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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 20ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 DE
AGOSTO DE 2025
Às dez horas e vinte e oito minutos do dia treze de agosto de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Filipe Barros - Presidente; André Fernandes e Rodrigo Valadares - Vice-Presidentes; Aécio Neves, Arlindo Chinaglia, Augusto Coutinho, Carla Dickson, Celso Russomanno, Claudio Cajado, Damião Feliciano, Daniela Reinehr, Dilceu Sperafico, Dr. Fernando Máximo, Eduardo da Fonte, Fausto Pinato, Flávio Nogueira, General Girão, Gustavo Gayer, Jefferson Campos, Jonas Donizette, José Rocha, Lucas Redecker, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcel van Hattem, Marcelo Crivella, Márcio Marinho, Professora Luciene Cavalcante, Rui Falcão, Sâmia Bomfim, Welter e Zucco - Titulares; Albuquerque, Alexandre Lindenmeyer, David Soares, Delegado Fabio Costa, Dr. Frederico, Eros Biondini, Evair Vieira de Melo, Fernanda Melchionna, Fernanda Pessoa, General Pazuello, Leonardo Monteiro, Marcos Pollon, Miguel Ângelo, Missionário José Olimpio, Osmar Terra, Pastor Eurico, Pr. Marco Feliciano, Reinhold Stephanes, Rosangela Moro, Sargento Fahur e Vinicius Carvalho - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Coronel Armando, Eriberto Medeiros, Guilherme Uchoa e Messias Donato, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Átila Lins, Baleia Rossi, Carlos Zarattini, Luiz Carlos Hauly, Luiz Nishimori, Mario Frias e Stefano Aguiar. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Filipe Barros, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 17ª Reunião de Audiência Pública Extraordinária, realizada em 08 de julho de 2025; da 18ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em 09 DE julho de 2025; e da 19º Reunião de Audiência Pública Extraordinária, realizada em 06 de agosto de 2025, tendo dispensado as suas leituras nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020. Em votação, as Atas foram aprovadas. Em seguida, procedeu à leitura do seguinte EXPEDIENTE: “1) Em nome desta Comissão, expressamos as nossas condolências e solidariedade para com os colombianos de bem, os amigos e familiares do Senador Miguel Uribe Turbay que, por dois meses, lutou por sua vida após sofrer um atentado político em Bogotá. O assassinato de Miguel Uribe reacende, lamentavelmente, o temor não apenas dos colombianos, mas dos latino-americanos em geral, em relação à violência política. A Colômbia, dos cartéis de drogas e do crime organizado, inclusive em cooperação com organizações criminosas brasileiras, não pode prevalecer. É preciso dar um basta. O que presenciamos na Colômbia é o mesmo que ocorre no Equador, no México e, no Brasil. O avanço do crime organizado não poupa ninguém e a violência política deve ser enfrentada com coragem, firmeza e sem ideologização.” Nesse momento, o Deputado David Soares sugeriu que se fizesse um minuto de silêncio pelo falecimento do Senador Miguel Uribe. Fez uso da palavra o Deputado Rui Falcão. Em seguida, foi feito um minuto de silêncio. Ato contínuo, o Presidente deu continuidade à leitura do Expediente: 2) Em atendimento ao artigo 44 do Regimento Interno, dou conhecimento de que a Deputada Sâmia Bomfim apresentou escusas para as reuniões realizadas por esta Comissão na seguintes datas: 09 de abril; 20 de maio; 27 de maio e 11 junho de 2025. 3) Destaco que na última quarta-feira, 6, por mais de 5h, o ex-funcionário do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, Michael Benz, expôs à nossa Comissão detalhes de como funciona o complexo industrial da censura, que inclinou a balança para um candidato, nas últimas eleições presidenciais. O silêncio ensurdecedor dos partidos de esquerda, que clamam por respeito à soberania, diz muito. A interferência do Governo dos EUA, sob a administração de Joe Biden, envolveu atores estatais e organizações privadas e não governamentais, como demonstrado pelo depoente. Milhões de dólares foram despejados no Brasil, inclusive em meios de comunicação e agências de checagem, para influenciar o resultado eleitoral, fato que acabou se materializando. As revelações trazidas por Mike Benz nos permitirão avançar nesta pauta, cobrando respostas e jogando luz sobre o verdadeiro golpe iniciado muito antes do processo eleitoral daquele ano.”. Fez uso da palavra o Deputado General Girão. O Deputado Welter fez uso da palavra para formular uma Questão de Ordem. Também fizeram uso da palavra os deputados Fausto Pinato e Arlindo Chinaglia. A deputada Fernanda Melchionna formulou uma Questão de Ordem. O Presidente respondeu às Questões de Ordem formuladas pela Deputada Fernanda Melchionna e pelo Deputado Welter. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a Mesa: O presidente anunciou a existência dos seguintes requerimentos de inversão de pauta: 1- Requerimento de Inversão de Pauta para a MSC 127/2025, item 21 da pauta, de autoria do Deputado Arlindo Chinaglia e outros; e 2 - Requerimento de Inversão de Pauta para a MSC 292/2025, item 22 da pauta, de autoria do Deputado Arlindo Chinaglia e outros; 1- Requerimento de Inversão de Pauta para a MSC 127/2025, item 21 da pauta, de autoria do Deputado Arlindo Chinaglia e outros. Os deputados Arlindo Chinaglia e Marcel van Hattem encaminharam a favor e contra, respectivamente. O Presidente anunciou, de ofício, votação nominal, durante a qual orientaram pelo voto “sim” a Fdr PT-PCdoB-PV, o PP e o PSB; e pelo voto “não” o PL e o NOVO. Encerrada a votação o Painel de Votação Nominal indicou 10 (dez) votos “sim” e 14 (quatorze) votos “não”, totalizando 24 (vinte e quatro) votos, tendo sido rejeitado o requerimento de inversão de pauta. 2 - Requerimento de Inversão de Pauta para a MSC 292/2025, item 22 da pauta, de autoria do Deputado Arlindo Chinaglia e outros. Encaminharam a favor e contra, respectivamente, os deputados Arlindo Chinaglia e Marcel van Hattem. Em votação simbólica, foi rejeitado o requerimento. O Deputado Arlindo Chinaglia solicitou verificação de votação. O Presidente anunciou o início da votação nominal, durante a qual orientaram pelo voto “sim” a Fdr PT-PCdoB-PV, o PP, o REPUBLICANOS, o PSB e a Fdr PSOL-REDE; e pelo voto “não” o PL. Encerrada a votação o Painel de Votação Nominal indicou 11 (onze) votos “sim” e 17 (dezessete) votos “não”, totalizando 28 (vinte e oito) votos, tendo sido rejeitado o requerimento de inversão de pauta. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 128/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer Moção de apoio ao ex-Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, em repúdio às medidas coercitivas arbitrárias impostas pelo Supremo Tribunal Federal, que afrontam princípios constitucionais como a presunção de inocência, a liberdade de expressão e os direitos individuais, caracterizando grave violação ao Estado Democrático de Direito e configurando perseguição política disfarçada de legalidade". Subscrito pelos Deputados Carla Dickson (UNIÃO/RN), General Girão (PL/RN) e Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE). O Presidente anunciou a existência de Requerimento de Retirada de Pauta para o Requerimento 128/2025, de autoria do Deputado Arlindo Chinaglia e outros. Passou-se à apreciação do Requerimento de Retirada de pauta do Requerimento 128/2025. Os Deputados Arlindo Chinaglia e Gustavo Gayer encaminharam a favor e contra, respectivamente. Em votação, foi rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta do Requerimento 128/2025. Em seguida o Presidente anunciou a apreciação do Requerimento 128/2025. Encaminhou a favor o deputado Rodrigo Valadares. O Deputado Rui Falcão formulou uma Questão de Ordem. Fez uso da palavra o Deputado Evair Vieira de Melo. O Presidente respondeu à Questão de Ordem formulada pelo Deputado Rui Falcão. O Presidente anunciou a existência de Requerimento de Votação Nominal para a matéria, de autoria do Deputado Arlindo Chinaglia e outros. Em apreciação do Requerimento de Votação Nominal para o Requerimento 128/2025, encaminharam a favor e contra, respectivamente, o Deputado Arlindo Chinaglia e a Deputada Carla Dickson. Em votação, foi rejeitado o requerimento de Votação nominal para o Requerimento 128/2025. Fizeram uso da palavra os deputados General Girão e José Rocha. Assumiu a presidência o Deputado André Fernandes, Primeiro Vice-Presidente. Fez uso da palavra a Deputada Sâmia Bomfim. Reassumiu a presidência o Deputado Filipe Barros. Fizeram uso da palavra os deputados Gustavo Gayer, Sargento Fahur, Osmar Terra, Fausto Pinato, Alexandre Lindenmeyer e André Fernandes. Passou-se à votação da matéria. Em votação, foi aprovado o requerimento 128/2025, com o voto contrário dos deputados Alexandre Lindenmeyer (PT/RS), Arlindo Chinaglia (PT/SP), Rui Falcão (PT/SP) e Sâmia Bomfim (PSOL/SP). Fez uso da palavra o Deputado Arlindo Chinaglia. 2 - REQUERIMENTO Nº 129/2025 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "requer a aprovação de MOÇÃO DE LOUVOR ao Excelentíssimo Senhor Ex-presidente da República Jair Messias Bolsonaro". Retirado de pauta, de ofício. O Presidente consultou o Deputado Arlindo Chinaglia sobre a possibilidade de ele retirar os requerimentos procedimentais apresentados por ele em troca da transformação em convite das convocações existentes na pauta. O Presidente também consultou o Plenário sobre a possibilidade de votarem os demais requerimentos da pauta da seguinte forma: 1- Votação em bloco dos requerimentos 130/2025, 132/2025, 142/2025, 146/2025 e 147/2025, itens 3, 5, 13, 16 e 17, respectivamente, da pauta, com alteração para convite. 2 – Votação em Bloco dos Requerimentos 134/2025, 135/2025 e 145/2025, itens 7, 8 e 15, respectivamente, da pauta. 3 – Votação em Bloco dos requerimentos 131/2025, 133/2025, 136/2025, 137/2025, 140/2025, 141/2025, 143/2025 e 148/2025, itens 4, 6, 9, 10,11, 12, 14 e 18, respectivamente, da pauta. Diante da aquiescência do Deputado Arlindo Chinaglia e do Plenário, o Presidente anunciou: 1 - A apreciação em bloco dos requerimentos 130/2025, 132/2025, 142/2025, 146/2025 e 147/2025. Em votação, foram aprovados os requerimentos. 2 – A apreciação em Bloco dos Requerimentos 134/2025, 135/2025 e 145/2025, itens 7, 8 e 15, respectivamente, da pauta. Fez uso da palavra o Deputado Fausto Pinato. Assumiu a presidência o Deputado André Fernandes, Primeiro Vice-Presidente. Fizeram uso da palavra os deputados Gustavo Gayer e Arlindo Chinaglia. O Presidente em exercício anunciou o início da votação nominal. Reassumiu a presidência o Deputado Filipe Barros. Durante a orientação de bancada, orientaram pelo voto “sim” o União e o REPUBLICANOS. Encerrada a votação o Painel de Votação Nominal indicou 20 (vinte) votos “sim” e 7 (sete) votos “não”, totalizando 27 (vinte e sete) votos, tendo sido aprovados os requerimentos 134/2025, 135/2025 e 145/2025; e 3 – A apreciação em Bloco dos requerimentos 131/2025, 133/2025, 136/2025, 137/2025, 140/2025, 141/2025, 143/2025 e 148/2025. Em votação, foram aprovados os requerimentos. 3 - REQUERIMENTO Nº 130/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer a convocação do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Mauro Vieira, para prestar esclarecimentos acerca da atuação diplomática do Brasil diante da chegada de comandantes do grupo Hezbollah à América do Sul, incluindo possível presença em território brasileiro, e os impactos geopolíticos e de segurança decorrentes dessa movimentação". Aprovado o requerimento, com alteração de convocação para convite. 4 - REQUERIMENTO Nº 131/2025 - do Sr. Rodrigo Valadares - que "requer o envio de Ofícios a Organização dos Estados Americanos – OEA e ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos – OHCHR com fito de enviar Representação formal da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - CREDN sobre as ameaças à ordem democrática e ao devido processo legal no Brasil em razão de medidas judiciais de exceção aplicadas contra lideranças de oposição". Aprovado o requerimento. 5 - REQUERIMENTO Nº 132/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer a convocação do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Mauro Vieira, para prestar esclarecimentos acerca do grave isolamento diplomático a que o Brasil vem sendo submetido, com destaque para a decisão da Ucrânia de deixar o país sem embaixador, como reação à política externa ideologizada do governo Lula". Aprovado o requerimento, com alteração de convocação para convite. 6 - REQUERIMENTO Nº 133/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, acerca da resposta diplomática brasileira às movimentações militares da Venezuela, nas proximidades da fronteira com o Brasil e a Guiana". Aprovado o requerimento. 7 - REQUERIMENTO Nº 134/2025 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "requer a aprovação de Moção de Repúdio ao Presidente Lula, por retirar o Brasil da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA), organização multilateral dedicada à preservação da memória do Holocausto e ao combate ao antissemitismo". Aprovado o requerimento. 8 - REQUERIMENTO Nº 135/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer a aprovação de moção de repúdio à decisão do Governo Federal de retirar o Brasil da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA)". Aprovado o requerimento. 9 - REQUERIMENTO Nº 136/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, sobre a decisão do Governo Federal de retirar o Brasil da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA)". Aprovado o requerimento. 10 - REQUERIMENTO Nº 137/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, acerca das providências adotadas frente à decisão unilateral do governo da Venezuela de restabelecer tarifas de importação sobre produtos brasileiros, em desacordo com o Acordo de Complementação Econômica nº 69, firmado no âmbito da ALADI". Aprovado o requerimento. 11 - REQUERIMENTO Nº 140/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer informações ao Senhor Ministro da Defesa, sobre a designação de oficiais-generais como adidos de defesa na República Popular da China, conforme disposto no Decreto nº 12.480/2025". Aprovado o requerimento. 12 - REQUERIMENTO Nº 141/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, sobre a designação inédita de oficiais-generais brasileiros como adidos de defesa na China, conforme disposto no Decreto nº 12.480/2025". Aprovado o requerimento. 13 - REQUERIMENTO Nº 142/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores, Mauro Vieira, para prestar esclarecimentos sobre a decisão do Governo Lula de retirar o Brasil da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA)". Aprovado o requerimento, com alteração de convocação para convite. 14 - REQUERIMENTO Nº 143/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que " Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que sejam prestadas informações pelo Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, acerca da decisão do Governo Lula de retirar o Brasil da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA), tendo em lume o enfraquecimento dos compromissos históricos do Estado brasileiro com os direitos humanos, a preservação da memória das vítimas do Holocausto e o combate ao antissemitismo. " Aprovado o requerimento. 15 - REQUERIMENTO Nº 145/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer a apresentação de Moção de Repúdio à decisão do Governo Lula de retirar o Brasil da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA), tendo em lume o enfraquecimento dos compromissos históricos do Estado brasileiro com os direitos humanos, a preservação da memória das vítimas do Holocausto e o combate ao antissemitismo". Aprovado o requerimento. 16 - REQUERIMENTO Nº 146/2025 - do Sr. Filipe Barros - que "requer, nos termos constitucionais e regimentais, seja convocado o Chefe da Assessoria Especial da Presidência da República, Embaixador Celso Amorim, para explicar o seu papel no contexto da formulação e execução da Política Externa brasileira". Aprovado o requerimento, com alteração de convocação para convite. 17 - REQUERIMENTO Nº 147/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer a convocação do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Mauro Vieira, para prestar esclarecimentos sobre eventuais ilegalidades e atos atentatórios à ordem constitucional decorrentes das denúncias apresentadas pelo ex-funcionário do Departamento de Estado dos Estados Unidos, Mike Benz, sobre suposta interferência de órgãos e entidades estrangeiras nas eleições presidenciais brasileiras de 2022". Aprovado o requerimento, com alteração de convocação para convite. 18 - REQUERIMENTO Nº 148/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a apuração de eventuais ilegalidades e atos atentatórios à ordem constitucional decorrentes das denúncias apresentadas pelo ex-funcionário do Departamento de Estado dos Estados Unidos, Mike Benz, sobre suposta interferência de órgãos e entidades estrangeiras nas eleições presidenciais brasileiras de 2022". Aprovado o requerimento. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 19 - MENSAGEM Nº 516/2018 - do Poder Executivo - (AV 444/2018) - que "do Tratado para a Proibição das Armas Nucleares, assinado em Nova York, em 20 de setembro de 2017, com sugestão de análise e deliberação na forma do § 3º do Art. 5º da Constituição Federal". RELATOR: Deputado JONAS DONIZETTE. PARECER: pela aprovação desta, e rejeição da sugestão de análise e deliberação sob o rito do § 3º do art. 5º da Constituição Federal. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em 08/08/2023. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. 20 - MENSAGEM Nº 209/2023 - do Poder Executivo - (OF 264/2023) - que "nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos Interministerial do Senhor Ministro das Relações Exteriores, da Senhora Ministra de Estado Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Senhor Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, e da Senhora Ministra de Estado dos Povos Indígenas, o texto do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe (“Acordo de Escazú”), assinado em Nova York, em 27 de setembro de 2018. " RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. 21 - MENSAGEM Nº 127/2025 - do Poder Executivo - (OF 175/2025) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, assinado em Brasília, em 13 de novembro de 2019". RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo. 22 - MENSAGEM Nº 292/2025 - do Poder Executivo - (OF 310/2025) - que "submete à consideração do Congresso Nacional, o texto do Acordo na Área Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, assinado em Brasília, em 25 de setembro de 2023". RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Albuquerque (REPUBLICANOS/RR), em 02/07/2025. Vista ao Deputado Marcel van Hattem, em 02/07/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 206/2023 - do Senado Federal - que "susta o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019, ambos da Presidência da República". RELATOR: Deputado MARCEL VAN HATTEM. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, a pedido do relator. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 24 - PROJETO DE LEI Nº 182/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas incorporando o uso da tecnologia de câmeras de segurança e reconhecimento facial para além de outras medidas". RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 25 - PROJETO DE LEI Nº 6.999/2017 - do Sr. Fernando Monteiro - que "altera o artigo 10 da Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro) de modo a permitir que o Poder Executivo conceda dispensa unilateral de visto de turista". (Apensados: PL 1566/2019 e PL 2268/2019) RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1566/2019 e do PL 2268/2019, apensados. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.489/2020 - do Sr. Gurgel - que "dispõe sobre o policiamento aquaviário no mar, nas águas interiores e nas áreas portuárias sujeitas à jurisdição nacional". RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, a pedido do relator. 27 - PROJETO DE LEI Nº 5.903/2023 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a renovação da carteira nacional de habilitação para condutores domiciliados no exterior. " RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Lido o parecer pela Relatora, em 03/07/2024. Vista ao Deputado Coronel Telhada, em 03/07/2024. Retirado de pauta, por acordo. 28 - PROJETO DE LEI Nº 911/2024 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei nº 13.260 de 16 de março de 2016, que disciplina o terrorismo, para vedar o financiamento a Estado ou organização internacional suspeita de colaborar com atos terroristas" RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Coronel Telhada, em 03/07/2024. Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 03/07/2024. Apresentou voto em separado o Deputado Arlindo Chinaglia, em 08/07/2025. Retirado de pauta, por acordo. 29 - PROJETO DE LEI Nº 915/2024 - do Sr. Albuquerque - que "altera a Lei nº 9.537, de 1997, para dispor sobre a habilitação de pescadores na categoria de aquaviário". RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO. PARECER: pela aprovação, com Emenda. Retirado de pauta, por acordo. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.580/2024 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, para dispor sobre a necessidade de autorização prévia do Ministério da Defesa para a atuação de Organizações da Sociedade Civil em terras federais em posse indígena localizadas na faixa de fronteira. " RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. 31 - PROJETO DE LEI Nº 478/2025 - do Sr. Junio Amaral - que "altera os artigos 294 e 295 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para aperfeiçoar atos probatórios relacionados à admissibilidade da prova no processo penal militar". RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. ENCERRAMENTO: Antes de encerrar os trabalhos, o Presidente consultou o Plenário se havia consenso para o aproveitamento do painel de presenças da reunião para a próxima, que se iniciaria a poucos minutos. Havendo consenso, as presenças registradas na reunião seriam automaticamente migradas para a reunião seguinte. E seguida, o Presidente pediu a todos que permanecessem em Plenário, pois daqui a cinco minutos daria início à reunião deliberativa para apreciação das sugestões de emendas da Comissão ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias para 2026, e encerrou a reunião às treze horas e vinte e seis minutos. E, para constar, eu, Marina Albuquerque da Costa, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada digitalmente pelo Presidente, Deputado Filipe Barros, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-xx-x-x-x-x-x-x-x-x-x.x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-