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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 33ª REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 19 DE AGOSTO DE 2025.
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Às quatorze horas e quarenta e cinco minutos do dia dezenove de agosto de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Duarte Jr. - Presidente; Amom Mandel, Silvia Cristina e Aureo Ribeiro - Vice-Presidentes; Acácio Favacho, Dr. Francisco, Paulo Alexandre Barbosa, Sargento Portugal, Thiago Flores, Weliton Prado e Zé Haroldo Cathedral - Titulares; Andreia Siqueira, Clarissa Tércio, Flávia Morais, Geraldo Resende, Leo Prates, Marcos Pollon e Soraya Santos - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Josenildo e Lincoln Portela, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Bruno Farias, Daniela Reinehr, Dayany Bittencourt, Márcio Honaiser, Maria Rosas, Max Lemos e Pedro Campos. Justificou a ausência a Deputada Dayany Bittencourt. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 29ª, 30ª e 31ª reuniões, realizadas no dia 12 de agosto de 2025. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente recebido, bem como as designações de relatoria, estavam publicados na página da Comissão na internet. I) ORDEM DO DIA: DEFINIÇÃO DAS SUGESTÕES DE EMENDAS DE META E DE TEXTO DA CPD AO PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2/2025 (PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026 - PLDO). O Presidente informou que foram recebidas pela CPD 8 sugestões de emendas de meta e 11 sugestões de emendas ao texto do PLDO 2026: 1) SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - Nº 1/2025 – TEXTO, ADITIVA – Autor: Bruno Farias, que “Requer a adição de emenda de texto ao Corpo da Lei, Cap V, Seção I, Subseção I, Art 89, § ÚNICO, Inciso II, Alínea h”. APROVADA A SUGESTÃO NA FORMA DA EMENDA À LDO Nº 4 CPD; 2) SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - Nº 2/2025 – TEXTO, ADITIVA – Autor: Bruno Farias, que “Requer a adição de emenda de texto ao Corpo da Lei, Cap V, Seção I, Subseção III, Art 92, Inciso VI, Alínea c”. APROVADA A SUGESTÃO NA FORMA DA EMENDA À LDO Nº 5 CPD; 3) SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - Nº 3/2025 – TEXTO, ADITIVA – Autor: Bruno Farias, que “Requer a adição de emenda de texto ao Corpo da Lei, Cap XII, Art 184, § 2”. APROVADA A SUGESTÃO NA FORMA DA EMENDA À LDO Nº 6 CPD; 4) SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - Nº 4/2025 – TEXTO, ADITIVA – Autor: Duarte Jr., que “Requer a adição de emenda de texto ao Corpo da Lei, Cap V, Seção I, Subseção III, Art 92, Inciso VI, Alínea c”. APROVADA A SUGESTÃO NA FORMA DA EMENDA À LDO Nº 7 CPD; 5) SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - Nº 5/2025 – TEXTO, ADITIVA – Autor: Sargento Portugal, que “Requer a adição de emenda de texto ao Anexo III - ações para ampliação do teste do pezinho”. APROVADA A SUGESTÃO NA FORMA DA EMENDA À LDO Nº 8 CPD; 6) SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - Nº 6/2025 – TEXTO, ADITIVA – Autor: Sargento Portugal, que “Requer a adição de emenda de texto ao Anexo III - §4º ser destinadas a manutenção de centros especializados no atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista”. APROVADA A SUGESTÃO NA FORMA DA EMENDA À LDO Nº 9 CPD; 7) SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - Nº 7/2025 – META – Autor: Pedro Campos, que “Requer inclusão de meta ao Programa de Atenção Especializada à Saúde”. Programa 5118, Objetivo Específico 0473, Inclusão: 10. APROVADA, EM CONJUNTO COM A SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 18, NA FORMA DA EMENDA À LDO Nº 1 CPD; 8) SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - Nº 8/2025 – META – Autor: Paulo Alexandre Barbosa, que “Requer inclusão de meta ao Programa de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência”. Programa 5811, Objetivo Específico 0199, Inclusão: 800. APROVADA, EM CONJUNTO COM AS SUGESTÕES DE EMENDA À LDO Nº 16 e 19, NA FORMA DA EMENDA À LDO Nº 2 CPD; 9) SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - Nº 9/2025 – META – Autor: Paulo Alexandre Barbosa, que “Requer inclusão de meta ao Programa de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência”. Programa 5811, Objetivo Específico 0200, Inclusão: 900.000. REJEITADA; 10) SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - Nº 10/2025 – META – Autor: Paulo Alexandre Barbosa, que “Requer inclusão de meta ao Programa de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência”. Programa 5811, Objetivo Específico 0202, Inclusão: 200. REJEITADA; 11) SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - Nº 11/2025 – TEXTO, MODIFICATIVA – Autor: Amom Mandel, que “Requer modificação de emenda de texto ao Corpo da Lei, Cap II, Art 4”. APROVADA A SUGESTÃO NA FORMA DA EMENDA À LDO Nº 10 CPD; 12) SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - Nº 12/2025 – TEXTO, ADITIVA – Autor: Amom Mandel, que “Requer a adição de emenda de texto ao Corpo da Lei, Cap III, Art 12, Inciso XXVII”. APROVADA A SUGESTÃO NA FORMA DA EMENDA À LDO Nº 11 CPD; 13) SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - Nº 13/2025 – TEXTO, MODIFICATIVA – Autor: Amom Mandel, que “Requer modificação de emenda de texto ao Corpo da Lei, Cap V, Seção III, Art 104, § 2”. APROVADA A SUGESTÃO NA FORMA DA EMENDA À LDO Nº 12 CPD; 14) SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - Nº 14/2025 – TEXTO, ADITIVA – Autor: Amom Mandel, que “Requer a adição de emenda de texto ao Corpo da Lei, Cap VII, Art 118, Inciso II”. APROVADA A SUGESTÃO NA FORMA DA EMENDA À LDO Nº 13 CPD; 15) SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - Nº 15/2025 – TEXTO, ADITIVA – Autor: Amom Mandel, que “Requer a adição de emenda de texto ao Corpo da Lei, Cap XI, Seção I, Art 158, § 1, Inciso I, Alínea s”. APROVADA A SUGESTÃO NA FORMA DA EMENDA À LDO Nº 14 CPD; 16) SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - Nº 16/2025 – META – Autor: Duarte Jr., que “Requer inclusão de meta ao Programa de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência”. Programa 5811, Objetivo Específico 0199, Inclusão: 540. APROVADA, EM CONJUNTO COM AS SUGESTÕES DE EMENDA À LDO Nº 8 e 19, NA FORMA DA EMENDA À LDO Nº 2 CPD; 17) SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - Nº 17/2025 – META – Autora: Flávia Moraes, que “Requer inclusão de meta ao Programa de Estruturação da Política Nacional de Cuidados”. Programa 5501, Objetivo Específico 0336, Inclusão: 10.000. APROVADA, NA FORMA DA EMENDA À LDO Nº 3 CPD; 18) SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - Nº 18/2025 – META – Autora: Flávia Moraes, que “Requer inclusão de meta ao Programa de Atenção Especializada à Saúde”. Programa 5118, Objetivo Específico 0473, Inclusão: 10.000. APROVADA, EM CONJUNTO COM A SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 7, NA FORMA DA EMENDA À LDO Nº 1 CPD; 19) SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - Nº 19/2025 – META – Autora: Flávia Moraes, que “Requer inclusão de meta ao Programa de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência”. Programa 5811, Objetivo Específico 0199, Inclusão: 10.000. APROVADA, EM CONJUNTO COM AS SUGESTÕES DE EMENDA À LDO Nº 8 e 16, NA FORMA DA EMENDA À LDO Nº 2 CPD. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS EMENDAS DE META AO PLDO 2026. Não houve discussão e, em virtude de acordo prévio entre os autores das sugestões de emendas de meta, considerando que a Comissão apresentará até três emendas de acréscimo de meta, foram colocadas em votação as sugestões de emendas de números: SDL nº 7 e 18 (EMENDA Nº 1 DA CPD - que “Requer inclusão de meta ao Programa de Atenção Especializada à Saúde” – Autores: Pedro Campos e Flávia Moraes, Programa 5118, Objetivo Específico 0473, Inclusão de Meta: 55). SDL nº 8, 16 e 19 (EMENDA Nº 2 DA CPD – que “Requer inclusão de meta ao Programa de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência” – Autores: Paulo Alexandre Barbosa, Duarte Jr. e Flávia Moraes, Programa 5811, Objetivo Específico 0199, Inclusão de Meta: 540). SDL nº 17 (EMENDA Nº 3 DA CPD – que “Requer inclusão de meta ao Programa de Estruturação da Política Nacional de Cuidados”. Autora: Flávia Moraes, Programa 5501, Objetivo Específico 0336, Inclusão de Meta: 2). Em votação, as sugestões de emendas foram aprovadas. As sugestões de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 7, 18, 8, 16, 19 e 17 foram APROVADAS na forma das EMENDAS DA CPD Nº 1, 2 e 3 (Meta). DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS EMENDAS DE TEXTO AO PLDO 2026. Não houve discussão. Foram colocadas em votação todas as sugestões de emendas de texto recebidas, de números: SDL nº 1 (EMENDA Nº 4 DA CPD, Texto, Autor: Bruno Farias, que “Requer a adição de emenda de texto ao Corpo da Lei, Cap V, Seção I, Subseção I, Art 89, § ÚNICO, Inciso II, Alínea h”); SDL nº 2 (EMENDA Nº 5 DA CPD, Texto, Autor: Bruno Farias, que “Requer a adição de emenda de texto ao Corpo da Lei, Cap V, Seção I, Subseção III, Art 92, Inciso VI, Alínea c”); SDL nº 3 (EMENDA Nº 6 DA CPD, Texto, Autor: Bruno Farias, que “Requer a adição de emenda de texto ao Corpo da Lei, Cap XII, Art 184, § 2”); SDL nº 4 (EMENDA Nº 7 DA CPD, Texto, Autor: Duarte Jr., que “Requer a adição de emenda de texto ao Corpo da Lei, Cap V, Seção I, Subseção III, Art 92, Inciso VI, Alínea c”); SDL nº 5 (EMENDA Nº 8 DA CPD, Texto, Autor: Sargento Portugal, que “Requer a adição de emenda de texto ao Anexo III - ações para ampliação do teste do pezinho”); SDL nº 6 (EMENDA Nº 9 DA CPD, Texto, Autor: Sargento Portugal, que “Requer a adição de emenda de texto ao Anexo III - §4º ser destinadas a manutenção de centros especializados no atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista”); SDL nº 11 (EMENDA Nº 10 DA CPD, Texto, Autor: Amom Mandel, que “Requer modificação de emenda de texto ao Corpo da Lei, Cap II, Art 4”); SDL nº 12 (EMENDA Nº 11 DA CPD, Texto, Autor: Amom Mandel, que “Requer a adição de emenda de texto ao Corpo da Lei, Cap III, Art 12, Inciso XXVII”); SDL nº 13 (EMENDA Nº 12 DA CPD, Texto, Autor: Amom Mandel, que “Requer modificação de emenda de texto ao Corpo da Lei, Cap V, Seção III, Art 104, § 2”); SDL nº 14 (EMENDA Nº 13 DA CPD, Texto, Autor: Amom Mandel, que “Requer a adição de emenda de texto ao Corpo da Lei, Cap VII, Art 118, Inciso II”); SDL nº 15 (EMENDA Nº 14 DA CPD, Texto, Autor: Amom Mandel, que “Requer a adição de emenda de texto ao Corpo da Lei, Cap XI, Seção I, Art 158, § 1, Inciso I, Alínea s”). Em votação, as sugestões de emendas foram aprovadas. As sugestões de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 11, 12, 13, 14 e 15 foram APROVADAS na forma das EMENDAS DA CPD Nº 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 (Texto). II) ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou que havia matéria sobre a Mesa e colocou em votação em bloco as inversões de pauta dos itens 13 e 14. As inversões foras APROVADAS. A Presidência foi alternada entre o Presidente, dep. Duarte Jr., a dep. Clarissa Tércio e a dep. Soraya Santos. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 105/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requeiro audiência pública no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com o objetivo de debater as convocações massivas de titulares do Benefício de Prestação Continuada (BPC)" APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCREVEU O REQUERIMENTO A DEPUTADA CLARISSA TÉRCIO. 2 - REQUERIMENTO Nº 106/2025 - do Sr. Paulo Alexandre Barbosa - que "requerimento para a realização de audiência pública para debater a promoção de políticas públicas com o objetivo de garantir a proteção e a dignidade quanto aos direitos das crianças e adolescentes com deficiência no ambiente virtual". APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO, PARA INCLUIR OS SEGUINTES CONVIDADOS NA AUDIÊNCIA PÚBLICA: 1) SR. FAUSTO JUNQUEIRA DE PAULA (DEP. PAULO ALEXANDRE BARBOSA); E 2) SRA. VANESSA CAVALIERI (DEP. SORAYA SANTOS). 3 - REQUERIMENTO Nº 108/2025 - dos Srs. Geraldo Resende e Flávia Morais - que "requer a realização de audiência pública sobre os 10 anos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) com enfoque nos avanços e desafios da sua implementação. " APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 109/2025 - do Sr. Duarte Jr. - (REQ 86/2025) - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Viação e Transportes para debater a extinção do Seguro DPVAT" APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.274/2025 - do Sr. Dr. Zacharias Calil - que "tipifica o assédio bancário contra titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada da assistência social". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator Dep. Aureo Ribeiro, em 12/08/2025. Vista à Deputada Andreia Siqueira, em 12/08/2025. APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.565/2020 - da Sra. Maria Rosas - que "altera os incisos VI e VII do § 4º do artigo 18 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para explicitar direitos relativos à saúde sexual e reprodutiva da pessoa com deficiência" RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. VISTA À DEPUTADA SORAYA SANTOS. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.021/2022 - da Sra. Tereza Nelma - que "altera a Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021, para classificar o ceratocone como deficiência sensorial, do tipo visual". (Apensado: PL 2219/2023) RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela aprovação deste e do PL 2219/2023, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO AMOM MANDEL, PELO DEPUTADO GERALDO RESENDE. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. SORAYA SANTOS (PL-RJ). VISTA CONJUNTA ÀS DEPUTADAS CLARISSA TÉRCIO E SORAYA SANTOS. 8 - PROJETO DE LEI Nº 365/2024 - do Sr. Murilo Galdino - que "propõe a inclusão de novos §§ 3º e 4º ao art. 42 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para fins de obrigar as academias de ginástica e demais estabelecimentos congêneres a disponibilizarem a escrita no Sistema Braille nas informações destinadas às pessoas com deficiência". RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO. PARECER: pela aprovação, nos termos do Substitutivo Adotado pela Comissão do Esporte. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.308/2024 - do Sr. Josenildo - que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir a Política Nacional de Inclusão e Apoio aos Autistas Adultos no mercado de Trabalho e dá outras providências. " (Apensado: PL 134/2025) RELATOR: Deputado LEO PRATES. PARECER: pela aprovação deste e do PL 134/2025, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.219/2024 - da Sra. Missionária Michele Collins - que "altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida. " RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.529/2024 - do Sr. Reimont - que "obriga as empresas do setor têxtil a identificarem as peças de vestuário produzidas com etiquetas em braile ou outro meio acessível que atenda as pessoas com deficiência visual, bem como a disponibilizarem informações adicionais sobre o produto por meio de qr code em todo território nacional e dá outras providências. " RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER: Parecer à Emenda Apresentada ao Substitutivo do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.529/2024 e pela aprovação parcial da Emenda ao Substitutivo nº 1/2025, com substitutivo. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO AMOM MANDEL, PELO DEPUTADO ZÉ HAROLDO CATHEDRAL. VISTA À DEPUTADA SORAYA SANTOS. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.619/2024 - dos Srs. Duda Ramos e Amom Mandel - que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para criar o Selo Nacional Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências". RELATOR: Deputado FELIPE BECARI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.256/2024 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir como classificações de desempate nos processos licitatórios o desenvolvimento de ações que promovam a acessibilidade para pessoas com deficiência". RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.434/2024 - do Sr. Zé Trovão - que "altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para dispor sobre a admissão e a prorrogação de contratos de trabalho por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público de professores auxiliares da educação básica que atendem estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA)". RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.502/2024 - do Sr. Pedro Uczai - que "altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, de forma a prever o direito dos pais ou responsáveis por crianças na educação básica com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), autismo e outras condições que afetam o desenvolvimento educacional". RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA SILVIA CRISTINA, PELO DEPUTADO GERALDO RESENDE. APROVADO O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 340/2025 - da Sra. Renata Abreu - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Plano de Custeio da Seguridade Social), para garantir a acessibilidade no ambiente de trabalho, incluir o teletrabalho como opção obrigatória e dispor sobre a possibilidade de concessão de incentivos fiscais para empresas que contratem pessoas com deficiência, incluindo aquelas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, com subemenda. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 630/2025 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "dispõe sobre acomodação de pessoas com deficiência ou que já tenham completado setenta e cinco anos de idade em aeronaves". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR. PARECER: pela aprovação do PL 630/2025 e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.175/2025 - do Sr. Marcos Tavares - que "institui a Política Nacional de Rastreamento Precoce de Sinais do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Unidades de Saúde Públicas e Privadas por meio da aplicação obrigatória de protocolos validados, e dá outras providências". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.164/2025 - da Sra. Carla Dickson - que "autoriza o Poder Executivo a instituir programa de incentivo fiscal para empresas de tecnologia que ofertem dispositivos assistivos com desconto para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com vistas à promoção do direito à comunicação alternativa". RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA SILVIA CRISTINA, PELO DEPUTADO GERALDO RESENDE. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. SORAYA SANTOS (PL-RJ). APROVADO O PARECER. 20 – VOTAÇÃO DA ATA DA PRESENTE REUNIÃO: Em razão da necessidade de providências decorrentes das sugestões de emendas aprovadas, a presidente em exercício, deputada Soraya Santos, indagou ao plenário se havia consenso para a aprovação da presente Ata, tendo em vista que a reunião estava sendo gravada e os registros integrarão o seu acervo documental. Houve concordância do Plenário e a leitura da Ata foi dispensada. Em votação, a Ata da presente reunião foi APROVADA. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a deputada Soraya Santos, no exercício da Presidência, convidou para reunião de audiência pública para tratar da “Ataxia de Friedreich” logo após o encerramento daquela reunião, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e três minutos. E, para constar, eu, Raquel Ferreira de Carvalho Aldigueri, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Duarte Jr., e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |