TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

A - Apreciação das sugestões de emendas ao PLDO 2026;

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 317/2024 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Nova York, em 20 de setembro de 2022. "
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 394/2024 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - que "aprova o texto do Acordo Marco do MERCOSUL de Reconhecimento Recíproco e Outorga de Matrículas para o Exercício Profissional Temporário da Agrimensura, Agronomia, Arquitetura, Geologia e Engenharia, assinado em Montevidéu, em 6 de julho de 2022".
RELATOR: Deputado DIEGO CORONEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 242/2025 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos IV – FUMIN IV e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento IV – FUMIN IV, assinada em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda supressiva saneadora, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2022 - da Sra. Caroline de Toni - que "dispõe sobre a contagem de prazo para pagamento de tributos" (Apensado: PLP 63/2023)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 5.172 de 1966.
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei Complementar nº 63/2023, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda de redação.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2024 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "cria a Fundação de Amparo à Enfermagem Brasileira e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ENFERMEIRA ANA PAULA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Saúde, com subemenda substitutiva.

PROJETO DE LEI Nº 2.201/2021 - do Senado Federal - Nilda Gondim - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com deficiência e com doenças raras em creches, em pré-escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio, públicas ou subsidiadas pelo Estado, e para assegurar o provimento de material didático adaptado às necessidades dos estudantes nessas condições". (Apensado: PL 2880/2021 (Apensado: PL 3648/2021))
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e dos Projetos de Leis nºs 3.648/2021 e 2.880/2021, apensados.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 403/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que outorga permissão à UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 406/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 534/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Cruz de Malta Ltda., posteriormente transferida à B.F.L.S. Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lauro Müller, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 590/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Princesa do Oeste Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 606/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Universal Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Içara, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 633/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Chapadense de Comunicação Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Chapadão do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 160/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativa de Giruá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 275/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária Pousonovense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pouso Novo, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 276/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Vera Cruz para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vera Cruz, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS MOTTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 440/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educacional e Cultural de Radiodifusão de São José do Rio Preto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José do Rio Preto, estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MARANGONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 2.447/2022 - do Supremo Tribunal Federal - que "altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder judiciário da União e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público, com subemenda; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas n°s 1/2023 e 2/2023 apresentadas na Comissão de Administração e Serviço Público.

PROJETO DE LEI Nº 1.572/2021 - do Senado Federal - Zequinha Marinho - que "institui o Dia Nacional do Motociclista Profissional".
RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 2.263/2022 - do Senado Federal - Flávio Arns - que "confere ao Município de Antonina, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Bala de Banana".
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 462/2011 - dos Srs. Julio Lopes e Paulo Abi-Ackel - que "institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais". (Apensados: PL 2848/2011 e PL 4091/2012)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.245, de 1991.
RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2848/2011 e 4091/2012, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

PROJETO DE LEI Nº 7.047/2014 - do Sr. Paulo Freire - que "cria o Programa Família Acolhedora na Família Extensa, conforme art. 227 da Constituição Federal e arts. 4º, 25 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, visando propiciar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial". (Apensados: PL 7562/2014 (Apensado: PL 958/2021) e PL 1852/2022)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 1.852/2022 e 958/2021, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 7.562/2014, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

PROJETO DE LEI Nº 8.633/2017 - dos Srs. Marcelo Matos e Aureo - que "denomina "Rodovia Governador Leonel de Moura Brizola", o trecho da rodovia BR-101 no Estado do Rio de Janeiro".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo de técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 3.236/2019 - do Sr. Zé Vitor - que "denomina "Viaduto Carlos Antonio Lourenço", o viaduto situado no km 688 estaca 438 da BR-365, no município de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 3.447/2019 - do Sr. Zé Vitor - que "denomina "Viaduto Frei Beniamino De Luca", o viaduto situado no km 690,140 estaca 545 da BR-365, no município de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 376/2020 - do Sr. Marcelo Calero - que "inscreve o nome de Afonso Henriques de Lima Barreto no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 2.823/2020 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "inscreve o nome de João Guilherme da Costa Aguiar, no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Cultura.

PROJETO DE LEI Nº 3.494/2020 - da Sra. Shéridan - que "altera a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para dispor sobre regras de afastamento temporário e determinar a desconsideração deste período em avaliações de desempenho, para agências e programas de fomento à pesquisa a estudantes bolsistas, docentes e pesquisadoras". (Apensado: PL 531/2021)
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei nº 531/2021, apensado.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Tabata Amaral, pela Deputada Lídice da Mata, em 06/05/2025.
Vista ao Deputado Rubens Pereira Júnior, em 06/05/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 27/05/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, Deputada Tabata Amaral, em 10/06/2025.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora, em 01/07/2025.

PROJETO DE LEI Nº 5.464/2020 - da Sra. Iracema Portella - que "dispõe sobre a oferta de acolhimento institucional específico para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

PROJETO DE LEI Nº 1.027/2022 - dos Srs. Silvia Cristina e Weliton Prado - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a participação direta ou indireta de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde no caso de transferência de tecnologia ou doação de bens, insumos, medicamentos e capitais às ações das políticas públicas voltadas à prevenção e ao combate ao câncer".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda nº 1/2022 apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família.

PROJETO DE LEI Nº 1.613/2022 - do Sr. José Nelto - que "dispõe sobre a criação da “Plataforma CURA’’".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde, com subemenda.

PROJETO DE LEI Nº 3.002/2022 - do Sr. Francisco Jr. - que " Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Apraxia da Fala na Infância".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 1.476/2023 - do Sr. Léo Prates - que "dispõe sobre o exercício da atividade profissional de salva-vidas ou guarda-vidas". (Apensados: PL 2083/2023 e PL 2131/2023)
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nº 2.083/2023 e 2.131/2023, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho.

PROJETO DE LEI Nº 1.567/2023 - da Sra. Duda Salabert - que "institui, em âmbito nacional, o “Maio Furta-Cor” como mês dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e à promoção da saúde mental materna".
RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 1.905/2023 - do Sr. Dr. Jaziel - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, com o objetivo de ampliar o leque de beneficiários da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e incluir o Conselho Federal dos Técnicos (CFT) como agente apto a realizar levantamentos planialtimétricos e georreferenciamentos".
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda substitutiva.

PROJETO DE LEI Nº 45/2024 - da Sra. Flávia Morais - que "confere ao Município de Goiânia, Capital do Estado de Goiás, o título de Capital Nacional do Art Déco". (Apensado: PL 639/2024)
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 639/2024, apensado.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 09/07/2025.

PROJETO DE LEI Nº 400/2024 - da Sra. Carol Dartora - que "institui a Campanha Nacional de conscientização sobre o Parto Prematuro, a ser realizada anualmente, em todo o território nacional, durante o mês de novembro. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 1.161/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir a representação do réu nas audiências de conciliação perante os juizados especiais cíveis. "
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.572/2024 - do Sr. Luciano Amaral - que "nomeia de “Ponte Hélio Nogueira Lopes” a futura ponte sobre o Rio São Francisco - ligando os municípios de Penedo/AL e Neópolis/SE, na rodovia BR-349/AL/SE. "
RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 1.870/2024 - do Sr. Duda Ramos - que "reconhece o Movimento Cultural Roraimeira, do Estado de Roraima, como manifestação da cultura nacional".
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.