A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo do Projeto de Decreto Legislativo nº 757/2000, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Paulo Magalhães.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Presidente, José Mentor - Vice-Presidente, Antonio Cruz, Carlos Mota, Darci Coelho, Edmar Moreira, Gonzaga Patriota, Ibrahim Abi-Ackel, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Robson Tuma, Rubinelli, Sigmaringa Seixas, Zenaldo Coutinho, Ary Kara, Coriolano Sales, Dr. Rosinha, Fernando Coruja, Jaime Martins, Júlio Delgado, Leonardo Picciani, Luciano Zica, Luiz Couto, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Neucimar Fraga, Rubens Otoni e Sandes Júnior.

Sala da Comissão, em 19 de maio de 2005.

Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
Presidente