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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 20ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 19 DE AGOSTO DE 2025.
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Às quinze horas e dezenove minutos do dia dezenove de agosto de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, no Plenário 5 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Beto Richa - Presidente; Josenildo - Vice-Presidente; Aliel Machado, Amaro Neto, Augusto Coutinho, Gilson Marques, Heitor Schuch, Jack Rocha e Luiz Fernando Vampiro - Titulares; Daniel Agrobom, Kim Kataguiri e Lucas Ramos - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Any Ortiz, Ivoneide Caetano, Josivaldo Jp, Luis Carlos Gomes, Samuel Santos e Zé Adriano. Justificou a ausência o Deputado Samuel Santos. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e dezenove minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. 1 - REQUERIMENTO Nº 27/2025 - do Sr. Kim Kataguiri - que "requer aditamento ao requerimento 20/2025 para a inclusão de convidados em audiência pública na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 10.556/2018, que “proíbe o uso da denominação ‘leite’ em produtos de origem vegetal”". O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Daniel Agrobom, que em seguida o retirou. Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento. Às quinze horas e vinte e um minutos, assumiu a presidência o Deputado Augusto Coutinho. 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 229/2024 - do Sr. Otto Alencar Filho - que "altera a Lei Complementar nº 123/2006, para dispor sobre a aplicação dos Tratados de Não-Bitributação firmados pela República Federativa do Brasil às empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional". RELATOR: Deputado BETO RICHA. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Beto Richa, em 12/08/2025. Vista ao Deputado Alexandre Lindenmeyer, em 12/08/2025. Na presente reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. À quinze horas e vinte e dois minutos, reassumiu a presidência o Deputado Beto Richa. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2025 - do Sr. Bibo Nunes - que "altera a Lei Complementar nº. 123 de 14 de dezembro de 2006 que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 05/08/2025. Na presente reunião, foi proferido o parecer pelo relator. A Deputada Jack Rocha solicitou vista ao projeto, que foi concedida pelo Presidente. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.042/2024 - da Sra. Marussa Boldrin - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial”, para fins de dispor sobre a patente em biotecnologia transgênica". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela rejeição. O Presidente, de ofício, retirou o projeto de pauta, em razão da ausência do relator, restando prejudicados os requerimentos de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Daniel Agrobom e Vitor Lippi. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.409/2024 - do Sr. Helder Salomão - que "dispõe sobre o prazo de pagamento para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações que efetuam com a Administração Pública, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. RELATOR: Deputado ALEXANDRE LINDENMEYER. PARECER: pela aprovação. O Presidente, de ofício, retirou o projeto de pauta, em razão da ausência do relator, restando prejudicado o requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Daniel Agrobom. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Luiz Fernando Vampiro, Jack Rocha e Amaro Neto. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às quinze horas e trinta e cinco minutos. Antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia vinte e seis de agosto de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Flávia Renata de Oliveira Silva, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Beto Richa, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta reunião. |