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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 31ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 20 DE AGOSTO DE 2025.
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Às dez horas e cinquenta e sete minutos do dia
vinte de agosto de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, no Plenário 1 do Anexo II da Câmara
dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Claudio Cajado - Vice-Presidente; Alencar Santana, Aluisio
Mendes, Bia Kicis, Cezinha de Madureira, Coronel Assis, Daiana Santos,
Defensor Stélio Dener, Delegado Fabio Costa, Delegado Marcelo Freitas,
Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Fernanda Pessoa, Fernando
Rodolfo, Gisela Simona, José Rocha, Juarez Costa, Julia Zanatta, Lídice da
Mata, Lucas Redecker, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Nicoletti, Olival
Marques, Orlando Silva, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Pr. Marco
Feliciano, Renilce Nicodemos, Ricardo Ayres e Roberto Duarte - Titulares;
Adail Filho, Afonso Motta, Ana Paula Lima, Aureo Ribeiro, Cabo Gilberto
Silva, Chris Tonietto, Coronel Fernanda, Danilo Forte, Delegado Paulo
Bilynskyj, Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Enfermeira Ana Paula, Fausto
Pinato, Hildo Rocha, Icaro de Valmir, José Medeiros, Julio Cesar Ribeiro,
Kiko Celeguim, Laura Carneiro, Luiz Gastão, Luiz Philippe de Orleans e
Bragança, Marangoni, Nilto Tatto, Silvia Cristina, Tabata Amaral e Zé
Trovão - Suplentes. Registrou presença também a Deputada Professora
Luciene Cavalcante, como não membro. Deixaram de registrar presença os
Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, Alfredo Gaspar, Átila Lira,
Capitão Alberto Neto, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Covatti Filho,
Daniel Freitas, Delegado Éder Mauro, Domingos Neto, Dr. Jaziel, Dr. Victor
Linhalis, Felipe Francischini, Helder Salomão, Hercílio Coelho Diniz,
Isnaldo Bulhões Jr., José Guimarães, Marcos Pollon, Maria Arraes, Maria do
Rosário, Marreca Filho, Mauricio Marcon, Mersinho Lucena, Nikolas
Ferreira, Pastor Henrique Vieira, Patrus Ananias, Paulo Azi, Pedro Campos,
Pompeo de Mattos, Renildo Calheiros, Rubens Pereira Júnior, Sidney Leite,
Waldemar Oliveira e Zé Haroldo Cathedral. ORDEM DO DIA:
Às dez horas e cinquenta e oito minutos, o Presidente iniciou a Ordem do
Dia e informou que foram apresentadas dez Emendas de metas ao Anexo de
Prioridades e Metas do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026,
PLN nº 2/2025-CN, sendo elas: Emenda nº 1 – do Deputado José Medeiros – PRF - Administração para
Manutenção da Lei e da Ordem; Emenda nº 2 – do Deputado José
Medeiros – PRF - Manutenção da Lei e da Ordem; Emenda nº 5 – do Deputado Ricardo
Ayres – Fortalecer a proteção de crianças e adolescentes contra
conteúdos potencialmente prejudicais ao seu desenvolvimento psíquico; Emenda nº 6 – do Deputado Ricardo
Ayres Ampliar o atendimento das defensorias com foco nos grupos
vulnerabilizados em especial mulheres, população negra, população
LGBTQIA+, povos indígenas e comunidades tradicionais; Emenda nº 8 – do Deputado Carlos
Jordy – Intensificar o enfrentamento à criminalidade nas rodovias
federais; Emenda nº 9 – do
Deputado Carlos Jordy – Prevenir e enfrentar a violência contra
crianças e adolescentes, com ênfase na violência letal, sexual, doméstica
e no trabalho infantil; Emenda nº
10 – do Deputado Marangoni – Identificação de Autores de Crimes
Cibernéticos; Emenda nº 11 – do
Deputado Carlos Jordy – Fortalecer a proteção de crianças e
adolescentes contra conteúdos potencialmente prejudicais ao seu
desenvolvimento psíquico; Emenda
nº 13 – da Deputada Caroline de Toni – PRF - Intensificar o
Enfrentamento à Criminalidade nas Rodovias Federais; e Emenda nº 14 – da Deputada Caroline
de Toni - PRF - Fortalecer o enfrentamento à
criminalidade. O Presidente
informou, que foram apresentadas, ainda, quatro Emendas de texto ao Anexo de
Prioridades e Metas do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026,
PLN nº 2/2025-CN, sendo elas: Emenda nº 3 (supressiva) – do
Deputado Luiz Couto – Corpo da Lei, Cap VII, Art 129 - Supressão do art. 129, para retirar a vinculação ao IPCA; Emenda nº 4 (aditiva) – do Deputado
Luiz Couto –– Corpo da Lei, Cap III, Art 12 – texto proposto - “§ 3º.
As dotações destinadas à finalidade prevista no inciso VI relativos às
despesas com assistência médica e odontológica de servidores e membros de
poder, inclusive decorrente de reserva para reajuste, se identificado que
há ou haverá sobra de valores na execução financeira, serão
redistribuídas, em cada órgão, proporcionalmente entre os grupos de
beneficiários segundo o mesmo critério utilizado na memória de cálculo
adotada para a definição da dotação na proposta orçamentária, respeitado o
limite máximo do benefício previsto nos respectivos regulamentos.”; Emenda nº 7 (aditiva) – da Deputada
Fernanda Pessoa – Corpo
da Lei, Cap III, Art 7, § 11 – texto
proposto – “§12 As aplicações dispostas no Inciso VI do §7º poderão ser
realizadas em despesas dos Ministérios do Turismo, Educação, Assistência
Social, Cultura, Esporte e Ciência e Tecnologia, observada as normativas
ministeriais para execução da despesa, bem como a finalidade do recurso
deverá constar na LOA.”; Emenda nº
12 (modificativa) – do Deputado Luiz Carlos Motta – Corpo da Lei, Cap IV,
Seção II, Art 30, § 4– texto proposto –“§ 4º As dotações do Fundo Especial
de Assistência Financeira aos Partidos Políticos – Fundo Partidário
constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2026 e da respectiva Lei
corresponderão ao valor autorizado na Lei Orçamentária de 2016, corrigido
na forma prevista no art. 4º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.” Foi
dispensada a leitura da Ata, de acordo com o artigo quinto do Ato da
Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata. A seguir, passou-se à votação das
Emendas de Meta nºs 5, 9 e 14. Foram aprovadas, restando
prejudicadas as demais. Em seguida, o Presidente anunciou a votação das
Emendas de texto nºs 3, 4, 7 e 12. Passou-se à votação. Foram aprovadas as
Emendas de texto. A - Proposições
Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 1 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 317/2024 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional - (MSC 148/2024) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo
da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia
sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em
Nova York, em 20 de setembro de 2022. " RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 394/2024 - da
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - (MSC 482/2023) - que
"aprova o texto do Acordo Marco do MERCOSUL de Reconhecimento Recíproco e
Outorga de Matrículas para o Exercício Profissional Temporário da
Agrimensura, Agronomia, Arquitetura, Geologia e Engenharia, assinado em
Montevidéu, em 6 de julho de 2022". RELATOR: Deputado DIEGO CORONEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 242/2025 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 291/2025) -
que "aprova o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao
Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos IV – FUMIN IV
e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento IV –
FUMIN IV, assinada em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de
2024". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda
supressiva saneadora, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e
Tributação. PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2022 - da
Sra. Caroline de Toni - que "dispõe sobre a contagem de prazo para
pagamento de tributos" (Apensado: PLP 63/2023) EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Altera a Lei nº 5.172 de 1966. RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS
E BRAGANÇA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e do Projeto de Lei Complementar nº 63/2023, apensado,
na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com
subemenda de redação. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2024 - da Sra.
Professora Luciene Cavalcante - que "cria a Fundação de Amparo à
Enfermagem Brasileira e dá outras providências". RELATORA: Deputada
ENFERMEIRA ANA PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Saúde, com
subemenda substitutiva. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.201/2021 - do Senado
Federal - Nilda Gondim - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei
nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência),
para determinar a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com
deficiência e com doenças raras em creches, em pré-escolas e em
instituições de ensino fundamental ou médio, públicas ou subsidiadas pelo
Estado, e para assegurar o provimento de material didático adaptado às
necessidades dos estudantes nessas condições". (Apensado: PL 2880/2021
(Apensado: PL 3648/2021)) RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda,
e dos Projetos de Leis nºs 3.648/2021 e 2.880/2021, apensados. APROVADO O
PARECER. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRAZO CONSTITUCIONAL 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 403/2024 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 13/2024) - que "aprova o ato que outorga
permissão à UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS para executar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 406/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR
16/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Princesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 534/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR
199/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Sociedade Cruz de Malta Ltda., posteriormente transferida à B.F.L.S.
Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Lauro Müller, Estado de Santa
Catarina". RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 590/2024 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 279/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Rádio Princesa do Oeste Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Xanxerê,
Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 606/2024 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 302/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Rádio Universal Ltda. para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Içara, Estado de Santa
Catarina". RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 633/2024 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 342/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Empresa Chapadense de Comunicação Ltda., para executar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Chapadão do
Sul, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 160/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 463/2024) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação do Movimento de Radiodifusão
Alternativa de Giruá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Giruá,
Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 275/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 512/2024) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Cultural e Comunitária Pousonovense para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Pouso Novo, Estado do Rio Grande
do Sul". RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 276/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 515/2024) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Vera Cruz
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vera Cruz, Estado de
São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS MOTTA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 440/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 198/2025) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Comunitária Educacional e Cultural de Radiodifusão de São José do Rio
Preto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de São José do Rio Preto,
estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MARANGONI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. PRIORIDADE 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.447/2022 - do Supremo
Tribunal Federal - que "altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2016,
que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder judiciário da União
e dá outras providências". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço
Público, com subemenda; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das
Emendas n°s 1/2023 e 2/2023 apresentadas na Comissão de Administração e
Serviço Público. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.572/2021 - do Senado Federal -
Zequinha Marinho - que "institui o Dia Nacional do Motociclista
Profissional". RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.263/2022 - do Senado Federal - Flávio
Arns - que "confere ao Município de Antonina, no Estado do Paraná, o
título de Capital Nacional da Bala de Banana". RELATORA: Deputada BIA
KICIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 20 - PROJETO DE LEI
Nº 462/2011 - dos Srs. Julio Lopes e Paulo Abi-Ackel - que "institui a
consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais". (Apensados:
PL 2848/2011 e PL 4091/2012) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.245,
de 1991. RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2848/2011 e 4091/2012,
apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público. 21 - PROJETO DE LEI Nº 7.047/2014 - do
Sr. Paulo Freire - que "cria o Programa Família Acolhedora na Família
Extensa, conforme art. 227 da Constituição Federal e arts. 4º, 25 e 101 do
Estatuto da Criança e do Adolescente, visando propiciar o acolhimento de
crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão
judicial". (Apensados: PL 7562/2014 (Apensado: PL 958/2021) e PL
1852/2022) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 1.852/2022 e 958/2021,
apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n°
7.562/2014, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Previdência,
Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. APROVADO O PARECER.
22 - PROJETO DE LEI Nº 8.633/2017 - dos Srs. Marcelo Matos e Aureo - que
"denomina "Rodovia Governador Leonel de Moura Brizola", o trecho da
rodovia BR-101 no Estado do Rio de Janeiro". RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, com substitutivo de técnica legislativa. 23 - PROJETO DE LEI
Nº 3.236/2019 - do Sr. Zé Vitor - que "denomina "Viaduto Carlos Antonio
Lourenço", o viaduto situado no km 688 estaca 438 da BR-365, no município
de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado
DOMINGOS SÁVIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.447/2019 - do
Sr. Zé Vitor - que "denomina "Viaduto Frei Beniamino De Luca", o viaduto
situado no km 690,140 estaca 545 da BR-365, no município de Monte Alegre
de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº 376/2020 - do Sr. Marcelo
Calero - que "inscreve o nome de Afonso Henriques de Lima Barreto no Livro
dos Heróis e Heroínas da Pátria". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.823/2020 - da Sra. Professora
Dorinha Seabra Rezende - que "inscreve o nome de João Guilherme da Costa
Aguiar, no Livro dos Heróis da Pátria". RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste e da Emenda da Comissão de Cultura. 27 - PROJETO DE LEI Nº
3.494/2020 - da Sra. Shéridan - que "altera a Lei nº 13.536, de 15 de
dezembro de 2017, para dispor sobre regras de afastamento temporário e
determinar a desconsideração deste período em avaliações de desempenho,
para agências e programas de fomento à pesquisa a estudantes bolsistas,
docentes e pesquisadoras". (Apensado: PL 531/2021) RELATORA: Deputada
TABATA AMARAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Defesa
dos Direitos da Mulher, com subemenda; e pela inconstitucionalidade e
injuridicidade do Projeto de Lei nº 531/2021, apensado. Lido o Parecer da
Relatora, Deputada Tabata Amaral, pela Deputada Lídice da Mata, em
06/05/2025. Vista ao Deputado Rubens Pereira Júnior, em 06/05/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em
27/05/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da
Relatora, Deputada Tabata Amaral, em 10/06/2025. Retirado de pauta, de
ofício, a pedido da Relatora, em 01/07/2025. APROVADO O PARECER. RETIRADOS
OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO
DE RETIRADA DE PAUTA PELO AUTOR, DEPUTADO PAULO BILYNSKYJ. RETIRADOS OS
REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO
REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO PELO AUTOR, DEPUTADO PAULO
BILYNSKYJ. 28 - PROJETO DE LEI Nº 5.464/2020 - da Sra. Iracema Portella -
que "dispõe sobre a oferta de acolhimento institucional específico para
crianças e adolescentes vítimas de violência sexual". RELATORA: Deputada
LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
29 - PROJETO DE LEI Nº 1.027/2022 - dos Srs. Silvia Cristina e Weliton
Prado - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor
sobre a participação direta ou indireta de empresas ou de capital
estrangeiro na assistência à saúde no caso de transferência de tecnologia
ou doação de bens, insumos, medicamentos e capitais às ações das políticas
públicas voltadas à prevenção e ao combate ao câncer". RELATORA: Deputada
LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e da Emenda nº 1/2022 apresentada na Comissão de
Seguridade Social e Família. APROVADO O PARECER. 30 - PROJETO DE LEI Nº
1.613/2022 - do Sr. José Nelto - que "dispõe sobre a criação da
“Plataforma CURA’’". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do
Substitutivo da Comissão de Saúde, com subemenda. APROVADO O PARECER. 31 -
PROJETO DE LEI Nº 3.002/2022 - do Sr. Francisco Jr. - que " Institui a
Semana Nacional de Conscientização sobre a Apraxia da Fala na Infância".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 32 - PROJETO DE LEI Nº 1.476/2023 - do
Sr. Léo Prates - que "dispõe sobre o exercício da atividade profissional
de salva-vidas ou guarda-vidas". (Apensados: PL 2083/2023 e PL 2131/2023)
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA. PARECER: pela constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste, dos
Projetos de Lei nº 2.083/2023 e 2.131/2023, apensados, e do Substitutivo
da Comissão de Trabalho. 33 - PROJETO DE LEI Nº 1.567/2023 - da Sra. Duda
Salabert - que "institui, em âmbito nacional, o “Maio Furta-Cor” como mês
dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e à promoção da
saúde mental materna". RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 34 - PROJETO
DE LEI Nº 1.905/2023 - do Sr. Dr. Jaziel - que "acrescenta dispositivos à
Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, com o objetivo de ampliar o leque
de beneficiários da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e incluir o
Conselho Federal dos Técnicos (CFT) como agente apto a realizar
levantamentos planialtimétricos e georreferenciamentos". RELATORA:
Deputada BIA KICIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento
Urbano, com subemenda substitutiva. 35 - PROJETO DE LEI Nº 45/2024 - da
Sra. Flávia Morais - que "confere ao Município de Goiânia, Capital do
Estado de Goiás, o título de Capital Nacional do Art Déco". (Apensado: PL
639/2024) RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto
de Lei nº 639/2024, apensado. Retirado de pauta, de ofício, em razão da
ausência da Relatora, em 09/07/2025. 36 - PROJETO DE LEI Nº 400/2024 - da
Sra. Carol Dartora - que "institui a Campanha Nacional de conscientização
sobre o Parto Prematuro, a ser realizada anualmente, em todo o território
nacional, durante o mês de novembro. " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 37 - PROJETO DE LEI Nº 1.161/2024 - da Sra. Laura
Carneiro - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.099, de 26 de setembro
de 1995, para permitir a representação do réu nas audiências de
conciliação perante os juizados especiais cíveis. " RELATOR: Deputado
RICARDO AYRES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. 38 - PROJETO
DE LEI Nº 1.572/2024 - do Sr. Luciano Amaral - que "nomeia de “Ponte Hélio
Nogueira Lopes” a futura ponte sobre o Rio São Francisco - ligando os
municípios de Penedo/AL e Neópolis/SE, na rodovia BR-349/AL/SE. " RELATOR:
Deputado RENILDO CALHEIROS. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 39 - PROJETO DE LEI Nº 1.870/2024 - do
Sr. Duda Ramos - que "reconhece o Movimento Cultural Roraimeira, do Estado
de Roraima, como manifestação da cultura nacional". RELATOR: Deputado
NICOLETTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER.
ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar o Presidente encerrou a Reunião às onze horas e treze
minutos, antes o Presidente convocou a próxima Reunião Deliberativa
Extraordinária para quarta-feira, dia vinte de agosto de dois mil e vinte
e cinco, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a
ser divulgada. E, para constar, eu, Gustavo Machado Pires, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Paulo Azi, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião. |