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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 733, DE 2025, DO SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR, QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA PORTUÁRIO BRASILEIRO, REGULA A EXPLORAÇÃO DOS PORTOS, AS ATIVIDADES DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA, O TRABALHO PORTUÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA E DELIBERAÇÃO
REALIZADA EM 13 DE AGOSTO DE 2025.
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Às quatorze horas e quarenta e oito minutos do dia treze de agosto de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente no Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 733, de 2025, do Sr. Leur Lomanto Júnior, que "dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências". Registraram presença os Deputados Murilo Galdino - Presidente; Daniela Reinehr e Paulo Alexandre Barbosa - Vice-Presidentes; Arthur Oliveira Maia - Relator; Adriana Ventura, Ana Paula Lima, Helder Salomão, Leônidas Cristino, Paulo Magalhães, Rosana Valle, Tadeu Veneri e Tião Medeiros - Titulares; Augusto Coutinho, Beto Pereira, Beto Richa, Claudio Cajado, Coronel Meira, Felipe Francischini, Leo Prates e Waldemar Oliveira - Suplentes. Registrou presença também, como não membro, o Deputado Carlos Henrique Gaguim. Deixaram de registrar presença os Deputados Caroline de Toni, Isnaldo Bulhões Jr., Julio Lopes, Leur Lomanto Júnior, Luis Tibé, Pedro Campos e Rodrigo Gambale. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente Deputado Murilo Galdino declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da segunda reunião, realizada no dia seis de agosto de 2025. Em votação, a Ata foi aprovada, sem ressalvas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que os expediente recebidos encontram-se na página da comissão: comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança do PSD desliga o Deputado Gabriel Nunes (PSD/BA) como titular e o indica como suplente e desliga o Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA) como suplente e o indica como titular da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança do Novo desliga o Deputado Luiz Gastão (PSD/CE) e indica o Deputado Júnior Ferrari (PSD/PA) como suplente da Comissão; Moção nº 59/2025, da Câmara Municipal de São Francisco do Sul/SC, acerca do Projeto de Lei. ORDEM DO DIA: A - Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos. O Presidente deu início à Audiência Pública sobre o tema "Aspectos gerais do PL 733/2025 sob a perspectiva da Comissão de Juristas" com a participação dos seguintes convidados: MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, Presidente da Comissão de Juristas que tratou da revisão do arcabouço legal de portos e instalações portuárias brasileiros - CEPORTOS; DESEMBARGADOR CELSO PEEL, Relator da Comissão de Juristas que tratou da revisão do arcabouço legal de portos e instalações portuárias brasileiros - CEPORTOS; e MINISTRO ALEXANDRE LUIZ RAMOS, Membro da Comissão de Juristas que tratou da revisão do arcabouço legal de portos e instalações portuárias brasileiros - CEPORTOS. O Presidente informou que a realização da audiência cumpria decisão do Colegiado, em atendimento ao Requerimento de nº 1/2025, do Dep. Paulo Alexandre Barbosa, com alterações propostas pelos Deps. Arthur Oliveira Maia e Leur Lomanto Júnior. Após esclarecer os procedimentos que seriam observados durante a audiência, o Presidente concedeu a palavra aos convidados. Encerradas as manifestações, o Presidente concedeu a palavra ao Relator, Deputado Arthur Oliveira Maia, e, em seguida, aos Deputados inscritos para o debate: Daniela Reinehr, Leônidas Cristino, Leo Prates e Paulo Magalhães. O Presidente passou a palavra ao Desembargador Celso Peel para respostas às indagações dos parlamentares e para considerações finais. O Presidente, então, passou para a segunda parte da reunião, Deliberação dos Requerimentos, constantes da pauta, e passou a direção dos trabalhos à Deputada Daniela Reinehr: 1 - REQUERIMENTO Nº 18/2025 - do Sr. Pedro Uczai - (PL 733/2025) - que "requer a realização de Seminários no estado de Santa Catarina para debater a situação dos portos de Itajaí, São Francisco do Sul, Imbituba, Navegantes e Itapoá". APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 19/2025 - do Sr. Leo Prates - (PL 733/2025) - que "requer a inclusão de convidado para as audiências públicas propostas no Plano de Trabalho do relator" APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO PARA INCLUIR A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENTIDADES PORTUÁRIAS E HIDROVIÁRIAS - ABEPH E O ALMIRANTE MURILO BARBOSA DIRETOR PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE TERMINAIS PORTUÁRIOS PRIVADOS - ATP, A PEDIDO DO AUTOR DO REQUERIMENTO; E O RICARDO BARBOSA, DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DOCAS DA PARAÍBA/PORTO DE CABEDELO NA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE PORTO-CIDADE, A PEDIDO DO DEPUTADO MURILO GALDINO. 3 - REQUERIMENTO Nº 20/2025 - do Sr. Gabriel Nunes - (PL 733/2025) - que "requer a inclusão da Sra. Flávia Takafashi, Diretora da Agência Nacional de Transporte Aquaviário (ANTAQ), como expositora na audiência pública aprovada pelo Requerimento nº 6/2025 desta Comissão Especial, destinada a debater o PL nº 733/2025, com ênfase nas obras e ações de infraestrutura logística do Estado da Bahia, buscando a integração porto-cidade". APROVADO O REQUERIMENTO, COM A SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO LEO PRATES E A INCLUSÃO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA GUARDA PORTUÁRIA, A PEDIDO DO DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO. 4 - REQUERIMENTO Nº 21/2025 - do Sr. Gabriel Nunes - (PL 733/2025) - que "requer a inclusão do Senhor Caio Faria, Diretor-Geral da Agência Nacional de Transporte Aquaviário (ANTAQ), como expositor na audiência pública aprovada pelo Requerimento nº 8/2025 desta Comissão Especial, destinada a debater o PL nº 733/2025, com foco nas regras de resolução de conflitos e na criação da Câmara de Autorregulação e Resolução de Conflitos do Setor Portuário e Aquaviário". APROVADO O REQUERIMENTO, COM A SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO LEO PRATES. 5 - REQUERIMENTO Nº 22/2025 - da Sra. Ana Paula Lima - (PL 733/2025) - que "requer a inclusão de convidado para as audiências públicas propostas no Plano de Trabalho do relator". APROVADO O REQUERIMENTO. 6 - REQUERIMENTO Nº 23/2025 - da Sra. Ana Paula Lima - (PL 733/2025) - que "requer a inclusão de convidado para as audiências públicas propostas no Plano de Trabalho do relator". APROVADO O REQUERIMENTO. 7 - REQUERIMENTO Nº 24/2025 - da Sra. Ana Paula Lima - (PL 733/2025) - que "requer a inclusão de convidado para as audiências públicas propostas no Plano de Trabalho do relator". APROVADO O REQUERIMENTO, COM A SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO. 8 - REQUERIMENTO Nº 25/2025 - do Sr. Beto Richa - (PL 733/2025) - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial, com o objetivo de discutir o PL 733/2025, que dispõe sobre Sistema Portuário Brasileiro com foco nas ações de infraestrutura do Porto de Paranaguá/PR". APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO PARA INCLUIR A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA GUARDA PORTUÁRIA, A PEDIDO DO DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO. 9 - REQUERIMENTO Nº 26/2025 - do Sr. Murilo Galdino - (PL 733/2025) - que "requer a realização de visita técnica aos portos de Xangai e Hong Kong, na China, e Busan, na Coreia do Sul". APROVADO O REQUERIMENTO. 10 - REQUERIMENTO Nº 27/2025 - do Sr. Helder Salomão - (PL 733/2025) - que "requer a realização de Seminário em Vitória, no Espírito Santo, para discutir o PL 733/25 e seu impacto sobre os portuários". APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO PARA INCLUIR A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA GUARDA PORTUÁRIA, A PEDIDO DO DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO. 11 - REQUERIMENTO Nº 28/2025 - da Sra. Adriana Ventura - (PL 733/2025) - que "requer a inclusão de convidados às audiências públicas designadas por esta Comissão Especial". APROVADO O REQUERIMENTO. Fez uso da palavra pelo tempo de liderança, com a respectiva delegação, o Deputado Leônidas Cristino, pelo PDT. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente em exercício convocou reunião para o dia vinte de agosto de dois mil e vinte e cinco, destinada à realização de Audiência Pública e deliberação de Requerimentos, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e dois minutos. E, para constar, eu, Alessandro Alves de Miranda, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Murilo Galdino, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |