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Às dez horas e
quarenta minutos do dia treze de agosto de dois mil e vinte e cinco,
reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Plenário 9
do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Bacelar - Presidente; Márcio Jerry - Vice-Presidente;
Eduardo da Fonte, Antonio Carlos Rodrigues, Enfermeira Rejane,Dimas
Gadelha, Junio Amaral, Luiz Gastão e Jilmar Tatto - Titulares; Aluisio
Mendes, Josenildo,Max Lemos, Kim Kataguiri, Carlos Jordy, Nikolas
Ferreira, Evair Vieira de Melo, Padre João, Jorge Solla e Ricardo Abrão -
Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim
e Fausto Santos Jr., como não membros. Deixaram de registrar presença os
Deputados José Nelto, Marcos Tavares,Gustinho Ribeiro,Ronaldo Nogueira,
Daniel Trzeciak, Luis Tibé e Welter. ABERTURA: Havendo
número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação as Atas da 8ª, 10ª, 11ª e 13ª reuniões, realizadas
nos dias 27 de maio, 17
de junho, 1º de julho e 5 de agosto de 2025. Dispensada a leitura das
Atas, nos termos do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020. Em votação, as
Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O
Presidente informou que a correspondência recebida fora publicada na
página da Comissão. Também
comunicou acerca de aviso do Tribunal de
Contas da União, que informou que não receberá mais solicitações de auditoria
por meio de requerimentos. As auditorias deverão ser propostas pelos
Senhores Deputados mediante Proposta de Fiscalização e Controle, nos termos
dos arts. 60 e 61 do Regimento Interno. O Tribunal de Contas da União
comunicou que a Secretaria-Geral da Mesa da Câmara concorda quanto à exigência
de aprovação de Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) pela comissão
competente para a realização de auditorias pela Corte, independentemente
de qual seja a comissão proponente. Dessa forma, ainda que
requerimentos de auditoria sejam aprovados por esta ou por outras comissões,
não serão autuados pelo TCU. A Secretaria da CFFC informou que
já consultou o Departamento de Comissões para, em conjunto com a SGM,
prestar esclarecimentos à Presidência e aos membros da Comissão sobre a
referida decisão. Foi informado, ainda, que o Seminário
Diálogos Federativos para o Aprimoramento da Transparência e do Controle
Externo, objeto do Requerimento nº 263/2025, aprovado pelo colegiado, será
realizado no dia 21 de outubro de 2025, às 13 horas, no Auditório Nereu
Ramos. O evento antecederá a reunião deliberativa destinada à escolha dos agraciados
com o Prêmio Transparência, prevista para 22 de
outubro. Antes de
iniciar a Ordem do Dia, a Presidência declarou prejudicados os itens 29 e
35 da pauta (Requerimentos nº 97 e 234/2025), com fundamento no art. 116,
inciso I, e art. 164 do Regimento Interno. Considerou-se prejudicado o
Requerimento nº 97/2025, do Deputado Evair Vieira de Melo, em razão do
atendimento dos Requerimentos de Informação nºs 44 e 355/2025, já
respondidos; e prejudicado o Requerimento nº 234/2025, do Deputado Nicolas
Ferreira, em razão do atendimento dos Requerimentos de Informação nºs 2599,
2791 e 2926/2025, igualmente respondidos. Também prejudicou os
requerimentos procedimentais enviados pelo Deputado Zucco, devido à
ausência do requerente. ORDEM DO DIA: A - Discussão e votação de
propostas legislativas (requerimentos):
conforme o acordo da Comissão, o Presidente Bacelar anunciou a votação em
bloco dos requerimentos da pauta, observada a presença dos Senhores e
Senhoras Membros, facultado o registro dos encaminhamentos após a
deliberação. Em seguida, o Presidente indicou os itens que seriam
apreciados e procedeu à leitura das ementas dos
requerimentos. Antes da votação, durante a discussão das matérias, o
Deputado Eduardo da Fonte, autor do Requerimento nº 257/2025, ressaltou a
urgência na realização da audiência pública por ele proposta, em razão da
relevância do tema para o País. O Presidente, bem como os Deputados Jorge
Solla, Aluisio Mendes e Dimas Gadelha, manifestaram concordância quanto à
importância e à gravidade da matéria, parabenizando o autor pela
iniciativa.Então, houve a votação
simbólica e em bloco dos requerimentos objeto do acordo, conforme o
resultado que se segue: B - Requerimentos:1 - REQUERIMENTO Nº
125/2025 - do Sr. Márcio Jerry - que "requer a realização de
audiência pública com a Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da
Cidadania, Senhora Macaé Evaristo, para apresentar os resultados das ações
da pasta em 2024 e as propostas de políticas públicas para 2025".
Alterado para realização de Audiência Pública conjunta com a CPASF
e a CDHMIR. Subscreveu o Deputado
Luiz Gastão. APROVADO O REQUERIMENTO. 2 -
REQUERIMENTO Nº 317/2025 - do Sr. Junio Amaral - que "requer o
convite ao Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República, Sidônio Palmeira, para prestar esclarecimentos sobre a
licitação milionária para gerenciamento da comunicação digital do Governo
Lula". Subscreveu o Deputado
Carlos Jordy. APROVADO O REQUERIMENTO.3 -
REQUERIMENTO Nº 330/2025 - do Sr. Jorge Solla - que "requer o
convite ao ministro Wellington Dias do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome, para que venha a esta
Comissão falar sobre o Brasil fora do Mapa da Fome e demais programas do
MDS". Subscreveu o Deputado Dimas
Gadelha. APROVADO O REQUERIMENTO. 4 -
REQUERIMENTO Nº 301/2025 - do Sr. Dimas Gadelha - que "requer,
nos termos regimentais, a realização de audiência pública, com a presença
de representantes da Instituição Fiscal Independente do Senado Federal
(IFI), da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados (Conle) e da
Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
(Conof)". APROVADO O
REQUERIMENTO.5 - REQUERIMENTO Nº 302/2025 - do Sr. Dimas Gadelha - que "requer,
nos termos regimentais, a realização de audiência pública, com a presença
do Excelentíssimo Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União
(TCU), Vital do Rêgo Filho, do Advogado Geral da União (AGU), Senhor Jorge
Messias, e do Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Fernando
Haddad". APROVADO O
REQUERIMENTO.6 -
REQUERIMENTO Nº 303/2025 - do Sr. Dimas Gadelha - que "requer,
nos termos regimentais, a realização de audiência pública, com a presença
do Excelentíssimo Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União
(TCU), Vital do Rêgo Filho, e do Excelentíssimo Ministro de Estado da
Fazenda, Fernando Haddad". APROVADO O
REQUERIMENTO.7 - REQUERIMENTO Nº 304/2025 - do Sr. Dimas Gadelha - que "requer,
nos termos regimentais, a realização de audiência pública, com a presença
de representantes da Instituição Fiscal Independente do Senado Federal
(IFI), da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados (Conle) e da
Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
(Conof) a fim de que apresentem análises, pareceres e estudos elaborados a
respeito das proposições legislativas em tramitação sobre o novo Imposto
de Renda e a taxação sobre ricos, evidenciando seus impactos sobre as
finanças públicas". APROVADO O
REQUERIMENTO.8 -
REQUERIMENTO Nº 157/2025 - do Sr. Junio Amaral - que "requer o
aditamento do Requerimento 71/2025 para incluir no objeto da audiência
pública os trechos concedidos para a EPR MINAS GERAIS S/A no Sul do
Estado, os quais abrangem a BR-459, MG-290, MG-173, MGC-146 e também
trechos das rodovias CMG-146, MG-173, MG-290, MG-295 e MG-455". Subscreveram os deputados Aluisio
Mendes e Jorge Solla. APROVADO O REQUERIMENTO. 9 - REQUERIMENTO Nº
212/2025 - do Sr. Eduardo da Fonte - que
"requer que seja realizada reunião de audiência pública para discutir com
a diretoria colegiada da ANEEL a decisão de rejeitar a previsão inicial de
redução da tarifa para conceder um reajuste positivo na conta de luz do
povo pernambucano". APROVADO O
REQUERIMENTO. 10 - REQUERIMENTO Nº 257/2025 - do Sr. Eduardo da
Fonte - que "requer que seja realizada reunião de audiência pública para
discutir a grave situação dos voos regionais no interior de Pernambuco e
cobrar providências urgentes das autoridades e empresas responsáveis".
ALTERADO PARA ABRANGER TODAS AS REGIÕES DO PAÍS
.APROVADO O
REQUERIMENTO.11 - REQUERIMENTO Nº 264/2025 - dos Srs. Jorge Solla e Bacelar -
que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o
processo de privatização da Refinaria Landulpho Alves e suas consequências
na política de importação de derivados de petróleo". Subscrito pelo
deputado Dimas Gadelha. APROVADO O
REQUERIMENTO.12 -
REQUERIMENTO Nº 299/2025 - do Sr. João Carlos Bacelar - que
"requer Aditamento ao Requerimento nº 264/2025, de autoria do Deputado
Jorge Solla, para inclusão de convidados em audiência pública na Comissão
de Fiscalização Financeira e Controle". APROVADO O
REQUERIMENTO.13 -
REQUERIMENTO Nº 269/2025 - do Sr. João Carlos Bacelar - que
"requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater as
denúncias de irregularidades envolvendo a empresa CREFISA S.A. na gestão
da folha de pagamento dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS), no contrato firmado para o período de 2025 a 2029". APROVADO O
REQUERIMENTO.14 -
REQUERIMENTO Nº 318/2025 - da Sra. Adriana Ventura e outros -
que "requer a realização de Reunião de Audiência Pública no âmbito da
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle a fim de prestar
esclarecimentos sobre a composição tarifária da energia de Itaipu
Binacional e os impactos decorrentes da inclusão de despesas
socioambientais". APROVADO O
REQUERIMENTO.15 - REQUERIMENTO Nº 329/2025 - do Sr. Kim Kataguiri - que "requer
a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle para debater a destinação de recursos do Programa
Bolsa Família e seu uso indevido para aquisição de substâncias ilícitas".
APROVADO O
REQUERIMENTO.16 -
REQUERIMENTO Nº 70/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que
"requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República
para sugerir a instauração de procedimento investigativo para apurar
eventuais irregularidades na nomeação e contratação de consultores e
servidores vinculados ao Ministério da Igualdade Racial, incluindo
possíveis indícios de nepotismo, favorecimento e desvio de recursos
públicos". APROVADO O
REQUERIMENTO. 17 - REQUERIMENTO Nº 204/2025 - do
Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento de indicação à
Procuradoria-Geral da República para sugerir a instauração de investigação
e a adoção de providências quanto à eventual omissão administrativa do
atual Ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, no escândalo dos
descontos indevidos em benefícios previdenciários praticados por entidades
conveniadas ao INSS". APROVADO O
REQUERIMENTO. 18 - REQUERIMENTO Nº 230/2025 - do
Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento de indicação à
Controladoria-Geral da União (CGU) para sugerir apuração e adoção de
providências quanto à atuação administrativa do INSS e do Ministério da
Previdência Social diante das fraudes envolvendo descontos indevidos e
empréstimos consignados não autorizados a aposentados e pensionistas". APROVADO O REQUERIMENTO.
19 -
REQUERIMENTO Nº 289/2025 - do Sr. Jorge Solla - que
"requer o envio de Indicação à Procuradoria-Geral da República para
sugerir a instauração de investigação e a adoção de providências quanto à
eventual omissão administrativa dos Ministros da Previdência Social, da
Economia e do Secretário Especial de Previdência e Trabalho, no período de
2019 até a atualidade, em relação aos descontos não autorizados nos
benefícios previdenciários praticados por entidades conveniadas ao INSS".
Subscreveu o Deputado
Dimas Gadelha. APROVADO O
REQUERIMENTO. 20 -
REQUERIMENTO Nº 328/2025
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer indicação à PGR para
adoção de medidas preventivas e corretivas com vistas à avaliação da
integridade institucional de todas as entidades envolvidas no esquema de
fraudes contra beneficiários do INSS". APROVADO O REQUERIMENTO.
21 -
REQUERIMENTO Nº 65/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo -
que "solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre a aplicação
de recursos públicos, contratos de manutenção e fiscalização relacionados
à Ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, na BR-226, que colapsou em
dezembro de 2024, causando mortes e prejuízos socioeconômicos". Subscrito
pelo deputado Aluisio Mendes. APROVADO O REQUERIMENTO.
22 - REQUERIMENTO
Nº 155/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer
informações ao Tribunal de Contas da União sobre irregularidades em
licitação promovida pelo Departamento Nacional de Obras Contra a Seca
(DNOCS) no valor de R$ 966,2 milhões, com indícios de sobrepreço na ordem
de R$ 144,7 milhões". APROVADO O REQUERIMENTO.
23 - REQUERIMENTO
Nº 182/2025 - do Sr. Evair
Vieira de Melo - que "requer que sejam solicitadas informações ao Tribunal
de Contas da União sobre a regularidade do contrato celebrado pelo
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos com a empresa
Esplanada Serviços Terceirizados Ltda., no valor de R$ 328 milhões, bem
como a adoção de medida cautelar para suspensão da execução contratual, em
razão de indícios de fraude à licitação, associação com grupo investigado
e violação dos princípios constitucionais da administração pública". APROVADO O REQUERIMENTO.
24 - REQUERIMENTO Nº 218/2025 -
do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer que sejam solicitadas
informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a concessão do
Parque Nacional de Jericoacoara, no Estado do Ceará, diante de possível
conflito de interesses envolvendo a empresa vencedora do certame e
autoridade do Ministério do Meio Ambiente". APROVADO O REQUERIMENTO.
25 - REQUERIMENTO Nº 277/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o
encaminhamento de solicitação de informações ao Tribunal de Contas da
União (TCU) acerca da investigação em curso relativa a indícios de
irregularidades em licitação promovida pelo Ministério da Saúde para
aquisição de insulina". APROVADO O
REQUERIMENTO. 26
- REQUERIMENTO Nº 306/2025 - do Sr. Junio Amaral - que
"solicita que seja apresentada Solicitação de informação ao Tribunal de
Contas da União acerca do processo de monitoramento contínuo realizado
pelo Tribunal em face dos gastos com cartão corporativo da Presidência da
República". APROVADO O REQUERIMENTO. 27 - REQUERIMENTO Nº 50/2025 - do Sr.
Carlos Jordy - que "requer que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor
Ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho, o presente Requerimento de
Informação acerca de indícios de conflito de interesse e uso de recursos
públicos para benefício próprio, conforme amplamente divulgado pela
imprensa". APROVADO O REQUERIMENTO. 28 - REQUERIMENTO Nº 90/2025 - do Sr.
Evair Vieira de Melo - que "requer-se que sejam prestadas informações pelo
Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, Alexandre Silveira, sobre
o impacto das tragédias climáticas na conta de luz no Brasil".
APROVADO O REQUERIMENTO. 29 - REQUERIMENTO Nº 97/2025 - do Sr.
Evair Vieira de Melo - que "requer, nos termos constitucionais e
regimentais, que sejam prestadas informações pela Excelentíssima Senhora
Esther Dweck, Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, acerca da reestruturação do Instituto Nacional de Meteorologia
(Inmet) e do fortalecimento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
(Embrapa)". PREJUDICADO nos termos do art. 116, inciso I, e art.
164 do Regimento Interno. 30 - REQUERIMENTO Nº 119/2025 - do
Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer, nos termos constitucionais e
regimentais, que sejam prestadas informações pelo Excelentíssimo Ministro
dos Transportes, Sr. Renan Filho, sobre a atuação da Agência Nacional de
Transportes Terrestres – ANTT no que tange à transparência de dados, à
regulação e à fiscalização das concessões de ferrovias". APROVADO
O REQUERIMENTO. 31
- REQUERIMENTO Nº 124/2025 - do Sr. Carlos Jordy - que
"requer que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho
e Emprego, Requerimento de Informação para que preste esclarecimento
acerca da destinação e a aplicação de recursos públicos do Ministério em
projeto de capacitação profissional de jovens". APROVADO O
REQUERIMENTO. 32
- REQUERIMENTO Nº 143/2025 - do Sr. Nikolas Ferreira - que "solicita ao Exmo.
Ministro de Estado da Defesa, José Mucio Monteiro Filho, informações a
respeito do uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) por ministros
do Supremo Tribunal Federal (STF)". APROVADO O REQUERIMENTO.
33 -
REQUERIMENTO Nº 145/2025 - do Sr. Carlos Jordy - que "requer que
seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Jader
Barbalho Filho, o presente Requerimento de Informação a fim de que sejam
prestados esclarecimentos acerca dos investimentos federais anunciados
para o município de Niterói-RJ, conforme divulgado em veículos de
imprensa". APROVADO O REQUERIMENTO. 34 - REQUERIMENTO Nº 233/2025 - do
Sr. Nikolas Ferreira - que "solicita ao Exmo. Ministro de Estado da
Defesa, José Mucio Monteiro Filho, informações a respeito da viagem
realizada por familiares do presidente da República, Luiz Inácio Lula da
Silva, utilizando um voo da Força Aérea Brasileira (FAB)".
APROVADO O REQUERIMENTO. 35 - REQUERIMENTO Nº 234/2025 - do
Sr. Nikolas Ferreira - que "solicita à Ministra de Estado da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos informações sobre a decisão do governo
federal de retirar do sistema documentos que detalham convênios, repasses
e emendas parlamentares, com base em parecer da Advocacia-Geral da União
que, segundo este próprio órgão, não impõe tal medida".
PREJUDICADO nos termos do art. 116, inciso I, e art. 164 do
Regimento Interno. 36 - REQUERIMENTO Nº 273/2025 - do
Sr. Nikolas Ferreira - que "solicita a Ministra de Estado do Planejamento
e Orçamento, Simone Tebet, informações sobre a insuficiência orçamentária
do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) para o exercício de 2025".
APROVADO O REQUERIMENTO. 37- REQUERIMENTO Nº 284/2025 - do Sr.
Carlos Jordy - que "solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa
sobre a utilização de aeronave da Força Aérea Brasileira (FAB) pela
Primeira-Dama para deslocamento de natureza particular ocorrido no dia 13
de junho de 2025". APROVADO O REQUERIMENTO. 38 - REQUERIMENTO Nº 285/2025
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento de
solicitação de informações à Controladoria-Geral da União (CGU) acerca de
possíveis irregularidades na concessão do seguro-defeso em municípios dos
estados do Maranhão e do Pará, diante de indícios de fraudes em registros
de pescadores e no pagamento de benefícios por meio de entidades
conveniadas ao INSS". APROVADO O REQUERIMENTO.
39 - REQUERIMENTO
Nº 296/2025 - do Sr. Carlos Jordy - que "solicita informações ao
Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República acerca do vínculo
com a Associação da Comunidade do Moinho". APROVADO O
REQUERIMENTO. 40
- REQUERIMENTO Nº 297/2025 - do Sr. Carlos Jordy - que
"requer informações do Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação Social
da Presidência da República acerca da eventual participação institucional
no projeto “Pode Espalhar”, lançado pela Fundação Perseu Abramo, e sua
relação com estratégias de comunicação digital pró-governo".
APROVADO O REQUERIMENTO. 41 - REQUERIMENTO Nº 300/2025 - do
Sr. Carlos Jordy - que "requerimento de Informações à SECOM sobre a
contratação de empresas para gestão de influenciadores digitais".
APROVADO O REQUERIMENTO. 42 - REQUERIMENTO Nº 313/2025 - do
Sr. Carlos Jordy - que "requerimento de Informações à SECOM sobre a
contratação de empresas para gestão de redes sociais por meio de
licitação". APROVADO O REQUERIMENTO. 43 - REQUERIMENTO Nº 315/2025 - do
Sr. Nikolas Ferreira - que "solicita ao Ministro da Pesca e Aquicultura,
André de Paula, informações relativas às irregularidades e fraudes no
pagamento do seguro-defeso a supostos pescadores artesanais".
APROVADO O REQUERIMENTO. 44 - REQUERIMENTO Nº 316/2025 - do
Sr. Josenildo - que "solicita de informações ao Excelentíssimo Senhor
Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha, sobre a cobertura vacinal
infantil no Brasil". APROVADO O REQUERIMENTO.
45- REQUERIMENTO
Nº 324/2025 - do Sr. Nikolas Ferreira - que "solicita ao Senhor
Advogado-Geral da União informações a respeito da suspensão da divulgação
dos pagamentos de honorários advocatícios de sucumbência a integrantes das
carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU)". APROVADO O
REQUERIMENTO. 46-
REQUERIMENTO Nº 325/2025 - do Sr. Nikolas Ferreira - que
"solicita ao Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República
informações a respeito dos gastos realizados com os cartões corporativos
da Presidência da República". APROVADO O
REQUERIMENTO. ENCERRAMENTO: O
Presidente reiterou o comunicado do Tribunal de Contas da União e destacou
a necessidade de entendimento com a Secretaria-Geral da Mesa sobre a
matéria. O Deputado Aluisio Mendes reforçou a urgência de tal providência
para a manutenção das atividades da Comissão. O Deputado Eduardo da Fonte
sugeriu estabelecer comunicação direta com o Presidente do TCU visando à
revisão da decisão. Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou
reunião deliberativa no Plenário IV da Câmara dos Deputados, às dez horas
e trinta minutos do dia vinte de agosto de dois mil e vinte cinco, com
pauta a ser oportunamente divulgada. Ressaltou que a reunião será
precedida por uma reunião técnica com o TCU, das nove e trinta até dez e
trinta, na sala da Presidência da Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle. E, para constar, eu, Márcia Regina da
Silva Azevedo, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada,
será assinada pelo Presidente, Deputado Bacelar, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
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