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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 35ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 12 DE AGOSTO DE 2025.
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Às quatorze horas e quarenta e quatro minutos do dia doze de agosto de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Delegado Paulo Bilynskyj - Presidente; Coronel Ulysses e Sargento Gonçalves - Vice-Presidentes; Alberto Fraga, Aluísio Mendes, Capitão Alden, Coronel Armando, Delegada Ione, Delegado Caveira, Delegado da Cunha, Delegado Fábio Costa, Delegado Palumbo, Delegado Ramagem, Eriberto Medeiros, Fred Linhares, General Pazuello, Lincoln Portela, Marcos Pollon, Nicoletti, Pastor Henrique Vieira, Pedro Aihara, Roberto Monteiro Pai, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Portugal e Zucco - Titulares; Alfredo Gaspar, Allan Garcês, Cabo Gilberto Silva, Caroline de Toni, Coronel Assis, Coronel Chrisóstomo, Coronel Meira, Dayany Bittencourt, Duda Salabert, Evair Vieira de Melo, General Girão, Gilvan da Federal, Marcel van Hattem, Mersinho Lucena e Messias Donato - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Antônia Lúcia, Carlos Henrique Gaguim e Mário Frias, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados André Fernandes, Delegada Adriana Accorsi, Dr. Ismael Alexandrino, Flávio Nogueira, Lindbergh Farias, Reginaldo Lopes e Silvye Alves. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 34ª reunião, realizada no dia 07 de agosto de 2025. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O presidente informou que o expediente está publicado na página da comissão. ORDEM DO DIA: O presidente, Delegado Paulo Bilynskyj, informou que a presidência recebeu requerimento de inversão de pauta para os itens 11 e 18, a inversão foi aprovada. E a pedido dos relatores, foram retirados de pauta os itens 7 e 13. Anunciado o item 11 - PROJETO DE LEI Nº 385/2025 - do Sr. Coronel Assis e outros - que "altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais". RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Lido o Parecer pelo Relator Coronel Meira, em 15/07/2025. Vista à Deputada Duda Salabert, em 15/07/2025. INICIADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER. Anunciado o item 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.188/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer entre as condições para transferências obrigatórias de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a existência de programas de combate à violência contra crianças e adolescentes e à exploração sexual delas e de programas de assistência às vítimas desses delitos". RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR DEPUTADO CORONEL ULYSSES. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (PSOL-RJ). INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER. Anunciado o item 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 294/2024 - do Sr. Alberto Fraga - que "susta a aplicação da Portaria Senasp/MJSP nº 572, de 28 de maio de 2024, que aprova a Norma Técnica nº 014/2024, que dispõe sobre Câmeras Corporais para Emprego em Segurança Pública (Norma Técnica SENASP Nº 014/2024 (28016205))". (Apensados: PDL 295/2024 (Apensados: PDL 298/2024, PDL 320/2024 e PDL 362/2024) e PDL 296/2024). RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação deste e dos PDL 295/2024, PDL 296/2024, PDL 298/2024, PDL 320/2024, e PDL 362/2024, apensados, com substitutivo, Lido o Parecer pelo Relator Sargento Portugal, em 15/07/2025. Vista à Deputada Duda Salabert, em 15/07/2025. VOTAÇÃO DE OFÍCIO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA. ENCAMINHOU A VOTAÇÃO A FAVOR O DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA. ENCAMINHOU A VOTAÇÃO CONTRA O DEPUTADO GILVAN DA FEDERAL. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. INICIADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER. Anunciado o item 1 - PROJETO DE LEI Nº 1.283/2025 - do Sr. Danilo Forte - que "altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para ampliar as motivações do crime de terrorismo, especificar infraestruturas críticas e serviços de utilidade pública, estender a aplicação da lei a organizações criminosas e a milícias privadas que realizem atos de terrorismo, além de estabelecer majorante para ato de terror cometido por meio de recurso cibernético". RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR DELEGADO RAMAGEM. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CORONEL ASSIS E PASTOR HENRIQUE VIEIRA. Anunciado o item 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.752/2024 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, para tipificar o crime de assédio moral". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator Deputado Capitão Alden, em 15/07/2025. Vista à Deputada Duda Salabert, em 15/07/2025. INICIADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER. Anunciado o item 4 - PROJETO DE LEI Nº 558/2025 - do Sr. Julio Lopes - que "altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, ao instituir causa de aumento de pena para a conduta de emprego de arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito ou proibido por organização criminosa, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR DEP. PAULO BILYNSKYJ. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. CAPITÃO ALDEN (PL-BA). ENCERRADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER. Anunciado o item 5 - PROJETO DE LEI Nº 767/2025 - do Sr. Célio Studart - que "aumenta a pena e classifica como hediondo o crime de organização criminosa, eliminando as exceções anteriormente previstas em lei, veda a progressão a regime menos gravoso nas hipóteses elencadas, independentemente da fase processual ou de cumprimento da pena, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 15/07/2025. Vista à Deputada Duda Salabert, em 15/07/2025. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CAPITÃO ALDEN (PL-BA), DEP. GILVAN DA FEDERAL (PL-ES), DEP. DUDA SALABERT (PDT-MG) E DEP. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (PSOL-RJ). ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. Anunciado o item 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.491/2025 - do Sr. Capitão Alden - que "dê-se nova redação aos §1º e §3º do art. 84 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para vedar o estabelecimento de classificação e segregação dos internos do Sistema Penitenciário por critério de facções criminosas, organizações criminosas e assemelhados". RELATORA: Deputada DELEGADA IONE. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA DEP. DELEGADA IONE. VISTA AO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA. Anunciado o item 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.575/2024 - do Sr. Coronel Ulysses - que "dispõe sobre o pagamento de compensação financeira pela União, para profissionais e para familiares e dependentes de membros dos sistemas de Segurança Pública Federal, Estadual e Distrital, mortos ou lesionados em serviço, ou em virtude dele, e alteração da Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para prever a possibilidade de pagamento da referida indenização com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação, com emenda. Lido o Parecer pelo Relator Delegado Paulo Bilynskyj, em 15/07/2025. Vista à Deputada Duda Salabert, em 15/07/2025. INICIADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER. Anunciado o item 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.990/2024 - da Sra. Missionária Michele Collins - que "altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), para incluir novos segmentos na diretriz que trata atendimento prioritário, qualificado e humanizado". RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR DEP. NICOLETTI. INICIADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER. Anunciado o item 10 - PROJETO DE LEI Nº 233/2025 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "dispõe sobre a destruição imediata de drogas ilícitas apreendidas que permanecerem armazenadas nas instalações da Polícia Federal por prazo superior a dois anos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator Evair Vieira de Melo, em 15/07/2025. Vista à Deputada Duda Salabert, em 15/07/2025. INICIADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER. Anunciado o item 14 - PROJETO DE LEI Nº 803/2025 - da Sra. Erika Kokay - que "altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para suspender o porte de armas de fogo dos profissionais das forças de segurança afastados do exercício da função por motivo de saúde mental". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELO RELATOR DEP. CAPITÃO ALDEN. VISTA AO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA. Anunciado o item 15 - PROJETO DE LEI Nº 872/2025 - da Sra. Gisela Simona - que "altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013 – Lei do Minuto Seguinte, para dispor sobre o atendimento às vítimas de violência sexual nos Institutos Médico-Legais e em serviços de perícias oficiais". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Paulo Bilynskyj, em 08/07/2025. Vista conjunta aos Deputados Alencar Santana e Sargento Gonçalves, em 08/07/2025. INICIADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER. Anunciado o item 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.372/2025 - do Sr. Dimas Gadelha - que "altera a Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016, para criar o Sistema Nacional de Alertas Rápidos (SINARTRAP) e o Fundo Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (FUNETRAP), e dá outras providências". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 08/07/2025. Vista conjunta aos Deputados Alencar Santana e Sargento Gonçalves, em 08/07/2025. INICIADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER. Anunciado o item 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.966/2025 - do Sr. Marcos Tavares - que "institui o Programa Nacional de Apoio Psicológico aos Profissionais da Segurança Pública (PNAP-SEG), com a finalidade de garantir atendimento psicológico contínuo, especializado e sigiloso aos integrantes das forças de segurança pública, com vistas à promoção da saúde mental, à prevenção de agravos emocionais e à valorização profissional". RELATOR: Deputado CORONEL ARMANDO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR DEP. CORONEL ARMANDO. INICIADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER. Anunciado o item 12 - PROJETO DE LEI Nº 725/2025 - do Sr. Fred Linhares - que "obriga as empresas de transporte remunerado privado individual de passageiros a instalarem o “botão de pânico” associado ao rastreador veicular nos veículos cadastrados no aplicativo" (Apensado: PL 1209/2025) RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 1209/2025, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR DEP. EVAIR VIEIRA DE MELO. VISTA AO DEPUTADO CORONEL ARMANDO. Ocuparam a presidência durante a reunião deliberativa os deputados: Coronel Ulysses e Sargento Fahur. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Deliberativa para Deliberação de Requerimentos logo em seguida e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e cinquenta e cinco minutos. E, para constar, eu, Ulisses Afranio Palhares Castelo Branco, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |