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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 20ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 13 DE AGOSTO DE 2025.
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Às
quatorze horas e quarenta e quatro minutos
do dia treze de agosto de dois mil e vinte e cinco reuniu-se a
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no Plenário 14 do Anexo II da
Câmara dos Deputados, sob a Presidência da 3ª Vice-Presidenta, Deputada
Erika Hilton, para apreciação e votação de propostas legislativas. A lista de presença registrou o comparecimento dos senhores
Deputados e das senhoras Deputadas Célia Xakriabá - Presidenta; Delegada
Adriana Accorsi e Silvye Alves - Vice-Presidentas; Delegada Ione, Detinha,
Ely Santos, Erika Hilton, Gisela Simona, Laura Carneiro, Nely Aquino,
Otoni de Paula e Socorro Neri - Titulares; Ana Paula Leão, Benedita da
Silva, Chris Tonietto, Diego Garcia, Erika Kokay, Felipe Becari, Flávia
Morais, Franciane Bayer, Jack Rocha, Professora Luciene Cavalcante, Rosana
Valle, Sâmia Bomfim, Simone Marquetto e Talíria Petrone - Suplentes.
Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Fred
Costa, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados e as
Deputadas Delegado Bruno Lima, Dilvanda Faro, Dra. Alessandra Haber, Eli
Borges, Gilberto Nascimento, Juliana Cardoso, Maria Arraes e Rogéria
Santos. ABERTURA:
Havendo
número regimental, a senhora Presidenta em exercício, Deputada Erika
Hilton, iniciou os trabalhos e informou aos membros que a ata da 18ª
reunião deliberativa havia sido encaminhada aos gabinetes pelo sistema Infoleg Comunica e estava
disponível na página da Comissão. De acordo com
o parágrafo único, artigo 5º do ato da mesa nº 123/2020, foi dispensada a
leitura da ata. Em apreciação, a ata da 18ª reunião deliberativa
extraordinária,
realizada no dia 06 de agosto. Em votação, a respectiva Ata foi
aprovada. EXPEDIENTE: A
Presidenta em exercício informou às senhoras e aos senhores parlamentares
que o Expediente da Comissão estava à disposição para consulta na
secretaria da Comissão e na página da Comissão na internet. ORDEM
DO DIA: A
Presidenta em exercício, Deputada Erika Hilton, comunicou
que havia sobre a mesa requerimentos de inversão da pauta referentes aos
itens 13, 16, 17 e 14. Após, consultou o plenário para saber se havia
concordância para que fossem apreciados em bloco os requerimentos
constantes da pauta, itens 1 a 6. Informou também que havia sobre a mesa
kit obstrução relativo aos requerimentos mencionados, de autoria do
Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, mas que a obstrução sobre estes itens
estava prejudicada em razão da ausência do autor. Não havendo quem
discordasse, foram apreciados em bloco os requerimentos. A Presidenta em
exercício perguntou se alguma parlamentar gostaria de fazer alguma
alteração ou adendo aos requerimentos e concedeu a palavra à Deputada
Erika Kokay que disse que, em relação ao item 3, gostaria de incluir a
representação da OAB Mulher na Mesa da audiência pública que seria
realizada. A Deputada Silvye Alves também fez uso da palavra para pedir
que fosse incluído no item 1 da pauta, de sua autoria, homenagem às
advogadas da seccional da OAB de Aparecida de Goiânia com o pertinente
certificado, cuja lista de nomes seria encaminhada para a secretaria desta
Comissão. Em votação, foram APROVADOS, com as devidas
alterações solicitadas pelas Deputadas, conforme a seguir: Item 1 - REQUERIMENTO Nº 50/2025 - da Sra.
Silvye Alves - que "solicita realização de Audiência Pública para discutir
o tema Combate ao assédio sexual e moral no serviço público e ambientes
corporativos". Subscrito pelas Deputadas Erika Kokay, Socorro Neri e
Gisela Simona; item 2 - REQUERIMENTO Nº 51/2025 - da Sra.
Célia Xakriabá e outras - que "requer a realização de Audiência Pública,
na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher em conjunto com a Comissão
Especial sobre Inteligência Artificial, para debater os crimes cometidos
contra mulheres por meio da produção, veiculação e circulação de imagens
de nudez falsas (deep nudes) em ambientes digitais, realizadas por
Inteligência Artificial.". Subscrito pelas Deputadas Sâmia Bomfim e
Socorro Neri; item 3 - REQUERIMENTO Nº 53/2025 - da Sra.
Erika Kokay - que "requer aditamento ao REQ 048/2025, para inclusão de
convidados (as) na audiência pública destinada a debater as denúncias de
assédio sexual envolvendo parlamentar da Câmara Legislativa do Distrito
Federal"; item 4 - REQUERIMENTO Nº 54/2025 - da Sra.
Célia Xakriabá - que "requer a criação de Grupo de Trabalho no âmbito
desta Comissão para analisar, acompanhar e avaliar Leis, decretos,
tratados e todas as normas brasileiras que tratam sobre violência contra a
mulher. ". Subscrito pelas Deputadas Gisela Simona e Socorro Neri; item 5
- REQUERIMENTO Nº 55/2025 - da Sra.
Célia Xakriabá - que "requer a realização de Seminário 30 anos da
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência
contra a Mulher, de Belém do Pará, a fim de debater como estamos 30 anos
depois desse marco legal de enfrentamento à violência contra as mulheres".
Subscrito pelas Deputadas Erika Kokay e Socorro Neri; e, item 6 - REQUERIMENTO Nº 56/2025 - da Sra.
Erika Hilton - que "requer Moção de Louvor à Ana Maria Gonçalves, em razão
de sua eleição para 33° cadeira da Academia Brasileira de Letras (ABL),
tornando-se a primeira mulher negra a ocupar essa posição em 128 anos de
história da instituição. ". Subscrito pelas Deputadas Sâmia Bomfim, Erika
Kokay e Socorro Neri. Dando prosseguimento, a Presidenta em exercício,
Deputada Erika Hilton, informou que passariam agora às inversões de pauta
e colocou em apreciação o item 13 - PROJETO DE LEI Nº 301/2025 - da
Sra. Ely Santos - que "altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008,
para prever a suspensão do estágio para a estagiária gestante". RELATORA:
Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela aprovação. A Presidenta em exercício
informou que havia sobre a mesa requerimento para retirada de pauta do
item, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, mas que, em virtude
da ausência do autor, restava prejudicado. A seguir, concedeu a palavra à
relatora do projeto para leitura do parecer. A Deputada Sâmia Bomfim
parabenizou a Deputada Erika Hilton pela eleição para o cargo de 3ª
Vice-Presidenta da Comissão e cumprimentou também a 2ª Vice-Presidenta,
Deputada Silvye Alves e a Presidenta, Deputada Célia Xakriabá, pedindo
licença para ir direto ao voto. Feita a leitura, a Presidenta em
exercício, Deputada Erika Hilton, informou que havia sobre a mesa
requerimento de adiamento da discussão, de autoria do Deputado Delegado
Paulo Bilynskyj, o qual estava prejudicado em função da ausência do autor.
Passou então à discussão, e concedeu a palavra à Deputada Ely Santos,
autora do projeto. A Deputada Ely Santos disse que, mais uma vez, estavam
juntas por um só objetivo que era lutar pelas mulheres. Parabenizou a
Deputada Sâmia Bomfim pelo seu parecer e disse que não poderia deixar de
enaltecer com entusiasmo pelo belíssimo relatório apresentado. Disse que
tinha apresentado este projeto de lei que era mais um passo firme na luta
por justiça, dignidade e equidade para as mulheres brasileiras,
especialmente as que enfrentavam os desafios da maternidade durante sua
formação acadêmica e profissional. Enfatizou que eram mudanças
fundamentais para preencher lacunas históricas na legislação e para
reafirmar o compromisso desta Casa com a proteção e o futuro das mulheres
jovens que desejam estudar, trabalhar e também exercer plenamente sua
maternidade com dignidade e apoio. Agradeceu à Presidenta pela condução
dos trabalhos da Comissão com seriedade, sensibilidade e comprometida com
as pautas de defesas das mulheres. A Presidenta em exercício, Deputada
Erika Hilton, agradeceu à Deputada Ely Santos pelo importante projeto, e
disse que não havendo mais quem quisesse discutir colocaria em votação o
parecer da relatora. Antes, informou que havia sobre a mesa requerimento
de adiamento da votação, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj,
o qual estava prejudicado pela ausência do autor. Em votação, o parecer
foi APROVADO. A Deputada Sâmia
Bomfim agradeceu pela condução dos trabalhos e às colegas da Comissão pela
aprovação do projeto, parabenizando a autora, Deputada Ely Santos, pela
iniciativa. Disse que garantir os direitos das estagiárias gestantes era
um passo fundamental, dado o princípio da isonomia, já que as estagiárias
também precisavam ser vistas como trabalhadoras, tendo, muitas vezes, de
escolherem entre a manutenção do estágio e de seus estudos ou de exercerem
a maternidade com direitos, já que era uma fase que tem impacto futuro
muito grande na saúde da gestante e de seus bebês. Dando continuidade, a
Presidenta em exercício, em observância à inversão de pauta, passou à
apreciação do item 16 - PROJETO DE
LEI Nº 1.299/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "prioriza a
competência processual prevista na Lei art. 14 da Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006 (Maria da Penha) em detrimento de competências processuais
previstas em outras leis especiais de proteção a vulneráveis". RELATORA:
Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela aprovação. Informou que havia sobre a
mesa requerimento de retirada de pauta do item, de autoria do Deputado
Delegado Paulo Bilynskyj, o qual estava prejudicado em virtude da ausência
do autor. Concedeu a palavra à relatora, Deputada Sâmia Bomfim, para
leitura do parecer, a qual pediu autorização para ir direto ao voto. Feita
a leitura, a Presidenta em exercício informou que havia sobre a mesa
requerimento de adiamento da discussão, de autoria do Deputado Delegado
Paulo Bilynskyj, que estava prejudicado pela ausência do autor. Em
discussão, não houve quem quisesse discutir. A Presidenta em exercício
informou que havia sobre a mesa requerimento de adiamento da votação, de
autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, o qual estava prejudicado
pela ausência do autor. Em votação, o parecer foi APROVADO. A seguir, passou à
apreciação do item 17 - PROJETO DE
LEI Nº 653/2025 - do Sr. Benes Leocádio - que "estabelece o direito da
mulher em situação de violência doméstica e familiar a equipamento
eletrônico de acionamento policial de emergência". (Apensado: PL 814/2025)
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei
nº 653/2025 e do PL 814/2025, apensado, com substitutivo. Informou que
havia sobre a mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria do
Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, o qual estava prejudicado em virtude da
ausência do autor. Ato contínuo, concedeu a palavra à relatora, Deputada
Socorro Neri para leitura do parecer. Informou que havia sobre a mesa
requerimento de adiamento da discussão, de autoria do Deputado Delegado
Paulo Bilynskyj, o qual estava prejudicado em virtude da ausência do
autor. Em discussão, não houve quem quisesse discutir. A Presidenta em
exercício informou que havia sobre a mesa requerimento de adiamento da
votação, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, o qual estava
prejudicado em virtude da ausência do autor. Em votação, o parecer foi APROVADO. A seguir, informou que
o próximo item da inversão, o item 14, seria deixado para apreciação tão
logo a relatora, Deputada Flávia Morais, retornasse ao plenário. Dando
prosseguimento, colocou em apreciação o item 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.759/2024 - da
Sra. Silvye Alves - que "institui a criação de espaços de acolhimento para
mulheres em eventos culturais, festivais de música e casas de shows em
todo o território nacional e dá outras providências". RELATORA: Deputada
LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Informou que havia sobre a mesa
requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo
Bilynskyj, que estava prejudicado em razão da ausência do autor. Concedeu
a palavra à Deputada Gisela Simona, para leitura do parecer, já que a
relatora, Deputada Laura Carneiro, estava ausente do plenário. A Deputada
Gisela Simona felicitou a Deputada Erika Hilton pela missão recebida nesta
data em que tinha sido eleita como 3ª Vice-Presidenta da Comissão,
destacando que a Presidenta, Deputada Célia Xakriabá, havia feito a honra
de colocar todas as vice-presidentas para a ocupar a mesa na condução da
presente reunião. Após, foi feita a leitura do parecer. A Presidenta em
exercício informou que havia requerimento de adiamento da discussão, de
autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, que estava prejudicado em
razão da ausência do autor. Em discussão, não houve quem quisesse
discutir. A Presidenta em exercício, informou que havia também
requerimento de adiamento da votação, de autoria do Deputado Delegado
Paulo Bilynskyj, o qual estava prejudicado pela ausência do autor. Em
votação, o parecer foi APROVADO.
Em continuidade, passou à apreciação do item 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.026/2024 - da
Sra. Silvye Alves - que "dispõe sobre a criação do Programa Nacional de
Cuidados Médicos Ginecológicos para Mulheres em Situação de Extrema
Vulnerabilidade Socioeconômica e dá outras providências". RELATORA:
Deputada CÉLIA XAKRIABÁ. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei
3026/2024 e da Emenda ao Substitutivo 1/2025 apresentada ao SBT 1 CMULHER,
com Substitutivo. Informou que havia sobre a mesa requerimento de retirada
de pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, o qual estava
prejudicado em virtude da ausência do autor. Ato contínuo, concedeu a
palavra à relatora, Deputada Célia Xakriabá, para leitura do parecer, a
qual pediu licença para ir direto ao voto. Feita a leitura, a Presidenta
em exercício, Deputada Erika Hilton, parabenizou a relatora e a autora,
Deputada Silvye Alves, pelo importante projeto. Informou que havia sobre a
mesa requerimento de adiamento da discussão, de autoria do Deputado
Delegado Paulo Bilynskyj, o qual estava prejudicado em virtude da ausência
do autor. Em discussão o parecer da relatora, com complementação, não
houve quem quisesse discutir. Informou que havia também requerimento de
adiamento da votação, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, o
qual estava prejudicado pela ausência do autor. Em votação, o parecer da
relatora, com complementação, foi APROVADO. Dando andamento, a
Presidenta em exercício, passou à apreciação do item 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.806/2024 - da
Sra. Daniela do Waguinho - que "dispõe sobre o incentivo à criação e o
fortalecimento das capacidades institucionais de órgãos de defesa e
promoção de direitos e enfrentamento à violência contra a mulher nas
Unidades da Federação". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 14.899, de
17 de junho de 2024. RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ. PARECER: pela
aprovação, com Substitutivo. Informou que havia sobre a mesa requerimento
de retirada de pauta, com solicitação de votação nominal, de autoria do
Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, o qual estava prejudicado em virtude da
ausência do autor. Ato contínuo, concedeu a palavra à relatora, Deputada
Célia Xakriabá, para leitura do parecer, a qual pediu licença para ir
direto ao voto. A Presidenta em exercício informou que havia sobre a mesa
requerimento de adiamento da discussão, de autoria do Deputado Delegado
Paulo Bilynskyj, o qual estava prejudicado em virtude da ausência do
autor. Em discussão o parecer da relatora, com complementação, não houve
quem quisesse discutir. Informou que havia também requerimento de
adiamento da votação, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, o
qual estava prejudicado pela ausência do autor. Em votação, o parecer foi
APROVADO. A Deputada Célia
Xakriabá pediu a palavra para agradecer a aprovação e também para
agradecer a Presidenta em exercício pela aprovação do requerimento nº
51/2025 para realização de uma audiência pública que trata sobre
exploração sexual nas redes sociais, tendo em vista que havia acompanhado
também recentemente, em Minas Gerais, casos de meninas que foram
totalmente expostas com o uso de inteligência artificial. Ressaltou a
importância desse tema ser discutido, ainda mais pelo fato de que no
próximo ano as mulheres estarão muito mais expostas, também por conta das
eleições, sendo, portanto, uma tratativa urgente. A Presidenta em
exercício, Deputada Erika Hilton, também agradeceu pela aprovação do
requerimento, dizendo ser sem dúvida uma audiência pública muito
importante, já que, mesmo antes dos acontecimentos mais recentes, já havia
sido apresentado este requerimento na Comissão Especial sobre Inteligência
Artificial. E que, dada a importância e urgência do tema, trouxeram este
requerimento também para esta Comissão. Em continuidade, tendo em vista
que a relatora, Deputada Flávia Morais, já se encontrava no plenário,
passou à apreciação do item 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.883/2024 -
dos Srs. Laura Carneiro e Ricardo Ayres - que "cria o “Orçamento Mulher” e
dá outras providências. " RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela
aprovação. Informou que havia sobre a mesa requerimento de retirada de
pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, o qual estava
prejudicado em virtude da ausência do autor. Passou, então, a palavra à
relatora, Deputada Flávia Morais, para leitura do parecer, a qual pediu
para ir direto ao voto. Após a leitura, a Presidenta informou que havia
sobre a mesa requerimento de adiamento da discussão, de autoria do
Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, o qual estava prejudicado em virtude da
ausência do autor. Em discussão o parecer da relatora, com complementação,
não houve quem quisesse discutir. Informou que havia também requerimento
de adiamento da votação, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj,
o qual estava prejudicado pela ausência do autor. Em votação, o parecer
foi APROVADO. A Presidenta em
exercício, Deputada Erika Hilton, informou que o próximo item seria
retirado da pauta, em virtude da ausência da relatora, conforme segue:
item 9 - PROJETO DE LEI Nº
5.295/2023 - da Sra. Dilvanda Faro - que "altera a Lei nº 11.340, de 7
de agosto de 2006, para prever o sigilo dos dados e informações da mulher
vítima de violência familiar ou doméstica e de seus dependentes nos
diversos cadastros mantidos pelo poder público em que seja inscrita".
(Apensado: PL 5472/2023) RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO. PARECER: pela
aprovação do Projeto de Lei 5295/2023 e do PL 5472/2023, apensado, na
forma do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público.
Dando andamento, passou à apreciação do item 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.425/2024 - da
Sra. Missionária Michele Collins - que "estabelece diretrizes nacionais
para as ações voltadas à promoção, proteção e ao apoio ao aleitamento
materno". RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela aprovação
deste, com Substitutivo. Informou que havia sobre a mesa requerimento de
retirada de pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, o qual
estava prejudicado em virtude da ausência do autor. Passou, então, a
palavra à relatora, Deputada Chris Tonietto, que pediu para ir direto ao
voto. Após a leitura, a Presidenta informou que havia sobre a mesa
requerimento de adiamento da discussão, de autoria do Deputado Delegado
Paulo Bilynskyj, o qual estava prejudicado em virtude da ausência do
autor. Em discussão, foi concedida a palavra à Deputada Talíria Petrone
que disse que falar sobre amamentação era falar sobre vida, sobre afeto e
sobre o primeiro vínculo entre a mãe e seu filho. Mas que, antes de tudo,
era falar sobre um direito, pois amamentar era um ato de saúde público que
garantia às crianças o direito a um desenvolvimento saudável. Parabenizou
a Deputada Chris Tonietto pela relatoria deste tema que é tão importante
para o futuro do Brasil. A Presidenta em exercício informou que havia
também requerimento de adiamento da votação, de autoria do Deputado
Delegado Paulo Bilynskyj, o qual estava prejudicado pela ausência do
autor. Em votação, o parecer foi APROVADO. A Deputada Chris
Tonietto pediu a palavra para agradecer pela aprovação do projeto, já que
se tratava de uma pauta muito importante e suprapartidária, ainda mais por
estarem no mês do Agosto Dourado. Disse que a aprovação representava uma
entrega desta Comissão para a sociedade para assegurar os direitos da
mulher, da criança, bem como da família. Dando prosseguimento, passou-se à
apreciação do item 12 - PROJETO DE
LEI Nº 483/2025 - da Sra. Fernanda
Pessoa - que "dispõe sobre a criação da Política Nacional de Combate à
Sífilis Congênita e de Atenção Integral à Saúde da Gestante e do
Recém-Nascido, e dá outras providências" RELATORA: Deputada TALÍRIA
PETRONE. PARECER: pela aprovação. A Presidenta informou que havia sobre a
mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Delegado
Paulo Bilynskyj, o qual estava prejudicado em virtude da ausência do
autor. Passou, então, a palavra à relatora, Deputada Talíria Petrone, para leitura do parecer, a qual pediu licença para
ir direto ao voto. Feita a leitura, a Presidenta informou que havia sobre
a mesa requerimento de adiamento da discussão, de autoria do Deputado
Delegado Paulo Bilynskyj, o qual estava prejudicado em virtude da ausência
do autor. Em discussão, não houve quem quisesse discutir. A Presidenta
informou que havia também requerimento de adiamento da votação, de autoria
do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, o qual estava prejudicado pela
ausência do autor. Em votação, o parecer foi APROVADO. A Deputada Talíria
Petrone agradeceu pela aprovação do relatório e enfatizou que seu mandato
iria se esforçar pela aprovação, o mais rápido possível, deste projeto.
Ressaltou que a questão da sífilis congênita era um drama no Brasil, mas
que, se a mulher tiver um pré-natal adequado, praticamente é zerada a
possibilidade de morte destes recém-nascidos. Portanto, era uma questão de
se ter um olhar de cuidado sobre estas gestantes durante o pré-natal para
a redução de mortes materno-infantis. Agradeceu, pois era mais um tema
fundamental para se garantir os direitos das mulheres e crianças no nosso
país. A Deputada Célia Xakriabá também pediu a palavra para dar 2 recados
antes de encerrar os trabalhos. Primeiro, cumprimentou as doulas que
estavam chegando ao plenário para participarem da audiência pública que
teria início após a reunião deliberativa, sob a condução da Deputada Sâmia
Bomfim. E, segundo, informou que no dia seguinte, dia 14 de agosto,
haveria a 1ª Conferência Livre de Trabalhadoras da Câmara dos Deputados,
onde essas mulheres teriam a oportunidade de serem escutadas em suas
demandas. Ressaltou também que seria realizado o GT (Grupo de Trabalho) e
se dirigiu às Deputadas Delegada Adriana Accorsi e Silvye Alves, que
tinham demonstrado interesse em participar, assim como outras
parlamentares que tivessem interesse, para em conjunto com o Consórcio
Maria da Penha, ser discutida uma Lei Geral de Enfrentamento à Violência
contra as mulheres. A Deputada Célia Xakriabá enfatizou que o Consórcio
Maria da Penha tinha chamado esta Comissão para participar da criação
deste Grupo de Trabalho. A Deputada Talíria Petrone pediu novamente a
palavra para também destacar a presença das doulas no plenário e para
dizer da importância do trabalho por elas desenvolvido de assistência
emocional, psicológica e afetiva às mulheres gestantes e puérperas,
relatando que ela também tinha utilizado este serviço em suas 2 gestações
e da importância da doula e seu trabalho para a mãe e a criança. Destacou
que esta não era uma pauta da direita ou da esquerda, mas sim da garantia
da dignidade materno-infantil. A Presidenta em exercício, Deputada Erika
Hilton, também destacou a importância do trabalho feito pelas doulas,
relatando que na sua família, sua irmã também foi e continuava sendo
assistida por uma doula e que era um apoio de fundamental importância para
a mulher e a criança. Ressaltou que é essencial que se garanta no país um
acompanhamento à gestante e um parto humanizado. Por fim, disse que as
doulas podiam contar com seu apoio nesta luta pelo reconhecimento da
importância deste trabalho. O item a seguir não foi deliberado por
ausência da relatora: Item 15 -
PROJETO DE LEI Nº
705/2025 - da Sra. Chris Tonietto - que "dispõe sobre a afixação de
placas, nas unidades de saúde materno-infantil de todo o território
nacional, contendo informações sobre a importância da amamentação
exclusiva até o sexto mês do bebê, sobre a possibilidade de as lactantes
se tornarem doadoras de leite materno, bem como sobre a localização e
contato de bancos de leite e postos de coleta situados na unidade
federativa". RELATORA: Deputada DRA. ALESSANDRA HABER. PARECER: pela
aprovação, com Substitutivo. Antes de encerrar, consultou o plenário para
saber se havia consenso para que fosse aproveitado o painel para a
audiência pública que teria início a seguir. Havendo consenso, foi
aproveitado o painel. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a
Presidenta solicitou às parlamentares que permanecessem no plenário para
participarem da audiência pública a seguir que trataria sobre "A Inserção das Doulas na Rede Alyne
do Ministério da Saúde como cuidado às gestantes e puérperas”, e
encerrou os trabalhos às quinze horas e quarenta e nove minutos. E, para
constar, eu, Valeria Aparecida Olinto Pessoa, lavrei a presente Ata, que,
por ter sido aprovada, será assinada pela Presidenta em exercício,
Deputada Erika Hilton, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião. |