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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 18ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 13 DE AGOSTO DE 2025.
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Às quatorze horas e vinte e três minutos do dia treze de agosto de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Ruy Carneiro - Presidente; Sargento Portugal e Laura Carneiro - Vice-Presidentes; Benedita da Silva, Castro Neto, Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Filipe Martins, Lenir de Assis, Otoni de Paula, Pastor Diniz, Pastor Sargento Isidório e Rogéria Santos - Titulares; Allan Garcês, Ana Paula Lima, Cabo Gilberto Silva, Carla Dickson, Cristiane Lopes, Detinha, Flávia Morais, Geovania de Sá, Meire Serafim, Messias Donato, Pastor Eurico e Silvia Cristina - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Alberto Fraga, Carlos Henrique Gaguim e Franciane Bayer, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Daniela do Waguinho e Luciano Ducci. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da décima sexta reunião extraordinária deliberativa realizadas no dia nove de julho de dois mil e vinte e cinco. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A – Expedientes recebidos – 08/07/2025 a 12/08/2025 – Data: 08/07/2025: 1. OFÍCIO SEDESE/CEAS Nº 67/2025, por meio do qual o Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social do Estado de Minas Gerais divulga orientações sobre a participação de trabalhadores vinculados a entidades da sociedade civil nos espaços de controle social do SUAS. 2. OFÍCIO nº 222/2025/SECM, por meio do qual a Coordenadora-Geral dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, Deputada Jack Rocha (PT/ES) solicita o apoio do Sr. Presidente da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família na tramitação dos projetos de lei de autoria de deputadas ou àqueles de interesse das mulheres. 3. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Esporte, que se realizou às 9h do dia 15 de julho de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento dos Deputados Dr. Luiz Ovando e Laura Carneiro. 4. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem aos 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, que se realizou às 11h do dia 15 de julho de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento dos Deputados Lídice da Mata, Sâmia Bomfim, Érika Kokay, José Airton Félix Cirilo e Laura Carneiro. 5. MENSAGEM ELETRÔNICA, por meio da qual a Gerência de Relacionamento com o Poder Público Federal da PETROBRÁS convida para o evento “Diálogos Petrobrás com o Poder Público” com o tema “contribuições socioambientais para uma transição energética justa”, a realizar-se às 9h do 10 de julho de 2025 no Auditório da Petrobrás Brasília. 6. OFÍCIO Nº 74/2025, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Borborema/SP encaminha a Moção nº 30/2025, aprovada por aquele órgão do Poder Legislativo local para manifestar o apoio daquele órgão do Poder Legislativo local ao PDL Nº 03/2025 e ao PL Nº 1904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados. 7. REQUERIMENTO Nº 013/2025, aprovado pela Câmara Municipal de Nova Bandeirantes/MT para manifestar o apoio daquele órgão do Poder Legislativo local ao PDL Nº 03/2025 e ao PL Nº 1904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados. Data: 09/07/2025: 8. MENSAGEM ELETRÔNICA, por meio da qual a Coordenação de Registro de Comissões e Movimentação Parlamentar informou a indicação, pelo líder do UNIÃO BRASIL, do Deputado Pastor Diniz para ocupar vaga de membro titular na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Data: 10/07/2025: 9. OFÍCIO MOÇÃO Nº 333/2025.OFCV-CV, por meio do qual a Presidente da Câmara Municipal de Panambi/RS encaminha a Moção Nº 027/2025, aprovada por aquele órgão do Poder Legislativo local para manifestar repúdio ao escândalo de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Data: 15/07/2025: 10. OFÍCIO Nº 0103/2025/CMT, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Teixeiras/MG encaminha a Moção de Apoio 01/2025, aprovada por aquele órgão do Poder Legislativo local para manifestar-se favoravelmente ao PDL Nº 03/2025 e ao PL Nº 1904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados. 11. OFÍCIO Nº 332/2025, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba/SP encaminha a Moção Nº 37/2025, aprovada por aquele órgão do Poder Legislativo local para manifestar apoio ao PDL Nº 03/2025 e ao PL Nº 1904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados. Data: 25/07/2025: 12. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem ao Dia Nacional do Vigilante, que se realizou às 9h do dia 5 de agosto de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento da Deputada Rosângela Reis. 13. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem aos 20 anos de instalação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho-CSJT, que se realizou às 9h do dia 6 de agosto de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento da Deputada Soraya Santos. 14. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem aos 20 anos de criação da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e aos resultados do Programa Nova Indústria Brasil (NIB), que se realizou às 11h do dia 6 de agosto de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento do Deputado Jonas Donizete. 15. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem à IV Marcha das Mulheres Indígenas, a realizar-se às 14h do dia 7 de agosto de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento da Deputada Célia Xakriabá. 16. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem às esteticistas e cosmeotólogas, a realizar-se às 16h do dia 7 de agosto de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento do Deputado Rafael Prudente. Data: 28/07/2025: 17. MENSAGEM INFOLEG COMUNICA, por meio da qual o Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhou o OFÍCIO SEI Nº 8801/2025/MPS, versando sobre as respostas fornecidas pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Previdência Social, em atendimento ao RIC Nº 1.651/2025, de autoria da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Data: 1º/08/2025: 18. OFÍCIO DIVERSOS 339/2025, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Blumenau/SC encaminha a Moção nº 212/2025, aprovada por aquele órgão do Poder Legislativo local para manifestar apoio ao PL 1225/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados. Data: 04/08/2025: 19. OFÍCIO SEDESE/CEAS Nº 73/2025, por meio do qual o Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social do Estado de Minas Gerais manifesta repúdio ao Decreto nº 12.534/2025, editado pelo Poder Executivo para alterar as regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC). 20. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem ao Dia Internacional da Juventude, que se realizou às 15h do dia 11 de agosto de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento dos Deputados Dandara, Ricardo Ayres e Júlio César Ribeiro. Data: 05/08/2025: 21. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem aos 114 anos do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG, que se realizou às 9h do dia 12 de agosto de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento do Deputado Pedro Aihara. 22. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem aos 190 anos da Assembleia Legislativa do Piauí, que se realizou às 10h30 do dia 12 de agosto de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento do Deputado Flávio Nogueira. Data: 06/08/2025: 23. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem ao Mês da Primeira Infância, que se realizou às 9h do dia 13 de agosto de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento dos Deputados Messias Donato, Dr. Zacharias Calil e Laura Carneiro. 24. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem aos 20 anos de falecimento de Miguel Arraes, que se realizou às 11h do dia 13 de agosto de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento das Deputadas Lídice da Mata e Maria Arraes. Data: 07/08/2025: 25. OFÍCIO Nº 424/2025/ATL, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Caçador/SC encaminha a Moção nº 038/2025, aprovada por aquele órgão do Poder Legislativo local para manifestar o apoio daquele órgão do Poder Legislativo local ao PDL Nº 03/2025 e ao PL Nº 1904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados. Data: 11/08/2025: 26. OFÍCIO SECRETARIA ADMINISTRATIVA Nº119/2025, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Itirapina/SP encaminha a Moção nº 020/2025, aprovada por aquele órgão do Poder Legislativo local para manifestar o apoio daquele órgão do Poder Legislativo local ao PDL Nº 03/2025 e ao PL Nº 1904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados. B – Matérias distribuídas aos Relatores: Data: 11/07/2025: 27. À Deputada Laura Carneiro: Projeto de Lei Nº 990/22, Projeto de Lei Nº 4.928/23; 28. Ao Deputado Pastor Diniz: Projeto de Lei Nº 6.447/13, Projeto de Lei Nº 4.056/19, Projeto de Lei Nº 754/21, Projeto de Lei Nº 1.526/21, Projeto de Lei Complementar Nº 26/22 e Projeto de Lei Nº 3.244/24; 29. À Deputada Rogéria Santos: Projeto de Lei Nº 4.124/24. Data: 16/07/2025: 30. À Deputada Andreia Siqueira: Projeto de Lei Nº 2.425/25 e Projeto de Lei Nº 2.496/25; 31. À Deputada Benedita da Silva: Projeto de Lei Nº 226/25 e Projeto de Lei Nº 2.274/25; 32. À Deputada Chris Tonietto: Projeto de Lei Nº 2.426/19; 33. À Deputada Clarissa Tércio: Projeto de Lei Nº 3.583/21; 34. À Deputada Flávia Morais: Projeto de Lei Nº 7.221/14; 35. À Deputada Laura Carneiro: Projeto de Lei Nº 3.240/24 - Projeto de Lei Nº 2.193/25 - Projeto de Lei Nº 2.219/25; 36. Ao Deputado Otoni de Paula: Projeto de Lei Nº 2.395/25; 37. Ao Deputado Pastor Eurico: Projeto de Lei Nº 2.424/25; 38. À Deputada Rogéria Santos: Projeto de Lei Nº 2.873/23, Projeto de Lei Nº 3.204/23, Projeto de Lei Nº 2.486/24, Projeto de Lei Nº 277/25 e Projeto de Lei Nº 490/25; 39. Ao Deputado Ruy Carneiro: Projeto de Lei Nº 847/19; 40. Ao Deputado Samuel Viana: Projeto de Lei Nº 4.526/12. Data: 31/07/2025: 41. Ao Deputado Allan Garcês: Projeto de Lei Nº 4.995/24; 42. À Deputada Ana Paula Lima: Projeto de Lei Nº 2.090/24 e Projeto de Lei Nº 785/25; 43. À Deputada Chris Tonietto: Projeto de Lei Nº 1.367/24; 44. À Deputada Cristiane Lopes: Projeto de Lei Nº 3.267/24; 45. À Deputada Rogéria Santos: Projeto de Lei Nº 2.186/23 e Projeto de Lei Nº 515/25. Data: 07/08/2025: 46. Ao Deputado Allan Garcês: Projeto de Lei Nº 2.266/25 e Projeto de Lei Nº 2.536/25; 47. À Deputada Chris Tonietto: Projeto de Lei Nº 3.043/25; 48. À Deputada Cristiane Lopes: Projeto de Lei Nº 3.266/25; 49. À Deputada Laura Carneiro: Projeto de Lei Nº 1.913/25 e Projeto de Lei Nº 2.752/25; 50. Ao Deputado Pastor Eurico: Projeto de Lei Nº 2.666/25; 51. À Deputada Silvia Cristina: Projeto de Lei Nº 3.620/24, Projeto de Lei Nº 4.186/24 e Projeto de Lei Nº 4.294/24 e Projeto de Lei Nº 2.992/25. C – Escusas recebidas via Infoleg – Comunicação Legislativa (art. 44/RICD): Data: 21/07/2025: 52. Deputado Otoni de Paula: Reunião de Comparecimento do Ministro de Estado da Previdência Social - Conjunta das Comissões CIDOSO e CPASF (Terça-feira, dia 10/06/2025) e Reunião de Audiência Pública Extraordinária (Terça-feira, dia 15/07/2025). 53. Deputado Castro Neto: Reunião Deliberativa Extraordinária (Quarta-feira, dia 02/07/2025), Reunião de Audiência Pública Extraordinária (Quarta-feira, dia 02/07/2025), Reunião de Audiência Pública Extraordinária (Terça-feira, dia 17/06/2025) e Reunião de Audiência Pública Extraordinária (Terça-feira, dia 15/07/2025). ORDEM DO DIA: Antes de iniciar a apreciação dos requerimentos, o Presidente comunicou a retirada de pauta de ofício do PL 4523/2024, item 25, a pedido da Relatora, Deputada Benedita da Silva, para reexame do parecer. Na sequência, realizou a votação em bloco dos Requerimentos de Inversão de Pauta dos seguintes itens: 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.714/2019, 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.666/2021, 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.234/2024, 27 - PROJETO DE LEI Nº 534/2025, 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.694/2024, 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.980/2024, 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2023, 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.653/2023, 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.607/2023, 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.063/2023, 13 - PROJETO DE LEI Nº 154/2021, 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.741/2025, 18 - PROJETO DE LEI Nº 215/2022 e 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.303/2024. Em votação. APROVADA A INVERSÃO DE PAUTA. Com a concordância do Plenário, passou-se à apreciação em bloco dos requerimentos. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 47/2025 - do Sr. Ruy Carneiro - que "requer a realização de Audiência Pública para debater Governança e Sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS)". 2 - REQUERIMENTO Nº 48/2025 - da Sra. Rogéria Santos - (REQ 25/2025) - que "requerimento para inclusão de convidado no 2º seminário para debater a parentalidade e celebrar o Dia Internacional da Família (15 de maio de 2025)". 3 - REQUERIMENTO Nº 49/2025 - da Sra. Clarissa Tércio - que "requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para discutir denúncias de descumprimento das determinações estabelecidas na Lei nº 15.157/2025, que dispõe sobre a dispensa de reavaliação periódica para pessoas com deficiência permanente e irreversível". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO A DEPUTADA CARLA DICKSON (UNIÃO-RN). 4 - REQUERIMENTO Nº 51/2025 - do Sr. Ruy Carneiro - que "requer a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com a Comissão de Educação para debater a crescente adultização e sexualização precoce de crianças e adolescentes nas redes sociais". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO A DEPUTADA CARLA DICKSON (UNIÃO-RN). 5 - REQUERIMENTO Nº 52/2025 - da Sra. Ana Paula Lima - que "requer a realização de audiência pública para debater a utilização de imagens infantis em redes sociais, conforme denúncia feita pelo influenciador Felca, e convidar especialistas e representantes das plataformas digitais". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO A DEPUTADA CARLA DICKSON (UNIÃO-RN). 6 - REQUERIMENTO Nº 53/2025 - da Sra. Ana Paula Lima - (REQ 52/2025) - que "requer aditamento ao Requerimento nº 52/2025, que “Requer a realização de audiência pública para debater a utilização de imagens infantis em redes sociais, conforme denúncia feita pelo influenciador Felca, e convidar especialistas e representantes das plataformas digitais.”" 7 - REQUERIMENTO Nº 54/2025 - da Sra. Clarissa Tércio - que "requer o envio de pedido de informação, por esta Comissão, ao Ministério da Previdência Social, acerca do descumprimento das determinações estabelecidas na Lei nº 15.157/2025, que dispõe sobre a dispensa de reavaliação periódica para pessoas com deficiência permanente e irreversível". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO A DEPUTADA CARLA DICKSON (UNIÃO-RN). 8 - REQUERIMENTO Nº 55/2025 - da Sra. Clarissa Tércio - que "requer aditamento ao Requerimento nº 49/2025, para inclusão de convidados em Audiência Pública". APROVADOS OS REQUERIMENTOS. Na sequência, o Presidente prosseguiu com a deliberação dos projetos, na ordem da inversão da pauta: 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.714/2019 - do Sr. Célio Silveira - que "altera o artigo 152 da Lei nº Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, no que tange ao procedimento processual dos crimes praticados contra crianças e adolescentes, no âmbito doméstico ou das relações familiares". RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela rejeição. Lido o parecer da relatora, Deputada Rogéria Santos, pela Deputada Lenir de Assis. APROVADO O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.666/2021 - da Sra. Professora Dayane Pimentel - que "dispõe sobre a criação de banco de dados contendo informações relevantes sobre pessoas condenadas por violência doméstica". RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Lido o parecer pela Relatora, Dep. Rogéria Santos. Rejeitado o requerimento de votação nominal do requerimento de adiamento da discussão. Rejeitado o requerimento de adiamento de discussão. Rejeitado o requerimento de votação nominal do requerimento adiamento de votação. Rejeitado o requerimento de adiamento de votação. Rejeitado o requerimento de votação nominal do parecer. APROVADO O PARECER. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.234/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "atualiza dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para alinhar a obrigatoriedade à educação básica à forma vigente da Constituição Federal de 1988. " RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação do PL 2234/2024, na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de Educação. Lido o parecer pela relatora, Dep. Rogéria Santos. APROVADO O PARECER. 27 - PROJETO DE LEI Nº 534/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, para postergar a instituição do Biênio da Primeira Infância do Brasil, originalmente instituído no período de 2020 a 2021". RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pela relatora, Dep. Rogéria Santos. APROVADO O PARECER. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.694/2024 - da Sra. Yandra Moura - que "dispõe sobre a criação de programas de apoio a jovens egressos de orfanatos ao completarem 18 anos e serem desligados do abrigo, e dá outras providências. " RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pela relatora, Dep. Rogéria Santos. APROVADO O PARECER. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.980/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para incluir a violência vicária dentre as definições de violência contra a criança ou o adolescente de que trata o respectivo art. 4º". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências". (Apensados: PLP 245/2019, PLP 174/2023 e PLP 231/2023) RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação do PLP 42/2023, e do PLP 245/2019, do PLP 174/2023, do PLP 231/2023, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, com subemenda. Retirados os requerimentos de retirada de pauta pelas autoras, Deputadas Lenir de Assis e Rogéria Santos. Lido o parecer pelo Relator, Dep. Pastor Eurico. VISTA CONJUNTA CONCEDIDA ÀS DEPUTADAS LAURA CARNEIRO E LENIR DE ASSIS. O Presidente comunicou ao plenário que o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2023 estará na pauta da reunião deliberativa do dia vinte e sete de agosto e, que assumia o compromisso de apreciar a proposição em primeiro lugar, antes mesmo das inversões de pauta em respeito aos representantes das categorias presentes na reunião. Fizeram uso da palavra os deputados: Pastor Eurico (PL-PE), Laura Carneiro (PSD-RJ), Geovânia de Sá (PSDB-SC), Lenir de Assis (PT-PR), Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Allan Garcês (PP-MA) e Alberto Fraga (PL-DF). 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.653/2023 - do Sr. Marangoni - que "altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher” para incluir o atendimento a crianças e adolescentes nas delegacias da mulher". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação do PL 1653/2023, da Emenda Adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com Subemenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE PEDIDO DO RELATOR. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.607/2023 - do Sr. Sargento Portugal - que "garante aos agentes da Segurança Pública elencados no caput do art. 144 da Constituição Federal, aos Guardas Municipais e aos agentes socioeducativos dos Estados, dos Territórios e dos Municípios reformados por invalidez, o direito de perceber remuneração integral condigna, em valor correspondente àquela que poderia ter alçado em razão do exercício da atividade e interrompido por incapacidade permanente para o exercício da atividade. " RELATOR: Deputado SARGENTO GONÇALVES. PARECER: pela aprovação do PL 2607/202, na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.063/2023 - da Sra. Maria do Rosário - que "institui política de apoio e prevenção da estafa mental ou burnout relacionado à maternidade". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 5063/2023, com emenda. Lido o parecer pela relatora, Dep. Laura Carneiro. APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 154/2021 - da Sra. Paula Belmonte - que "altera as penas dos crimes em espécie do Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pela relatora, Dep. Laura Carneiro. APROVADO O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.741/2025 - da Sra. Rogéria Santos - que "altera o artigo 241-D, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender a conduta de aliciamento, assédio, instigação ou constrangimento com finalidade libidinosa ao adolescente de até 14 (quatorze) anos e para instituir causa de aumento de pena". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 1741/2025, com substitutivo. Lido o parecer pela relatora, Dep. Laura Carneiro. Retirados, por acordo, os requerimentos de adiamento de discussão e de votação e seus respectivos requerimentos de votação nominal e o requerimento de votação nominal da matéria, pela autora, Deputada Chris Tonietto. Lido o parecer pela relatora, Dep. Laura Carneiro. APROVADO O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 215/2022 - da Sra. Ely Santos - que "acrescenta art. 48-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para dispor sobre a oferta de instituição de longa permanência para idosos, de natureza gratuita, em Municípios com mais de cem mil habitantes" RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 215/2022, com emenda. Lido o parecer pela relatora, Dep. Laura Carneiro. Retirados, por acordo, os requerimentos de adiamento de discussão e de votação e seus respectivos requerimentos de votação nominal, pela autora, Deputada Chris Tonietto. VISTA AO DEPUTADO ALLAN GARCÊS. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.303/2024 - da Sra. Silvye Alves - que "cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes Contra Crianças e Adolescentes (CNCCA)". (Apensado: PL 3288/2024) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 2303/2024 e do PL 3288/2024, apensado, e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo. Lido o parecer pela relatora, Dep. Laura Carneiro. Discutiu a matéria o Dep. Allan Garcês (PP-MA). VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO ALLAN GARCÊS. 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2024 - do Sr. David Soares - que "altera o art. 57 da Lei Complementar nº 109 de 2001". RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator, Dep. Pastor Diniz. Retirados, por acordo, os requerimentos de adiamento de discussão e de votação e seus respectivos requerimentos de votação nominal e o requerimento de votação nominal da matéria, pela autora, Deputada Chris Tonietto. Lido o parecer pelo relator, Dep. Pastor Diniz. APROVADO O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 75/2025 - do Sr. Marco Brasil - que "altera as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar hediondo e aumentar a pena do crime de subtração de criança ou adolescente de sua guarda legal com o objetivo de colocá-lo em lar substituto". RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS. PARECER: pela aprovação. Retirado o requerimento de retirada de pauta pela autora, Deputada Lenir de Assis. APROVADO O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.134/2023 - do Sr. Duarte Jr. - que "dispõe acerca da inclusão de alimentos isentos de glúten e lactose no cardápio das instituições que prestam serviços a crianças e adolescentes. " RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado o requerimento de retirada de pauta pela autora, Deputada Lenir de Assis. Lido o parecer pelo relator, Dep. Allan Garcês. APROVADO O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.333/2020 - do Sr. Lincoln Portela - que "tipifica a discriminação ou preconceito em razão da filiação civil, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente". RELATOR: Deputado FILIPE MARTINS. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. Fez uso do tempo da Liderança da Oposição o Deputado Capitão Alden (PL-BA). Revezou-se na presidência dos trabalhos o Deputado Sargento Portugal. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou Seminário para discutir a Parentalidade e Cuidado para o dia dezenove de agosto de dois mil e vinte e cinco, às 14hs, em Plenário a definir, e encerrou os trabalhos às dezessete horas e quarenta e nove minutos. E, para constar, eu, Márcia Cristina Abreu, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ruy Carneiro, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. . |