A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.359/2002, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Zenaldo Coutinho.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Presidente, José Mentor, Wilson Santiago e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes, Ademir Camilo, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Mota, Darci Coelho, Edna Macedo, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, João Almeida, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Ney Lopes, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Reginaldo Germano, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Wagner Lago, André de Paula, Ann Pontes, Átila Lira, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Fernando Coruja, Isaías Silvestre, Jaime Martins, João Fontes, João Mendes de Jesus, José Pimentel, Léo Alcântara, Luiz Couto, Mauro Benevides, Neucimar Fraga, Onyx Lorenzoni e Ricardo Barros.

Sala da Comissão, em 19 de abril de 2005

     Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
Presidente