|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 29ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 13 DE AGOSTO DE 2025.
|
Às
onze horas e cinco minutos do dia treze de agosto de dois mil e vinte e
cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no
Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Paulo Azi - Presidente; Felipe Francischini, Claudio Cajado
e Capitão Alberto Neto - Vice-Presidentes; Aluisio Mendes, Átila Lira, Bia
Kicis, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Daiana Santos, Daniel Freitas,
Defensor Stélio Dener, Delegado Fabio Costa, Delegado Marcelo Freitas, Dr.
Jaziel, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Fernanda Pessoa,
Fernando Rodolfo, Gisela Simona, Helder Salomão, José Rocha, Juarez Costa,
Julia Zanatta, Lídice da Mata, Lucas Redecker, Luiz Couto, Marcelo
Crivella, Marcos Pollon, Maria do Rosário, Mauricio Marcon, Nicoletti,
Nikolas Ferreira, Olival Marques, Orlando Silva, Pastor Eurico, Pastor
Henrique Vieira, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Pompeo de Mattos, Pr.
Marco Feliciano, Renildo Calheiros, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Sidney
Leite, Waldemar Oliveira e Zé Haroldo Cathedral - Titulares; Afonso Motta,
Aureo Ribeiro, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Chris Tonietto, Coronel
Fernanda, Danilo Forte, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Garcia, Dilceu
Sperafico, Duda Salabert, Enfermeira Ana Paula, Erika Hilton, Erika Kokay,
Fausto Pinato, Flávio Nogueira, Fred Costa, Hildo Rocha, Hugo Leal, Icaro
de Valmir, Julio Cesar Ribeiro, Kiko Celeguim, Lafayette de Andrada, Laura
Carneiro, Luiz Gastão, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marangoni,
Mendonça Filho, Miguel Ângelo, Nilto Tatto, Reginaldo Lopes, Rodrigo
Rollemberg, Rosangela Moro, Sargento Portugal, Silvia Cristina, Tabata
Amaral, Toninho Wandscheer e Zé Trovão - Suplentes. Registraram presença
também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Dayany Bittencourt, Douglas
Viegas, Ely Santos, Eriberto Medeiros, Marcelo Álvaro Antônio e Sâmia
Bomfim, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados
Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana, Alex Manente, Alfredo Gaspar, Cezinha
de Madureira, Coronel Assis, Covatti Filho, Delegado Éder Mauro, Domingos
Neto, Dr. Victor Linhalis, Hercílio Coelho Diniz, Isnaldo Bulhões Jr.,
José Guimarães, Maria Arraes, Marreca Filho, Mersinho Lucena, Pedro
Campos, Renilce Nicodemos e Rubens Pereira Júnior. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação a Ata da Vigésima oitava reunião, realizada no dia doze de
agosto de dois mil e vinte e cinco. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: - A-Expediente
recebido na data de 11/08/2025:1-Ofício nº 119/2025, de autoria da Câmara
Municipal de Itirapina, recebido por correio eletrônico, encaminhando
Moção de Apoio nº 20/2025, que manifesta apoio ao Congresso Nacional para
aprovação do PDL 3/2025, que susta os efeitos da Resolução n° 258, de 23
de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CONANDA, e ao PL 1904/2024, que visa impedir que o aborto
seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo
gestacional, durante todos os nove meses da gravidez, até o momento do
parto. 2-Ofício nº 263/2025,
de autoria da Câmara Municipal de Cascavel, recebido por correio
eletrônico, encaminhando Moção de Apoio nº 51/2025 ao Projeto de Lei
5.874/2023, que altera a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para
instituir piso salarial nacional aos profissionais que integram as equipes
de referência do Sistema Único de Assistência Social. Expediente recebido
na data de 12/08/2025: 3-Ofício especial, de autoria da Câmara Municipal
de Coroados, encaminhando Moção de Apoio nº 001/2025 ao PDL 03/2025 que
susta os efeitos da resolução n° 258, de 23 de dezembro de 2024, do
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, e ao PL
1904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito,
sem previsão de limite de tempo gestacional, durante todos os nove meses
da gravidez, até o momento do parto.4-Ofício nº 60/2025, de autoria de
Câmara Municipal de Cruz alta, recebido por correio eletrônico,
encaminhando Moção de Apoio nº 02/2025 à instalação de uma unidade do
Instituto Federal Farroupilha (IFFAR) em Cruz Alta - RS." 5-Ofício
130/2025, de autoria da Câmara Municipal de Jundiaí, encaminhando Moção de
Apoio à instauração de CPMI no Congresso Nacional com o objetivo de apurar
denúncias, irregularidades e possíveis esquemas de corrupção no Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS). B-Matérias distribuídas aos Relatores na
data de 11/08/2025:6-À Deputada Bia Kicis: PL 3158/2025. Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 12/08/2025: 7-Ao Deputado Alfredo
Gaspar: PL 6120/2023. 8-À Deputada Bia Kicis: PL 1882/2019.9-Ao Deputado
Cabo Gilberto Silva: PL 2791/2021.10-À Deputada Chris Tonietto: PL
1880/2019.11-Ao Deputado Daniel Freitas: 6930/2017.12-Ao Deputado Diego
Garcia: PL 1502/2022.13-À Deputada Laura Carneiro: PL 1883/2019; PL
2857/2019.14-Ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança: PL
1490/2019.15-Ao Deputado Marangoni: PL 5125/2023. 16-Ao Deputado Ricardo
Ayres: PL 1910/2024. ORDEM DO
DIA: Conforme acordo firmado na Comissão, os Deputados listados a
seguir solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens indicados.
Rubens Pereira Júnior Item 12 - PL 2812/2022; Laura Carneiro Item 12 -
(repetido) - PL 2812/2022; Diego Coronel Item 6 - PL 2857/2019; Alencar
Santana Item 1 - PLP 57/2024; Rosangela Moro Item 5 - PEC 44/2024; Ricardo
Ayres
Item 12 - (repetido) - PL 2812/2022; Chris Tonietto
Item 11 - PL 6124/2019; Fernanda Melchionna Item 12 - (repetido) -
PL 2812/2022; Luiz Couto
Item 5 - (repetido) - PEC 44/2024; Fred Costa
Item 7 - PL 5553/2023; Enfermeira Ana Paula Item 1 - (repetido) -
PLP 57/2024; Zé Haroldo Cathedral Item 12 - (repetido) - PL 2812/2022;
Carlos Jordy Item 8 - PL 4754/2024; Marcelo Crivella Item 9 - PL
3212/2015; José Medeiros Item 8 - (repetido) - PL 4754/2024; Maria do
Rosário Item 12 - (repetido) - PL 2812/2022; Houve requerimento de votação
nominal da inversão de pauta. Passou-se à votação. Foi celebrado acordo
para votação dos projetos nº 2.854/2019 e nº 5.553/2023 antes de adentrar
a lista de inversão, que foi aprovada. A- Proposições Sujeitas à
Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
57/2024 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "cria a Fundação de
Amparo à Enfermagem Brasileira e dá outras providências". RELATORA:
Deputada ENFERMEIRA ANA PAULA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de
Saúde, com subemenda substitutiva. NÃO DELIBERADO. 2 - PROJETO DE LEI Nº
10.718/2018 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 319/2013) - que
"altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da
Previdência Social), para incluir as formas incapacitantes das doenças
reumáticas, neuromusculares e osteoarticulares crônicas ou degenerativas
entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a
isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de
auxílio-doença e aposentadoria por invalidez". (Apensados: PL 3113/2012
(Apensados: PL 6416/2013, PL 7915/2014, PL 1448/2015, PL 6278/2016
(Apensado: PL 876/2023), PL 8090/2017, PL 8980/2017, PL 1632/2019
(Apensados: PL 2143/2022, PL 3039/2022 e PL 4166/2023) e PL 370/2020), PL
4399/2019 (Apensados: PL 908/2022, PL 2827/2022, PL 2929/2022, PL
1997/2023 e PL 5805/2023) e PL 3622/2023) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade deste e dos Projetos de
Lei n°s 6.416/2013, 7.915/2014, 1.448/2015 e 3.113/2012, apensados; e pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de
Lei n°s 6.278/2016, 8.090/2017, 8.980/2017, 1.632/2019, 370/2020,
876/2023, 4.399/2019, 3.622/2023, 2.143/2022, 3.039/2022, 4.166/2023,
908/2022, 2.827/2022, 2.929/2022, 1.997/2023 e 5.805/2023, apensados, do
Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e da Subemenda da
Comissão de Finanças e Tributação. NÃO DELIBERADO. DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 3
- PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 27/2024 - do Sr. Damião Feliciano e
outros - que "altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX
- Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de
Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o
objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos
brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências" RELATORA: Deputada
GISELA SIMONA. PARECER: pela admissibilidade, com emenda. Lido o Parecer
pela Relatora, em 12/08/2025. Vista conjunta aos Deputados Carlos Jordy e
Zé Trovão, em 12/08/2025. NÃO DELIBERADO. CUMPRINDO PRAZO DE VISTA. 4 -
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 42/2024 - do Sr. Danilo Forte e
outros - que "acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal,
para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à
fiscalização das atividades das agências reguladoras". RELATOR: Deputado
DR. VICTOR LINHALIS. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer pelo
Relator, em 12/08/2025. Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Patrus
Ananias, em 12/08/2025. NÃO DELIBERADO. CUMPRINDO PRAZO DE VISTA. 5 -
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 44/2024 - do Sr. Douglas Viegas e
outros - que "altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para
destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e
ações relacionados ao Esporte". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer pela Relatora, em
27/05/2025. Vista à Deputada Chris Tonietto, em 27/05/2025. NÃO
DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.857/2019 - da
Sra. Shéridan - que "altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 -
Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer aumento da pena ao
crime de aliciamento de crianças e adolescentes pelo uso de aplicativo de
comunicação via internet". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade
Social e Família. LIDO O PARECER PELA RELATORA. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP.
CAPITÃO ALBERTO NETO (PL-AM), DEP. ZÉ TROVÃO (PL-SC), DEP. CARLOS JORDY
(PL-RJ), DEP. ORLANDO SILVA (PCDOB-SP), DEP. HELDER SALOMÃO (PT-ES), DEP.
MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS) E DEP. PR. MARCO FELICIANO (PL-SP). ENCERRADA A
DISCUSSÃO. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS CAPITÃO ALBERTO NETO E
CARLOS JORDY. APROVADO O PARECER. Na
oportunidade, usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os
Deputados Carlos Jordy, Vice-Líder do PL e Nikolas Ferreira, Vice-Líder da
Oposição.7 - PROJETO DE LEI Nº 5.553/2023 - do Sr. Fred Costa - que
"altera o Estatuto da Criança e do Adolescente a fim de criar expressa
obrigação, com prazo fixo e cominação de pena, de fornecimento de dados
indispensáveis à instrução do Inquérito Policial nas investigações de
crimes de abuso sexual infantojuvenil quando requisitado por Delegado de
Polícia e membro do Ministério Público". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO
BILYNSKYJ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Previdência e
Assistência Social e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n.
5.553/23 na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência e Assistência
Social, com subemenda substitutiva. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO
DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.754/2024 - do Sr. Cabo
Gilberto Silva - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 – Código Penal, para prever a perda automática de cargo, função
pública ou mandato eletivo em caso de condenação por estupro de
vulnerável". RELATOR: Deputado CARLOS JORDY. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. B - Proposições Sujeitas à
Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 9 - PROJETO DE LEI Nº
3.212/2015 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 700/2007) - que
"altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil".
RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com
emenda. Apresentaram votos em separado os Deputados Elizeu Dionizio e
Elizeu Dionizio, em 15/08/2017. Apresentou voto em separado a Deputada
Soraya Santos, em 23/08/2017. Apresentou voto em separado o Deputado
Marcos Rogério, em 29/08/2017. Apresentou voto em separado o Deputado
Elizeu Dionizio, em 12/09/2017. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 -
PROJETO DE LEI Nº 5.320/2019 - do Sr. Eduardo Bismarck - que "insere §4º
ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o
Código de Processo Civil, para tornar absolutamente impenhoráveis os
vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os
proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, o
seguro de vida, a pequena propriedade rural e outros". (Apensados: PL
4601/2021 (Apensados: PL 62/2023, PL 5944/2023 e PL 4846/2024), PL
2396/2022 (Apensado: PL 2947/2022 (Apensado: PL 4700/2023)), PL 3507/2023
e PL 2450/2024) RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 4.601/2021, 2.396/2022,
3.507/2023, 2.450/2024, 62/2023, 5.944/2023 e 4.846/2024, apensados, e da
Emenda nº 1/2019 apresentada nesta Comissão, com substitutivo; e pela
constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito,
pela rejeição dos Projetos de Lei n°s 2.947/2022 e 4.700/2023, apensados.
Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 18/12/2019.
Retirado de pauta, por acordo, em 01/07/2025. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO
DE LEI Nº 6.124/2019 - da Sra. Chris Tonietto - que "altera o Art. 19 da
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, definindo a natureza das
instituições comunitárias nos diversos níveis de ensino". RELATOR:
Deputado DR. JAZIEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de
Educação, com subemenda. Retirado de pauta, de ofício, em razão da
ausência do Relator, em 27/05/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão
da ausência do Relator, Deputado Dr. Jaziel, em 10/06/2025. Retirado de
pauta, por acordo, em 02/07/2025. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº
2.812/2022 - da Sra. Fernanda Melchionna e outras - que "revoga a Lei no
12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental". (Apensado:
PL 642/2024) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e do Projeto de Lei n° 642/2024, apensado, na forma do
Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância,
Adolescência e Família. Apresentou voto em separado a Deputada Rosangela
Moro, em 10/07/2025. PREJUDICADOS, POR ACORDO, OS REQUERIMENTOS DE
RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS JORDY, CHRIS TONIETTO,
JOSÉ MEDEIROS E JÚLIA ZANATTA E OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DO
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS CHRIS TONIETTO
E JÚLIA ZANATTA. LIDO O PARECER PELA RELATORA. VISTA CONJUNTA AOS
DEPUTADOS CAPITÃO ALBERTO NETO E PR. MARCO FELICIANO. 13 - PROJETO DE LEI
Nº 4.984/2023 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera a Lei nº 5.700, de
1 de setembro de 1971, que “Dispõe sobre a forma e a apresentação dos
Símbolos Nacionais, e dá outras providências”". RELATOR: Deputado
LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do
Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda. Lido o Parecer do
Relator, Deputado Lafayette de Andrada, pela Deputada Bia Kicis, em
10/06/2025. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 10/06/2025. NÃO DELIBERADO.
14 - PROJETO DE LEI Nº 1.329/2024 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a
Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a obrigatoriedade
de publicidade e fundamentação, sob pena de nulidade, de ordem judicial
que determine tornar indisponível conteúdo publicado ou suspensão de
perfil ou usuário sob alegação de violação relacionada à liberdade de
expressão em redes sociais, e dá outras providências". RELATOR: Deputado
CARLOS JORDY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo
da Comissão de Comunicação, com subemenda substitutiva. Lido o Parecer
pelo Relator, em 12/08/2025. Vista conjunta aos Deputados Daiana Santos,
Fernanda Melchionna, Helder Salomão, Laura Carneiro e Rubens Pereira
Júnior, em 12/08/2025. NÃO DELIBERADO. CUMPRINDO PRAZO DE VISTA. Na
oportunidade usaram da palavra para comunicação de liderança os Deputados
Pompeo de Mattos Vice-Líder da bancada do PDT, Fernanda Melchionna
Vice-Líder da Federação Psol-Rede, Pastor Henrique Vieira Vice-Líder do
Governo, Patrus Ananias Vice-Líder do Bloco PT e Chris Tonietto Vice-Líder
da Minoria. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar o Presidente encerrou a reunião às treze horas e trinta e nove
minutos, antes o Presidente convocou a próxima Reunião Deliberativa
Extraordinária para terça-feira dia dezenove de agosto de dois mil e vinte
e cinco às catorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta
previamente divulgada. E, para constar, eu, Gustavo Machado Pires, lavrei
a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Paulo Azi, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião teor foi gravado, passando o
arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |