Publicado no DSF nº 91 (Suplemento C), de 19/06/2012, página 59 a 72

CONGRESSO NACIONAL

Aos seis, sete, oito, doze, treze, quatorze, quinze, vinte, vinte e um e vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze, reuniu-se extraordinariamente a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no Anexo II, plenário 2 da Câmara dos Deputados, com o objetivo de apreciar as matérias constantes das Pauta  30 e 31/2011. Nesse período, foi registrado o comparecimento dos membros:- Deputados titulares: Ademir Camilo, Andre Vargas, André Zacharow, Arlindo Chinaglia, Claudio Cajado, Dilceu Sperafico, Edmar Arruda, Efraim Filho, Fábio Ramalho, Genecias Noronha, Geraldo Simões, Gilmar Machado, Giroto, Gonzaga Patriota, João Dado, João Magalhães, José Priante, Luciana Santos, Marçal Filho, Márcio Reinaldo Moreira, Nilton Capixaba, Raimundo Gomes de Matos, Roberto Britto, Rodrigo de Castro, Rogério Marinho, Rubens Bueno, Rui Costa e Wellington Roberto; - Senadores titulares: Acir Gurgacz, Anibal Diniz, Cyro Miranda, Francisco Dornelles, Jayme Campos, João Vicente Claudino, Magno Malta, Ricardo Ferraço, Vital do Rêgo e Walter Pinheiro; - Deputados suplentes: Alex Canziani, Alfredo Kaefer, Ângelo Agnolin, Arthur Lira, Benjamin Maranhão, Carlos Magno, Daniel Almeida, Danilo Forte, Darcísio Perondi, Domingos Sávio, Edson Silva, Geraldo Resende, Gorete Pereira, Hugo Leal, João Carlos Bacelar, José Airton, Pauderney Avelino, Pedro Chaves, Roberto Teixeira, Ronaldo Zulke, Valmir Assunção, Vaz de Lima, Weliton Prado e Zé Geraldo; - Senadores suplentes: Delcídio do Amaral, Eduardo Braga, Inácio Arruda, Ivo Cassol e Lúcia Vânia. Foi registrada a ausência dos membros titulares: - Deputados: George Hilton, Glauber Braga, Vitor Penido; e - Senadores: Sérgio Petecão. Foi registrado o comparecimento dos parlamentares não integrantes da Comissão, Deputados Cabo Juliano Rabelo, Devanir Ribeiro, Jaime Martins, Jovair Arantes, Júlio Cesar, Marinha Raupp, Nelson Pellegrino, Osmar Serraglio, Paulo Pereira da Silva, Rebecca Garcia, Reginaldo Lopes e Sandra Rosado e o Senador Benedito de Lira. ABERTURA: às dez horas e trinta e um minutos do dia seis de dezembro de dois mil e onze, e havendo número regimental conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006, alterada pela Resolução nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional, o Presidente, Senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), declarou abertos os trabalhos. Informou que o quórum regimental para deliberação nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ainda não havia sido atingido. Às dez horas e trinta e dois minutos, a reunião foi suspensa e convocada a continuação para as quatorze horas do mesmo dia. Às quatorze horas e vinte e oito minutos do mesmo dia, o Presidente reabriu a reunião e informou que o Colegiado de Líderes estava buscando consenso para apreciação das  matérias da pauta. Os trabalhos foram suspensos às quatorze horas e trinta minutos e convocada a continuação para as dezessete horas da mesma data. Às dezessete horas e sete minutos do mesmo dia, o Deputado Gilmar Machado, no exercício da Presidência conforme dispõe o caput do art. 14 da Resolução nº 1, de 2006, alterada pela de nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional, informou que os trabalhos seriam suspensos tendo em vista a realização da Ordem do Dia no Plenário do Senado Federal. Às quatorze horas e cinquenta e sete minutos do dia sete de dezembro, o Deputado Pedro Chaves, no exercício da Presidência conforme dispõe o caput do art. 14 da Resolução nº 1, de 2006, alterada pela de nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional, informou que os trabalhos seriam suspensos e convocada a continuação para as dezoito horas da mesma data. Às dezoito horas e sete minutos do mesmo dia, o Deputado Raimundo Gomes de Matos, no exercício da Presidência conforme dispõe o caput do art. 14 da Resolução nº 1, de 2006, alterada pela de nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional, informou que não havia acordo para apreciação das matérias. Em seguida, suspendeu os trabalhos para ter a continuação às nove horas e trinta minutos do dia seguinte. Às nove horas e quarenta e três minutos do dia oito de dezembro, o Senador Vital do Rêgo, Presidente, reabriu a reunião. Tendo sido estabelecido o quórum regimental, o Presidente anunciou a apreciação das Atas das seguintes Reuniões: 23ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 22 e 23/11/2011; e 24ª Reunião Ordinária, realizada no dia 29/11/2011. Por consenso, foi dispensada a leitura das Atas que, em votação, foram aprovadas por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. AVISOS: O Presidente solicitou ao Plenário um minuto de silêncio pelo falecimento do ex-Deputado Nelson Trad. Após, o Presidente em exercício comunicou que no dia 12 de dezembro, às 14 horas, seria realizada reunião de audiência pública com representantes do Dnit e da Valec do Ministério dos Transportes, da Funasa do Ministério da Saúde, do DNOCS do Ministério da Integração Nacional, e da Petrobras, por solicitação do Coordenador do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI, para atendimento ao disposto no parágrafo 2º do art. 95 da Lei nº 12.465/2011 (LDO 2012). EXPEDIENTE: Conforme decidido na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de abril de 2008, foi dispensada a leitura dos expedientes. O Presidente determinou ao Departamento de Taquigrafia a inclusão dos expedientes nas notas taquigráficas da reunião. Informou que a lista com os expedientes foi encaminhada, pelo correio eletrônico, aos membros e Lideranças Partidárias naquela data. ORDEM DO DIA: O Presidente informou que havia acordo para iniciar a leitura e a discussão dos Relatórios Setoriais apresentados ao Projeto de Lei nº 28/2011-CN (PLOA 2012), referentes às seguintes Áreas Temáticas: II – Saúde; IV – Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Esporte; V – Planejamento e Desenvolvimento Urbano; VII – Justiça e Defesa; VIII – Poderes do Estado e Representação; e IX – Agricultura e Desenvolvimento Agrário, constantes do item 2, da Pauta nº 31/2011. Posteriormente, informou que iria ser apreciado o Relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE, apresentado à mesma matéria, constante do item 1 da pauta. PAUTA 31. 2 – Apreciação dos Relatórios Setoriais apresentados ao Projeto de Lei nº 28/2011-CN (PLOA 2012), que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2012". O Presidente determinou que fosse desconsiderada em todos os Relatórios Setoriais a menção à inadmissibilidade das emendas coletivas, por ser prorrogativa do CAE. Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática V – Planejamento e Desenvolvimento Urbano. Relator Setorial: Deputado Giroto (PR/MS). O Relator apresentou o Relatório. A discussão foi iniciada assim como o prazo para apresentação de destaques. Discutiram a matéria os Deputados Pedro Chaves, Danilo Forte, Marçal Filho, Geraldo Resende, Ademir Camilo, Senador Aníbal Diniz, e Deputados Alex Canziani, Ângelo Agnolin, Nilton Capixaba, Arthur Lira e Cabo Juliano Rabelo. Às dez horas e quarenta e um minutos, a discussão e o prazo para apresentação de destaques foram encerrados. Foram apresentados 45 destaques, cuja apreciação foi adiada. Às dez horas e quarenta e sete minutos, a reunião foi suspensa e reiniciada logo em seguida. Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática IV – Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Esporte. Relator Setorial: Senador Cyro Miranda (PSDB/GO). O Relator apresentou o Relatório e a Errata. O Presidente anunciou o início da discussão e do prazo para apresentação de destaques. Discutiram a matéria os Deputados Reginaldo Lopes, Alex Canziani, Pedro Chaves, Senador Acir Gurgacz, Rogério Marinho, Pauderney Avelino, João Magalhães e Sandra Rosado. A seguir, a discussão e o prazo para apresentação de destaques foram encerrados. Foram apresentados 54 destaques, cuja apreciação foi adiada. Conforme o disposto no art. 25 da Resolução nº 1, de 2006, alterada pela Resolução nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional, o Presidente submeteu à apreciação do Plenário o Relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE, quanto à admissibilidade de emendas coletivas apresentadas ao Projeto de Lei nº 28/2011-CN (PLOA 2012). Coordenador do CAE: Deputado Danilo Forte (PMDB/CE). Voto: dentre as emendas de bancada estadual e de Comissão da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, apresentadas ao PLOA 2012, sejam consideradas inadmitidas as emendas nºs 50310005, 50310006, 50310008, 60010004, 60080004, 71070017, 71130017, 71160016, 71160018, 71190004, 71200019 e admitidas as demais. O Relator apresentou o Relatório e o Adendo. A discussão foi iniciada assim como o prazo para apresentação de destaques. Discutiram a matéria os Deputados Arthur Lira, Wellington Roberto e Rogério Marinho. A seguir, a discussão e o prazo para apresentação de destaques foram finalizados. Foram apresentados 2 destaques, cuja apreciação foi adiada. Às onze horas e cinquenta e oito minutos, o Deputado Pedro Chaves assumiu a direção dos trabalhos. Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática II – Saúde. Relator Setorial: Deputado Rui Costa (PT/BA). O Relatório foi apresentado. A discussão foi iniciada assim como o prazo para apresentação de destaques. Discutiram a matéria os Deputados Reginaldo Lopes, Rogério Marinho, Andre Vargas, Senador Aníbal Diniz, e os Deputados Darcísio Perondi, Ronaldo Zulke e Pauderney Avelino. A seguir, a discussão e o prazo para apresentação de destaques foram encerrados. Foram apresentados 55 destaques, cuja apreciação foi adiada. Concluída a apreciação das matérias acordadas para aquela data, o Presidente em exercício suspendeu a reunião. Antes, cancelou a realização das seguintes reuniões extraordinárias: dia 8 de dezembro, quinta-feira, às 10 horas, 14h30min, 18 e 20 horas; e dia 9 de dezembro, sexta-feira, às 10 horas. Convocou a continuação da reunião extraordinária para o dia 12 de dezembro, às 19 horas, no plenário 2 da Câmara dos Deputados. A reunião foi suspensa às treze horas e dez minutos. Às dezenove horas e sete minutos do dia doze de dezembro, o Presidente reabriu a reunião. A seguir, anunciou a apreciação do Relatório Setorial referente à Área Temática IX – Agricultura e Desenvolvimento Agrário. Relator Setorial: Senador Ricardo Ferraço. O Relator apresentou o Relatório e as Erratas 1 e 2. A discussão e o prazo para apresentação de destaques foram iniciados. Discutiram a matéria os Deputados Ademir Camilo, Hugo Leal e Rogério Marinho e Senadores Abílio Diniz e Walter Pinheiro. O Relator concluiu a explanação da sua matéria. A seguir, a discussão e o prazo para apresentação de destaques foram encerrados. Questionado sobre acordo para apresentação do Relatório Setorial da Área Temática VI – Fazenda, Desenvolvimento e Turismo, o Presidente anunciou que iria suspender a reunião e convocaria a continuação para o dia seguinte, às dez horas e trinta minutos. A reunião foi suspensa às dezenove horas e trinta e um minutos. Às dez horas e vinte e seis minutos do dia treze de dezembro, o Presidente reabriu os trabalhos. Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática VI – Fazenda, Desenvolvimento e Turismo. Relator Setorial: Deputado Raimundo Gomes de Matos. O Relator apresentou o Relatório. Às dez horas e quarenta e oito minutos, o Deputado Pedro Chaves assumiu a condução dos trabalhos. A discussão foi iniciada assim como o prazo para apresentação de destaques. Discutiram a matéria os Deputados Pedro Chaves, Geraldo Rezende, Danilo Forte, Ronaldo Zuke e Claudio Cajado. Às dez horas e cinquenta e sete minutos, o Presidente reassumiu a direção dos trabalhos. O Relator respondeu aos questionamentos efetuados. A seguir, a discussão e o prazo para apresentação de destaques foram encerrados. Foram apresentados 23 destaques, cuja apreciação foi adiada. Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática III – Integração Nacional e Meio Ambiente. Relator Setorial: Deputado José Priante (PMDB/PA). O Relatório foi apresentado na íntegra. A discussão foi iniciada assim como o prazo para apresentação de destaques. Discutiram a matéria os Deputados Claudio Cajado, Reginaldo Lopes, Ademir Camilo, Efraim Filho, Pedro Chaves, Geraldo Rezende, Rogério Marinho, Luciana Santos, Rui Costa, Danilo Forte, Gilmar Machado, Giroto, Nillton Capixaba, André Vargas e a Senadora Lúcia Vânia. O Presidente comunicou ao Plenário a presença do Pastor Marcelo Gomes, acompanhado do Deputado Edmar Arruda (PSC/PR), e agradeceu pelo recebimento de um exemplar da Bíblia Sagrada, tecendo elogios a ambos. Finalizando, o Relator respondeu aos questionamentos efetuados. O Deputado Wellington Roberto discutiu o assunto. O Presidente informou aos Parlamentares sobre o disposto no art. 80, inciso I, alínea a, do Regimento Comum, que estabelece: “Somente será admitido destaque: I –ao projeto: a) para recompor dotação cancelada, até o limite de 3 (três) destaques por membro da CMO, inadmitidos os que tenham como objetivo recompor dotação reduzida por cancelamento linear.” O Presidente informou que as obras com indícios de irregularidades graves apontadas pelo Relator serão votadas separadamente. O Presidente anunciou que a sessão do Congresso Nacional estava na iminência de ser iniciada e propôs a continuação da reunião para as dezoito horas daquele dia para apreciar os demais Relatórios Setoriais. A discussão e o prazo para apresentação de destaques foram encerrados. Foram apresentados 42 destaques, cuja apreciação foi adiada. Às doze horas e trinta e nove minutos, os trabalhos foram suspensos e convocada a continuação para as dezoito horas daquela data. Às dezoito horas e quinze minutos  do mesmo dia, o Presidente reabriu a reunião e, tendo persistido a Ordem do Dia nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os trabalhos foram suspensos para as vinte horas. Às vinte horas e um minuto do mesmo dia, o Presidente deu prosseguimento à reunião. O Deputado Danilo Forte (PMDB/CE), apoiado pelos Deputados Genecias Noronha (PMDB/CE), Ademir Camilo (PDT/MG) e João Magalhães (PMDB/MG) levantou Questão de Ordem solicitando o encerramento ou a suspensão da reunião, conforme estabelece o art. 134, parágrafo único, da Resolução n° 1, de 2006, alterada pela Resolução nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional. O Presidente solicitou ao requerente que permitisse a leitura e discussão do Relatório Setorial da Área Temática VIII – Poderes do Estado e Representação antes da dar resposta à Questão de Ordem, em virtude das dificuldades enfrentadas pelo Relator Setorial em comparecer à reunião por motivo de doença na família. A solicitação foi acatada. Após o encerramento da discussão e do prazo para apresentação de destaques do referido Relatório Setorial, o Deputado Danilo Forte solicitou novamente à Presidência o cumprimento do disposto no supracitado dispositivo regimental. Em resposta à Questão de Ordem, o Presidente informou que estavam presentes no plenário os Senadores Inácio Arruda (PCdoB/CE), Delcídio do Amaral (PT/MS), e o Presidente da Comissão, não contando os inúmeros Deputados que estavam visivelmente presentes superando a quantidade mínima exigida, e desta forma, deu prosseguimento aos trabalhos. Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática VIII – Poderes do Estado e Representação. Relator Setorial: Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE). O Relatório e a Errata foram apresentados. A discussão foi iniciada assim como o prazo para apresentação de destaques. Discutiram a matéria os Deputados Danilo Forte, Claudio Cajado, João Carlos Bacelar e Ângelo Agnolin. O Relator Setorial apresentou as considerações finais. A seguir, a discussão e o prazo para apresentação de destaques foram encerrados. A apreciação dos destaques foi adiada. Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática I – Infraestrutura. Relator Setorial: Senador Delcídio do Amaral (PT/MS).  O Relatório, a Errata e os Adendos nºs 1 e 2 foram apresentados. A discussão foi iniciada assim como o prazo para apresentação de destaques. Às vinte e uma horas e três minutos, o Deputado Pedro Chaves assumiu a Presidência. Discutiram a matéria os Deputados Wellington Roberto, Júlio César, Claudio Cajado, Reginaldo Lopes, Rogério Marinho, Jovair Arantes, Hugo Leal, André Vargas, Geraldo Rezende, Marçal Filho, Giroto, Danilo Forte, Ademir Camilo, Carlos Magno, José Priante, Ronaldo Zulke, Jaime Martins, Rui Costa e João Magalhães. A seguir, a discussão e o prazo para apresentação de destaques foram encerrados. Foram apresentados 96 destaques. O Presidente comunicou que suspenderia a reunião e que no dia 14 de dezembro pretendia iniciar a leitura e a discussão dos Relatórios Setoriais das Áreas Temáticas VII – Justiça e Defesa; e X – Trabalho, Previdência e Assistência Social. Informou que o Senador Walter Pinheiro pretendia entregar o Relatório ao Projeto de Lei nº 29/2011-CN, que “Institui o Plano Plurianual da União para o período 2012-2015”. Os trabalhos foram suspensos às vinte e duas horas e quarenta e cinco minutos. Às nove horas e vinte e um minutos do dia quatorze de dezembro, a reunião foi reiniciada. Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática VII – Justiça e Defesa. Relator Setorial: Deputado Dilceu Sperafico (PP/PR). O Relatório, as Erratas nºs 1 e 2, e o Adendo nº 1 foram apresentados. A discussão foi iniciada assim como o prazo para apresentação de destaques. O Deputado Claudio Cajado discutiu a matéria. A seguir, a discussão e o prazo para apresentação de destaques foram encerrados. Foram apresentados 16 destaques, cuja apreciação foi adiada. Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática X – Trabalho, Previdência e Assistência Social. Relator Setorial: Deputado Efraim Filho (DEM/PB). O Relatório foi apresentado. A discussão foi iniciada assim como o prazo para apresentação de destaques. Discutiram a matéria os Deputados Rogério Marinho, Claudio Cajado, Weliton Prado e Marçal Filho. A seguir, a discussão e o prazo para apresentação de destaques foram encerrados. Foi apresentado 1 destaque, cuja apreciação foi adiada. Requerimento para inclusão na pauta do Relatório nº 1 do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI, de autoria do Deputado Weliton Prado. Em votação, o requerimento de inclusão foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Às dez horas e vinte e oito minutos, o Deputado Pedro Chaves assumiu a direção dos trabalhos. EXTRAPAUTA. Apreciação do Relatório nº 1 do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras com Indícios de Irregularidades Graves – COI. Conforme o disposto no art. 24 da Resolução nº 1, de 2006, alterada pela Resolução nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional, o Presidente submeteu à apreciação do Plenário o Relatório nº 1 do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI, para atualização do Anexo VI – Subtítulos Relativos a Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves, integrante do Projeto de Lei nº 28/2011-CN (PLOA 2012). Coordenador do COI: Deputado Weliton Prado (PT/MG). Voto: nos termos dos anexos apresentados. Requerimento para inclusão na pauta do Relatório apresentado ao Aviso nº 12/2011-CN, de autoria do Deputado Weliton Prado, Coordenador do COI. Em votação, o requerimento de inclusão na pauta foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Apreciação do Relatório apresentado ao Aviso nº 12/2011-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao disposto no art. 99, § 6º, da Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010 (LDO 2011), o relatório contendo a atualização das informações enviadas ao Congresso Nacional por meio do Aviso nº 2.018 -Seses/TCU, de 09 de novembro de 2010, relativas às obras com indícios de irregularidades graves. Relator: Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI. Coordenador: Deputado Weliton Prado. Voto: nos termos do anexo 2 apresentado. Discutiram a matéria os Deputados Claudio Cajado e Rogério Marinho. O Deputado Claudio Cajado apresentou questão de ordem, solicitando que fosse determinado prazo para apresentação de emendas ao Relatório do Aviso nº 12/2011-CN e ao Relatório nº 1/COI/2011, conforme estabelece o art. 120, inciso III, da Resolução n° 1, de 2006, alterada pela Resolução nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional. O Presidente em exercício acatou a solicitação e estipulou o prazo de dois dias úteis, a partir de 14 de dezembro, para que fossem apresentadas emendas ao Relatório e, como consequência caso apresentem emendas, novo Relatório será apresentado. Discutiram  o assunto os Deputados Gilmar Machado, Claudio Cajado, Rogério Marinho, Efraim Filho, Geraldo Simões, Raimundo Gomes de Matos, Domingos Sávio, Ademir Camilo, André Vargas e Wellington Roberto. O Deputado João Dado informou que havia apresentado declaração de voto no Relatório e que apresentaria emenda sobre o mesmo assunto. Às onze horas e cinquenta e sete minutos, o Deputado Rui Costa assumiu a Presidência.  A reunião foi suspensa às doze horas e irregularidades graves foram aprovadas por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Apreciação dos 96 destaques: 1) Solicitação para votação separadamente do destaque 96, do Deputado Danilo Forte (autorizado pelo Coordenador da Bancada), à emenda 71070014, da Bancada do Ceará. Voto do Relator Setorial: pela APROVAÇÃO PARCIAL. O Relator Setorial informou que seria dado o mesmo tratamento dado ao destaque 9, alterando a decisão em relação à emenda 71070014 de rejeitada para inadmitida. Em votação, o destaque foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 2) Proposta do Presidente para votação em globo dos destaques, por tipo de voto do relator setorial. Em votação, a proposta foi aprovada por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 3) Destaque com voto do relator setorial pela APROVAÇÃO INTEGRAL: 32, do Deputado Nelson Pellegrino, à emenda 71060016, da Bancada da Bahia. Em votação, o destaque foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 4) Destaques com voto do relator setorial pela APROVAÇÃO PARCIAL: 9, do Deputado Wellington Roberto, à emenda 50310001, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle; 82, do Deputado Jaime Martins, à emenda 50240003, da Comissão de Viação e Transportes; e 83, do Deputado Jaime Martins, à emenda 50240004, da Comissão de Viação e Transportes.  Em votação em globo, os destaques foram aprovados por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 5) Destaques com voto do relator setorial pela REJEIÇÃO: 01 a 8, 10 a 31, 33 a 81, 84 a 95. Em votação em globo, os destaques foram rejeitados. Não foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum. Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática X – Trabalho, Previdência e Assistência Social. Relator Setorial: Deputado Efraim Filho (DEM/PB).  Às dez horas e trinta e três minutos, o Presidente reassumiu a direção da reunião e anunciou a votação do Relatório Setorial da Área X, que foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ressalvado o destaque. Apreciação do destaque 1, com voto do relator setorial pela REJEIÇÃO: Em votação, o destaque foi rejeitado na representação da Câmara dos Deputados. Não foi apreciado na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum. Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática VII – Justiça e Defesa. Relator Setorial: Deputado Dilceu Sperafico (PP/PR). O Deputado Claudio Cajado informou que havia acordo para votar todos os Relatórios Setoriais remanescentes. Em votação, o Relatório Setorial da Área Temática VII, as Erratas nºs 1 e 2, e o Adendo nº 1 foram aprovados por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ressalvados os destaques. Apreciação dos 16 destaques: 1) Proposta do Presidente para votação em globo dos destaques, por tipo de voto do relator setorial. Em votação, a proposta foi aprovada por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 2) Destaques com voto do relator setorial pela REJEIÇÃO: 01 a 16. Em votação em globo, os destaques foram rejeitados. Não foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum. Relatório Setorial da Área Temática II – Saúde. Relator Setorial: Deputado Rui Costa (PT/BA). Nos termos do parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 1/2006-CN, alterada pela de nº 3/2008-CN, o Presidente solicitou autorização do Plenário para dispensar a manifestação do Comitê de Admissibilidade de Emendas com relação à emenda de relator setorial apresentada, que foi aprovada por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.  Em votação, o Relatório Setorial foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ressalvados os destaques. Apreciação dos 55 destaques: 1) Proposta do Presidente para votação em globo dos destaques, por tipo de voto do relator setorial. Em votação, a proposta foi aprovada por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 2) Destaques com voto do relator setorial pela REJEIÇÃO: 01 a 55. Em votação em globo, os destaques foram rejeitados na representação da Câmara dos Deputados. Não foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum. O Presidente parabenizou à Secretária da CMO, Myrna Lopes Pereira, pelo seu aniversário e os parlamentares presentes o acompanharam nos votos de felicitações. A reunião foi suspensa às dez horas e quarenta e quatro minutos e reiniciada às dez horas e cinquenta e nove minutos. Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática III – Integração Nacional e Meio Ambiente. Relator Setorial: Deputado José Priante (PMDB/PA). O Presidente adiou a apreciação para aguardar o relatório dos destaques. Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática IV – Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Esporte. Relator Setorial: Senador Cyro Miranda (PSDB/GO). Em votação, o Relatório Setorial e a Errata foram aprovados por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ressalvados os destaques. Apreciação dos 54 destaques: 1) Proposta do Presidente para votação em globo dos destaques, por tipo de voto do relator setorial. Em votação, a proposta foi aprovada por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 2) Destaques com voto do relator setorial pela REJEIÇÃO: 01 a 54. Em votação em globo, os destaques foram rejeitados. Não foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum. Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática V – Planejamento e Desenvolvimento Urbano. Relator Setorial: Deputado Giroto (PR/MS). Em votação, o Relatório Setorial da Área Temática V foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ressalvados os destaques. Apreciação dos 45 destaques: 1) Proposta do Presidente para votação em globo dos destaques, por tipo de voto do relator setorial. Em votação, a proposta foi aprovada por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 2) Destaques com voto do relator setorial pela REJEIÇÃO: 01 a 45. Em votação em globo, os destaques foram rejeitados na representação da Câmara dos Deputados. Não foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum. Às onze horas e quatorze minutos, os trabalhos foram suspensos, reiniciados às onze horas e vinte e nove minutos, suspensos em seguida, e reiniciados às onze horas e quarenta e dois minutos da mesma data. Os Deputados Gilmar Machado e Pedro Chaves informaram que havia acordo para apreciar os demais Relatórios Setoriais. Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática III – Integração Nacional e Meio Ambiente. Relator Setorial: Deputado José Priante (PMDB/PA). Nos termos do parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 1/2006-CN, alterada pela de nº 3/2008-CN, o Presidente solicitou autorização do Plenário para dispensar a manifestação do Comitê de Admissibilidade de Emendas com relação às 21 emendas de relator setorial apresentadas, que foi aprovada por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Em votação, o Relatório Setorial da Área Temática III foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ressalvados os destaques e as obras com indícios de irregularidades graves. Nos termos do art. 70 inciso II da Resolução nº 1/2006-CN, alterada pela de nº 3/2008-CN, as obras com indícios de irregularidades graves foram aprovadas por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ressalvados os destaques. Apreciação dos 42 destaques: 1) Proposta do Presidente para votação em globo dos destaques, por tipo de voto do relator setorial. Em votação, a proposta foi aprovada por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 2) Destaque com voto do relator setorial pela APROVAÇÃO INTEGRAL: 27, do Deputado Giroto, solicitando recomposição total do sequencial 006848. Em votação, o destaque foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 3) Destaques com voto do relator setorial pela APROVAÇÃO PARCIAL: 21, do Deputado Wellington Roberto, solicitando a recomposição total do sequencial 006809; 24, do Deputado Wellington Roberto, solicitando a recomposição total do sequencial 006827; 28, do Deputado Giroto, solicitando a recomposição total do sequencial 006809; 29, do Deputado Giroto, solicitando a recomposição total do sequencial 006827; 36, do Deputado Efraim Filho, solicitando a recomposição total do sequencial 006827; e 37, do Deputado Efraim Filho, solicitando a recomposição total do sequencial 006809. Em votação em globo, os destaques foram aprovados por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 4) Destaques com indicação do relator setorial pela INADMISSIBILIDADE: 22, 26, 35, 38, 39, 40 e 42. Os destaques foram inadmitidos. 5) Destaques 1 a 20, 23, 25, 30 a 34, e 41. Em votação em globo, os destaques foram rejeitados. Não foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum. Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática VI – Fazenda, Desenvolvimento e Turismo. Relator Setorial: Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE). Em conformidade com o disposto no parágrafo 14 do item I.2. EMENDAS INDIVIDUAIS, do Relatório de Atividades do Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE, o Relator Setorial em conjunto com o CAE, indicou para inadmissibilidade a emenda individual nº 28300011. Em votação, a indicação de inadmissibilidade de emenda foi aprovada por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Em votação, o Relatório Setorial da Área Temática VI foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ressalvados os destaques. Apreciação dos 23 destaques: 1) Proposta do Presidente para votação em globo dos destaques, por tipo de voto do relator setorial. Em votação, a proposta foi aprovada por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 2) Destaques com voto do relator setorial pela REJEIÇÃO: 01 a 23. Em votação em globo, os destaques foram rejeitados. Não foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum. Apreciação do Relatório Setorial da Área Temática IX – Agricultura e Desenvolvimento Agrário. Relator Setorial: Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES).  Ausente o Relator Setorial, foi designado o Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) como Relator Setorial ad hoc. Em votação, o Relatório Setorial e as Erratas nºs 1 e 2 foram aprovados por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ressalvados os destaques. Apreciação dos 21 destaques: 1) Proposta do Presidente para votação em globo dos destaques, por tipo de voto do relator setorial. Em votação, a proposta foi aprovada por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 2) Destaques com voto do relator setorial pela REJEIÇÃO: 01 a 21. Em votação em globo, os destaques foram rejeitados na representação da Câmara dos Deputados. Não foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum. O Deputado Wellington Roberto apresentou Questão de Ordem, com base no estabelecido no art. 25 da Resolução n° 1, de 2006, alterada pela Resolução nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional, questionando à Presidência sobre a impossibilidade de votar o Relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE, quanto à admissibilidade de emendas coletivas apresentadas ao Projeto de Lei nº 28/2011-CN (PLOA 2012), uma vez que todos os Relatórios Setoriais já foram apreciados. O Coordenador é o Deputado Danilo Forte (PMDB/CE) e o Voto constante do Relatório “dentre as emendas de bancada estadual e de Comissão da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, apresentadas ao PLOA 2012, sejam consideradas inadmitidas as emendas nºs 50310005, 50310006, 50310008, 60010004, 60080004, 71070017, 71130017, 71160016, 71160018, 71190004, 71200019 e admitidas as demais”. O Presidente solicitou que o Coordenador, se pronunciasse sobre o assunto, que informou que o Relatório estava concluído. O Deputado Arthur Lira discutiu a matéria. A seguir, o Presidente acatou a questão de ordem. O Presidente sugeriu que fosse dado início à apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei do Plano Plurianual para o período 2012-2015 e houve acordo. Apreciação do Relatório ao Projeto de Lei nº 29/2011-CN, que “Institui o Plano Plurianual da União para o período 2012-2015”, (PLPPA 2012/2015). Relator: Senador Walter Pinheiro (PT/BA). Foram apresentadas 2.213 emendas. Voto: favorável nos termos do Substitutivo apresentado pelo Relator. Das 2.213 emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela aprovação de 246; pela aprovação parcial de 263; pela prejudicialidade de 13 e pela rejeição das demais. A discussão foi iniciada assim como o prazo para apresentação de destaques. O Relator apresentou o Relatório. Encerrada a leitura, o Presidente propôs que fosse encerrada a discussão e o prazo para apresentação de destaques para dar prazo ao Relator para analisá-los. Às doze horas e cinquenta e quatro minutos, o Deputado Pedro Chaves assumiu a direção dos trabalhos. Discutiram o Relatório os Deputados Claudio Cajado, Alex Canziani e José Priante. O Deputado Ademir Camilo informou sobre o falecimento do pai do Deputado Reginaldo Lopes, Coordenador da Bancada de Minas Gerais, e por esse motivo ele não estaria presente à reunião. Questionou, portanto, quem poderia apresentar destaque à matéria, visto que não havia possibilidade de ser enviado expediente autorizando outro parlamentar da Bancada para apresentar destaques ao Projeto de Lei do PPA 2012-2015. O Presidente respondeu que o assunto estava sendo registrado no arquivo de áudio da reunião e, por esse motivo, autorizaria ao Deputado Ademir Camilo para ser o Coordenador da Bancada nesse momento. Discutiram, ainda, a matéria os Deputados Gilmar Machado, Wellington Roberto, Ronaldo Zulke e Giroto. Às treze horas e trinta e seis minutos, o Deputado Geraldo Rezende assumiu a direção dos trabalhos e às treze horas e quarenta minutos o Deputado Pedro Chaves reassumiu a presidência. Finalizando o período de debates, discutiram a matéria os Deputados Geraldo Rezende, Osmar Serraglio, Raimundo Gomes de Matos, Gonzaga Patriota, Wellington Roberto e o Senador Aníbal Diaz. O Relator respondeu aos questionamentos efetuados no debate. A seguir, a discussão e o prazo para apresentação de destaques foram encerrados. O Presidente em exercício suspendeu os trabalhos às quatorze horas e treze minutos e convocou a continuação para as dezesseis horas. Às dezesseis horas e trinta e cinco minutos do mesmo dia, a reunião foi reaberta e suspensa até as dezessete horas e sete minutos. Reiniciada, o Presidente informou que receberia o Ministro Ari Pargendler, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, às 17h30min, na sala de reunião da Presidência da Comissão. A Deputada Rebecca Garcia (PP/AM) informou que a emenda 71040004, de autoria da Bancada do Amazonas, apresentada ao Orçamento para 2011 teve erro de processamento. A solicitação para alteração pelo Sisel – Sistema de Solicitação de Ajuste a Emendas do PLOA foi deferida, porém a alteração não foi implementada a tempo. A Deputada solicitou ao Presidente medidas que poderiam retificar a referida emenda. O Presidente respondeu que não havia possibilidade, conforme dispõe o art. 124 da LDO 2011, tendo em vista que a retificação de autógrafo somente pode ser feita até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. Porém, levaria o caso à Secretaria-Geral da Mesa do Congresso Nacional. O Deputado Claudio Cajado propôs que retomasse a apreciação do Relatório ao PPA 2012-2105. A seguir, o Presidente procedeu à continuação da apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 29/2011-CN, que “Institui o Plano Plurianual da União para o período 2012-2015”, (PLPPA 2012/2015). Relator: Senador Walter Pinheiro (PT/BA). O Relator apresentou o Adendo 2. Às dezessete horas e quarenta e quatro minutos, o Deputado Pedro Chaves assumiu a condução dos trabalhos, tendo em vista a presença do Presidente do STJ no Gabinete do Presidente, que saiu do recinto para recebê-lo. Tendo em vista que o Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE não se manifestou quanto às emendas individuais, coletivas e de Relator, nos termos do parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 1/2006-CN, alterada pela Resolução nº 03/2008-CN, o Presidente solicitou autorização do Plenário para dispensar a sua manifestação Em votação, a autorização foi aprovada por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.  Em votação, o Relatório e os Adendos 1 e 2 foram aprovados por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ressalvados os destaques. Foram apresentados 258 destaques, que tiveram o voto do Relator pela rejeição. Em votação, os destaques foram rejeitados na representação da Câmara dos Deputados. Não foram apreciados na representação do Senado Federal conforme dispõe o § 1º do art. 43 do Regimento Comum. Finalizada a apreciação do Relatório ao Projeto de Lei do PPA, os Deputados Rogério Marinho, Pedro Chaves, Ademir Camilo, Ronaldo Zulke, André Vargas e Rui Costa fizeram comentários enaltecedores ao desempenho do Relator. A seguir, o Presidente determinou à Secretaria que encerrasse o Sisel – Sistema de Solicitação de Ajuste a Emenda do PLOA – para que o Relator-Geral do PLOA 2012 concluísse o seu Relatório Final, cuja entrega à Secretaria será no dia dezenove de dezembro. Os trabalhos foram suspensos às dezoito horas e dez minutos e convocada a continuação para o dia vinte de dezembro, às quatorze horas. A reunião foi reiniciada às quatorze horas e vinte e oito minutos do dia vinte de dezembro. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário do Congresso Nacional, de acordo com o disposto no art. 107, Inciso III, § único do Regimento Interno do Senado Federal, o Presidente anunciou que suspenderia os trabalhos. Antes, convocou a continuação da reunião extraordinária, às dezoito horas do mesmo dia. Às dezessete horas e cinquenta e nove minutos da mesma data, os trabalhos foram reiniciados pelo 3º Vice-Presidente, Deputado Roberto Britto (PP/BA), no exercício da Presidência conforme dispõe o caput do art. 14 da Resolução n° 1/2006, alterada pela Resolução nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional.  Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário do Senado Federal, de acordo com o disposto no art. 107, Inciso III, § único do Regimento Interno do Senado Federal, o Presidente em exercício anunciou que suspenderia os trabalhos. Antes, cancelou a realização de reuniões extraordinárias, convocadas anteriormente, para as dezoito e vinte horas. Convocou a continuação da reunião extraordinária para as vinte horas do mesmo dia. Os trabalhos foram reiniciados às vinte horas e dez minutos do dia vinte de dezembro. Em virtude da inexistência de acordo para deliberação das matérias constantes das pautas, o Presidente anunciou que suspenderia os trabalhos. Antes, cancelou a realização de reuniões extraordinárias convocadas anteriormente para o dia 21 de dezembro, às 12 e às 14 horas.  Convocou a continuação da reunião extraordinária para o dia 21 de dezembro, às 14 horas. A reunião foi interrompida às vinte horas e vinte e seis minutos.  Reiniciados os trabalhos, às quinze horas do dia vinte e um de dezembro, o Presidente informou que as Lideranças Partidárias com assento na CMO estavam em processo de entendimentos junto ao Relator-Geral do PLOA 2012, Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP), para votação, ainda naquela tarde, do Relatório Final apresentado ao Projeto de Lei nº 28/2011-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para exercício financeiro de 2012” - (Projeto de Lei Orçamentária para 2012). Em seguida, suspendeu a reunião e convocou a continuação para as dezessete horas do mesmo dia. Às dezessete horas e quatro minutos do mesmo dia, os trabalhos foram reiniciados pelo Deputado Weliton Prado (PT/MG), no exercício da Presidência conforme dispõe o caput do art. 14 da Resolução n° 1, de 2006, alterada pela Resolução nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional, e suspensos em seguida. Antes, o Presidente em exercício convocou a continuação para o mesmo dia, às 18 horas. Às dezenove horas e dois minutos, os trabalhos foram reiniciados pelo Deputado Marçal Filho (PMDB/MS), no exercício da Presidência conforme dispõe o caput do art. 14 da Resolução n° 1, de 2006, alterada pela Resolução nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional, e suspensos em seguida. Antes, o Presidente em exercício convocou a continuação da reunião extraordinária para o mesmo dia, às vinte horas. Às dezenove horas e cinquenta e seis minutos, o Presidente reabriu os trabalhos e informou que os parlamentares ainda estavam em processo de entendimentos. Informou que pretendia concluir a votação do Projeto de Lei Orçamentária para 2012 no dia vinte e dois de dezembro. Em seguida, suspendeu os trabalhos e convocou a continuação para o dia 22 de dezembro, às 9 horas. Às nove horas e um minuto, a reunião foi retomada pelo Deputado Dilceu Sperafico, no exercício da Presidência conforme dispõe o caput do art. 14 da Resolução n° 1, de 2006, alterada pela Resolução nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional, e suspensos em seguida. Antes, convocou a continuação da reunião extraordinária para o mesmo dia, às 10 horas.Reabertos os trabalhos, o Presidente informou que de acordo com estatística elaborada pela CMO, durante o ano de 2011 ocorreram 38 reuniões deliberativas, 7 reuniões de audiências públicas, foram recebidas solicitações de abertura de créditos adicionais encaminhadas através de 4 Medidas Provisórias, 54 Projetos de Lei do Congresso Nacional, bem como os Projetos de Lei das Diretrizes Orçamentárias, do Plano Plurianual 2012-2015 e do Orçamento da União para 2012, e, ainda, 45 Avisos do Congresso Nacional referentes a obras com indícios de irregularidades graves apontados pelo Tribunal de Contas da União. A seguir, o Presidente deu como lidos os expedientes. Conforme decidido na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de abril de 2008, foi dispensada leitura dos expedientes. O Presidente determinou ao Departamento de Taquigrafia a inclusão dos expedientes nas notas taquigráficas da reunião. Informou que a lista com os expedientes foi encaminhada, pelo correio eletrônico, aos membros e Lideranças Partidárias naquela data. O Deputado Danilo Forte apresentou requerimento para inclusão na pauta do Relatório com Emendas do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI apresentado ao Aviso nº 12/2011-CN. Autor: Deputado Weliton Prado (PT/MG). Em votação, o requerimento de inclusão foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXTRAPAUTA. Apreciação do Relatório com Emendas apresentado ao Aviso nº 12/2011-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao disposto no art. 99, § 6º, da Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010 (LDO 2011), o relatório contendo a atualização das informações enviadas ao Congresso Nacional por meio do Aviso nº 2.018 - Seses/TCU, de 09 de novembro de 2010, relativas às obras com indícios de irregularidades graves. Relator: Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI. Coordenador do COI: Deputado Weliton Prado. Foram apresentadas 11 emendas ao Relatório. Voto: pela rejeição das emendas apresentadas e arquivamento da matéria. Ausente o Coordenador do COI, foi convidada a Deputada Gorete Pereira (PR/CE), como membro do COI, para apresentar o Relatório. O Relatório foi apresentado e a discussão foi iniciada assim como o prazo para apresentação de destaques. Discutiram a matéria os Deputados João Dado, Claudio Cajado, Giroto, Rogério Marinho, Geraldo Simões, Efraim Filho, Vaz de Lima, Wellington Roberto, Gilmar Machado, André Vargas, João Magalhães, Danilo Forte e o Senador Cyro Miranda. O Coordenador do COI, Deputado Weliton Prado (PT/MG), chegou durante a discussão da matéria. A seguir, a discussão e o prazo para apresentação de destaques foram encerrados. Foram apresentados 11 destaques. Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ressalvados os destaques. Apreciação dos 11 destaques. 1) Proposta do Presidente para votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Coordenador do COI. Em votação, a proposta foi aprovada por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 2) Destaques com voto do Coordenador do COI pela APROVAÇÃO INTEGRAL: 1, do Deputado João Dado, à emenda 1/2011, do mesmo autor; e 6, do Deputado João Dado, à emenda 6/2011, do mesmo autor. Em votação, os destaques foram aprovados por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 3) Destaques com voto do Coordenador do COI pela REJEIÇÃO: 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10 e 11. Em votação em globo, os destaques foram rejeitados. Não foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum. Usaram da palavra para falar sobre a matéria os Deputados Ademir Camilo, Claudio Cajado, Nilton Capixaba e Darcísio Perondi. Requerimento para inclusão na pauta do Relatório nº 1 com Emendas do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI para atualização do Anexo VI do Projeto de Lei nº 28/2011-CN (PLOA 2012).  Autor: Deputado Weliton Prado (PT/MG). Em votação, o requerimento de inclusão foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXTRAPAUTA. Apreciação do Relatório nº 1 com Emendas do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI para atualização do Anexo VI do Projeto de Lei nº 28/2011-CN (PLOA 2012). Relator: Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI. Coordenador do COI: Deputado Weliton Prado (PT/MG). Foram apresentadas 2 emendas ao Relatório. Voto: pela rejeição das emendas apresentadas e pela aprovação do Anexo II, contendo a atualização do Anexo VI do PLOA 2012. O Relatório com Emendas foi apresentado e a discussão e o prazo para apresentação de destaques foram iniciados. Discutiram a matéria os Deputados Rogério Marinho, Claudio Cajado e Gilmar Machado. A seguir, a discussão e o prazo para apresentação de destaques foram encerrados. Foram apresentados 2 destaques. Questionado sobre o Relatório Final do PLOA 2012, o Relator-Geral, Deputado Arlindo Chinaglia, informou que o Relatório estava pronto para ser apresentado ao Plenário. Continuando, o Presidente submeteu à votação do Plenário o Relatório nº 1 com Emendas, que, ao ser proclamado o resultado da votação na representação da Câmara dos Deputados, o Deputado Rogério Marinho (PSDB/RN) pediu verificação de votação, com apoiamento dos Deputados Claudio Cajado (DEM/BA), Efraim Filho (DEM/PB) e Giroto (PR/MS), conforme dispõe o art. 136 da Resolução nº 1/2006, alterada pela de nº 3/2008, ambas do Congresso Nacional. O Presidente designou o Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) para fazer a chamada nominal dos representantes da Câmara dos Deputados. Finalizada a chamada nominal, o Presidente proclamou o resultado da votação na representação da Câmara dos Deputados: votos SIM: 17; votos NÃO: 8; total de votantes: 25. Em seguida, o Presidente informou que o Relatório havia sido aprovado na representação da Câmara dos Deputados, com votos contrários dos Deputados Rogério Marinho, Claudio Cajado, Efraim Filho, Giroto, Wellington Roberto, Rubens Bueno, Alfredo Kaefer e Vaz de Lima, ressalvados os destaques. Em votação na representação do Senado Federal, o Relatório foi aprovado por unanimidade, ressalvados os destaques. Apreciação dos 2 destaques: 1) Destaque  1, do Deputado Rogério Marinho, destaque para recomposição do PDL. O autor apresentou o destaque e o voto do Coordenador do COI foi pela REJEIÇÃO. Em votação, o destaque foi rejeitado, com votos contrários dos Deputados Vaz de Lima (PSDB/SP), Rogério Marinho (PSDB/RN), Claudio Cajado (DEM/BA) e Wellington Roberto (PR/PB). Não foi apreciado na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum. 2) Destaque  2, do Deputado João Dado, à Emenda nº 1, do mesmo autor. O autor apresentou o destaque e o voto do Coordenador do COI foi pela REJEIÇÃO. Em votação, o destaque foi rejeitado, com os votos contrários dos Deputados Ademir Camilo (PDT/MG), João Dado (PDT/SP), Vaz de Lima (PSDB/SP), Rogério Marinho (PSDB/RN) e Claudio Cajado (DEM/BA). Não foi apreciado na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum. Requerimento para inclusão na pauta do Relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas - CAE quanto ao exame de admissibilidade das emendas da Relatoria-Geral apresentadas ao Projeto de Lei nº 28/2011-CN – Projeto de Lei Orçamentária para 2012. Autor: Deputado Danilo Forte (PMDB/CE). Em votação, o requerimento de inclusão foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXTRAPAUTA. Apreciação do Relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas - CAE, quanto ao exame de admissibilidade das emendas da Relatoria-Geral apresentadas ao Projeto de Lei nº 28/2011-CN – Projeto de Lei Orçamentária para 2012. Relator: Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE. Coordenador do CAE: Deputado Danilo Forte (PMDB/CE). Voto: propõe que sejam consideradas admitidas todas as emendas apresentadas pela Relatoria Geral ao PLOA 2012, assim como as emendas encaminhadas pelo Relator Setorial da Área Temática I - Infraestrutura de nº 50310001, de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, e de nº 71070014, de autoria da Bancada do Ceará. O Relator apresentou o Relatório. A discussão e o prazo para apresentação de destaques foram iniciados e encerrados. Não havendo oradores, o Presidente submeteu o Relatório à votação que foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Requerimento para inclusão na pauta do Relatório Final apresentado ao Projeto de Lei nº 28/2011-CN (PLOA 2012). Autor: Deputado Arlindo Chinaglia. Em votação, o requerimento de inclusão foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXTRAPAUTA. Apreciação do Relatório Final apresentado ao Projeto de Lei nº 28/2011-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2012” - Projeto de Lei Orçamentária para 2012. Relator-Geral: Deputado Arlindo Chinaglia. Foram apresentadas 9.465 emendas. Voto: favorável nos termos do Substitutivo apresentado. Foi iniciada a apresentação do Relatório Final. Tendo em vista a ocorrência de tumulto por parte de manifestantes que representavam os servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, o Presidente citou o disposto no art. 272 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Às treze horas e onze minutos, os trabalhos foram suspensos para procedimentos visando à evacuação do recinto pelos manifestantes. Às treze horas e vinte e seis minutos, a reunião foi reiniciada e o Relator-Geral retomou a leitura do Relatório. Finalizada a apresentação do Relatório Final, a discussão e o prazo para apresentação de destaques foram iniciados. Discutiram a matéria os Deputados Efraim Filho, Ademir Camilo e Danilo Forte. O Deputado Rogério Marinho questionou se as Erratas nºs 1 e 2 foram apresentadas. O Relator-Geral informou que haviam sido distribuídas no recinto do plenário. Continuando, debateram a matéria os Deputados Raimundo Gomes de Matos, Márcio Reinaldo Moreira, Pedro Chaves, Weliton Prado, Alex Canziani, Rogério Marinho, Luciana Santos, Claudio Cajado, Dilceu Sperafico, João Dado, Geraldo Simões, Ronaldo Zulke, Vaz de Lima, Rubens Bueno e Edson Silva. Às quinze horas e um minuto, a discussão e o prazo para apresentação de destaques foram encerrados. Foram apresentados 303 destaques, cuja apreciação foi adiada. Requerimento para inclusão na pauta da Proposta de Alteração nº 1/2011 do Relatório Preliminar apresentado ao Projeto de Lei nº 28/2011-CN (PLOA 2012), aprovado em 10/11/2011, de acordo com o disposto no art. 214, parágrafo único, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal. Em votação, o requerimento de inclusão foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Apreciação da Proposta de Alteração nº 1/2011 ao Relatório Preliminar apresentado ao Projeto de Lei nº 28/2011-CN (PLOA 2012): 1. SEÇÃO V – DAS EMENDAS DE RELATOR. Inclua-se novo item, com a seguinte redação: “17.1.12. possibilitar o acréscimo de recursos à funcional-programática 26.782.2075.12JP.0035 – APOIO À CONSTRUÇÃO DO RODOANEL – TRECHO NORTE – NO ESTADO DE SÃO PAULO – NO ESTADO DE SÃO PAULO”. Autor: Deputado Arlindo Chinaglia. O Deputado Danilo Forte solicitou que o mesmo tratamento fosse dispensado ao Estado do Ceará. Em votação, a Proposta de Alteração nº 1/2011 ao Relatório Preliminar foi aprovada por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Às quinze horas e sete minutos, os trabalhos foram suspensos por uma hora e trinta minutos. Às dezessete horas e cinquenta e um minutos da mesma data, os trabalhos foram reiniciados pelo Presidente. O Relator-Geral solicitou prazo para disponibilizar o seu voto aos destaques. O Presidente informou que o Senador Acir Gurgacz e o Deputado Paulinho Pereira estavam construindo texto para atendimento do pleito dos aposentados. Em seguida, suspendeu os trabalhos. Às dezenove horas e dezessete minutos do dia vinte e dois de dezembro, a reunião foi reiniciada. O Presidente prestou homenagem à Sra. Myrna Lopes Pereira, Secretária da Comissão, pelo seu honrado e brilhante trabalho durante anos e, mais uma vez, informou o afastamento em virtude de aposentadoria no final do mês. O Deputado Danilo Forte enfatizou a solicitação feita anteriormente para ser dado ao Estado do Ceará o mesmo tratamento que foi dado a São Paulo. O Relator-Geral informou que não seria possível. Em seguida, informou que o Adendo estava disponível e se havia necessidade de apresentá-lo. Houve consenso no sentido de suprimir a leitura do Adendo. Às dezenove horas e vinte e nove minutos, os trabalhos foram suspensos e reiniciados às dezenove horas e quarenta e cinco minutos, suspensos em seguida, e reiniciados às dezenove horas e cinquenta e um minutos. Em votação, o Relatório Final, as Erratas nºs 1 e 2 e o Adendo foram aprovados por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ressalvados os destaques. Apreciação dos 303 destaques: 1) Destaques solicitados pelos autores para votação separadamente: 110, 124, 220, 221, 230, 231, 245, 246, 260, 281 e 296. 2) Proposta do Presidente para votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator-Geral, ressalvados os solicitados para votação separadamente. Em votação, a proposta foi aprovada por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 3) Destaques com voto do Relator-Geral pela REJEIÇÃO, ressalvados os solicitados para votação separadamente: 1 a 109, 111 a 123, 125 a 219, 222 a 229, 232 a 244, 247 a 259, 261 a 280, 282 a 295 e 297 a 303. Em votação em globo, os destaques foram rejeitados. Não foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum. 4) Destaques para votação separadamente com voto do Relator-Geral pela APROVAÇÃO: 110, do Deputado Danilo Forte, à Emenda 71070010, da Bancada do Ceará, R$ 10.000.000,00; 281, do Deputado Danilo Forte, à Emenda 71070018, da Bancada do Ceará, R$ 5.000.000,00; 246, do Deputado Ademir Camilo, à Emenda 71140005, da Bancada de Minas Gerais, R$ 5.000.000,00; 260, do Deputado Wellington Roberto, à Emenda 71160009, da Bancada da Paraíba, R$ 10.000.000,00; 124, do Deputado Wellington Roberto, à Emenda 71160008, da Bancada da Paraíba, R$ 5.000.000,00; e 296, do Deputado João Magalhães, à Emenda 71140018, da Bancada de Minas Gerais, R$ 15.000.000,00. Fonte para atendimento dos destaques: corte de R$ 50.000.000,00 no sequencial 5453. Em votação em globo, os destaques foram aprovados por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 5) Destaques para votação separadamente com voto do Relator-Geral pela REJEIÇÃO: - Destaques 220 e 221. 5.1) 220, do Deputado Efraim Filho, à emenda 24490042, do mesmo autor, e 221, do Deputado Efraim Filho, à emenda 24490043, do mesmo autor. O autor apresentou os destaques e o Relator-Geral deu voto contrário. Em votação em bloco, os destaques foram rejeitados com votos contrários dos Deputados Efraim Filho (DEM/PB), Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE), Vaz de Lima (PSDB/SP) e João Dado (PDT/SP) na representação da Câmara dos Deputados. Não foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum. 5.2) Destaques 230 e 231: 230, do Deputado Rogério Marinho, à emenda 34090022, do Deputado Marçal Filho e 231, do Deputado Rogério Marinho, à emenda 21830030, do Deputado Duarte Nogueira. Voto do Relator-Geral: pela REJEIÇÃO. Em votação, os destaques foram rejeitados com votos contrários dos Deputados Efraim Filho (DEM/PB), Vaz de Lima (PSDB/SP) e Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) na representação da Câmara dos Deputados. Não foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum. 6) Destaque para votação separadamente: 245, do Deputado Ademir Camilo, à emenda 71140018, da Bancada de Minas Gerais. O destaque foi prejudicado, em virtude do atendimento do destaque 296. Em virtude da inexistência de acordo do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, para deliberação das matérias constantes da Pauta nº 30/2011, deixaram de ser apreciadas as matérias abaixo relacionadas: Pauta nº 30/2011. 1 - Relatório apresentado ao Aviso nº 11/2011-CN, que “Encaminha cópia do Acórdão nº 1141, de 2011 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, relativo a levantamento de auditoria nas obras de Macrodrenagem do Canal do Congo, serviços de drenagem do canal e pavimentação de diversas ruas em Vila Velha/ES (TC 002.604/2011-6)”. Relator: Senador Jayme Campos. Voto: pelo arquivamento da matéria. 2 - Requerimento nº 16/2011-CMO que “Requer a constituição de Grupo de Trabalho para promover o aprimoramento ao ciclo das operações de repasse da Caixa Econômica Federal, visando a eficácia e a efetividade da execução do objeto contratual pelo mandatário, assim como a celeridade na liberação financeira dos contratados”. Autor: Deputado Efraim Filho. 3 - Requerimento nº 17/2011-CMO que “Requer a constituição de Grupo de Trabalho para, em caráter preventivo, acompanhar e fiscalizar o planejamento, a execução e o cumprimento dos compromissos financeiros assumidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com vistas à execução do “Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional”. Autores: Deputados Danilo Forte, Benjamin Maranhão e Wellington Roberto. 4 – Requerimento n° 23/2011-CMO, que “Solicita seja convidado o Presidente da Petrobrás, Sr. José Sergio Gabrielli de Azevedo, para prestar esclarecimentos sobre os aportes financeiros referentes à construção da Refinaria Abreu e Lima, em Recife – PE, decorrentes de contrato firmado entre a Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras e a Petróleos de Venezuela S/A- PDVSA”. Autor: Deputado Claudio Cajado. 5 – Requerimento n° 24/2011-CMO, que “Requer a constituição de Grupo de Trabalho, junto ao Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle de Execução Orçamentária - CFIS da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, para acompanhamento, avaliação e fiscalização da execução, física, orçamentária e financeira de ações relativas à Ferrovia Transnordestina”. Autor: Deputado Raimundo Gomes de Matos. 6 – Requerimento n° 25/2011-CMO, que “Requer a realização de Audiência Pública para debater a atual crise econômica internacional e os reflexos na economia nacional e nos orçamentos, com a presença, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda Guido Mantega”.  Autor: Senador Vital do Rêgo. 7 – Requerimento n° 26/2011-CMO, que “Requer a realização de Audiência Pública para debater a implantação do Sistema de Pouso por Instrumento - Categoria 3, com a presença do Ministro de Estado da Defesa, da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Presidente da Infraero.” (Ministro da Defesa, Senhor Celso Amorim; Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Senhora Miriam Aparecida Belchior e o Presidente da Infraero, Senhor Gustavo do Vale). Autor: Deputado Marçal Filho. 8 – Requerimento n° 27/2011-CMO, que “Requer a realização de audiência pública conjunta da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, da Comissão de Legislação Participativa para discutir o tema "Agenda do movimento de mulheres para o próximo ciclo orçamentário". Autora: Deputada Luciana Santos. 9 – Requerimento n° 29/2011-CMO, que “Requer a realização de Audiência Pública para debater questões relativas à Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste – Sudeco – ao Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste- FCO -, e ao projeto de criação do Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste, com a presença do Ministro de Estado da Integração Nacional, do Superintendente da Sudeco e do Presidente do Banco do Brasil S.A.” Autor: Deputado Marçal Filho. 10 – Requerimento n° 30/2011-CMO, que “Requer a realização de Audiência Pública para debater a denúncia do Jornal O Estado de São Paulo contida na matéria “Governo paga por projeto fantasma para a Copa”, com a presença do Ministro de Estado do Esporte e do Presidente da Autoridade Pública Olímpica”. Autor: Deputado Marçal Filho. 11 – Requerimento n° 31/2011-CMO, que “Requer a realização de Audiência Pública para apresentação do Plano Brasil Sem Miséria, com a presença da Ministra Tereza Campelo, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome”. Autor: Deputado Marçal Filho. 12 – Requerimento n° 33/2011-CMO, que “Solicita do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre os aportes financeiros referentes à construção da Refinaria Abreu e Lima, em Recife – PE, decorrentes de contrato firmado entre a Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras e a Petróleos de Venezuela S/A – PDVSA”.  Autor: Deputado Claudio Cajado. 13 – Relatório apresentado ao Ofício nº 35/2010-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional o Relatório de Gestão do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), referente ao exercício de 2009”. Relator: Deputado Heuler Cruvinel. Voto: pelo arquivamento da matéria. 14 – Relatório apresentado ao Ofício nº 12/2011-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao art. 20, §§ 4º e 5º, da Lei nº 7.827, de 27.09.1989, o Relatório de Gestão do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), referente ao 1º semestre de 2010”. Relator: Deputado Heuler Cruvinel. Voto: pelo arquivamento da matéria. 15 - Relatório apresentado à Mensagem nº 93/2011-CN, que “Encaminha nos termos do § 4º do art. 70 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, referente ao quarto bimestre de 2011. Relator: Senador Delcídio do Amaral. Voto: pelo arquivamento da matéria. ENCERRAMENTO: Concluída a apreciação do Relatório Final apresentado ao Projeto de Lei nº 28/2011-CN, o Presidente encerrou os trabalhos, às vinte horas e trinta e três minutos do dia vinte e dois de dezembro de 2011. Para constar, eu, Myrna Lopes Pereira, Secretária, lavrei a presente Ata, que, após a sua aprovação, será assinada pelo Presidente e encaminhada para publicação no Diário do Congresso Nacional – Sessão Conjunta. Os trabalhos foram gravados e, após traduzidos, integrarão esta Ata. Senador Vital do Rêgo. Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx