Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 227/04 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado IVAN RANZOLIN.
PARECER: Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 43; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, da Emenda nº 40 e, parcialmente, das Emendas de nºs 2, 5, 16, 17 e 36, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações nos arts. 5º, 15, 16 e 17, "caput", e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 3, 4, 6 a 15, 18 a 35, 37 a 39 e 41 a 43.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão, em 09/03/2005.
Discussão em turno único, em 08/03/2005.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00), em 09/03/2005.
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2005, em 14/04/2005.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 231/04 - do Poder Executivo - que "cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona, institui a Gratificação de Incentivo à Atividade Intensiva de Assistência à Saúde - GIAAS, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JORGE BITTAR.
PARECER: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 9 e 13; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 8 e 10 a 12; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda nº 9, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 8 e 10 a 13.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão, em 13/04/2005.
Discussão em turno único, em 31/03/2005.
Discussão em turno único, em 05/04/2005.
Discussão em turno único, em 12/04/2005.
Discussão em turno único, em 13/04/2005.
Discussão em turno único, em 14/04/2005.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 233/04 - do Poder Executivo - que "cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão em turno único, em 05/04/2005.
Discussão em turno único, em 12/04/2005.
Discussão em turno único, em 13/04/2005.
Discussão em turno único, em 14/04/2005.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 234/05 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao caput do art. 2.031 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão em turno único, em 05/04/2005.
Discussão em turno único, em 12/04/2005.
Discussão em turno único, em 13/04/2005.
Discussão em turno único, em 14/04/2005.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 235/05 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão em turno único, em 05/04/2005.
Discussão em turno único, em 12/04/2005.
Discussão em turno único, em 13/04/2005.
Discussão em turno único, em 14/04/2005.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 236/05 - do Poder Executivo - (OF 40/2005) - que "abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.890.000.000,00, para os fins que especifica".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão em turno único, em 05/04/2005.
Discussão em turno único, em 12/04/2005.
Discussão em turno único, em 13/04/2005.
Discussão em turno único, em 14/04/2005.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 237/05 - do Poder Executivo - que "autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e dá outras providências".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão em turno único, em 05/04/2005.
Discussão em turno único, em 12/04/2005.
Discussão em turno único, em 13/04/2005.
Discussão em turno único, em 14/04/2005.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 238/05 - do Poder Executivo - que "institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e cargos em comissão, e dá outras providências".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão em turno único, em 05/04/2005.
Discussão em turno único, em 12/04/2005.
Discussão em turno único, em 13/04/2005.
Discussão em turno único, em 14/04/2005.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 239/05 - do Poder Executivo - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão em turno único, em 12/04/2005.
Discussão em turno único, em 13/04/2005.
Discussão em turno único, em 14/04/2005.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 241/05 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00, para os fins que especifica".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

PROJETO DE LEI Nº 4.659/04 - do Poder Executivo - (MSC 855/2004) - que "dispõe sobre a instituição da Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD, por desmembramento da Fundação Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS, e dá outras providências".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão em turno único, em 05/04/2005.
Discussão em turno único, em 12/04/2005.
Discussão em turno único, em 13/04/2005.
Discussão em turno único, em 14/04/2005.

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REPRESENTAÇÃO Nº 25/04 - do Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - que "representação contra o Deputado André Luiz, como incurso na previsão, do art. 55, inciso II, e §1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 4º, inciso I, do Código de Ética e Decoro Parlamentar".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão e votação em turno único, em 16/03/2005.
Discussão e votação em turno único, em 12/04/2005.
Discussão e votação em turno único, em 13/04/2005.
Discussão e votação em turno único, em 14/04/2005.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.353/04 - do Senado Federal - que "escolhe o Senhor Luiz Otavio Oliveira Campos para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:40), em 15/12/2004.
Discussão em turno único, em 12/04/2005.
Discussão em turno único, em 13/04/2005.
Discussão em turno único, em 14/04/2005.