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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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CÂMARA
DOS DEPUTADOS COMISSÃO
DE MINAS E ENERGIA 57ª
Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária ATA
DA 23ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – DELIBERATIVA, REALIZADA EM 20 DE AGOSTO DE 2025 Às dez horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte de agosto de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Minas e Energia, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Otto Alencar Filho e Hugo Leal - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Arnaldo Jardim, Bandeira de Mello, Benes Leocádio, Beto Pereira, Danilo Forte, Fernando Coelho Filho, Gabriel Nunes, General Pazuello, Greyce Elias, Joaquim Passarinho, Matheus Noronha, Max Lemos e Tião Medeiros - Titulares; Bebeto, Carlos Zarattini, Charles Fernandes, Fausto Santos Jr., Icaro de Valmir, Jeferson Rodrigues, Leônidas Cristino, Marcos Tavares, Miguel Lombardi, Padre João, Paulo Guedes, Paulo Magalhães, Renilce Nicodemos, Rubens Otoni, Sidney Leite, Tiago Dimas e Vicentinho Júnior - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Marcelo Álvaro Antônio, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Airton Faleiro, Alex Santana, Cleber Verde, Coronel Chrisóstomo, Diego Andrade, Gabriel Mota, Geraldo Mendes, Igor Timo, Jadyel Alencar, João Carlos Bacelar, Julio Lopes, Júnior Ferrari, Keniston Braga, Marx Beltrão, Newton Cardoso Jr, Odair Cunha, Paulo Abi-Ackel, Rafael Fera, Ricardo Guidi, Rodrigo de Castro e Silas Câmara. ABERTURA: verificado número regimental, o Deputado Hugo Leal, no exercício da presidência, declarou aberta a presente Reunião, tendo anunciado que, nos termos do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020, dispensaria a leitura das atas das reuniões extraordinárias deliberativa e de audiência pública realizadas no último dia oito de julho; de comparecimento de ministro, realizada em nove de julho; de audiência pública realizada em cinco de agosto; deliberativa realizada em seis de agosto; e de audiência pública realizadas no último dia doze. Submetidas à votação, as atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: O Presidente em exercício anunciou que, conforme comunicado enviado a todos os membros do Colegiado, esta Comissão apreciaria as Sugestões de Emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 (Projeto de Lei nº 2/2025 – Congresso Nacional). O Presidente em exercício anunciou, então, o início da apreciação das Sugestões de Emendas à LDO 2026, tendo informado que a Comissão de Minas e Energia havia recebido dos respectivos membros quinze Sugestões de Emendas de Metas, além de quatro apresentadas fora do prazo, e uma Sugestão de Emenda de Texto, entre as quais, as que restassem aprovadas passariam a figurar como de autoria desta Comissão. Fizeram uso da palavra os Deputados Joaquim Passarinho, Tião Medeiros, Alceu Moreira e Arnaldo Jardim. Encerrada a discussão, passou-se à votação da matéria. Submetidas à votação, restaram aprovadas as Sugestões de Emendas nºs 5, 13 e 15 (Emendas de Meta) e 16/2025 (Emenda de Texto) ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026, tendo o Presidente em exercício declarado prejudicadas as demais sugestões. A – SUGESTÕES DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 2/2025-CN – QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2026. EMENDAS DE META. 1 – SUGESTÃO DE EMENDA Nº 1/2025, do Senhor Marcos Tavares – Descarbonizar a matriz de transportes, via biocombustíveis: Programa 3107 – Objetivo Especifico: 0052 – Tipo de Alteração: inclusão – 64. A Sugestão foi declarada prejudicada. 2 – SUGESTÃO DE EMENDA Nº 2/2025, do Senhor Ricardo Abrão – Viabilizar a expansão da rede básica de transmissão de energia, com ênfase em Transição Energética: Programa 3107 – Objetivo Específico: 0103 – Tipo de Alteração: inclusão – 80. A Sugestão foi declarada prejudicada. 3 – SUGESTÃO DE EMENDA Nº 3/2025, do Senhor Ricardo Abrão – Aumentar a participação das fontes de energia limpa na matriz energética brasileira: Programa 3107 – Objetivo Específico: 0092 – Tipo de Alteração: inclusão – 47. A Sugestão foi declarada prejudicada. 4 – SUGESTÃO DE EMENDA Nº 4/2025, do Senhor Evair Vieira De Melo – Assegurar o atendimento de energia e potência do sistema interligado nacional: Programa 3107 – Objetivo Específico: 0118 – Tipo de Alteração: inclusão – 90. A Sugestão foi declarada prejudicada. 5 – SUGESTÃO DE EMENDA Nº 5/2025, do Senhor Evair Vieira De Melo – Aumentar as atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural – Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis: Programa 3103 – Objetivo Específico: 0031 – Tipo de Alteração: inclusão – 32. Submetida à votação, a Sugestão foi aprovada. 6 – SUGESTÃO DE EMENDA Nº 6/2025, do Senhor Célio Silveira – Melhorar as condições socioeconômicas de municípios mineradores e afetados: Programa 3102 – Objetivo Específico: 0051 – Tipo de Alteração: inclusão – 5. A Sugestão foi declarada prejudicada. 7 – SUGESTÃO DE EMENDA Nº 7/2025, do Senhor Célio Silveira – Promover a eficiência energética no uso final de energia: Programa 3107 – Objetivo Específico: 0089 – Tipo de Alteração: inclusão – 90. A Sugestão foi declarada prejudicada. 8 – SUGESTÃO DE EMENDA Nº 8/2025, do Senhor Célio Silveira – Ampliar a gestão de riscos e desastres: Programa 2318 – Objetivo Específico: 0013 – Tipo de Alteração: acréscimo – 50. A Sugestão foi declarada prejudicada. 9 – SUGESTÃO DE EMENDA Nº 9/2025, do Senhor Sidney Leite – Universalizar o acesso à energia elétrica – Programa Luz para Todos - Expansão de energia elétrica no Amazonas e nos Estados da Região Norte: Programa 3101 – Objetivo Específico: 0010 – Tipo de Alteração: inclusão – 63. A Sugestão foi declarada prejudicada. 10 – SUGESTÃO DE EMENDA Nº 10/2025, do Senhor Carlos Jordy – Ampliar a gestão de riscos e desastres: Programa 2318 – Objetivo Específico: 0013 – Tipo de Alteração: acréscimo – 100. A Sugestão foi declarada prejudicada. 11 – SUGESTÃO DE EMENDA Nº 11/2025, do Senhor Arnaldo Jardim – Descarbonizar a matriz de transportes, via biocombustíveis - RenovaBio: Programa 3107 – Objetivo Específico: 0052 – Tipo de Alteração: inclusão – 2. A Sugestão foi declarada prejudicada. 12 – SUGESTÃO DE EMENDA Nº 12/2025, do Senhor Arnaldo Jardim – Aumentar a participação das fontes de energia limpa na matriz energética brasileira - Ampliar a participação do biogás e do biometano na matriz energética brasileira: Programa 3107 – Objetivo Específico: 0092 – Tipo de Alteração: inclusão – 10. A Sugestão foi declarada prejudicada. 13 – SUGESTÃO DE EMENDA Nº 13/2025, dos Senhores Arnaldo Jardim e Ricardo Abrão – Aumentar a participação das fontes de energia limpa na matriz energética brasileira - Energia Renovável: Programa 3107 – Objetivo Específico: 0092 – Tipo de Alteração: inclusão – 47. Submetida à votação, a Sugestão foi aprovada. 14 – SUGESTÃO DE EMENDA Nº 14/2025, do Senhor Arnaldo Jardim – Promover a eficiência energética no uso final de energia - Planejamento Energético: Programa 3107 – Objetivo Específico: 0089 – Tipo de Alteração: inclusão – 100. A Sugestão foi declarada prejudicada. 15 – SUGESTÃO DE EMENDA Nº 15/2025, do Senhor Sidney Leite – Expandir a capacidade instalada de geração de energia elétrica: Programa 3101 – Objetivo Específico: 0011 – Tipo de Alteração: inclusão – 237682. Submetida à votação, a Sugestão foi aprovada. EMENDA DE TEXTO. 16 – SUGESTÃO DE EMENDA Nº 16/2025, do Senhor Arnaldo Jardim – Agências Reguladoras - Incluir no PLN 2/2025, Anexo III, Seção I, após o item LXX: LXXI – despesas relativas às atividades-fim das agências reguladoras. Submetida à votação, a Sugestão foi aprovada. B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 85/2025 - do Senhor Julio Lopes - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 76/2025, desta Comissão, para a inclusão de convidados.” Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 87/2025 - do Senhor Tião Medeiros - que "requer a realização de audiência pública para debater a crise no setor de distribuição de combustíveis por conta das sanções impostas pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a distribuidoras inadimplentes com as metas do RenovaBio". O Deputado Tião Medeiros sugeriu aditamento no sentido de se incluírem na lista de convidados representantes da Associação Nacional de Defesa dos Contribuintes – ANDC e da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes – FECOMBUSTÍVEIS. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado com o aditamento sugerido. 3 - REQUERIMENTO Nº 88/2025 - do Senhor General Pazuello - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 52/2025 – para a realização de audiência pública na Comissão de Minas e Energia para debater os temas abordados na Medida Provisória nº 1.300/2025". Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 90/2025 - do Senhor Alceu Moreira - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a fiscalização da mistura obrigatória de biodiesel no óleo diesel B e os impactos concorrenciais, ambientais e ao consumidor decorrentes da prática de não conformidade". O Deputado Tião Medeiros sugeriu aditamento no sentido de se incluírem na lista de convidados representantes da Associação das Distribuidoras de Combustíveis – BRASILCOM, da Associação Brasileira de Importadores de Combustíveis – ABICOM, e da Associação Nacional de Defesa dos Contribuintes – ANDC. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado com o aditamento sugerido. 5 - REQUERIMENTO Nº 91/2025 - do Senhor Tião Medeiros - que "requer ao Tribunal de Contas da União que adote as providências legais cabíveis para apurar indícios de abusos regulatórios, omissões administrativas, fragilidades de governança, distorções concorrenciais e potenciais prejuízos ao erário e à coletividade decorrentes do atual modelo de estruturação, implementação e operação do Programa Nacional de Biocombustíveis – RenovaBio, com ênfase no funcionamento do mercado de Créditos de Descarbonização (CBIOs), nas regras que regem sua comercialização na B3 e na ausência de mecanismos eficazes de supervisão, integridade e governança aplicáveis a esse ambiente". Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 6 - REQUERIMENTO Nº 93/2025 - do Senhor Alceu Moreira - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 87/2025 – CME, de autoria do Deputado Tião Medeiros, que solicita a realização de audiência pública para debater a crise no setor de distribuição de combustíveis em decorrência das sanções impostas pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP a distribuidoras inadimplentes com as metas do RenovaBio". O Deputado Tião Medeiros sugeriu aditamento no sentido de se incluir na lista de convidados representante do Instituto de Petróleo, Gás e Energia - IPEGEN. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado com o aditamento sugerido. 7 - REQUERIMENTO Nº 94/2025 - do Senhor Max Lemos - que "Requer a inclusão de participante em audiência pública no âmbito da Comissão de Minas e Energia, referente ao Requerimento nº 27/2025". Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. Em seguida, às onze horas e um minuto, o Presidente em exercício suspendeu os trabalhos, para a redação da Ata da presente Reunião, tendo em vista a necessidade de sua aprovação imediata, em face do envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, juntamente com as emendas orçamentárias ora aprovadas. Às onze horas e oito minutos, o Presidente em exercício declarou reiniciados os trabalhos e anunciou a apreciação da Ata desta Reunião Extraordinária Deliberativa. Dispensada sua leitura nos termos regimentais e não tendo havido discussão, o Presidente em exercício submeteu à votação esta Ata, que foi aprovada. Antes de encerrada a presente Reunião, o Deputado Joaquim Passarinho formulou convite a todos os membros da Comissão para evento promovido pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo, a realizar-se no próximo dia vinte e nove de agosto, às nove horas, na sede da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, em Botafogo. ENCERRAMENTO: Nada mais tendo havido a tratar, o Presidente em exercício encerrou os trabalhos às onze horas e dez minutos. E, para constar, eu, Fábio Gomes Ferreira, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Diego Andrade, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta Reunião. |