Lei nº 3.581/20, Projeto de Lei nº 3.657/21 e Projeto de Lei nº 6.168/23, e; ao Deputado Toninho Wandscheer, Projeto de Lei nº 3.651/24. ORDEM DO DIA: A – Deliberação de indicações às programações da LOA 2025 oriundas de emendas: Foram feitas as indicações referentes às emendas apresentadas à Lei Orçamentária de 2025, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar nº 210, de 2024, e do inciso II do art. 45-A da Resolução nº 01/2006-CN. Em seguida, os membros da Comissão se manifestaram sobre as sugestões recebidas e, em votação simbólica, a Comissão deliberou e aprovou as indicações conforme planilha anexa. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 1 - PROJETO DE LEI Nº 413/2025 - do Sr. Fausto Santos Jr. - que "altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre o direito à moradia para pessoas com deficiência". RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora, em 09/07/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 06/08/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 13/08/2025. LIDO O PARECER PELA RELATORA. VISTA AO DEPUTADO ICARO DE VALMIR. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.230/2023 - da Sra. Carol Dartora - que "altera a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, para obrigar os modais de transporte que compõem o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana a adotar mecanismos de informação aos usuários sobre condutas de discriminação racial, etária, capacitista e crimes contra a dignidade sexual". RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 06/08/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 13/08/2025. LIDO O PARECER PELA RELATORA. VISTA AO DEPUTADO ICARO DE VALMIR. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.225/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto 1981; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009". RELATORA: Deputada NATÁLIA BONAVIDES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora, em 29/04/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 02/07/2025 e 13/08/2025. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Natália Bonavides, pela Deputada Juliana Cardoso, em 09/07/2025. Vista ao Deputado Icaro de Valmir, em 09/07/2025. APROVADO O PARECER. 4 - PROJETO DE LEI Nº 619/2019 - do Sr. Luiz Nishimori - que "dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de água residencial ou comercial". (Apensados: PL 1364/2019, PL 2029/2019, PL 3334/2019, PL 4180/2019, PL 4224/2019 (Apensado: PL 5038/2020), PL 4862/2020, PL 3720/2021 e PL 49/2024) RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 619/2019, e dos PLs nºs 1.364/2019, 2.029/2019, 3.334/2019, 4.180/2019, 4.224/2019, 4.862/2020, 5.038/2020, 3.720/2021, e 49/2024, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.406/2024 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta os parágrafos 5º e 6º ao art. 4º da Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017, para dispor sobre a regulação de uso de produtos químicos inflamáveis, combustíveis e controlados para a impermeabilização ou blindagem de bens e a instalação de eletropostos e pontos de recarga para veículos elétricos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado RICARDO GUIDI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.056/2025 - do Sr. Pastor Henrique Vieira - que "dispõe sobre a destinação de bens imóveis de origem ilícita, localizados em áreas de favelas e periferias, recuperados pelo Poder Público, para fins sociais, culturais, esportivos e de fortalecimento institucional do Estado, institui o Programa Justiça Restaurativa Territorial, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME BOULOS. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 06/08/2025. Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 13/08/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. APROVAÇÃO DA ATA: Antes do encerramento, o Presidente colocou em deliberação a ata da presente reunião. De acordo com o parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2000, ficou dispensada a leitura da vigésima quarta reunião extraordinária deliberativa. Em votação, a ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de Audiência Pública para o dia 26, às 16 horas, destinada a debater “Mobilidade Urbana e Segurança Viária”, e encerrou os trabalhos às onze horas e vinte minutos. E, para constar, eu, Gislene de Almeida Vaz, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Yury do Paredão, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |