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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 21ª REUNIÃO
DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 DE AGOSTO DE 2025
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Às
treze horas e vinte e nove minutos do dia treze de agosto de dois mil e
vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Filipe Barros - Presidente; André Fernandes e
Rodrigo Valadares - Vice-Presidentes; Aécio Neves,
Arlindo Chinaglia, Augusto Coutinho, Carla Dickson, Celso Russomanno,
Claudio Cajado, Damião Feliciano, Daniela Reinehr, Dilceu Sperafico, Dr.
Fernando Máximo, Eduardo da Fonte, Fausto Pinato, Flávio Nogueira, General
Girão, Gustavo Gayer, Jefferson Campos, Jonas Donizette, José Rocha, Lucas
Redecker, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcel van Hattem, Marcelo
Crivella, Márcio Marinho, Professora Luciene Cavalcante, Rui Falcão, Sâmia
Bomfim, Welter e Zucco - Titulares; Albuquerque, Alexandre
Lindenmeyer, David Soares, Delegado Fabio Costa, Dr. Frederico, Eros
Biondini, Evair Vieira de Melo, Fernanda Melchionna, Fernanda Pessoa,
General Pazuello, Leonardo Monteiro, Marcos Pollon, Miguel Ângelo,
Missionário José Olimpio, Osmar Terra, Pastor Eurico, Pr. Marco Feliciano,
Reinhold Stephanes, Rosangela Moro, Sargento Fahur e Vinicius Carvalho -
Suplentes. Registraram
presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Coronel Armando, Dr.
Zacharias Calil, Eriberto Medeiros, Guilherme Uchoa e Messias Donato, como
não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Átila Lins,
Baleia Rossi, Carlos Zarattini, Luiz Carlos Hauly, Luiz Nishimori, Mario
Frias e Stefano Aguiar. ABERTURA: Havendo número regimental, o
Presidente, Deputado Filipe Barros, declarou abertos os trabalhos. Na
sequência, deu início à ORDEM DO
DIA, com a
discussão
e votação das Sugestões de Emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2026 (Projeto de Lei nº 2, de 2025 - do Congresso
Nacional), tendo
esclarecido que, conforme é feito
todos os anos, já tendo se consolidado como tradição na Comissão, são
recebidas as Sugestões de Emendas das próprias pastas ligadas ao seu campo
temático, quais sejam, os Ministérios da Defesa e Relações Exteriores e da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica, de modo que as reais demandas
dessas áreas sejam contempladas nas sugestões de emendas a que a CREDN faz
jus apresentar à CMO. Ressaltou que a sistemática teria como objetivo
garantir o peso institucional necessário para que os principais Projetos
Estratégicos das Forças Armadas e as principais demandas do Itamaraty
tivessem mais chances de figurar na Peça Orçamentária da União.
Considerando que as sugestões de emendas que seriam apreciadas na reunião
foram enviadas aos gabinetes de todos os membros do Colegiado para
conhecimento prévio e apoiamento, o Presidente consultou o Plenário se
havia acordo para que fossem votadas todas elas em bloco. Havendo
aquiescência do Plenário, o Presidente colocou em votação as seguintes
sugestões de emendas ao PLN nº 2, de 2025, com os devidos apoiamentos de
autoria que a CREDN recebera: A
- Sugestões de Emendas ao Anexo de Prioridades e Metas do PLDO 2026 – PLN
nº 2/2025-CN: Sugestão
de Emenda de Meta nº 01:
destinada à Marinha do Brasil – propõe a inclusão no Anexo de Metas
da LDO 2026 - o Objetivo Específico nº 0363 do PPA - Fortalecer as
capacidades militares da Marinha do Brasil para controlar e defender as
Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB). Unidade de Medida: 108%.
Alteração Meta: 77%. Autor da sugestão de emenda na CREDN: Deputado
Lucas Redecker (PSDB/RS). APROVADA. Sugestão de Emenda de Meta nº
02: destinada ao Exército Brasileiro – propõe a inclusão no
Anexo de Metas Prioritárias da LDO 2026 – o objetivo específico nº 0100 do
PPA - Fortalecer as capacidades militares do Exército brasileiro para a
defesa do território. Unidade de Medida: 79%. Alteração Meta: 70%.
Autores da sugestão de emenda na CREDN: Deputados Zucco (PL/SP), Delegado Fábio Costa (PP/AL) e
General Girão (PL/RN). APROVADA. Sugestão de Emenda de Meta nº 03:
destinada à Aeronáutica – propõe a inclusão no Anexo de Metas
Prioritárias da LDO 2026 – o objetivo específico nº 0236 do PPA -
Fortalecer as capacidades militares da Aeronáutica para defender o espaço
aéreo brasileiro. Unidade de Medida: 15 – índice numérico. Alteração
Meta: 83,61 (84). Autores da sugestão de emenda na CREDN: Deputados
General Girão (PL/RN) e Lucas Redecker (PSDB/RS). APROVADA.
B
- Sugestões de Emendas ao Texto do
PLDO 2026 – PLN nº 2/2025-CN: Sugestão
de Emenda de Texto nº 01: destinada à Marinha do Brasil – Emenda
de Texto Aditiva. Referência: Anexo III, Seção I, Inciso
LXX.
Propõe incluir novo inciso na Seção I do Anexo III do PLN nº 2/2025, para
qualificar despesas relacionadas com o Ensino Profissional Marítimo
(EPM).
Autores
da sugestão emenda na CREDN: Deputados Vinicius Carvalho (REPUBL/SP)
e Delegado Fábio Costa (PP/AL). APROVADA. Sugestão de Emenda de Texto
nº 02: destinada à Marinha do Brasil – Emenda de Texto Modificativa.
Referência: Corpo da Lei, Cap. III, Art. 7, §
10, Inciso VIII. Propõe alterar o inciso VIII do § 10º do Art. 7º do PLN
nº 2/2025, para permitir que futuros acordos entre o Ministério da Defesa
e o Ministério da Educação, compute o Ensino Profissional Marítimo (EPM)
como uma despesa que atenda ao mínimo constitucional. Autor
da sugestão de emenda na CREDN: Deputado Vinicius Carvalho (REPUBL/SP).
APROVADA.
Sugestão de Emenda de Texto nº 03: destinada à Marinha do Brasil –
Emenda
de Texto Modificativa. Referência: Corpo da Lei, Cap. III, Art. 7,
§
12, Inciso XIII. Propõe
alterar o inciso XIII do Art. 12º do PLN nº 2/2025, para permitir que a
Ação Orçamentária do Ensino Profissional Marítimo (EPM) tenha sua
programação em montante correspondente a pelo menos, o valor da LOA
anterior e os respectivos créditos adicionais, corrigido em percentual
igual à variação acumulada do IPCA, acrescido de 10% da estimativa de
arrecadação de receitas do Fundo de Desenvolvimento. Autor
da sugestão de emenda na CREDN:
Deputado Vinicius Carvalho (REPUBL/SP). APROVADA. Sugestão de Emenda de
Texto nº 04: destinada à Marinha do Brasil – Emenda de Texto
Modificativa. Referência: Corpo da Lei, Cap. III, Art. 13,
§
4.
Propõe
alterar o § 4º do Art. 13 do Capítulo III do PLN 2/2025 para vedar a
programação de fontes de recursos vinculadas aos Fundos Públicos especiais
do Ministério da Defesa para formação de reservas de contingência de
natureza primária ou financeira na LOA, desde que destinadas ao
investimento no País para construção e manutenção de meios das Forças
Armadas em território nacional.
Autor
da sugestão de emenda na CREDN:
Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS). APROVADA. Sugestão de Emenda de
Texto nº 05: destinada à Marinha do Brasil – Emenda de Texto
Modificativa. Referência: Anexo III. Propõe
alterar a Alínea K do Anexo IV do PLN 2/2025 para vigorar a seguinte
redação: “- dos proventos de
militares veteranos, dos benefícios de pensionistas de militares, das
pensões especiais de militares e das reparações a anistiados políticos
militares, elaborada pelo Ministério da Defesa – MD”. Autor
da sugestão de emenda na CREDN:
Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS). APROVADA. Sugestão de Emenda de
Texto nº 06: destinada à Marinha do Brasil – Emenda de Texto Aditiva.
Referência: Anexo III, Seção I, Inciso LXX.
Propõe incluir novo inciso na Seção I do Anexo III do PLN nº 2/2025,
referente a ajuda de custo para moradia ou auxílio moradia a agentes
públicos a serviço da União no exterior. Autor
da sugestão de emenda na CREDN:
Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS). APROVADA.
Sugestão de Emenda de Texto nº 07: destinada à Marinha do Brasil –
Emenda de Texto Aditiva. Referência: Anexo III. Propõe
incluir no Anexo III do PLN nº 2/2025, a Seção III, juntamente com um novo
inciso e sua a respectiva ação a ser ressalvada, despesas relacionadas ao
Programa de Fragatas Classe Tamandaré (PFCT) referentes à participação da
União no Capital da Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON). Autor
da sugestão de emenda na CREDN:
Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS). APROVADA. Sugestão de Emenda de
Texto nº 08: destinada à Marinha do Brasil – Emenda de Texto Aditiva.
Referência: Anexo III. Propõe
incluir no Anexo III do PLN nº 2/2025, a Seção III, juntamente com novo
inciso e sua respectiva ação a ser ressalvada, despesas relacionadas à
manutenção do adequado estado de prontidão operativa das Fragatas Classe
Tamandaré (PFCT), dos seus respectivos sistemas e armamentos, bem como da
Gestão do Ciclo de Vida (GCV) dos navios, programas priorizado no eixo
“inovação para a indústria de Defesa” do Novo Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC), instituído pelo Decreto 11.632, de 11 de agosto de
2023. Autor
da sugestão de emenda na CREDN:
Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS). APROVADA. Sugestão de Emenda de
Texto nº 09: destinada à Marinha do Brasil – Emenda de Texto Aditiva.
Referência: Anexo III. Propõe
incluir no Anexo III do PLN nº 2/2025, a Seção III, juntamente com novo
inciso e sua respectiva ação a ser ressalvada, despesas relacionadas ao
Programa de Desenvolvimento de Submarinos (PROSUB) e o Programa Nuclear da
Marinha (PNM) e priorizados no eixo “inovação para a indústria de Defesa”
do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Autor
da sugestão de emenda na CREDN:
Deputado
Lucas Redecker (PSDB/RS). APROVADA. Sugestão de Emenda de Texto nº 10:
destinada à Marinha do Brasil – Emenda de Texto Aditiva.
Referência: Anexo III. Propõe
incluir no Anexo III do PLN nº 2/2025, a Seção III, juntamente com novo
inciso e sua respectiva ação a ser ressalvada, despesas relacionadas à
manutenção da capacidade operativa dos Submarinos (S-BR) “Classe
Riachuelo” e dos seus respectivos sistemas e armamentos, desenvolvidos no
âmbito do Programa de Desenvolvimento de Submarinos (PROSUB). Autor
da sugestão de emenda na CREDN: Deputado
Lucas Redecker (PSDB/RS). APROVADA. Sugestão de Emenda de Texto nº 11:
destinada à Marinha do Brasil – Emenda de Texto Aditiva.
Referência: Anexo III. Propõe
incluir no Anexo III do PLN nº 2/2025, a Seção III, juntamente com novo
inciso e sua respectiva ação a ser ressalvada, despesas relacionadas ao
Programa de Desenvolvimento de Navios-Patrulha (PRONAPA) e priorizados no
eixo “inovação para a indústria de Defesa” do Novo Programa de Aceleração
do Crescimento (PAC).
Autor
da sugestão de emenda na CREDN:
Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS). APROVADA. Sugestão de Emenda de
Texto nº 12: destinada à Marinha do Brasil – Emenda de Texto Aditiva.
Referência: Anexo III. Propõe
incluir no Anexo III do PLN nº 2/2025, a Seção III, juntamente com novo
inciso e sua respectiva ação a ser ressalvada, despesas relacionadas ao
aprestamento das Forças – Manutenção da prontidão e da capacidade
operativa. Autor
da sugestão de emenda na CREDN: Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS).
APROVADA. Sugestão de Emenda de Texto nº 13: destinada à Marinha do
Brasil – Emenda de Texto Aditiva. Referência: Anexo III.
Propõe
incluir no Anexo III do PLN nº 2/2025, a Seção III, juntamente com novo
inciso e sua respectiva ação a ser ressalvada, despesas relacionadas ao
Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul (SisGAAz). Autor
da sugestão de emenda na CREDN:
Deputado
General Girão (PL/RN). APROVADA. Sugestão de Emenda de Texto nº 14:
destinada à Marinha do Brasil – Emenda de Texto
Modificativa. Referência: Corpo da Lei, Cap. IV, Seção I, Art. 20,
§ 3.
Propõe alterar o parágrafo 3º do artigo 20 da Seção I do Capítulo IV do
PLN nº 2/2025, para prever que a exigência de que trata o inciso I do
caput não se aplica na hipótese de inclusão de ações ou subtítulos
necessários ao atendimento de despesas que constituam obrigações
constitucionais ou legais da União e demais despesas
ressalvadas, constantes do anexo III. Autor
da sugestão de emenda na CREDN:
Deputado General Girão (PL/RN). APROVADA. Sugestão de Emenda de Texto
nº 15: destinada à Marinha do Brasil – Emenda de Texto
Modificativa. Referência: Corpo da Lei, Cap. IV, Seção IX, Art. 74,
Inciso I.
Propõe alterar o inciso I do artigo 74 da Seção da Seção IX do Capítulo IV
do PLN nº 2/2025, para contemplar despesas com obrigações constitucionais
ou legais da União e demais despesas ressalvadas relacionadas no Anexo
III. Autor
da sugestão de emenda na CREDN: Deputado
General Girão (PL/RN). APROVADA. Sugestão de Emenda de Texto nº 16:
destinada à Marinha do Brasil – Emenda de Texto Aditiva.
Referência: Anexo III, Seção I, Inciso LXX.
Propõe incluir novo inciso na Seção I do Anexo III do PLN nº 2/2025,
referente a despesas relacionadas à Fiscalização da Navegação Aquaviária,
voltadas a atividades de Segurança da Navegação Aquaviária nas Águas
Jurisdicionais Brasileiras (AJB), atinentes à fiscalização, à vistoria, e
à inspeção, a fim de contribuir para a segurança da navegação marítima,
fluvial ou lacustre e da salvaguarda da vida humana e do material, bem
como prevenir a poluição hídrica do meio ambiente marinho e lacustre. Autor
da sugestão de emenda na CREDN:
Deputado Delegado Fábio Costa (PP/AL). APROVADA. Sugestão de Emenda de
Texto nº 17: destinada à Marinha do Brasil – Emenda de
Texto Modificativa. Referência: Corpo da Lei, Cap. VII, Art. 115, §
4.
Propõe alterar o parágrafo 4º do artigo 115 do Capítulo VII do PLN nº
2/2025, que prevê quais são os benefícios considerados obrigatórios
concedidos aos servidores civis, empregados e militares e aos seus
dependentes, na forma do Anexo III da citada lei. Autor
da sugestão de emenda na CREDN: Deputado
Lucas Redecker (PSDB/RS). APROVADA. Sugestão de Emenda de Texto nº
18: destinada à Marinha do Brasil – Emenda de Texto
Modificativa. Referência: Corpo da Lei, Cap. II, Art. 4.
Propõe alterar o Art. 4 do Capítulo II do PLN nº 2/2025, para incluir as
despesas custeadas por superávit financeiro dos Fundos Públicos do
Ministério da Defesa como prioridades e metas da Administração Pública.
Autor
da sugestão de emenda na CREDN:
Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS). APROVADA. Sugestão de Emenda de
Texto nº 19: destinada ao Exército Brasileiro – Emenda
de Texto Modificativa. Referência: Corpo da Lei, Cap. IV, Seção IX,
Art. 74, Inciso XIII.
Propõe modificar no Cap.
IV, Art. 4, Seção IX, Art. 74, Inciso XIII
do texto do PLN 2/2025 para vigorar a seguinte redação: “XIII – despesas
do Novo PAC, classificada como RP 3;”. Autores
da sugestão de emenda na CREDN:
Deputados Zucco (PL/SP) e General Girão (PL/RN). APROVADA. Sugestão de
Emenda de Texto nº 20: destinada ao Exército Brasileiro –
Emenda de Texto Aditiva. Referência: Anexo III, Seção II,
Inciso IV.
Propõe incluir no Anexo III do PLN nº 2/2025, a Seção III, juntamente com
as respectivas ações a serem ressalvadas, aqueles incidentes sobre o
Projeto Forças Blindadas do Exército; à Implantação do Sistema Integrado
de Monitoramento de Fronteiras (SISFRON); à Implantação do Sistema de
Defesa Estratégico ASTROS; e à Implantação do Sistema de Aviação do
Exército. Autores
da sugestão de emenda na CREDN:
Deputados Zucco (PL/SP); Delegado Fábio Costa (PP/AL) e General Girão
(PL/RN). APROVADA. Sugestão de Emenda de Texto nº 21: destinada
à Aeronáutica – Emenda de Texto Aditiva. Referência:
Corpo da Lei, Cap. II, Art. 4, § Único.
Propõe incluir novo artigo no Capítulo II do PLN nº 2/2025 referente ao para que não se
incluam nos limites e nas metas de resultado primário e nominal, para os
fins de cumprimento das regras fiscais estabelecidas nesta Lei, os
recursos provenientes do superávit financeiro apurado nos Fundos de Defesa
do Ministério da Defesa, inclusive seus rendimentos e receitas
patrimoniais e financeiras, desde que destinados exclusivamente à
modernização, reequipamento, capacitação e investimento em projetos
estratégicos das Forças Armadas. Autores
da sugestão de emenda na CREDN: Deputados
General Girão (PL/RN) e Lucas Redecker (PSDB/RS). APROVADA. Sugestão de
Emenda de Texto nº 22: destinada à Aeronáutica – Emenda
de Texto Aditiva. Referência: Anexo III, Seção I, Inciso
LXX.
Propõe incluir novo inciso na Seção I do Anexo III do PLN nº 2/2025, para
ressalvar as despesas com auxílio-moradia no exterior devido aos
servidores públicos e militares em serviço no exterior. Autor
da sugestão de emenda na CREDN:
Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS). APROVADA. Sugestão de Emenda de
Texto nº 23: destinada à Aeronáutica – Emenda de Texto:
Modificativa. Referência: Corpo da Lei, Cap. IV, Seção I, Art.
20.
Propõe alterar o artigo 20 da Seção I do Capítulo IV do PLN 2/2025, para
ressalvar o Programa Defesa Nacional. Autor
da sugestão de emenda na CREDN: Deputado
Lucas Redecker (PSDB/RS). APROVADA. Sugestão de Emenda de Texto nº
24: destinada à Aeronáutica – Emenda de Texto Aditiva.
Referência: Anexo III, Seção II, Inciso IV.
Propõe incluir no Anexo III do PLN nº 2/2025, a Seção III, juntamente com
as respectivas ações a serem ressalvadas, despesas com a aquisição de
Aeronaves de Caça e Sistemas Afins – Projeto FX2 e despesas com a
aquisição de Cargueiro Tático Militar de 10 a 20 toneladas – Projeto
KC-390. Autor
da sugestão de emenda na CREDN: Deputado
Lucas Redecker (PSDB/RS). APROVADA. Sugestão de Emenda de Texto nº 25:
destinada à Aeronáutica – Emenda de Texto Aditiva.
Referência: Corpo de Lei, Cap. VI, Art. 114.
Propõe incluir novo artigo no Capítulo VI do PLN nº 2/2025, para
consignar, na Lei Orçamentária e nos créditos adicionais, estimativa de
receita, para fazer face às despesas fixadas com a execução
física-financeira prevista de contratos de financiamento internacionais,
autorizados por meio da Resolução do Senado Federal com execução
orçamentária custeada pela fonte 1449. Autor
da sugestão de emenda na CREDN:
Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS). APROVADA. Sugestão de Emenda de
Texto nº 26: destinada ao Ministério das Relações Exteriores –
Emenda de Texto Modificativa. Referência: Corpo de Lei, Cap.
IV, Seção I, Art. 18, § 1, Inciso II, Alínea g.
Propõe alterar a alínea g do inciso II do parágrafo 1º do artigo 18 da
Seção I do Capítulo IV do PLN nº 2/2025 para vigorar a seguinte redação:
“g) de representações
diplomáticas no exterior;”. Autor
da sugestão de emenda na CREDN:
Deputado Cláudio Cajado (PP/BA). APROVADA. Sugestão de Emenda de Texto
nº 27: destinada ao Ministério das Relações Exteriores – Emenda
de Texto Modificativa. Referência: Corpo de Lei, Cap. IV, Seção I,
Art. 18, § 8.
Propõe alterar o parágrafo 8º do artigo 18 da Seção I do Capítulo IV do
PLN nº 2/2025 para vigorar a seguinte redação: “§ 8 Ficam vedados
reajustes, no exercício financeiro de 2026, do valor do auxílio-moradia,
exceto os
decorrentes de correção da base de cálculo do benefício, observado o
disposto no art. 60-D da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Autor
da sugestão de emenda na CREDN:
Deputado Cláudio Cajado (PP/BA). APROVADA. Sugestão de Emenda de Texto
nº 28: destinada ao Ministério das Relações Exteriores – Emenda
de Texto Aditiva. Referência: Anexo III, Seção I, Inciso
LXX.
Propõe incluir novo inciso no Anexo III do PLN nº 2/2025, para ressalvar
despesas
com movimentação de pessoal por meio de mecanismos de remoção de
servidores do Ministério das Relações Exteriores. Autor
da sugestão de emenda na CREDN:
Deputado Cláudio Cajado (PP/BA). APROVADA. APROVAÇÃO DA
ATA: Considerando a
necessidade de aprovação da Ata ainda naquela reunião, para que pudesse
ser enviada, juntamente com as emendas aprovadas, à Comissão Mista de
Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), o Presidente procedeu à
sua votação imediata, dispensando a sua leitura, nos termos do parágrafo
único do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123 de 2020. Em votação a Ata foi
aprovada. ENCERRAMENTO:
Nada
mais havendo a tratar, nada
mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado Filipe Barros, declarou
encerrados os trabalhos às treze horas e trinta e três minutos, antes
informou que oportunamente, divulgaria data e pauta das próximas reuniões
que seriam realizadas pela Comissão. E, para constar,
eu, Marina Albuquerque da Costa, Secretária Executiva, lavrei a presente
Ata, que, aprovada, será assinada digitalmente pelo Presidente, Deputado
Filipe Barros, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro
teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta
reunião.x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x |