Às dez horas e quarenta minutos do dia vinte de abril de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; José Mentor e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes; Ademir Camilo, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Benedito de Lira, Bosco Costa, Carlos Mota, Edna Macedo, Inaldo Leitão, Jamil Murad, João Paulo Cunha, José Divino, José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Ney Lopes, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda e Wagner Lago - Titulares; Almeida de Jesus, André de Paula, Ann Pontes, Colbert Martins, Coriolano Sales, Fernando Coruja, Isaías Silvestre, Jaime Martins, João Grandão, José Pimentel, Júlio Delgado, Luiz Alberto, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Mussa Demes, Ricardo Barros, Rubens Otoni e Sérgio Caiado - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Carlos Rodrigues, Cezar Schirmer, Darci Coelho, Edmar Moreira, Gonzaga Patriota, Ibrahim Abi-Ackel, Ivan Ranzolin, Jefferson Campos, João Almeida, José Borba, José Roberto Arruda, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Michel Temer, Reginaldo Germano, Ricardo Fiuza, Roberto Freire, Robson Tuma, Sandra Rosado, Vic Pires Franco, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wilson Santiago, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima sétima reunião ordinária, realizada em dezenove de abril. O Deputado Luiz Couto requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.355/04 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 146/2004) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, celebrado em Hanói, em 24 de outubro de 2003". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Luiz Couto procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.424/04 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 355/2004) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul no Campo da Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado em Pretória, em 8 de novembro de 2003". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Mendes Ribeiro Filho procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.545/04 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 727/2004) - que "aprova o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Ucrânia, celebrado em Brasília, em 21 de outubro de 2003". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. A Deputada Juíza Denise Frossard requereu inversão da pauta para apreciação do item dez. O Requerimento foi aprovado pelo plenário da Comissão. Passou-se à apreciação das inversões requeridas e aprovadas na reunião anterior, desde que requerente ou relator estivessem presentes à reunião. 4 - REQUERIMENTO Nº 142/05 - dos Srs. José Eduardo Cardozo e Paulo Rubem Santiago - que "requer a realização de um Seminário Internacional em conjunto com a Frente Parlamentar de Combate a Corrupção". Discutiram requerimento os Deputados Juíza Denise Frossard e Luiz Couto. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh pediu a palavra pela ordem para falar acerca do PDC 1.274/04 que "autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em Território Nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005", cujo despacho da Presidência não incluía na competência da CCJC a apreciação de mérito. Esclareceu o Deputado que a matéria era inquestionavelmente eleitoral, competência deste Órgão Técnico e, não, da Comissão de Segurança Pública - CSPCCO, onde o PDC estava aguardando deliberação. Considerou isto uma afronta ao Regimento Interno e às prerrogativas da Comissão. Reafirmou a necessidade da CCJC apreciar o mérito da matéria. Fez uso da palavra o Deputado Ney Lopes. O Senhor Presidente esclareceu que o Projeto deu entrada na Casa em doze de abril de 2004, tendo sido distribuído à CSPCCO, onde ainda aguarda apreciação do Parecer do Relator. Informou que, em cinco de abril do corrente, apresentara requerimento à Mesa nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, requerendo o imediato envio da proposição para esta Comissão, mas, como foi concedida dilatação de prazo à CSPCCO, o projeto ainda não fora enviado à CCJC. Acrescentou que, em dezenove de abril, apresentara requerimento solicitando revisão de despacho no sentido de incluir na competência da Comissão a análise de mérito. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh agradeceu os esclarecimentos e louvou o Senhor Presidente pelas providências tomadas. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.937/00 - do Sr. Ricardo Fiuza - que "dá nova redação ao artigo 587 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "institui o Código de Processo Civil"". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 17/06/2004, foi concedida vista ao Deputado Inaldo Leitão. Em 18/11/2004, o Deputado Paes Landim apresentou voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo e Roberto Magalhães. O Relator, Deputado Mendes Ribeiro Filho, requereu a retirada de pauta para reexame. Deferido pelo Senhor Presidente. 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.211/02 - do PODER EXECUTIVO - (MSC 831/2002) - que "acrescenta artigos à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente". RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.898/04 - da Sra. Ann Pontes e outros - que "altera artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir aos aprendizes a conclusão do ensino médio e jornada reduzida". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Roberto Magalhães e Ann Pontes. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.333/04 - da Sra. Ann Pontes - que "altera o art. 1.180 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. A Deputada Juíza Denise Frossard procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo, Luiz Eduardo Greenhalgh e Ann Pontes. Em votação, foi rejeitado por unanimidade o Parecer. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh foi designado Relator do Vencedor – PARECER VENCEDOR: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer Vencedor. O Parecer do Deputado Celso Russomanno, primitivo relator, passou a constituir voto em separado. 9 - PROJETO DE LEI Nº 383/99 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio de números, organizada nos moldes da loteria denominada jogo do bicho e revoga dispositivos legais referentes a sua prática e determina outras providências". RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. PARECER: pela inconstitucionalidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Em 30/03/2004, foi concedida vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Sigmaringa Seixas. O Deputado Luiz Antonio Fleury apresentou voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados Inaldo Leitão e José Eduardo Cardozo. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.318/01 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2848, de 1940 (Código Penal), modificando as condições de aplicação da medida de segurança". (Apensado: PL 5813/2001) RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5813/2001, apensado, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo e Luiz Eduardo Greenhalgh. Foi concedida vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Inaldo Leitão. 11 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 220/03 - do Sr. Mário Assad Júnior e outros - que "dá nova redação ao inciso III do art. 208 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela admissibilidade, com emenda. O Deputado Inaldo Leitão procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo, Inaldo Leitão, Juíza Denise Frossard e Luiz Eduardo Greenhalgh. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.500/03 - da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar operações no setor de combustíveis, relacionadas com a sonegação dos tributos, máfia, adulteração e suposta indústria de liminares. - que "acrescenta inciso ao Art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Em 15/12/2004, foi concedida vista ao Deputado Carlos Rodrigues. Em 15/03/2005, foi suspensa a discussão, a pedido do Relator, nos termos do art. 57, XI do Regimento Interno. Em 22/03/2005, foi suspensa a discussão por acordo. Discutiram a matéria os Deputados Roberto Magalhães e Inaldo Leitão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Roberto Magalhães assumiu a Presidência. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.293/02 - do Senado Federal - JOSE EDUARDO DUTRA - (PLS 249/2000) - que "altera os arts. 33 e 90 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para aperfeiçoar as formas de controle sobre a produção e divulgação de pesquisas eleitorais". (Apensados: PL 7294/2002, PL 4788/1998 (Apensados: PL 274/1999, PL 1584/1999, PL 2522/2000, PL 3692/2000, PL 3869/2000, PL 4404/2001, PL 5304/2001, PL 5748/2001, PL 4878/1998, PL 7319/2002, PL 7488/2002, PL 7440/2002 (Apensado: PL 4424/2004), PL 3949/2004 e PL 4284/2004), PL 3956/2004 e PL 4672/2004 (Apensado: PL 4774/2005)) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 274/1999, do PL 1584/1999, do PL 3692/2000, do PL 3869/2000, do PL 4788/1998, do PL 4404/2001, do PL 5748/2001, do PL 7319/2002, do PL 7440/2002, do PL 7488/2002, do PL 3949/2004, do PL 4284/2004 e do PL 4424/2004, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2522/2000 e do PL 3956/2004, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5304/2001, do PL 4878/1998, do PL 7294/2002, do PL 4672/2004 e do PL 4774/2005, apensados, com substitutivo. Em 17/12/2003, foi concedida vista conjunta aos Deputados Carlos Mota, Inaldo Leitão, Luiz Couto e Maurício Rands. Em 13/04/2004, foi suspensa a discussão para apreciação de requerimento de Audiência Pública. Em 19/04/05, foi suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto apresentou complementação de voto alterando o substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Inaldo Leitão, Luiz Eduardo Greenhalgh e Mendes Ribeiro Filho. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer com complementação de voto. 14 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 68/03 - do Sr. Carlos Nader - que " Concede isenção do Imposto Sobre Produto Industrializado aos pescadores na aquisição de embarcações e motores para embarcações náuticas." RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Agricultura e Política Rural. Em 23/03/2005, foi concedida vista ao Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. Discutiu a matéria o Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Antônio Carlos Biscaia reassumiu a Presidência. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.497/04 - do Poder Executivo - (MSC 768/2004) - que "altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao Processo de Execução e a outros assuntos". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação deste e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da apresentada nesta Comissão. Em 29/03/2005, foi concedida vista conjunta aos Deputados José Mentor e José Roberto Arruda. O Deputado Inaldo Leitão, na condição de Vice-Líder, apresentou Requerimento de adiamento da discussão por uma sessão. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 16 - PROJETO DE LEI Nº 717/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a sujeição dos produtos importados às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal e dá outras providências". (Apensado: PL 3116/2004) RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do PL 3116/2004, apensado, com substitutivo. Em 23/03/2005, foi adiada a discussão, por duas sessões, a requerimento do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. Em 30/03/2005, foi suspensa a discussão em virtude da ausência do Relator. Em 06/04/2005, foi concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno. O Deputado Roberto Magalhães procedeu à leitura da complementação de voto em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo e Luiz Eduardo Greenhalgh. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e quarenta e seis minutos, antes convocando outra para a próxima terça-feira às quinze horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.