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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 30ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 19 DE AGOSTO DE 2025.
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Às
quinze horas e quinze minutos do dia dezenove de agosto de dois mil e
vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Capitão Alberto Neto -
Vice-Presidente; Alencar Santana, Aluisio Mendes, Bia Kicis, Carlos Jordy,
Caroline de Toni, Cezinha de Madureira, Coronel Assis, Daiana Santos,
Daniel Freitas, Defensor Stélio Dener, Delegado Fabio Costa, Delegado
Marcelo Freitas, Dr. Jaziel, Dr. Victor Linhalis, Félix Mendonça Júnior,
Fernanda Melchionna, Fernanda Pessoa, Gisela Simona, Helder Salomão, José
Guimarães, Juarez Costa, Julia Zanatta, Lídice da Mata, Lucas Redecker,
Luiz Couto, Marcelo Crivella, Maria Arraes, Maria do Rosário, Mauricio
Marcon, Mersinho Lucena, Nikolas Ferreira, Orlando Silva, Pastor Eurico,
Pastor Henrique Vieira, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Pompeo de Mattos,
Pr. Marco Feliciano, Renilce Nicodemos, Ricardo Ayres, Roberto Duarte,
Sidney Leite, Waldemar Oliveira e Zé Haroldo Cathedral - Titulares; Cabo
Gilberto Silva, Capitão Alden, Chris Tonietto, Coronel Fernanda, Danilo
Forte, Delegado da Cunha, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Coronel, Dilceu
Sperafico, Domingos Sávio, Erika Hilton, Erika Kokay, Flávio Nogueira,
Fred Costa, Hildo Rocha, José Medeiros, Lafayette de Andrada, Laura
Carneiro, Marangoni, Marussa Boldrin, Rosangela Moro, Sargento Portugal,
Silvia Cristina, Soraya Santos, Toninho Wandscheer e Zé Trovão -
Suplentes. Registraram presença também os Deputados Amom Mandel e Eriberto
Medeiros, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados
Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, Alfredo Gaspar, Átila Lira, Claudio
Cajado, Covatti Filho, Delegado Éder Mauro, Domingos Neto, Felipe
Francischini, Fernando Rodolfo, Hercílio Coelho Diniz, Isnaldo Bulhões
Jr., José Rocha, Marcos Pollon, Marreca Filho, Nicoletti, Olival Marques,
Paulo Azi, Pedro Campos, Renildo Calheiros e Rubens Pereira Júnior.
ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da Vigésima nona reunião,
realizada no dia treze de agosto de dois mil e vinte e cinco. Em votação,
a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE:
A- Escusas recebida via Infoleg- Comunicação Legislativa na data de
14/08/2025: 1-Deputado Domingos Neto – Encaminha escusa na Reunião
Deliberativa Extraordinária ocorrida no dia 15/07/2025 às catorze horas e
trinta minutos. Justifica ausência.2-Deputado Domingos Neto – Encaminha
escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária ocorrida no dia 09/07/2025
às dez horas. Justifica ausência.3-Deputado Domingos Neto –Encaminha
escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária ocorrida no dia 09/07/2025
às 11 horas. Justifica ausência4-Deputado Domingos Neto – Encaminha escusa
na Reunião Deliberativa Extraordinária ocorrida no dia 09/07/2025 às dez
horas. Justifica ausência. Expediente recebido na data de
13/08/2025:5-Moção de Apoio nº 007/2025, encaminhada pela Câmara Municipal
de Luzerna, recebida por correio eletrônico, aos Projetos de Leis que
tramitam no Congresso Nacional que dispõem sobre a anistia a todos os
envolvidos nas manifestações ocorridas na Capital Federal em 08 de janeiro
de 2023.6-Ofício 173/2025 de autoria da Câmara Municipal de Jundiaí,
recebido por correio eletrônico, encaminhando Moção de Apoio Nº 100 ao PL
6.749/2016, que agrava as penas para crimes cometidos contra profissionais
de saúde e de educação no exercício de suas funções.7-Ofício 073/2025 de
autoria da Câmara Municipal de Águas Mornas, recebido por correio
eletrônico, encaminhando Moção de Apoio nº 008/2025 aos projetos em
tramitação no Congresso Nacional, o PDL 03/2025, que susta os efeitos da
Resolução 258 do CONANDA, e PL 1904/2024, que penaliza quem matar um ser
humano já viável, nos últimos meses de gestação, com pena equiparada ao
delito de homicídio simples. 8-Ofício 3839/2025 de autoria da Câmara
Municipal de São José dos Campos, encaminhando Moção de Repúdio nº
179/2025 ap PL 2.159/2021 e a sua emenda 102, aprovada pelo Senado
Federal.9-Ofício 4083/2025, de autoria da Câmara Municipal de São José dos
Campos, recebido por correio eletrônico, encaminhando Moção de Apoio nº
195/2025 ao Projeto de Lei 1904/2024.10-Ofício 069/2025, de autoria da
Câmara Municipal de Peritiba, recebido por correio eletrônico,
encaminhando Moção de Apoio nº 004/2025 ao Projeto de Lei 1049/2024 que
“Regulamenta direitos da pessoa com transtorno do espectro autista e da
pessoa com deficiência”.C- Matérias distribuídas aos Relatores na data de
13/08/2025:11-À Deputada Gisela Simona: Pl nº 4.843/23. ORDEM DO DIA: Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados listados a seguir solicitaram
inversão de pauta para apreciação dos itens indicados: Lídice da Mata Item 10 -
PL 4776/2023, QUESTÃO DE
ORDEM: a Deputada Lídice da Mata levantou Questão de Ordem com base no
art. 10, do Acordo de Procedimentos da CCJC, diz que, no momento de
apreciação de uma proposição, caso o Relator não se encontre na sala de
reuniões o Presidente poderá retirar de ofício a matéria. O Presidente
rejeitou a Questão de Ordem e informou que o tema irá entrar na pauta
remanescente. Rosangela Moro Item 17-PL 1096/2023,. Maria do
Rosário Item 16 - PL 2304/2021; Ricardo Ayres Item 5 - PEC 34/2024; Chris
Tonietto Item 15 - PL 5810/2019; Sidney Leite Item 5 -(repetido) -PEC
34/2024; Marcelo Crivella Item 13- PL 3212/2015; Hugo Leal Item 17 -
(repetido) - PL 1096/2023; Diego Coronel Item 5 - (repetido) - PEC
34/2024; Cezinha de Madureira Item 16 - (repetido) - PL 2304/2021;
Fernanda Melchionna Item 1 - REQ 28/2025 CCJC; Bia Kicis Item 7 - PL
1213/2011JC; Carlos Jordy Item 12 - PL 4754/202; Helder Salomão Item 19 - PL
4987/20234; Luiz Gastão Item 18 - PL 2532/2023; Luiz Couto Item 5 -
(repetido) - PEC 34/2024; Zé Haroldo Cathedral Item 14 - PL 1249/2019; José
Medeiros Item 11 - PL 5553/2023; Roberto Duarte Item 13 - (repetido) - PL
3212/2015 e Fred Costa Item 11 - (repetido) - PL 5553/2023. Passou-se à
votação. Foi aprovado o Requerimento de inversão de pauta. REQUERIMENTOS: 1 -
REQUERIMENTO Nº 28/2025 - da Sra. Laura Carneiro - (PL 2812/2022) - que
"requer a realização de reunião de audiência pública no âmbito desta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com o objetivo de
debater o Projeto de Lei nº 2.812, de 2022, que revoga integralmente a Lei
nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei da Alienação Parental), bem como o
Projeto de Lei nº 642, de 2024, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de
agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236
da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que tramita em apenso". APROVADO
O REQUERIMENTO. B - Redações Finais: 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.694/2015 - da
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do
Sistema Carcerário Brasileiro - que "altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho
de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas
nos estabelecimentos penais, e dá outras providências". RELATOR: Deputado
CAPITÃO ALBERTO NETO. APROVADO O PARECER, APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO
OS DEPUTADOS FÁBIO TRAD, RODRIGO DE CASTRO E FÁBIO TRAD. APRESENTARAM
DECLARAÇÕES DE VOTO AS DEPUTADAS FERNANDA MELCHIONNA E SÂMIA BOMFIM. 3 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 423/2024 - da Comissão de Comunicação -
(TVR 42/2024) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Radiodifusão da COHAMA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São
Luís, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 517/2024 -
da Comissão de Comunicação - (TVR 180/2024) - que "aprova o ato que renova
a concessão outorgada à Rádio Mirante do Maranhão Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Imperatriz, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do
Plenário: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 5 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
34/2024 - da Sra. Laura Carneiro e outros - que "inclui a primeira
infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto
Constitucional. " RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela
admissibilidade. RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE
VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELA AUTORA, DEPUTADA
CAROLINE DE TONI. LIDO O PARECER PELO RELATOR. NÃO HOUVE DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.388/2008
- do Sr. Dr. Talmir - que "estabelece prioridade de tramitação para os
processos que menciona". (Apensados: PL 3423/2008, PL 3564/2008 (Apensado:
PL 3512/2021 (Apensados: PL 1033/2023, PL 1265/2023 e PL 5747/2023)), PL
6833/2017 (Apensado: PL 979/2023 (Apensado: PL 478/2024)) e PL 3876/2019
(Apensados: PL 153/2022, PL 725/2023 e PL 1707/2023)) EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Concede prioridade de tramitação para os processos relativos aos
crimes de estrupro, atentado violento ao pudor, violência doméstica e
familiar. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 11.340, de
2006. RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 3.423/2008, 3.564/2008,
6.833/2017, 3.876/2019, 3.512/2021, 979/2023, 725/2023, 1.707/2023,
1.033/2023, 1.265/2023, 5.747/2023 e 478/2024, apensados, com
substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica
legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 153/2022,
apensado. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Couto, em
06/06/2011. NÃO DELIBERADO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.213/2011 - do Sr.
Carlos Bezerra - que "altera o § 1º do art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensado: PL 4207/2012
(Apensados: PL 8037/2014 (Apensados: PL 8581/2017 (Apensado: PL
4183/2020), PL 8937/2017, PL 4071/2019 (Apensados: PL 556/2020, PL
2809/2021 e PL 2004/2022), PL 4667/2019 (Apensados: PL 4285/2020, PL
5102/2020 e PL 3485/2021) e PL 1190/2024 (Apensado: PL 4425/2024)), PL
4731/2016 (Apensados: PL 4824/2020 e PL 2388/2024), PL 5367/2019
(Apensados: PL 5642/2019 (Apensados: PL 5712/2023, PL 5870/2023, PL
2396/2024, PL 2636/2024, PL 361/2025 e PL 944/2025), PL 4245/2020
(Apensados: PL 4345/2020, PL 4265/2020, PL 4271/2020 e PL 4716/2020), PL
5095/2020, PL 5101/2020 (Apensado: PL 5260/2023), PL 1875/2023, PL
2283/2023 e PL 693/2025 (Apensados: PL 983/2025 e PL 707/2025)) e PL
3628/2020)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Considera estupro de vulnerável o crime
cometido contra pessoa que está impossibilitada de manifestar sua vontade
ou de oferecer resistência. RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 4.207/2012, 8.037/2014,
5.367/2019, 3.628/2020, 4.071/2019, 1.190/2024, 4.824/2020, 2.388/2024,
2.004/2022, 5.642/2019, 4.245/2020, 5.095/2020, 5.101/2020, 1.875/2023,
2.283/2023, 693/2025, 5.712/2023, 5.870/2023, 2.396/2024, 2.636/2024,
361/2025, 944/2025, 4.265/2020, 4.271/2020, 4.345/2020, 4.716/2020,
5.260/2023, 4.425/2024, 707/2025 e 983/2025, apensados, na forma do
Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda
substitutiva; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa
e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de lei n°s 8.581/2017,
8.937/2017, 4.183/2020, 556/2020 e 2.809/2021, apensados; e pela
inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no
mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n°s 4.731/2016, 4.667/2019,
4.285/2020, 5.102/2020 e 3.485/2021, apensados. LIDO O PARECER PELA
RELATORA. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. LUCAS REDECKER (PSDB-RS). APRESENTAÇÃO
DA CVO N. 1 CCJC (COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO), PELA DEPUTADA BIA KICIS
(PL/DF). PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. BIA KICIS (PL-DF), PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA
APROVAÇÃO DESTE E DOS PROJETOS DE LEI N°S 4.207/2012, 8.037/2014,
5.367/2019, 3.628/2020, 4.071/2019, 1.190/2024, 4.824/2020, 2.388/2024,
2.004/2022, 5.642/2019, 4.245/2020, 5.095/2020, 5.101/2020, 1.875/2023,
2.283/2023, 693/2025, 5.712/2023, 5.870/2023, 2.396/2024, 2.636/2024,
361/2025, 944/2025, 4.265/2020, 4.271/2020, 4.345/2020, 4.716/2020,
5.260/2023, 4.425/2024, 707/2025 E 983/2025, APENSADOS, NA FORMA DO
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA, COM SUBEMENDA
SUBSTITUTIVA; PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA
E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO DOS PROJETOS DE LEI N°S 8.581/2017,
8.937/2017, 4.183/2020, 556/2020 E 2.809/2021, APENSADOS; E PELA
INCONSTITUCIONALIDADE, INJURIDICIDADE, MÁ TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO
MÉRITO, PELA REJEIÇÃO DOS PROJETOS DE LEI N°S 4.731/2016, 4.667/2019,
4.285/2020, 5.102/2020 E 3.485/2021, APENSADOS.APROVADO O PARECER COM
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 741/2015 - da Sra. Carmen
Zanotto - que "acrescenta ao Art. 241-A, §1º da Lei 8.069, de 13 de julho
de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),inciso III". (Apensado: PL
7918/2017) RELATOR: Deputado ALEX MANENTE. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade,
juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do
Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, da Subemenda da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do Projeto
de Lei nº 7.918/2017, apensado. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº
4.723/2023 - da Sra. Delegada Ione - que "altera o art. 241-D, da Lei n.º
8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº
4.776/2023 - da Sra. Lídice da Mata - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre o
compartilhamento e publicação de imagem e informações pessoais de crianças
e adolescentes por seus pais e responsáveis, em plataformas online e redes
sociais, e dá outras providências". (Apensado: PL 1779/2024) RELATORA:
Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei
n° 1.779/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com
subemenda substitutiva. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA
DA RELATORA. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE
VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO
DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE
RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE
PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA CAROLINE DE TONI. 11 - PROJETO DE LEI Nº
5.553/2023 - do Sr. Fred Costa - que "altera o Estatuto da Criança e do
Adolescente a fim de criar expressa obrigação, com prazo fixo e cominação
de pena, de fornecimento de dados indispensáveis à instrução do Inquérito
Policial nas investigações de crimes de abuso sexual infantojuvenil quando
requisitado por Delegado de Polícia e membro do Ministério Público".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do
Substitutivo da Comissão de Previdência e Assistência Social e, no mérito,
pela aprovação do Projeto de Lei n. 5.553/23 na forma do Substitutivo da
Comissão de Previdência e Assistência Social, com subemenda substitutiva.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em
13/08/2025. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. POMPEO
DE MATTOS (PDT-RS). APROVADO O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.754/2024
- do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a perda automática de cargo,
função pública ou mandato eletivo em caso de condenação por estupro de
vulnerável". RELATOR: Deputado CARLOS JORDY. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. NÃO HOUVE
DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. D - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.212/2015 -
do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 700/2007) - que "altera a Lei
nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),
para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil". RELATOR:
Deputado ROBERTO DUARTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Apresentaram
votos em separado os Deputados Elizeu Dionizio e Elizeu Dionizio, em
15/08/2017. Apresentou voto em separado a Deputada Soraya Santos, em
23/08/2017. Apresentou voto em separado o Deputado Marcos Rogério, em
29/08/2017. Apresentou voto em separado o Deputado Elizeu Dionizio, em
12/09/2017. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO ROBERTO DUARTE, PELO
DEPUTADO LUCAS REDECKER. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE
DISCUSSÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO,
DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, VICE-LÍDER DA OPOSIÇÃO,
EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. PREJUDICADOS OS
REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO
DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ,
VICE-LÍDER DA OPOSIÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR. PREJUDICADO O
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO PARECER, DE AUTORIA DO DEPUTADO
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR. APROVADO O
PARECER, APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS ELIZEU DIONIZIO,
ELIZEU DIONIZIO, SORAYA SANTOS, MARCOS ROGÉRIO E ELIZEU DIONIZIO.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.249/2019 - do Sr. Geninho
Zuliani - que "acresce dispositivo ao art. 43, do Decreto- Lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; para estabelecer que o pagamento
de pena pecuniária possa ser destinado ao fundo gerido pelo CONANDA -
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao fundo
gerido pelo CEDCA - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente, ou pelo CMDCA -Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, a depender da competência da justiça". RELATORA:
Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA CHRIS TONIETTO,
EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA AUTORA. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA
DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE
AUTORIA DA DEPUTADA CAROLINE DE TONI, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA AUTORA. LIDO
O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO, PELO DEPUTADO HELDER
SALOMÃO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA.
15 - PROJETO DE LEI Nº 5.810/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "altera o
art. 70-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e
Adolescente, para que as redes de ensino público e privada divulguem
cartilha de orientação às crianças e aos adolescentes para prevenção
contra a pedofilia na internet". RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social
e Família e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda. LIDO O
PARECER DA RELATORA, DEPUTADA CHRIS TONIETTO, PELO DEPUTADO CARLOS JORDY.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PATRUS ANANIAS (PT-MG). APROVADO O PARECER. 16 -
PROJETO DE LEI Nº 2.304/2021 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre
a competência para processar e julgar o crime de estupro de vulnerável,
alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de
Processo Penal". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JOSÉ
MEDEIROS (PL-MT), DEP. PATRUS ANANIAS (PT-MG), DEP. CARLOS JORDY (PL-RJ),
DEP. CAROLINE DE TONI (PL-SC) E DEP. HELDER SALOMÃO (PT-ES). APRESENTAÇÃO
DA CVO N. 1 CCJC (COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO), PELA DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO
(PT/RS -FDR PT-PCDOB-PV). PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. MARIA
DO ROSÁRIO (PT-RS), PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA
LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. APROVADO O PARECER
COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.096/2023 - do Sr.
Raimundo Santos - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1991, para
dar prioridade no atendimento psicológico na rede pública a crianças e
adolescentes que tenham sofrido abuso ou exploração sexual". RELATORA:
Deputada ROSANGELA MORO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Saúde e da
Subemenda da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância,
Adolescência e Família. LIDO O PARECER PELA RELATORA. DISCUTIRAM A
MATÉRIA: DEP. BIA KICIS (PL-DF), DEP. JOSÉ MEDEIROS (PL-MT) E DEP. LÍDICE
DA MATA (PSB-BA). APROVADO O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.532/2023 -
da Sra. Laura Carneiro - que "estabelece a obrigatoriedade dos provedores
de serviços de internet e redes sociais atuarem preventivamente contra a
divulgação não autorizada de conteúdo íntimo, visando proteger a
privacidade, dignidade e integridade das pessoas". RELATORA: Deputada
MARIA ARRAES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE
AUTORIA DA DEPUTADA CAROLINE DE TONI E DO DEPUTADO JOSÉ MEDEIROS E O
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE
AUTORIA DA DEPUTADA CAROLINE DE TONI, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS AUTORES.
LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA MARIA ARRAES, PELA DEPUTADA FERNANDA
MELCHIONNA. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA
RELATORA. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.987/2023 - da Sra. Delegada Adriana
Accorsi - que "insere o art. 3º-a na lei nº 14.432, de 3 de agosto de
2022, que institui a campanha maio laranja, a ser realizada no mês de maio
de cada ano, em todo o território nacional, com ações efetivas de combate
ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, para instituir
a flor margarida como o símbolo do combate ao abuso e à exploração sexual
de crianças e de adolescentes no brasil". (Apensado: PL 803/2024) RELATOR:
Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, com emenda, do PL 803/2024, apensado, com
emenda, e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social,
Infância, Adolescência e Família, com subemendas. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
ENCERRAMENTO: Em virtude do início da Ordem do Dia no
Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às
dezessete horas e vinte e nove minutos, antes o Presidente convocou a
próxima Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dia vinte
de agosto de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, para apreciação da
pauta remanescente previamente divulgada. E, para constar, eu, Gustavo
Machado Pires, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Azi, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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