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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 25ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 19 DE AGOSTO DE 2025.
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Às quinze horas e cinquenta e três minutos do dia dezenove de agosto de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Administração e Serviço Público, no Plenário 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Pastor Sargento Isidório - Presidente; Delegada Ione - Vice-Presidente; Alexandre Lindenmeyer, Cabo Gilberto Silva, Gisela Simona, Luis Tibé, Marussa Boldrin, Professora Luciene Cavalcante e Sâmia Bomfim - Titulares; André Figueiredo, Coronel Meira, Erika Kokay, Paulo Lemos e Waldemar Oliveira - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Alice Portugal, Bruno Farias, Luiz Gastão, Mário Heringer, Reimont, Ronaldo Nogueira e Zucco. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 24ª reunião, realizada no dia 12 de agosto de 2025. Foi dispensada a leitura das Atas, conforme parágrafo único do Artigo 5º, do Ato da Mesa nº 123/2020. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente estava publicado na página da Comissão. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 71/2025 - do Sr. Coronel Meira - (REQ 57/2025) - que "requer o aditamento ao REQ nº 57/2025 (audiências públicas destinadas a debater temas de interesse das carreiras e do serviço público) para inclusão de convidados." SUBSCREVEU O REQUERIMENTO A DEPUTADA PROFESSORA LUCIENE. APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 72/2025 - do Sr. Prof. Reginaldo Veras - que "requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater a situação do concurso público do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict), regido pelo Edital nº 1/2023, e a necessidade de nomeação dos(as) candidatos(as) aprovados(as) em cadastro reserva". APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 73/2025 - das Sras. Sâmia Bomfim e Fernanda Melchionna - que "requer aprovação de Moção de Apoio à instalação da Vara do Juizado Especial na Comarca de Alegrete/RS. " APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 74/2025 - da Sra. Alice Portugal - (REQ 57/2025) - que "requer a inclusão de entidades representativas dos servidores públicos no ciclo de audiências públicas previsto no Requerimento Nº 57, de 2025". APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.100/2019 - do Sr. Luiz Couto - que "altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a permissão de uso de terrenos da União para a implantação de hortas comunitárias". RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela aprovação da Emenda do Senado Federal (EMS 2100/2019) ao PL 2100/2019. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.128/2023 - do Sr. Mendonça Filho - que "altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para regular a relação do licenciamento urbanístico com a licença ambiental e a autorização de licenciamento ambiental de competência do órgão gestor de unidade de conservação afetada por atividade ou empreendimento de significativo impacto ambiental". RELATOR: Deputado WALDEMAR OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.838/2024 - do Sr. Marcelo Crivella - que "dispõe sobre a doação de bens dominicais às organizações religiosas, entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 8 - PROJETO DE LEI Nº 187/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer prazo máximo para a conclusão dos processos administrativos que tramitam sob o regime de prioridade, dispor sobre a possibilidade excepcional de prorrogação e incorporar medidas visando garantir eficiência processual". RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI Nº 699/2025 - da Sra. Dandara - que "dispõe sobre medidas de prevenção, acolhimento e proteção contra assédio e violência misóginos no ambiente de trabalho, cria o Cadastro Nacional de Empresas Autuadas por Assédio e Violência Misóginos no Trabalho, o Certificado de Empresa Amiga da Mulher e dá outras providências". RELATORA: Deputada DELEGADA IONE. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e vinte e nove minutos. E, para constar, eu Calebe Nunes Silva, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pastor Sargento Isidório, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |