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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 22ª REUNIÃO
REALIZADA EM 13 DE AGOSTO DE 2025.
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Às treze horas e cinquenta e oito minutos do dia treze de agosto de dois mil e vinte e cinco, reuniu–se a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Weliton Prado e Eriberto Medeiros - Vice-Presidentes; Alexandre Lindenmeyer, Castro Neto, Coronel Meira, Dayany Bittencourt, Dr. Zacharias Calil, Ely Santos, Geraldo Resende, Luiz Couto, Marcos Tavares, Miguel Lombardi, Reimont, Sanderson e Sargento Portugal - Titulares; Aureo Ribeiro, Dr. Luiz Ovando, Flávia Morais, Lincoln Portela e Simone Marquetto - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Franciane Bayer, Henderson Pinto e Talíria Petrone, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Ossesio Silva, Pastor Gil, Zé Haroldo Cathedral e Zé Silva. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Terceiro Vice-Presidente, Deputado Eriberto Medeiros (PSB/PE), declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das reuniões realizadas em 6 de agosto de 2025. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: As correspondências recebidas pela Comissão, desde a última reunião deliberativa até o dia 12 de agosto do vigente, foram encaminhadas para os membros pelo Sistema Infoleg Comunicação Legislativa. Os seguintes pedidos de escusas recebidos no período de 5 a 12 de agosto de 2025, por esta presidência, foram lançados no sistema – SILEG: Dep. Dayany Bittencourt, na Audiência Pública Extraordinária de 05/08/2025; Dep. Ossesio Silva, nas Audiências Públicas Extraordinárias de 15/07/2025, 05/08/2025; Dep. Pastor Gil, na Reunião Deliberativa Extraordinária de 06/08/2025 e nas Audiências Públicas Extraordinárias de 05/08/2025 e 06/08/2025; Dep. Geraldo Resende, na Reunião Deliberativa Extraordinária de 06/08/2025 e na Audiência Pública Extraordinária de 06/08/2025; Dep. Castro Neto, na Reunião Deliberativa Extraordinária de 06/08/2025 e na Audiência Pública Extraordinária de 06/08/2025; Dep. Ely Santos, nas Reuniões Deliberativas Extraordinárias de 02/07/2025 e 06/08/2025 e na Audiência Pública de 06/08/2025. Foi feita a seguinte designação de relatoria no período de 5 a 12 de agosto de 2025: ao Dep. Sargento Portugal, o PL 2635/2024 – que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito, para modificar os prazos de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), e alterar as regras para pagamento das taxas administrativas cobradas pelo órgão executivo de trânsito em decorrência da renovação da CNH. ORDEM DO DIA: O Presidente informou haver sobre a Mesa três requerimentos de inversão de pauta, o primeiro de autoria do Deputado Geraldo Resende, para o Item 4 – Projeto de Lei nº 1.415/2025, da Sra. Rogéria Santos, que "altera a Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre a discriminação contra a pessoa idosa no ambiente digital em razão da idade". RELATOR: deputado Geraldo Resende. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. O segundo, de autoria do deputado Sargento Portugal, para o Item 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.877/2024 - do Sr. Domingos Neto - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para incrementar a composição do Fundo Nacional do Idoso, seu formato de repasse e gestão, além do estabelecimento de diretrizes para a aplicação da política, promovendo seu cuidado de forma transversal". RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O terceiro, de autoria da deputada Flavia Morais, para o Item 9 – Projeto de Lei n° 2.788/2024, do Sr. Marx Beltrão - que "institui a Política Nacional de Atenção aos Cuidadores Familiares de Pessoas com Deficiência, Idosas ou com Doenças em Situação de Dependência e dá outras providências". (Apensado: PL 5007/2024) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação deste e do PL 5007/2024, apensado, na forma do substitutivo. Em votação, os requerimentos de inversão de pauta foram aprovados. Ato contínuo, o Presidente informou que colocaria em deliberação em bloco os requerimentos constantes da pauta para depois deliberar os projetos. Em seguida, passou a palavra ao Deputado Luiz Couto para breve comunicado, e anunciou o ITEM 1 - REQUERIMENTO Nº 47/2025 - do Sr. Geraldo Resende e outros - que "requer informações do Ministério da Educação informações detalhadas sobre programas educacionais, capacitação de profissionais e inclusão cultural para a pessoa idosa". Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado. ITEM 2 - REQUERIMENTO Nº 48/2025 - do Sr. Luiz Couto e outros - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o tema “Desafios e Oportunidades para o Trabalhador Idoso” no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa". Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado. ITEM 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.877/2024 - do Sr. Domingos Neto - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para incrementar a composição do Fundo Nacional do Idoso, seu formato de repasse e gestão, além do estabelecimento de diretrizes para a aplicação da política, promovendo seu cuidado de forma transversal". RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, a pedido pelo relator. ITEM 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.788/2024 - do Sr. Marx Beltrão - que "institui a Política Nacional de Atenção aos Cuidadores Familiares de Pessoas com Deficiência, Idosas ou com Doenças em Situação de Dependência e dá outras providências". (Apensado: PL 5007/2024) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação deste e do PL 5007/2024, apensado, na forma do substitutivo. O parecer foi lido pela relatora. Não houve discussão. Em votação, o parecer foi aprovado. ITEM 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.206/2025 - do Sr. Marcelo Álvaro Antônio - que "extingue a flexibilização de penas para idosos condenados por crimes sexuais". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940 e a Lei nº 10.741 de 2003. RELATOR: Deputado CASTRO NETO. PARECER: pela aprovação. Os Deputados Alexandre Lindenmeyer, Luiz Couto e Coronel Meira apresentaram requerimentos para retirada de pauta. O deputado Coronel Meira apresentou requerimento para votação nominal do requerimento de retirada de pauta. Os requerimentos foram prejudicados. O parecer foi lido pelo relator. Não houve discussão. Em votação, o parecer foi aprovado. ITEM 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.415/2025 - da Sra. Rogéria Santos - que "altera a Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre a discriminação contra a pessoa idosa no ambiente digital em razão da idade" RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. O Deputado Coronel Meira apresentou requerimento para retirada de pauta e requerimento para votação nominal do requerimento de retirada de pauta. Os requerimentos foram prejudicados. O parecer foi lido pelo relator. Não houve discussão. Em votação, o parecer foi aprovado. ITEM 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.676/2025 - da Sra. Silvye Alves - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondos e inafiançáveis os crimes de maus-tratos e abandono contra idosos, agravando-se a pena se o crime for praticado por descendente ou parente, consanguíneo ou afim, até o segundo grau". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela aprovação. Os Deputados Alexandre Lindenmeyer, Luiz Couto e Coronel Meira apresentaram requerimentos para retirada de pauta. O deputado Coronel Meira apresentou requerimento para votação nominal do requerimento de retirada de pauta. Os requerimentos foram prejudicados. Dispensada a leitura do parecer, de ofício, pelo Presidente, nos termos do Art. 57, VI do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Não houve discussão. Em votação, o parecer foi aprovado. ITEM 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.706/2025 - do Sr. Henderson Pinto - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para enrijecer as penas dos crimes praticados contra a pessoa idosa". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela aprovação. O deputado Coronel Meira apresentou requerimento para votação nominal do requerimento de pauta. O requerimento foi prejudicado. Dispensada a leitura do parecer, de ofício, pelo Presidente, nos termos do Art. 57, VI do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Não houve discussão. Em votação, o parecer foi aprovado. Usou da palavra o autor do projeto, deputado Henderson Pinto. ITEM 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.918/2025 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para prever sanções mais rigorosas por crimes praticados contra idosos ou vulneráveis". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela aprovação. Dispensada a leitura do parecer, de ofício, pelo Presidente, nos termos do Art. 57, VI do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Não houve discussão. Em votação, o parecer foi aprovado. ITEM 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.815/2023 - do Senado Federal - Wilder Morais - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 (Lei do Atendimento Prioritário), para instituir prioridade especial para pessoas com crianças de colo de até 12 (doze) meses de idade e para pessoas idosas com idade superior a 80 (oitenta) anos, dentro dos seus grupos específicos". RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO. PARECER: pela aprovação. O Deputado Alexandre Lindenmeyer apresentou requerimento para retirada de pauta. O requerimento foi prejudicado. O parecer foi lido pelo relator. Não houve discussão. Em votação, o parecer foi aprovado. ITEM 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.060/2025 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "cria o Programa Nacional de Proteção e Acolhimento ao Idoso – PRONAI, estabelece diretrizes para sua implementação e dá outras providências". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela aprovação. Dispensada a leitura do parecer, de ofício, pelo Presidente, nos termos do Art. 57 §6° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O parecer já havia sido lido em reunião anterior. Não houve discussão. Em votação, o parecer foi aprovado. ITEM 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.425/2023 - do Sr. Luciano Amaral - que "altera a Lei nº 7.713, de 1988, para isentar do imposto de renda as pessoas idosas e aposentadas com comorbidades". (Apensado: PL 2642/2024) RELATOR: Deputado CASTRO NETO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 2642/2024, na forma do substitutivo. O Deputado Alexandre Lindenmeyer apresentou requerimento para retirada de pauta. O requerimento foi prejudicado. O parecer já havia sido lido em reunião anterior. Não houve discussão. Em votação, o parecer foi aprovado. ITEM 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.965/2023 - da Sra. Renata Abreu - que "isenta do IRPF e da contribuição para o RGPS os rendimentos percebidos pelas mulheres maiores de 70 anos e pelos homens maiores de 80 anos". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 7.713 de 1988 e 8.212 de 1991. RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, ante a ausência do relator. ITEM 13 - PROJETO DE LEI Nº 78/2024 - da Sra. Fernanda Melchionna - que "permite a adoção de abatimentos legais na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) até o limite de 20% da renda tributável dos gastos com produtos e serviços que garantam a melhoria da qualidade de vida do permanentemente incapacitado para o trabalho e/ou do idoso a partir dos 65 anos". RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES. PARECER: pela aprovação. Dispensada a leitura do parecer, de ofício, pelo Presidente, nos termos do Art. 57, VI do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Não houve discussão. Em votação, o parecer foi aprovado. ITEM 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.611/2025 - da Sra. Rogéria Santos - que "dispõe sobre o incentivo fiscal federal para academias de ginástica que disponibilizarem vagas gratuitas para idosos de baixa renda e dá outras providências". RELATOR: Deputado PASTOR GIL. PARECER: pela aprovação deste, com emendas. Retirado de pauta, de ofício, ante a ausência do relator. ITEM 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.269/2025 - do Sr. Bibo Nunes - que "dispõe sobre a dedução do imposto de renda devido de valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços destinados à proteção da pessoa idosa". RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA. PARECER: pela aprovação. O Deputado Alexandre Lindenmeyer apresentou requerimento para retirada de pauta. O requerimento foi prejudicado. O parecer já havia sido lido em reunião anterior. Discutiu a matéria o deputado Coronel Meira. Em votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício convocou reunião extraordinária deliberativa para 20 de agosto de 2025, às 13 horas, destinada à deliberação de proposições em pauta a ser divulgada, e encerrou os trabalhos às catorze horas e trinta e oito minutos. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus, Secretário–Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Zé Silva, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |