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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 38ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 19 DE AGOSTO DE 2025.
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Às
quatorze horas e vinte e um minutos do dia dezenove de agosto de dois mil
e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara
dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Delegado
Paulo Bilynskyj - Presidente; Coronel Ulysses e Sargento Gonçalves -
Vice-Presidentes; Alberto Fraga, Aluisio Mendes, Capitão Alden, Coronel
Armando, Delegada Ione, Delegado Caveira, Delegado da Cunha, Delegado
Fabio Costa, Delegado Palumbo, Delegado Ramagem, Flávio Nogueira, General
Pazuello, Lincoln Portela, Osmar Terra, Pastor Henrique Vieira, Roberto
Monteiro Pai, Rodrigo da Zaeli, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento
Portugal e Zucco - Titulares; Allan Garcês, Cabo Gilberto Silva, Caroline
de Toni, Coronel Assis, Coronel Chrisóstomo, Coronel Meira, Delegado Bruno
Lima, General Girão, Gilvan da Federal, Gutemberg Reis, Hugo Leal e Rafael
Fera - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Amom Mandel,
Bohn Gass, Carlos Henrique Gaguim, Dilceu Sperafico, Pezenti e Rafael
Simões, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados
André Fernandes, Delegada Adriana Accorsi, Dr. Ismael Alexandrino,
Eriberto Medeiros, Fred Linhares, Lindbergh Farias, Nicoletti, Pedro
Aihara, Reginaldo Lopes e Silvye Alves. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação as Atas das 36ª e 37ª reuniões, realizada nos dias de 12 e 19
de agosto de 2025, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas.
EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente está publicado
na página da Comissão. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou a ordem do dia,
iniciando pela apreciação das sugestões de emendas ao Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias, PLN 2/2025 (Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2026), esclareceu aos parlamentares que, de acordo com
o parecer preliminar aprovado na Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização (CMO), foi definido que cada comissão permanente
poderia apresentar até três emendas de meta à LDO, sem limite ao número de
emendas de texto. Dando continuidade, o Presidente informou que
conforme pauta divulgada, a Comissão recebeu 8 sugestões de emendas de
acréscimo de meta e 15 sugestões de emenda de texto. Por decisão da
presidência e seguindo o regramento estabelecido pelos presidentes
anteriores, foi definido o limite de apresentação de 2 sugestões de meta
por parlamentar. Em razão do Deputado Evair Vieira de Melo ter apresentado
3 emendas de meta, não foi aceita a terceira sugestão. O Presidente
informou as seguintes sugestões de emendas de acréscimo de metas aceitas
pela Comissão: 1
- SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 16/2025 - do Sr.
Evair Vieira de Melo - que "requer inclusão de Meta para promover a
mobilidade nas rodovias federais (Programa: 5116 / UO: PRF / Ação: 2723 /
Objetivo Específico: 0170 / Inclusão de Meta: 60)". 2 - SUGESTÃO
DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 17/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo -
que "requer inclusão de Meta para fortalecer a realização de investigações
com foco na descapitalização de organizações criminosas (Programa: 5116 /
UO: PF / Ação 2726 / Objetivo Específico: 0125 / Inclusão de Meta:
27000)". 3 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 18/2025
- do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer inclusão de Meta na
estruturação da Polícia Civil (Programa: 5116 / UO: PRF/ Ação: 2726 /
Objetivo Específico: 0445 / Inclusão de Meta: 19)". 4 - SUGESTÃO
DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 19/2025 - do Sr. Delegado Paulo
Bilynskyj - que "requer inclusão de Meta no fortalecimento da Segurança
Pública (Programa: 5116 / UO: Apoio a Polícias Estaduais / Ação: 21BM /
Objetivo Específico: 0421 / Inclusão de Meta: 88)". 5 - SUGESTÃO
DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 20/2025 - do Sr. Sargento Portugal -
que "requer inclusão de Meta para fortalecer a valorização profissional e
melhorar a qualidade de vida e as condições de saúde biopsicossocial dos
profissionais de segurança pública (Programa: 5116 / UO: Apoio a Polícias
Estaduais / Ação: 21BM / Objetivo Específico: 0421 / Inclusão de Meta:
98)". 6 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 21/2025 -
da Sra. Magda Mofatto - que "requer inclusão de Meta para fortalecer a
atuação das instituições de segurança pública no enfrentamento a
criminalidade (Programa: 5116 / UO: PRF/ Ação: 2726 / Objetivo Específico:
0445 / Inclusão de Meta: 33,15)". 7 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO -
COMISSÕES Nº 22/2025 - da Sra. Magda Mofatto - que "requer inclusão de
Meta para promover a mobilidade nas rodovias federais (Programa: 5116 /
UO: PRF/ Ação: 2723 / Objetivo Específico: 0170 / Inclusão de Meta:
59,33)". Ato contínuo, foi
apreciada e APROVADA a EMENDA LDO Nº 1/2025 – CSPCCO a
partir da SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 17/2025 -
do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer inclusão de Meta para fortalecer
a realização de investigações com foco na descapitalização de organizações
criminosas (Programa: 5116 / UO: PF / Ação 2726 / Objetivo Específico:
0125 / Inclusão de Meta: 27000)". Para a aprovação da segunda emenda da
CSPCCO, o presidente propôs a aglutinação das sugestões de Emendas nº 18 e 21, de
autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Magda Mofatto,
respectivamente, todas do programa 5116 e ação 2726. A sugestão foi aceita
e em votação, a EMENDA LDO Nº 2/2025 – CSPCCO foi APROVADA, a
partir da aglutinação das Sugestões de Emendas de n.º 18 e 21, com a
redação que “requer o fortalecimento da atuação das instituições de
segurança pública no enfrentamento
a criminalidade (Programa: 5116 / UO: PRF/ Ação: 2726 / Objetivo
Específico: 0445/ Inclusão de Meta: 33,15). Em seguida, o presidente
anunciou que para aprovação da terceira emenda da CSPCCO, foi proposta a
aglutinação das sugestões de emendas nº 19 e 20, de autoria dos Deputados
Delegado Paulo Bilynskyj e Sargento Portugal, respectivamente, todas do
programa 5116 ação 21BM. A sugestão foi aceita e em votação, a EMENDA
LDO Nº 3/2025 – CSPCCO foi APROVADA, a partir da aglutinação das
sugestões de Emendas de nº 19 e 20, com redação que “requer inclusão de
meta para fortalecer a valorização profissional e melhorar a qualidade de
vida e as condições de saúde biopsicossocial dos profissionais de
segurança pública (Programa: 5116 / U.O.: Apoio a Polícias Estaduais /
Ação: 21BM / Objetivo Específico: 0421 / Inclusão de Meta: 98). Em
seguida, o Presidente propôs a votação, em bloco, das 15 sugestões de
emendas de texto ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – PLN
3/2024 (CN). A proposta do Presidente foi aceita pelos parlamentares
presentes e passou–se à apreciação do bloco de sugestões de emendas. Em
votação em globo, foram aprovadas as seguintes EMENDAS DE TEXTO ao
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, PLN 2/2025 (CN) da Comissão:
1. EMENDA Nº 4/2025- CSPCCO, APROVADA A PARTIR DA SUGESTÃO
DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 1/2025 - do Sr. Nicoletti - que
"requer a adição de texto para o não contingenciamento dos recursos
destinados às instituições de segurança pública - art.144/CF. Inclui no
Anexo III do PLDO 2026, a Seção III - Das Demais Despesas Ressalvadas,
para ressalvar do contingenciamento as despesas da segurança pública.
(Referência: Anexo III, Seção II, Inciso IV)". 2. EMENDA Nº 5/2025- CSPCCO, APROVADA
A PARTIR DA SUGESTÃO DE
EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 2/2025 - do Sr. Nicoletti - que "requer
a adição de texto para a criação e provimento de cargos efetivos,
incluindo a nomeação de aprovados em concursos públicos, e reestruturação
das carreiras da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia
Penal Federal. (Referência: Corpo da Lei, Cap. VII, Art. 121, Inciso
VII)". 3. EMENDA Nº 6/2025 – CSPCCO, APROVADA A PARTIR DA SUGESTÃO DE EMENDA À LDO -
COMISSÕES Nº 3/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo – que "requer
adição de texto para autorizar o uso de subvenções sociais para obras e
melhorias em entidades sem fins lucrativos das áreas de assistência
social, saúde e educação. (Referência: Corpo da Lei, Cap. V, Seção I,
Subseção I, Art. 89)". 4. EMENDA Nº 7/2025 – CSPCCO, APROVADA
A PARTIR DA SUGESTÃO DE
EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 4/2025 - do Sr. Evair Vieira de
Melo - que "requer a adição de texto para estabelecer valores mínimos para
convênios e contrato de repasse, permitindo ampliar o atendimento a mais
municípios e mantendo a autonomia do Executivo para demais transferências.
(Referência: Corpo da Lei, Cap. V, Seção III, Art. 109)". 5. EMENDA Nº 8/2025 – CSPCCO,
APROVADA A PARTIR DA SUGESTÃO
DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 5/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo
- que "requer a adição de texto para estabelecer prazo máximo de 30 dias
para a liberação de recursos programações orçamentárias a partir do
momento em que se tornarem aptos para pagamento. (Referência: Corpo da
Lei, Cap. IV, Seção X, Subseção I, Art. 75, § 3, Inciso II)". 6. EMENDA
Nº 9/2025 - CSPCCO, APROVADA A PARTIR DA SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 6/2025
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer a adição de texto para
autorizar o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima a criar
programa de aquisição de ração para fauna silvestre e unidades de
conservação, financiado por emendas parlamentares. (Referência: Corpo da
Lei, Cap. IV, Seção IX, Art. 74, Inciso VI, Alínea b)". 7. EMENDA Nº 10/2025 – CSPCCO, APROVADA A PARTIR DA SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº
7/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer a adição de
texto para assegurar a aplicação integral dos recursos de emendas
parlamentares, vedando deduções para custeio administrativo ou de
fiscalização. (Referência: Corpo da Lei, Cap. V, Seção III, Art. 105, §
7)". 8. EMENDA Nº 11/2025 –
CSPCCO, APROVADA, A PARTIR
DA SUGESTÃO DE EMENDA À LDO -
COMISSÕES Nº 8/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que
"requer adição de texto para a inclusão na Seção I Anexo de que trata o
inciso III do art. 185 (Anexo III - Despesas que não serão objeto de
limitação de empenho, nos termos do disposto no art. 9º, § 2º, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000): LXXI - Subvenção Econômica ao
Prêmio do Seguro Rural (Lei nº 10.823, de 2003). (Referência: Anexo
III)". 9. EMENDA Nº 12/2025
– CSPCCO, APROVADA A PARTIR DA SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº
9/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer adição de
texto na Seção I Anexo de que trata o inciso III do art. 185 (Anexo III -
Despesas que não serão objeto de limitação de empenho, nos termos do
disposto no § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal): LXXII - Defesa Agropecuária.
(Referência: Anexo III)". 10. EMENDA Nº 13/2025 – CSPCCO, APROVADA
A PARTIR DA SUGESTÃO DE
EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 10/2025 - do Sr. Evair Vieira de
Melo - que "requer adição de texto para a emissão de nota de empenho, a
realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos
a que se refere o caput, bem como a doação de bens, materiais e insumos,
não dependerão da situação de adimplência do Município de até sessenta e
cinco mil habitantes. (Referência: Corpo da Lei, Cap. V, Seção II,
Subseção I, Art. 96, § 1)". 11. EMENDA Nº 14/2025- CSPCCO, APROVADA
A PARTIR DA SUGESTÃO DE
EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 11/2025 - do Sr. Delegado Paulo
Bilynskyj - que "requer a adição de texto para o não contingenciamento das
despesas dos órgãos da segurança pública (Referência: Anexo III, Seção I,
Inciso LXX)". 12. EMENDA Nº
15/2025 – CSPCCO, APROVADA A PARTIR DA SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº
12/2025 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a
Adição de Texto para a Garantia de recursos para ações de segurança
pública. (Referência: Corpo da Lei, Cap. IV, Seção I, Art. 26)". 13. EMENDA Nº 16/2025- CSPCCO,
APROVADA A PARTIR DA SUGESTÃO
DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 13/2025 - do Sr. Sargento
Portugal - que "requer a Adição de Texto para a criação e provimento de
cargos efetivos, incluindo a nomeação de aprovados em concursos públicos,
e reestruturação das carreiras da Polícia Militar, Polícia Federal,
Polícia Rodoviária Federal e Polícia Penal Federal. (Referência Anexo
II)". 14 –EMENDA Nº 17/2025
– CSPCCO, APROVADA A PARTIR DA SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº
14/2025 - do Sr. Sargento Portugal - que "requer a Adição de texto
para garantir o mínimo obrigatório para Segurança Pública através de
emenda de bancada estadual RP 7. (Referência: Anexo II)". 15 - EMENDA Nº 18/2025 – CSPCCO,
APROVADA A PARTIR DA SUGESTÃO
DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 15/2025 - do Sr. Sargento
Portugal - que "requer a adição de texto para o não contingenciamento das
despesas dos órgãos de segurança pública - art.144/CF. Inclui no Anexo III
do PLDO 2026, a Seção III - Das Demais Despesas Ressalvadas, para
ressalvar do contingenciamento as despesas da segurança pública.
(Referência: Anexo II)". Dando continuidade, o Presidente declarou
PREJUDICADAS as sugestões de
emendas de n.º 16 e 22, de 2025. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES
Nº 16/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer inclusão
de Meta para promover a mobilidade nas rodovias federais (Programa: 5116 /
UO: PRF / Ação: 2723 / Objetivo Específico: 0170 / Inclusão de Meta: 60)".
PREJUDICADO. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 22/2025 - da
Sra. Magda Mofatto - que "requer inclusão de Meta para promover a
mobilidade nas rodovias federais (Programa: 5116 / UO: PRF/ Ação: 2723 /
Objetivo Específico: 0170 / Inclusão de Meta: 59,33)". PREJUDICADO.
Dando prosseguimento aos itens da Ordem
do Dia, o presidente passou a deliberação dos projetos de leis: 1 -
PROJETO DE LEI Nº 1.283/2025 - do Sr. Danilo Forte - que "altera a
Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para ampliar
as motivações do crime de terrorismo, especificar infraestruturas críticas
e serviços de utilidade pública, estender a aplicação da lei a
organizações criminosas e a milícias privadas que realizem atos de
terrorismo, além de estabelecer majorante para ato de terror cometido por
meio de recurso cibernético". RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM. PARECER:
pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator Delegado
Ramagem, em 12/08/2025. Vista conjunta aos Deputados Coronel Assis e
Pastor Henrique Vieira, em 12/08/2025. Iniciada a discussão. Iniciada a
votação da matéria. APROVADO O PARECER. 2 - PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2025 - do Sr. Sargento Portugal - que "dispõe
sobre o emprego de VANTs, ARPs ou Drones em serviços policiais realizadas
pelos órgãos de Segurança Pública e Forças Armadas e dá outras
providências". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN. PARECER: pela aprovação,
com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR.
3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 117/2025 - da Sra.
Caroline de Toni - que "susta os efeitos da Portaria nº 830, de 2024, do
Ministério da Justiça e Segurança Pública". RELATOR: Deputado NICOLETTI.
PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.491/2025 - do Sr.
Capitão Alden - que "dê-se nova redação aos §1º e §3º do art. 84 da Lei nº
7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para vedar o
estabelecimento de classificação e segregação dos internos do Sistema
Penitenciário por critério de facções criminosas, organizações criminosas
e assemelhados". RELATORA: Deputada DELEGADA IONE. PARECER: pela
aprovação. Lido o Parecer pela
Relatora Dep. Delegada Ione, em 12/08/2025. Discutiu a Matéria o Dep.
Coronel Meira (PL-PE), em 12/08/2025. Encerrada a Discussão, em
12/08/2025. Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 12/08/2025.
Iniciada a discussão. Iniciada a votação da matéria. APROVADO O
PARECER. Em seguida, usaram da palavra os Deputados Capitão Alden,
Sargento Fahur e Delegada Ione. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.241/2025
- do Sr. General Pazuello - que "institui o Sistema Nacional de
Alocação Presidiária e Execução Penal (SINAPE), o Sistema Nacional de
Classificação de Risco Penal (SINCRIP) e o Sistema Nacional de
Acompanhamento da Execução Penal (SINAEP), disciplina a gestão de
estabelecimentos penais por meio de parcerias público-privadas e dá outras
providências". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN. PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. 6 - PROJETO
DE LEI Nº 2.550/2025 - do Sr. Daniel Agrobom - que "altera o art. 33,
da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para criar causa de aumento de
pena para as condutas praticadas em face de pessoas em situação de rua".
RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator Deputado
Sanderson. Iniciada a discussão. Iniciada a votação da matéria.
APROVADO O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 181/2024 - do
Sr. Luciano Ducci - que "dispõe sobre a adoção de medidas de atendimento
dispensadas a crianças e adolescentes pelas instituições responsáveis por
perícias e exames de constatação de violência sexual. " RELATORA: Deputada
DELEGADA IONE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pela relatora Deputada
Delegada Ione. Iniciada a discussão. Iniciada a votação da matéria.
APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.507/2024
- do Sr. Marco Brasil - que "dispõe sobre a concessão de pontuação
adicional em concursos públicos na área de segurança pública para membros
das Forças Armadas que comprovem exercício de atividades correlatas
durante o serviço militar." (Apensado: PL 896/2025) RELATOR: Deputado
GENERAL PAZUELLO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 896/2025,
apensado, com substitutivo. Lido
o parecer pelo relator General Pazuello. VISTA AO DEPUTADO PASTOR
HENRIQUE VIEIRA. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.696/2024 - da
Sra. Missionária Michele Collins - que "acrescenta o art. 8º-G à Lei nº
11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de
Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD, para vedar a nomeação ou
permanência de membros nos conselhos de políticas sobre drogas que tenham
sentença transitada em julgado referente aos crimes dispostos no Capítulo
II do Título IV". RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DO RELATOR. 10 -
PROJETO DE LEI Nº 3.727/2024 - do Sr. Coronel Ulysses - que
"acrescenta artigo na Lei N.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para
vedar a União de criar critérios e exigir providências administrativas, de
qualquer natureza, por meio de atos administrativos, para promover
repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública". RELATOR: Deputado
NICOLETTI. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DO RELATOR. 11 - PROJETO DE
LEI Nº 444/2025 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "altera a Lei nº 12.351,
de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e produção de
petróleo sob o regime de partilha de produção, para destinar percentual
dos royalties às Forças Armadas e às Forças de Segurança Pública".
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO. PARECER: pela aprovação deste, com
substitutivo. Lido o parecer pelo
Relator General Pazuello. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS PASTOR HENRIQUE
VIEIRA E RODRIGO DA ZAELI. 12 - PROJETO DE LEI Nº 766/2025
- do Sr. Célio Studart - que "insere os Arts. 146º-E, 146º-F, 146º-G
na Lei de Execuções Penais, para instituir a cobrança, a título de
compensação financeira, pelo uso de equipamento de monitoração eletrônica
por presos temporários ou condenados, independentemente do regime de
cumprimento da pena, no âmbito do Sistema Penitenciário Nacional, e dá
outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA. PARECER: pela
aprovação. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. 13 -
PROJETO DE LEI Nº 803/2025 - da Sra. Erika Kokay - que "altera Lei
n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para suspender o porte de armas de
fogo dos profissionais das forças de segurança afastados do exercício da
função por motivo de saúde mental". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela rejeição. Lido o
Parecer pelo Relator Dep. Capitão Alden, em 12/08/2025. Vista ao Deputado
Pastor Henrique Vieira, em 12/08/2025. Iniciada a discussão. Iniciada a
votação da matéria. APROVADO O PARECER, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO
PASTOR HENRIQUE VIEIRA. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.237/2025
- da Sra. Maria Rosas - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito de vítimas de
violência doméstica e familiar ao acesso facilitado e imediato às
informações sobre o histórico penal de seus agressores, na forma que
especifica". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela aprovação,
com substitutivo. Dispensada a
leitura do parecer, por solicitação do Deputado Delegado Paulo Bilinskyj.
Iniciada a discussão. Iniciada a votação da matéria. APROVADO O
PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.252/2025 - do Sr.
Aluisio Mendes - que "altera a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018,
para incluir artigo que trata de informantes e colaboradores". RELATOR:
Deputado SANDERSON. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo Relator Sanderson.
Iniciada a discussão. Iniciada a votação da matéria. APROVADO O
PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.336/2025 - do Sr.
Fabio Schiochet - que "institui o Programa Nacional de Monitoramento
Integrado entre a Iniciativa Privada e o Poder Público para Fins de
Segurança Pública - ‘Programa Cidade Segura’ - e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado PEDRO AIHARA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DO RELATOR. 17 - PROJETO DE
LEI Nº 1.903/2025 - do Sr. Zucco - que "institui o Sistema Nacional de
Busca de Foragidos por Videomonitoramento e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator Deputado
Sanderson. Iniciada a discussão. Iniciada a votação da matéria.
APROVADO O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.040/2025 -
da Sra. Talíria Petrone - que "dispõe sobre a restrição do uso de
aeronaves, tripuladas ou não, em operações policiais com foco na proteção
da vida, dos direitos fundamentais e da integridade das populações
residentes nas áreas afetadas". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela
rejeição. Lido o parecer pelo
Relator Sanderson. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS PASTOR HENRIQUE VIEIRA
E RODRIGO DA ZAELI. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.148/2025 -
do Sr. Lucio Mosquini - que "altera Lei nº 14.735, de 23 de novembro de
2023, para incluir norma geral sobre a realização pelo poder público de
autópsias e de outros exames cadavéricos em caráter contínuo, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS. PARECER: pela aprovação.
Lido o parecer pelo Relator Allan
Garcês. Iniciada a discussão. Iniciada a votação da matéria. APROVADO O
PARECER. O colegiado concordou com a apreciação imediata da Ata e em
votação a Ata da 38ª Reunião Extraordinária Deliberativa, realizada, hoje,
dia 19 de agosto de 2025, foi aprovada. ENCERRAMENTO: O Presidente
consultou o plenário sobre a manutenção do painel de presença para a
próxima reunião, o qual foi aprovado pelo plenário. Nada mais havendo a tratar, o
Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e oito minutos. E,
para constar, eu Ulisses Afranio Palhares Castelo Branco,
Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, e publicada no Diário
da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |